Decreto nº 46.322 de 27/04/2009

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 28 abr 2009

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2854- No art. 1º-A do Livro III, fica acrescentado o inciso VIII com a seguinte redação:

"VIII - matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes relacionados na Subseção VII da Seção IV do Apêndice II, sujeitos à alíquota prevista no inciso VII do artigo 27 do Livro I, destinados a estabelecimento industrial localizado neste Estado, para a fabricação de máquinas e aparelhos para avicultura ou suinocultura, classificados, respectivamente na subposição 8436.2 e no código 8436.80.00, da NBM/SH-NCM."

ALTERAÇÃO Nº 2855 - Na Seção IV do Apêndice II, fica acrescentada a Subseção VII, conforme segue:

"SUBSEÇÃO VII MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO III, ART. 1º-A, VIII

NOTA - O dispositivo mencionado refere-se a diferimento parcial do pagamento do imposto nas saídas internas, destinadas a estabelecimento industrial, para a fabricação de máquinas e aparelhos para avicultura ou suinocultura.

Item	Mercadorias	Classificação na NBM/SH-NCM
I	Tubos e seus acessórios, de plásticos	3917
II	Fios de ferro ou aço não ligados	7217
III	Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço	7318
IV	Outras obras de ferro ou aço	7326.90
V	Partes e peças de bombas, de ventiladores ou de coifas, de geradores de êmbolos livres e de compressores	8414.90
VI	Roscas varredoras	8428.39
VII	Partes de monta-cargas	8431.31
VIII	Partes de máquinas e aparelhos para avicultura e suinocultura	8436.9
IX	Peneiras	8437.90.00
X	Coberturas de rosca varredora	8479.90
XI	Motores e geradores, elétricos, exceto os grupos eletrogêneos	8501

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de abril de 2009.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

RICARDO ENGLERT,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

JOSÉ ALBERTO WENZEL,

Chefe da Casa Civil.