Decreto nº 63320 DE 28/03/2018

Norma Estadual - São Paulo
Publicado no DOE em 29 mar 2018

Divulga relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017.

Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso I do "caput" do artigo 3º da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017,

Decreta:

Art. 1º Para fins da convalidação de que trata a Lei Complementar 160, de 07 de agosto de 2017, os atos normativos vigentes em 08 de agosto de 2017, relativos às isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" do artigo 3º da referida lei complementar são os constantes do Anexo.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 2018

GERALDO ALCKMIN

Helcio Tokeshi

Secretário da Fazenda

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de março de 2018.

ANEXO

(inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017)

RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO "CAPUT" DO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.

Apêndice I - Atos Normativos Vigentes em 8 de Agosto de 2017

UNIDADE FEDERADA: SÃO PAULO

ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO DOE TERMO INICIAL TERMO FINAL DISPOSITIVO RICMS TIPO BENEFÍCIO ATOS ALTERADORES
1 DECRETO 48114/2003 ALGODÃO - saída interna de algodão em caroço (paulista) para beneficiador e de algodão em pluma ou de caroço de algodão (paulista) para indústria, com manutenção de crédito. Art. 1º, inciso I 27.09.2003 27.09.2003 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo I, art. 98 ISENÇÃO _
2 DECRETO 48114/2003 BORRACHA - saídas internas de borracha natural (paulista), de látex e de borracha sólida decorrentes da industrialização de borracha natural (paulista) para estabelecimento industrial. Art. 1º, inciso II 27.09.2003 27.09.2003 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo I, art. 99 ISENÇÃO _
3 DECRETO 48114/2003 COELHO E AVE- saída interna do produtor para abatedor.PINTO DE UM DIA E AVESTRUZ - importação direta, promovida por estabelecimento rural paulista. Art. 1º, inciso IV 27.09.2003 27.09.2003 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo I, art. 101 ISENÇÃO _
4 DECRETO 48114/2003 GADO - saída interna do produtor para abatedor. Art. 1º, inciso V 27.09.2003 27.09.2003 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo I, art. 102 ISENÇÃO _
5 DECRETO 48114/2003 LEITE CRU, pasteurizado ou reidratado - saída interna. Art. 1º, inciso VI 27.09.2003 27.09.2003 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo I, art. 103 ISENÇÃO _
6 DECRETO 48114/2003 HORTIFRUTIGRANJEIROS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - em estado natural relacionados no artigo 36, saída interna com destino a estabelecimento industrial paulista Art. 1º, inciso VII 27.09.2003 27.09.2003 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo I, art. 104 ISENÇÃO _
7 DECRETO 48114/2003 PARTES E PEÇAS PARA FABRICAÇÃO DE TRATOR, CAMINHÃO E ÔNIBUS - saída interna e importação direta pelos fabricantes. Art. 1º, inciso VIII 27.09.2003 27.09.2003 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo I, art. 105 ISENÇÃO _
8 DECRETO 48115/2003 INDÚSTRIA NAVAL/INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA - saídas internas e interestaduais de insumos, materiais, máquinas e equipa- mentos destinados à construção, conservação, modernização e reparo de embarcações. Art. 1º Inciso I 27.09.2003 27.09.2003 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo I, art. 107 ISENÇÃO 49344/2005
9 DECRETO 52585/2007 FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO - saída interna realizada por contribuinte do Simples. Art. 1º Inciso IV 29.12.2007 28.12.2007 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo I, art. 135 ISENÇÃO _
10 DECRETO 56335/2010 TRANSPORTE - EXPORTAÇÃO - transporte intermunicipal e interestadual de mercadoria destinada à
exportação, nas hipóteses que especifica.
Art. 1º 28.10.2010 28.10.2010 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo I, art. 149 ISENÇÃO 58389/2012 59655/2013
11 DECRETO 61745/2015 ARROZ - Saída interna, com destino a consumidor final. Art. 1º Inciso I 24.12.2015 01.01.2016 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo I, art. 168 ISENÇÃO _
12 DECRETO 61746/2015 FEIJÃO - Saída interna, com destino a consumidor final. Art. 1º Inciso I 24.12.2015 01.01.2016 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo I, art. 169 ISENÇÃO _
13 DECRETO 54422/2009 ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A BEM DO ATIVO IMOBILIZADO - Operações com bens destinados a integrar o ativo imobilizado de contribuinte cuja atividade econômica principal estiver classificada sob um dos códigos da CNAE indicados no RICMS - O contribuinte que tiver adquirido os referidos bens diretamente de fabricante localizado no Estado de São Paulo poderá creditar-se, integralmente e de uma só vez, do montante correspondente ao valor do imposto cobrado na respectiva aquisição. Art. 1º 06.06.2009 06.06.2009 NÃO DETERMINADO RICMS, DDTT, art. 29 ANTECIPAÇÃO CRÉDITO - BEM DO ATIVO 55305/2009, 56332/2010, 56873/2011, 57027/2011, 57142/2011, 57610/2011, 59039/2013, 59614/2013, 59998/2013, 60297/2014, 61083/2015, 61095/2015, 61094/2015, 61308/2015, 61188/2015, 61215/2015, 62722/2017, 62724/2017, 62725/2017, 62726/2017, 63103/2017
14 DECRETO 48112/2003 EMBALAGEM PARA OVO "IN NATURA"- saídas internas realizadas pelo estabelecimento fabricante - de forma que a carga tributária corresponda a 7%. Art. 1º Inciso I 27.09.2003 27.09.2003 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 26 Redução BC 54904/2009, 59767/2012
15 DECRETO 48112/2003 DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIO, PROGRAMA HABITACIONAL E OUTROS (inclui os produtos da indústria de processamento eletrônico de dados) - saídas internas e importação dos produtos industrializados de diversos setores indicados no artigo, de forma que a carga tributária corresponda a 12%. Art. 1º Inciso II 27.09.2003 27.09.2003 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 27 Redução BC 53159/2008, 58985/2013 e Resolução SF 14/2013
16 DECRETO 48115/2003 AR CONDICIONADO - saídas interna e interestadual de produtos para condicionamento de ar com destino a obra de construção civil, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%, com manutenção do crédito. Art. 1º, inciso IV 27.09.2003 27.09.2003 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 28 Redução BC 50473/2006
17 DECRETO 48115/2003 FABRICAÇÃO DE ÔNIBUS - saída de carroçaria de ônibus quando montada em ônibus movido a diesel ou semidiesel de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 8%, com manutenção do crédito. Art. 1º, inciso V 27.09.2003 27.09.2003 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 29 Redução BC 50436/2005, 60002/2013
18 DECRETO 48115/2003 PRODUTOS DE COURO - saída interna, exceto para consumidor final, de produtos de couro do Capítulo 41, de produtos dos Capítulos 42 e 64 e do código 3926.20.00, todos da NCM/SH, promovida pelo fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda a 7%, com manutenção do crédito. Art. 1º 27.09.2003 27.09.2003 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 30 Redução BC 48739/2004, 48786/2004, 50070/2005 50436/2005, 57996/2012, 58761/2012
19 DECRETO 48962/2004 ATACADISTA DE COURO - saída interna de couro do Capítulo 41 da NBM/SH, promovida por atacadista com destino a fabricante de produtos de couro do Capítulo 42 e de produtos do Capítulo 64, de forma que a carga tributária corresponda a 12%, com manutenção do crédito. Art. 1º 22.09.2004 22.09.2004 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 32 Redução BC 50436/2005, 52431/2007, 53186/2008, 53811/2008, 54006/2009, 55304/2009, 56850/2011, 58761/2012,
20 DECRETO 48961/2004 VINHOS - saída interna de vinhos, vermutes e mistos de uvas, classificados na NBM/SH sob os códigos indicados no RICMS, promovida pelo fabricante - de forma que a carga tributária corresponda a 12%, com manutenção do crédito. Art. 1º 22.09.2004 22.09.2004 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 33 Redução BC 50436/2005, 52104/2007, 52431/2007, 53811/2008, 53186/2008, 55304/2009, 54006/2009, 56850/2011, 58761/2012.
21 DECRETO 48959/2004 PERFUMES, COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL - saída interna de perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal, classificados na NBM/SH sob os códigos indicados no RICMS, promovida pelo fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda a 12%, com manutenção do crédito. Art. 1º 22.09.2004 22.09.2004 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 34 Redução BC 49016/2004, 49115/2004, 50436/2005, 50924/2006, 51689/2007, 51945/2007, 52104/2007, 52378/2007, 52863/2008, 53186/2008, 53811/2008, 54006/2009, 55304/2009, 56850/2011, 58761/2012, 62386/2016, 62395/2016
22 DECRETO 48960/2004 INSTRUMENTOS MUSICAIS - saída interna de instrumentos musicais, classificados no Capítulo 92 da NBM/SH, promovida pelo fabricante, de forma que a carga tributária corresponda a 12%, com manutenção do crédito. Art. 1º 22.09.2004 22.09.2004 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 35 Redução BC 49016/2004, 50436/2005, 52104/2007, 52431/2007 53186/2008, 53811/2008, 54006/2009, 55304/2009, 56850/2011, 58761/2012
23 DECRETO 48958/2004 BRINQUEDOS - saída interna de brinquedos classificados nas subposições 9501.00 e 9504.10 e nas posições 9502 e 9503, todos da NBM/SH, promovida pelo fabricante, de forma que a carga tributária corresponda a 12%, com manutenção do crédito. Art. 1º 22.09.2004 22.09.2004 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 37 Redução BC 49016/2004, 50436/2005, 52104/2007, 52431/2007, 53186/2008, 53811/2008, 54006/2009, 55304/2009, 56850/2011, 58761/2012
24 DECRETO 49113/2004 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - saída interna dos produtos alimentícios abaixo indicados, promovida pelo fabricante ou pelo atacadista, de forma que a carga tributária corresponda a 12%, com manutenção do
crédito.
Art. 1º 11.11.2004 01.12.2004 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 39 Redução BC 49472/2005, 50436/2005, 52104/2007, 52431/2007, 52824/2008, 52957/2008, 53186/2008, 53811/2008,
54006/2009, 55304/2009, 56850/2011, 56892/2011, 58286/2012, 58308/2012, 58761/2012, 62386/2016
25 DECRETO 49611/2005 TELECOMUNICAÇÕES - "CALL CENTER" - Prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceirizados de atendimento ao consumidor, televendas, agendamento de visitas, pesquisa de mercado, cobrança, "help desk" e retenção de clientes, com manutenção de crédito. Art. 1º 24.05.2005 24.05.2005 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 44 Redução BC 49841/2005, 50436/2005, 51300/2006, 51362/2006, 52431/2007, 53186/2008, 53811/2008, 54006/2009, 55304/2009, 56850/2011, 58287/2012, 58761/2012, 61537/2015, 61719/2015
26 DECRETO 56019/2010 PRODUTOS TEXTEIS - Saída interna promovida pelo fabricante, salvo para consumidor final, dos produtos têxteis indicados no artigo, de forma que a carga tributária resulte em 7% ou 12%, conforme o caso, com manutenção de crédito. Art. 1º 17.07.2010 17.07.2010 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 52 Redução BC 56066/2010, 56850/2011, 58765/2012, 62560/2017
27 DECRETO 56337/2010 SOLVENTES - saída interna de produtos especificados com destino a estabelecimento industrial, que os utilize como insumo no seu processo de industrialização, de forma que a carga tributária corresponda a 18%, com manutenção de crédito. Art. 1º 28.10.2010 01.11.2010 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 53 Redução BC 56850/2011
28 DECRETO 56874/2011 LÂMPADAS LED E OUTROS PRODUTOS LED - Saída interna, exceto para consumidor final, de lâmpadas LED e outros produtos LED, promovida pelo fabricante, de forma que a carga tributária corresponda a 7%, com manutenção de crédito. Art. 1º inciso VII 24.03.2011 01.04.2011 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 55 Redução BC 58761/2012, 60063/2014
29 DECRETO 56874/2011 MDP, MDF e CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE MÓVEIS - Saída interna dos produtos descritos no artigo, promovida pelo fabricante, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%, com manutenção de crédito. Art. 1º inciso II 24.03.2011 01.04.2011 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 56 Redução BC 56893/2011, 58761/2012
30 DECRETO 56874/2011 CÉLULAS FOTOVOLTAICAS - Saída interna, exceto para consumidor final, promovida pelo fabricante, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%, com manutenção de crédito. Art. 1º inciso IX 24.03.2011 01.04.2011 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 57 Redução BC 58761/2012
31 DECRETO 57024/2011 BARRAS DE AÇO - Saída interna, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%, com manutenção de crédito. Art. 2º inciso II 01.06.2011 01.06.2011 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 58 Redução BC 58761/2012
32 DECRETO 58308/2012 SUCO DE LARANJA - Saída interna, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% com manutenção de crédito. Art. 2º 17.08.2012 17.08.2012 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 61 Redução BC 58920/2013
33 DECRETO 58985/2013 SOLUÇÕES PARENTERAIS - Saída interna de soluções parenterais realizadas pelo fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 7%, com manutenção do crédito. Art. 1º 22.03.2013 22.03.2013 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 62 Redução BC 59304/2013
34 DECRETO 60064/2014 VAGÕES FERROVIÁRIOS DE CARGA, CARROCERIAS PARA VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, REBOQUES E SEMIRREBOQUES - saídas internas dos produtos especificados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%, com manutenção de crédito. Art. 1º 15.01.2014 15.01.2014 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 65 Redução BC _
35 DECRETO 60057/2014 TUBOS, LAMINADOS E LIGAS DE COBRE - Saída interna realizada por fabricante, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%, com manutenção de crédito. Art. 1º 15.01.2014 15.01.2014 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 66 Redução BC _
36 DECRETO 59999/2013 PUBLICIDADE E PROPAGANDA - Prestação de serviço de comunicação na modalidade de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda em mídia exterior, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 5%. Art. 1º 21.12.2013 21.12.2013 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 67 Redução BC 60571/2014
37 DECRETO 61105/2015 AMIDO DE MILHO - saída interna dos produtos especificados (amido de milho, glicose e xarope de glicose, outros açúcares e xaropes de açúcares oriundos do milho, amido modificado e dextrina de milho, colas à base de amidos de milho, de dextrina ou de outros amidos modificados de milho), realizada por estabelecimento fabricante ou pelos seus centros de distribuição, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%, com manutenção do crédito. Art. 1º 04.02.2015 04.02.2015 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 71 Redução BC _
38 DECRETO 61790/2016 ÔNIBUS MOVIDO A ENERGIA ELÉTRICA - saída interna, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%, com manutenção do crédito. Art. 1º 09.01.2016 09.01.2016 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 72 Redução BC _
39 DECRETO 46295/2001 LÃ OU PALHA DE AÇO OU FERRO - crédito de 6,97% sobre o valor da operação de saída interna e interestadual promovida pelo estabelecimento
fabricante.
Art. 2º inciso X 24.11.2001 01.11.2001 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 13 CRÉDITO OUTORGADO _
40 DECRETO 48115/2003 MALTE - crédito de 6,5% do valor da operação na saída interna e 2,97% na saída interestadual para fabricação de cerveja ou chope promovida pelo estabelecimento fabricante. Pode creditar-se ainda de 12% sobre o valor das aquisições de cevada cervejeira produzida neste Estado e utilizada na sua produção de malte. Art. 1º, inciso VII 27.09.2003 27.09.2003 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 15 CRÉDITO OUTORGADO 48294/2003, 49709/2005, 50436/2005, 50924/2006, 52025/2007, 52069/2007
