O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 276ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22 de março de 2017, foram celebrados os seguintes Convênios ICMS:

CONVÊNIO ICMS 15, DE 22 DE MARÇO DE 2017

CONVÊNIO ICMS 16, DE 22 DE MARÇO DE 2017

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA