O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei 1.310, de 31 de dezembro de 1966, e Lei 5.641, de 22 de dezembro de 1989,

Decreta:

Art. 1º Os incisos I e IV do art. 2º do Decreto nº 6492, de 26 de março de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - registrar a entrada e a saída de bens vinculados a potencial ou efetiva prestação de serviços, no estabelecimento;

IV - registrar o motivo ou a finalidade da entrada do bem vinculado a pontencial ou efetiva prestação de serviços, no estabelecimento."

Art. 2º Os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 do Decreto 6492, de 26 de março de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Fica instituída a Nota Fiscal de Entrada de Serviços, conforme modelo constante do Anexo II., aprovado por este Decreto, a qual não será inferior a 50x80 mm, e será extraída, no mínimo, em duas vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via, fixada ao bem;

II - 2ª via, presa ao bloco para exibição ao Fisco;

§ 1º Sem prejuízo de outras informações de interesse do contribuinte, a Nota Fiscal de Entrada de Serviços conterá:

I - a denominação Nota Fiscal de Entrada de Serviços;

II - número de ordem, número de vias e destinação;

III - natureza da operação;

IV - data da emissão;

V - nome, endereço, inscrição municipal e CGC do emitente;

VI - nome, e endereço do tomador do serviço;

VII - descrição do serviço;

VIII - finalidade da entrada;

IX - descrição do bem vinculado a prestação do serviço;

X - controle de saída (documento fiscal);

XI - nome, endereço, inscrição municipal e CGC do impressor da Nota Fiscal de Entrada de Serviços, data da impressão, quantidade de blocos, número de ordem da primeira e da última nota impressa, e número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;

XII - canhoto-recibo de entrada.

§ 2º As indicações constantes do itens I, II, V e XI do parágrafo anterior, serão impressas tipograficamente.

Art. 6º A autorização e a impressão da Nota Fiscal de Entrada de Serviços obedecerão ao disposto no art. 62, do Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto 4032, de 17 de setembro de 1981.

Art. 7º São obrigadas a escriturar o Livro de Registro de Entradas de Serviços, ou a emitir a Nota Fiscal de Entrada de Serviços, as empresas que exercem as atividades abaixo relacionadas, em cujo estabelecimento ocorra a entrada de bens com vinculação de qualquer natureza a efetiva ou potencial prestação de serviços:

Parágrafo único. A obrigação de que trata o artigo poderá ser dispensada, a critério do Fisco e mediante requerimento do contribuinte, quando for regularmente escriturado livro ou emitido documento de conteúdo similar.

Art. 8º Fica instituído o Manifesto de Serviço, conforme modelo constante do anexo II, aprovado por este Decreto, o qual não será inferior a 50x80 mm, e será extraído, no mínimo, em duas vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via, acompanha a efetiva ou potencial prestação do serviço;

II - 2ª via, presa ao bloco para exibição ao Fisco.

§ 1º Sem prejuízo de outras informações de interesse do contribuinte, o Manifesto de Serviço conterá:

I - a denominação Manifesto de Serviço;

II - número de ordem, número de vias e destinação;

III - data da emissão;

IV - nome, endereço, inscrição municipal e CGC do emitente;

V - nome e endereço do tomador do serviço;

VI - descrição do serviço;

VII - descrição do bem vinculado a efetiva ou potencial prestação do serviço;

VIII - local da prestação do serviço;

IX - nome, endereço, inscrição municipal e CGC do impressor do Manifesto de Serviço, data da impressão de Documentos Fiscais.

§ 2º As indicações constantes dos incisos I, II, IV e IX do parágrafo anterior, serão impressas tipograficamente.

Art. 9º Sempre que o serviço ou etapa de qualquer natureza a ele vinculada for executado fora do estabelecimento, o prestador emitirá o Manifesto de Serviço, que se destina a:

I - identificar os bens vinculados a prestação do serviço;

II - identificar o tomador do serviço e o local onde ele será prestado.

Parágrafo único. O deslocamento do bem vinculado a efetiva ou potencial prestação do serviço será acompanhado da 1º via do Manifesto de Serviço.

Art. 10. São obrigados a emitir o Manifesto de Serviço, na forma do artigo anterior, as empresas que exerçam as seguintes atividades:

Parágrafo único. A obrigação de que trata o artigo poderá ser dispensada, a critério do Fisco e mediante requerimento do contribuinte, quando for regularmente escriturado o livro ou emitido documento de conteúdo similar.

Art. 3º (Revogado pelo Decreto nº 11.956, de 23.02.2005, DOM Belo Horizonte de 24.02.2005, rep. DOM Belo Horizonte de 25.02.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 3º ...................................................
  I -..............................................................
  II - (Revogado pelo Decreto nº 9.831, de 18.01.1999, DOM Belo Horizonte de 19.01.1999)"
  "Art. 3º São obrigadas a possuir:
  I - a Nota Fiscal de Entrada de Serviços ou o Livro de Registro de Entradas de Serviços, as empresas que efetivamente exerçam as atividades enumeradas no art. 7º do Decreto 6492, de 26 de março de 1990, ou cujo documento constitutivo simplesmente as preveja, ainda que potencialmente;
  II - o Manifesto de Serviço, as empresas que efetivamente exerçam as atividades enumeradas no art. 10 do Decreto 6492, de 26 de março de 1990, ou cujo documento constitutivo simplesmente as preveja, ainda que potencialmente."

Art. 4º A autorização e a impressão das Notas Fiscais de Serviço Séries D e E obedecerão ao disposto no art. 62 do Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto 4.032, de 17 de setembro de 1981.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1991.

Belo Horizonte, 21 de junho de 1991.

EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO

Prefeito de Belo Horizonte

AMILCAR VIANA MARTINS

Secretário Municipal de Governo

JOÃO HERALDO LIMA

Secretário Municipal da Fazenda