41 DECRETO 52585/2007 FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO - 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interna, em substituição a quaisquer créditos. Art. 1º inciso III 29.12.2007 28.12.2007 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 22 CRÉDITO OUTORGADO 52838/2008
42 DECRETO 53076/2008 ACETONA E BISFENOL - crédito de 7% do valor da operação na saída interestadual Art. 1º 11.06.2008 11.06.2008 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 23 CRÉDITO OUTORGADO _
43 DECRETO 53631/2008 PRODUÇÃO DE QUEIJO OU REQUEIJÃO - crédito de 12% do valor das saídas de queijo ou requeijão, para o fabricante paulista, na proporção das entradas de leite cru produzido por produtor paulista em relação à entrada total de leite cru utilizado na produção dos referidos produtos no período, limitado de forma que o total de créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração. Art. 2º 31.10.2008 31.10.2008 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 24 CRÉDITO OUTORGADO 53918/2008, 54172/2009, 55306/2009, 56850/2011, 58286/2012, 58761/2012
44 DECRETO 53917/2008 FEIJÃO - o estabelecimento que efetuar o beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento de feijão, em seu estado natural, poderá creditar-se, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, exceto o relativo ao pagamento decorrente do lançamento previsto na alínea "b" do inciso I do artigo 348 do RICMS, de importância equivalente à aplicação do percentual de: I - 11% (onze por cento) sobre o valor da saída em operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento); II - 6% (seis por cento) sobre valor da saída em operações: a) sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento); b) contempladas com a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS. III - 3% (três por cento) sobre o valor da saída em operações sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento). Art. 1º 30.12.2008 01.12.2008 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 25 CRÉDITO OUTORGADO 54080/2009
45 DECRETO 54506/2009 EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE - o estabelecimento fabricante de poderá creditar-se da importância que resulte em carga tributária correspondente a 7%. Art. 1º 02.07.2009 01.07.2009 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 26 CRÉDITO OUTORGADO 59614/2013
46 DECRETO 54897/2009 AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA - o estabelecimento abatedor que efetue o abate neste Estado poderá creditar-se de 7% sobre o valor da saída interestadual, em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos. Art. 1º 10.10.2009 01.09.2009 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 27 CRÉDITO OUTORGADO _
47 DECRETO 54946/2009 AMIDO E FÉCULA DA MANDIOCA - crédito de importância de forma que a carga tributária resulte no percentual de 3,5%, na saída interestadual de estabelecimento fabricante, em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos. Art. 1º inciso I 22.10.2009 01.11.2009 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 28 CRÉDITO OUTORGADO _
48 DECRETO 54946/2009 PRODUTOS DA MANDIOCA - crédito de 3,5 % do valor das saídas interna e interestadual do estabelecimento industrializador da mandioca, em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos. Art. 1º inciso II 22.10.2009 01.11.2009 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 29 CRÉDITO OUTORGADO _
49 DECRETO 55789/2010 PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE - contribuinte que apoiar financeiramente projeto desportivo credenciado pela Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte poderá creditar-se, total ou parcialmente, do valor destinado ao patrocínio do projeto. Art. 1º 11.05.2010 11.05.2010 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 30 CRÉDITO OUTORGADO _
50 DECRETO 56855/2011 LEITE LONGA VIDA - crédito ao fabricante de 14% sobre o valor da saída interna das referidas mercadorias produzidas no próprio estabelecimento. Art. 2º 19.03.2011 01.04.2011 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 32 CRÉDITO OUTORGADO 57685/2011, 58920/2013, 62246/2016
