Decreto nº 47.984 de 02/05/2011

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 03 mai 2011

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS nº 5/2011, publicado no Diário Oficial da União de 07.04.2011, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 3.389 - No Livro II:

a) no inciso VIII do art. 25, é dada nova redação ao caput e à alínea "b" da nota 03, mantida a redação das notas 01 e 02 e da alínea "a" da nota 03, conforme segue:

"VIII - na hipótese de entrada das mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seções II e III, nos termos do Livro III, arts. 53-A, e 182, parágrafo único, ou de entrada de mercadorias conforme disposto no Livro III, art. 181-B, parágrafo único;"

"b) arts. 181-B, parágrafo único, e 182, parágrafo único - pagamento do imposto relativo às operações subsequentes no momento da entrada de autopeças no estabelecimento."

b) no § 4º do art. art. 155, é dada nova redação ao caput e à alínea "d" da nota, mantida a redação das alíneas "a" a "c" da nota, conforme segue:

"§ 4º Para escrituração no livro Registro de Saídas do débito fiscal previsto no Livro I, art. 46, § 4º, e Livro III, arts. 53-A, 53-C, 181-B, parágrafo único, e 182, parágrafo único, o contribuinte deverá observar os procedimentos constantes em instruções baixadas pela Receita Estadual.

"d) arts. 181-B, parágrafo único, e 182, parágrafo único - pagamento do imposto relativo às operações subseqüentes no momento da entrada de autopeças no estabelecimento."

ALTERAÇÃO Nº 3.390 - No Livro III:

a) na tabela do art. 5º, o item XXI passa a vigorar com a seguinte redação:

.....			2
ITEM	MERCADORIA	OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO	EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
"XXI	Autopeças	AL, AP, AM, BA, DF, ES, GO, MA, MT, MG, PA, PR, PI, RJ, SC e SP	Prot. ICMS nº 41/2008"

b) no art. 181, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: AL, AP, AM, BA, DF, ES, GO, MA, MT, MG, PA, PR, PI, RJ, SC e SP."

c) fica acrescentado o art. 181-B com a seguinte redação:

"Art.181-B - O disposto nesta Seção é estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios, conceituados no art. 181-A, I, ainda que não estejam relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX, ao estabelecimento de fabricante:

I - de veículos automotores, para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28.11.1979;

II - de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

Parágrafo único. Na hipótese de estabelecimento comercial distribuidor receber peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos, de outro estabelecimento que não os referidos neste artigo, sem substituição tributária, o imposto de responsabilidade relativo às operações subsequentes é devido na entrada da mercadoria no estabelecimento, devendo ser pago no prazo previsto no Apêndice III, Seção II, item I.

NOTA 01 - Ver: emissão de Nota Fiscal, Livro II, art. 25, VIII; e escrituração do livro Registro de Saídas, Livro II, art. 155, § 4º.

NOTA 02 - O débito fiscal previsto nesta alínea será calculado pela aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no Livro III, art. 183, II, "b".

NOTA 03 - Fica excluída a responsabilidade do estabelecimento em relação ao imposto decorrente de alteração de base de cálculo ou de alíquota ocorrida após a entrada da mercadoria em seu estabelecimento."

d) fica revogada a Subseção III da Seção XXIX do Capítulo II do Título III.

