O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais não constam não conformidade, emitidos pelo órgão técnico credenciado pela Comissão Técnica Permanente do ICMSCOTEPE/ICMS, a seguir relacionados:

1. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL

2.

 BRUNO PESSANHA NEGRIS