51 DECRETO 56855/2011 IOGURTE E LEITE FERMENTADO - crédito ao fabricante de 12% sobre o valor da saída interna das referidas mercadorias produzidas no próprio estabelecimento. Art. 2º 19.03.2011 01.04.2011 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 33 CRÉDITO OUTORGADO 57025/2011, 57685/2011, 58920/2013
52 DECRETO 56874/2011 FABRICAÇÃO DE MÓVEIS - crédito de 5% sobre o valor da entrada de painéis de partículas de madeira (MDP), de painéis de fibras de madeira de média densidade (MDF) e de chapas de fibras de madeira, adquiridos em operação interna por fabricante de móveis, desde que as mercadorias sejam empregadas na fabricação de móveis cuja saída subsequente seja
tributada.
Art. 1º inciso X 24.03.2011 01.04.2011 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 34 CRÉDITO OUTORGADO 56893/2011, 58761/2012
53 DECRETO 58188/2012 AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA - crédito de 5% do valor das saídas internas e para o exterior, promovidas por estabelecimento abatedor que efetue o abate neste Estado, de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, na proporção do valor das entradas de aves vivas para abate originadas no Estado de São Paulo em relação ao valor total das entradas de aves vivas para abate no estabelecimento abatedor que efetue o abate neste Estado. Art. 1º 03.07.2012 01.06.2012 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 35 CRÉDITO OUTORGADO 58761/2012
54 DECRETO 59668/2013 (PÁ CARREGADEIRA DE RODAS, ESCAVADEIRA HIDRÁULICA E RETROESCAVADEIRA) - O estabelecimento fabricante localizado neste Estado que realizar saída interna, destinada a usuário final, ou interestadual de pá carregadeira de rodas (NCM 8429.51.99), escavadeira hidráulica (NCM 8429.52.19) e retroescavadeira (NCM 8429.59.00) produzidas no próprio estabelecimento, poderá creditar-se de importância de forma que a carga tributária dessas saídas resulte no percentual de 5% (cinco por cento) Art. 1º 30.10.2013 30.10.2013 31.03.2019 RICMS, Anexo III, art. 36 CRÉDITO OUTORGADO 60062/2014, 60308/2014, 61220/2015, 61748/2015, 62313/2016, 62561/2017, 62988/2017
55 DECRETO 60056/2014 CÁTODO DE COBRE - crédito de 4% sobre o valor da base de cálculo do imposto incidente no desembaraço aduaneiro efetuado pelo industrial. Art. 1º 15.01.2014 15.01.2014 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 37 CRÉDITO OUTORGADO _
56 DECRETO 61219/2015 TUBOS DE AÇO - PROJETO SÃO LOURENÇO - crédito, para o estabelecimento fabricante localizado neste Estado, de 10,5% sobre o valor da saída interna de tubos de aço, destinados à implantação do Projeto Sabesp - Sistema Produtor São Lourenço. Art. 1º 17.04.2015 17.04.2015 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 38 CRÉDITO OUTORGADO _
57 DECRETO 61216/2015 TUBOS DE PLÁSTICO PARA COLETA DE SANGUE A VÁCUO - crédito, para o estabelecimento fabricante localizado neste Estado, de 6% sobre o valor das saídas internas ou interestaduais de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, com destino a consumidor final, sujeitas à alíquota interna do imposto. Art. 1º 17.04.2015 17.04.2015 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 39 CRÉDITO OUTORGADO _
58 DECRETO 62401/2016 CARNE - SAÍDA INTERNA - abatedor e o estabelecimento industrial frigorífico poderão creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno. Art. 1º inciso I 30.12.2016 01.04.2017 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 40 CRÉDITO OUTORGADO _
59 DECRETO 62560/2017 PRODUTOS TÊXTEIS - O estabelecimento localizado neste Estado que realizar saída interna beneficiada com a redução da base de cálculo do imposto nos termos e condições previstos no artigo 52 do Anexo II deste regulamento, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da referida saída. Art. 2º 06.05.2017 06.05.2017 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo III, art. 41 CRÉDITO OUTORGADO _