ALTERAÇÃO Nº 3.391 - Na Seção III do Apêndice II, o item XX passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM
"XX	Autopeças
	a) catalizadores em colméia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos.	3815.12.10 e 3815.12.90
	b) tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plástico	3917
	c) protetores de caçamba	3918.10.00
	d) reservatórios de óleo	3923.30.00
	e) frisos, decalques, molduras e acabamentos	3926.30.00
	f) correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias	4010.3 e 5910.00.00
	g) partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas	4016.10.10
	h) juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação	4016.93.00 e 4823.90.9
	i) tapetes e revestimentos, mesmo confeccionados	4016.99.90 e 5705.00.00
	j) tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico	5903.90.00
	k) mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias	5909.00.00
	l) encerados e toldos	6306.1
	m) capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores	6506.10.00
	n) guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias	6813
	o) vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva	7007.11.00 e 7007.21.00
	p) espelhos retrovisores	7009.10.00
	q) lentes de faróis, lanternas e outros utensílios	7014.00.00
	r) cilindros de aço para GNV (gás natural veicular)	7311.00.00
	s) molas e folhas de molas, de ferro ou aço	7320
	t) obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço	7325, exceto 7325.91.00
	u) peso de chumbo para balanceamento de roda	7806.00
	v) peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho	8007.00.90
	w) fechaduras e partes de fechaduras	8301.20 e 8301.60
	x) chaves apresentadas isoladamente	8301.70
	y) dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns	8302.10.00 e 8302.30.00
	z) triângulo de segurança	8310.00
	aa) motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do capítulo 87	8407.3
	ab) motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores	8408.20
	ac) partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408	8409.9
	ad) motores hidráulicos	8412.2
	ae) bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão	8413.30
	af) bombas de vácuo	8414.10.00
	ag) compressores e turbocompressores de ar	8414.80.1 e 8414.80.2
	ah) partes das bombas, compressores e turbocompressores das alíneas "ae" a "ag"	8414.90.10, 8414.90.3, 8414.90.39 e 8413.91.90
	ai) máquinas e aparelhos de ar condicionado	8415.20
	aj) aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão	8421.23.00
	ak) filtros a vácuo	8421.29.90
	al) partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases	8421.9
	am) filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão	8421.31.00
	an) depuradores por conversão catalítica de gases de escape	8421.39.20
	ao) extintores, mesmo carregados	8424.10.00
	ap) macacos	8425.42.00
	aq) partes para macacos da alínea "ap"	8431.10.10
	ar) partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviária	8431.49.2 e 8433.90.90
	as) válvulas redutoras de pressão	8481.10.00
	at) válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas	8481.2
	au) válvulas solenóides	8481.80.92
	av) rolamentos	8482
	aw) árvores de transmissão (incluídas as árvores de "cames" e virabrequins) e manivelas; mancais e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação	8483
	ax) juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)	8484
	ay) acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos	8505.20
	az) acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão	8507.10.00
	ba) aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (por exemplo, dínamos e alternadores) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores	8511
	bb) aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização, exceto os da posição 8539, limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos	8512.20, 8512.40 e 8512.90
	bc) telefones móveis	8517.12.13
	bd) alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência e partes	8518
	be) aparelhos de reprodução de som	8519.81
	bf) aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)	8525.50.1 e 8525.60.10
	bg) aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia	8527.2
	bh) antenas	8529.10.90
	bi) circuitos impressos	8534.00.00
	bj) interruptores, seccionadores e comutadores	8535.30 e 8536.5
	bk) fusíveis e corta-circuitos de fusíveis	8536.10.00
	bl) disjuntores	8536.20.00
	bm) relés	8536.4
	bn) partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos das alíneas "bj" a "bm"	8538
	bo) faróis e projetores, em unidades seladas	8539.10
	bp) lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos	8539.2
	bq) cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais	8544.20.00
	br) jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios	8544.30.00
	bs) carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas	8707
	bt) partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705	8708
	bu) parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)	8714.1
	bv) engates para reboques e semi-reboques	8716.90.90
	bw) medidores de nível; medidores de vazão	9026.10
	bx) aparelhos para medida ou controle da pressão	9026.20
	by) contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios	9029
	bz) amperímetros	9030.33.21
	ca) aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas, tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)	9031.80.40
	cb) controladores eletrônicos	9032.89.2
	cc) relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes	9104.00.00
	cd) assentos e partes de assentos	9401.20.00 e 9401.90.90
	ce) acendedores	9613.80.00
	cf) tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios	4009
	cg) juntas de vedação de cortiça natural e de amianto	4504.90.00 e 6812.99.10
	ch) papel-diagrama para tacógrafo, em disco	4823.40.00
	ci) fitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, pára-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários	3919.10.00, 3919.90.00 e 8708.29.99
	cj) cilindros pneumáticos	8412.31.10
	ck) bomba elétrica de lavador de pára-brisa	8413.19.00, 8413.50.90 e 8413.81.00
	cl) bomba de assistência de direção hidráulica	8413.60.19 e 8413.70.10
	cm) motoventiladores	8414.59.10 e 8414.59.90
	cn) filtros de pólen do ar-condicionado	8421.39.90
	co) "máquina" de vidro elétrico de porta	8501.10.19
	cp) motor de limpador de pára-brisa	8501.31.10
	cq) bobinas de reatância e de auto-indução	8504.50.00
	cr) baterias de chumbo e de níquel-cádmio	8507.20 e 8507.30
	cs) aparelhos de sinalização acústica (buzina)	8512.30.00
	ct) instrumentos para regulação de grandezas não elétricas	9032.89.8 e 9032.89.9
	cu) analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)	9027.10.00
	cv) perfilados de borracha vulcanizada não endurecida.	4008.11.00
	cw) catálogos contendo informações relativas a veículos	4911.10.10
	cx) artefatos de pasta de fibra para uso automotivo	5601.22.19
	cy) tapetes e carpetes de náilon	5703.20.00
	cz) tapetes de matérias têxteis sintéticas	5703.30.00
	da) forração interior capacete	5911.90.00
	db) outros para-brisas	6903.90.99
	dc) moldura com espelho	7007.29.00
	dd) corrente de transmissão	7314.50.00
	de) corrente de transmissão	7315.11.00
	df) condensador tubular metálico	8418.99.00
	dg) trocadores de calor	8419.50
	dh) partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar	8424.90.90
	di) macacos hidráulicos para veículos	8425.49.10
	dj) caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias	8431.41.00
	dk) geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kVA	8501.61.00
	dl) aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo	8531.10.90
	dm) bússolas	9014.10.00
	dn) indicadores de temperatura	9025.19.90
	do) partes de indicadores de temperatura	9025.90.10
	dp) partes de aparelhos de medida ou controle	9026.90
	dq) termostatos	9032.10.10
	dr) instrumentos e aparelhos para regulação	9032.10.90
	ds) pressostatos	9032.20.00"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2011.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de maio de 2011.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

ODIR A. P. TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.