Decreto nº 7947 DE 08/03/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 13 mar 2013
RETIFICAÇÃO
(Revogado pelo Decreto Nº 8950 DE 29/12/2016):
DECRETO Nº 7.947, DE 8 DE MARÇO DE 2013
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
(Publicado no Diário Oficial da União de 8 de março de 2013, Seção 1, Edição Extra)
No Anexo II,
Onde se lê:
"1701.14.00"
Leia-se:
"1701.99.00"