Decreto nº 49398 DE 23/07/2012
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 24 jul 2012
Modifica o Regulamento do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1º. Com fundamento no § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27.01.1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:
ALTERAÇÃO Nº 3708 - No art. 1º-A do Livro III, fica acrescentado o inciso XXII com a seguinte redação:
"XXII - mercadorias a seguir relacionadas, destinadas a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação de reboques e semirreboques, classificados na subposição 8716.3 da NBM/SH-NCM:
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Mercadorias |
Classificação na NBM/SH-NCM |
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a) |
Outras tintas à base de polímeros acrílicos ou vinílicos |
3208.20.19 |
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b) |
Outros pigmentos (incluídos os pós e flocos metálicos) dispersos em meios não aquosos, no estado líquido ou pastoso, dos tipos utilizados na fabricação de tintas |
3212.90.90 |
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c) |
Misturas e preparações para borracha ou plásticos e outras misturas e preparações para endurecer resinas sintéticas, colas, pinturas ou usos similares (catalisador) |
3824.90.3 |
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d) |
Monofilamentos cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1mm (monofios), varas, bastões e perfis, mesmo trabalhados à superfície, mas sem qualquer outro trabalho, de plásticos |
3916 |
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e) |
Outros tubos e perfis ocos (por exemplo, soldados, rebitados, agrafados, ou com os bordos simplesmente aproximados), de ferro ou aço |
7306 |
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f) |
Cilindros hidráulicos |
8412.21.10 |
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g) |
Grupos frigoríficos de compressão para refrigeração ou para ar condicionado, com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora (aparelho de refrigeração) |
8418.69.40 |
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h) |
Outros macacos |
8425.49 |
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i) |
Outros dispositivos (válvulas) |
8481.80.99 |
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j) |
Caixas de luzes combinadas (sinaleiras) |
8512.20.23 |
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k) |
Freios, servo-freios e suas partes |
8708.30 |
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l) |
Outras partes e acessórios de veículos |
8708.99.90 |
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m) |
Outras partes de reboques e semirreboques, para quaisquer veículos, e de outros veículos não autopropulsados |
8716.90.90 |
"
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de julho de 2012.
TARSO GENRO,
Governador do Estado.
ODIR TONOLLIER,
Secretário de Estado da Fazenda.
Registre-se e Publique-se.
CARLOS PESTANA NETO,
Secretário Chefe da Casa Civil.