60 DECRETO 51624/2007 INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA - crédito de 7% sobre a saída interestadual e de percentual equivalente à carga tributária na saída interna de produtos de informática promovidas pelo fabricante. Art. 1º 01.03.2007 01.02.2007 NÃO DETERMINADO - CRÉDITO OUTORGADO 52156/2007, 53915/2008, 54904/2009, 57144/2011, 57.961/2012, 58118/2012, 58767/2012, 58876/2013, 59246/2013, 59622/2013, 59.657/2013
61 DECRETO 51598/2007 INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - estabelecimento fabricante que promover saída interna e interestadual dos produtos alimentícios especificados no artigo, em substituição ao aproveitamento dos créditos do imposto relativos à aquisição de produtos agropecuários, energia elétrica, telecomunicações e óleo combustível utilizados no processo industrial, poderá optar pelo crédito de 8% sobre o valor da operação. Art. 1º 24.02.2007 01.02.2007 NÃO DETERMINADO - CRÉDITO OUTORGADO 51688/2007, 51945/2007, 52380/2007, 52586/2007
62 DECRETO 51609/2007 PRODUTOS CERÂMICOS - estabelecimento fabricante que promover saída interna e interestadual de produtos cerâmicos especificados destinados à construção civil, poderá optar pelo crédito de 7% sobre o valor de sua operação de saída, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos. Art. 1º 27.02.2007 01.02.2007 NÃO DETERMINADO - CRÉDITO OUTORGADO _
63 DECRETO 46082/2001 FORNECIMENTO INDÚSTRIA NAVAL - Não tributação do ICMS nas operações internas com insumos, materiais e equipamentos, para construção,
conservação, modernização e reparo de embarcações pé registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB).
_ 07.09.2001 07.09.2001 NÃO DETERMINADO - OUTRO BENEFÍCIO OU INCENTIVO _
64 DECRETO 62642/2017 PNEUS E CÂMARAS DE AR - Saída interna de produtos adiante indicados, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%(doze por cento): I-pneu para motocicleta - NCM 4011.40.00; II - pneu para bicicleta - NCM 4011.50.00; III - pneu para veículo industrial - NCM 4011.80.90; IV - câmara de ar para pneu de bicicleta - NCM 4013.20.00; V - câmara de ar para pneu de motocicleta e veículo industrial - NCM 4013.90.00. Art. 1º 28.06.2017 28.06.2017 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo II, art. 75 Redução BC _
65 DECRETO 61521/2015 Permite a apropriação integral e de uma só vez do montante correspondente ao crédito do ICMS relativo à aquisição de equipamento SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão - de fabricante paulista. _ 30.09.2015 30.09.2015 NÃO DETERMINADO _ ANTECIPAÇÃO CRÉDITO - BEM DO ATIVO 62741/2017
66 DECRETO 55901/2010 Programa de Incentivo ao Setor Ferroviário. Art. 2º, 3º e 4º 09.06.2010 09.06.2010 NÃO DETERMINADO - ANTECIPAÇÃO CRÉDITO - BEM DO ATIVO 56853/2011
67 DECRETO 53051/2008 Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor -Pro-Veículo. Art. 11 04.06.2008 04.06.2008 NÃO DETERMINADO _ ANTECIPAÇÃO CRÉDITO - BEM DO ATIVO 54171/2009, 54614/2009, 53339/2010, 56847/2011, 58768/2012, 60570/2014, 61747/2015, 62315/2016, 63104/2017
68 DECRETO 53826/2008 Parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, de que tratam a Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008, e o Decreto nº 50.504, 6 de fevereiro de 2006. Art. 1, Parágrafo único - Aplicam-se às empresas a que se refere o "caput" as disposições dos artigos 3º ao 9º e 11 do Decreto nº 53.051, de 3 de junho de 2008. _ 17.12.2008 17.12.2008 NÃO DETERMINADO _ ANTECIPAÇÃO CRÉDI- TO - BEM DO ATIVO 54906/2009, 56340/2010, 56848/2011, 57241/2011, 58768/2012, 60570/2014, 61747/2015, 62315/2016, 63104/2017 e Resolução 03/2009
69 DECRETO 54904/2009 Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados - Pro-Informática. Art. 11 14.10.2009 01.09.2009 NÃO DETERMINADO _ ANTECIPAÇÃO CRÉDITO - BEM DO ATIVO 56849/2011, 58768/2012, 60570/2014, 61747/2015, 62315/2016, 63104/2017
70 DECRETO 45490/2000 HORTIFRUTIGRANJEIROS - Operações com os seguintes produtos em estado natural, exceto quando destinados à industrialização. Mantém o crédito em todas as hipóteses previstas no artigo, enquanto o Convênio 44/1975 prevê a manutenção somente para ovos. RICMS, Anexo I, Art. 36 01.12.2000 01.01.2001 NÃO DETERMINADO RICMS, Anexo I, art. 36 MANUTENÇÃO DE CRÉDITO 46027/2001, 52.836/2008, 54315/2009
