Decreto nº 45.918 de 01/10/2008
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 02 out 2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 5/03, publicado no Diário Oficial da União de 03/02/03, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2706 - Na tabela do art. 5º, o item XVII passa a vigorar com a seguinte redação:
ITEM | MERCADORIA | OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO | EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO |
"XVII | Veículos automotores novos, nas operações efetuadas por meio de faturamento direto da montadora ou do importador ao consumidor | Todas as unidades da Federação | Conv. ICMS 51/00" |
ALTERAÇÃO Nº 2707 - No art. 163, a nota passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA - Fundamento legal: Conv. ICMS 51/00."
Art. 2º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS 19 e 65/08, publicados no Diário Oficial da União de 09/04/2008 e 08/07/08, respectivamente, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2708 - Na tabela do art. 5º, o item VI passa a vigorar com a seguinte redação:
ITEM | MERCADORIA | OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO | EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO |
"VI | Produtos farmacêuticos | Todas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, MG, RJ, RN, RR e SP | Conv. ICMS 76/94" |
ALTERAÇÃO Nº 2709 - No art. 104, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, MG, RJ, RN, RR e SP."
Art. 3º - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 63/08, publicado no Diário Oficial da União de 14/07/08, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2710 - Na tabela do art. 5º, o item XX passa a vigorar com a seguinte redação:
ITEM | MERCADORIA | OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO | EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO |
"XX | Rações tipo "pet" para animais domésticos | Todas as unidades da Federação, exceto GO | Prots. ICMS 26/04; 91 e 100/07" |
ALTERAÇÃO Nº 2711 - No art. 178, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto GO."
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração nº 2706, a 3 de fevereiro de 2003, e, produzindo efeitos, quanto às alterações nºs 2708 e 2709, a partir de 1º de outubro de 2008, e, quanto às alterações nºs 2710 e 2711, a partir de 1º de novembro de 2008.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de outubro de 2008.
YEDA RORATO CRUSIUS,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
AOD CUNHA DE MORAES JUNIOR,
Secretário de Estado da Fazenda.
JOSÉ ALBERTO WENZEL,
Chefe da Casa Civil.