71 DECRETO 62647/2017 REGIME ESPECIAL AÇOUGUES - Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues). _ 28.06.2017 28.06.2017 NÃO DETERMINADO _ OUTRO BENEFÍCIO OU INCENTIVO 62843/2017
72 DECRETO 51597/2007 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - O contribuinte do ICMS que exercer atividade econômica de fornecimento de alimentação, tal como a de bar, restaurante, lanchonete, pastelaria, casa de chá, de suco, de doces e salgados, cafeteria ou sorveteria, e que utilize Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou Nota Fiscal emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, bem como as empresas preparadoras de refeições coletivas, poderão apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo 47 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989. _ 24.02.2007 01.02.2007 NÃO DETERMINADO   OUTRO BENEFÍCIO OU INCENTIVO 57404/2011, 58375/2012, 59781/2013
73 DECRETO 45490/2000 Sendo isenta ou não tributada a saída de mercadoria ou a prestação de serviço subsequente promovida pelo estabelecimento destinatário, caberá a este efetuar o pagamento do imposto diferido ou suspenso, sem direito a crédito (Lei 6.374/1989, art. 59).
Parágrafo único. - Esse pagamento fica dispensado quando se tratar de: 2 - saída para outro Estado de energia elétrica ou petróleo, incluídos os lubrificantes ou combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados, destinados a comercialização ou industrialização.
RICMS, Art. 429, parágrafo único, item 2 30.11.2000 01.01.2001 NÃO DETERMINADO Art. 429, parágrafo único, item 2 DISPENSA DO PAGA- MENTO _
74 DECRETO LEI 240/70 Dispõe sobre medidas de apoio à modernização, reorganização e recuperação de empresas contribuintes do ICM. _ 13.05.1970 13.05.1970 NÃO DETERMINADO - OUTRO BENEFÍCIO OU INCENTIVO LEI 0-A/1970, 10402/1971, 10425/1971, 50/1972, 440/1974, 10941/2001
75 DECRETO 52743/2008 Artigo 53-A - Aplica-se a alíquota de 7% (sete por cento) nas operações internas com os produtos adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior: I - preservativos classificados no código 4014.10.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996; II - ovo integral pasteurizado, ovo integral pasteurizado desidratado, clara pasteurizada desidratada ou resfriada e gema pasteurizada desidratada ou resfriada; III - embalagens para ovo "in natura", do tipo bandeja ou estojo, com capacidade para acondicionamento de até 30 (trinta) unidades." (NR); RICMS, ART.53-A 23.02.2008 23.02.2008 NÃO DETERMINADO RICMS, ART.53 A OUTRO BENEFÍCIO OU INCENTIVO LEIS 9399/1996, 9794/1997, 10619/2000
76 LEI 6374/2009 NÃO INCIDÊNCIA na saída de bem do ativo permanente. _ 02.03.1989 31.03.1989 NÃO DETERMINADO RICMS ART.7, inciso XIV NÃO INCIDÊNCIA _
77 DECRETO 45490/2000 NÃO INCIDÊNCIA na saída com destino a outro Estado de energia elétrica ou de petróleo, inclusive lubrificante ou combustível líquido ou gasoso, dele derivados. _ 01.12.2000 01.01.2001 NÃO DETERMINADO RICMS ART.7, inciso VI NÃO INCIDÊNCIA _

OFÍCIO GS-CAT Nº 302/2018

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que divulga os atos normativos vigentes em 08 de agosto de 2017, relativos às isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017.

A publicação está prevista no inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, e faz parte dos procedimentos acordados entre as Unidades Federadas para fins de convalidação de benefícios.

Propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Helcio Tokeshi

Secretário da Fazenda

A Sua Excelência o Senhor

GERALDO ALCKMIN

Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

LegisWeb

Mais Lidas no Mês

1 - Instrução Normativa MAPA nº 51 de 29/12/2006

2 - Resolução ONU nº 217-A de 10/12/1948

3 - Lei nº 2.557 de 13/12/2002

4 - Resolução SEF nº 2.861 de 28/10/1997

5 - Decreto Nº 45490 DE 30/11/2000

www.normasbrasil.com.br - Seu portal de normas e legislação brasileira