A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 41/08, publicado no Diário Oficial da União de 09/04/08, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2660 - Na tabela do art. 5º, o item VI passa a vigorar com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 2661 - No art. 104, fica revogada a nota 04 e é dada nova redação à nota 02, conforme segue:

"NOTA 02 - Fundamento legal: Conv. ICMS 76/94."

Art. 2º - Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 14/04/08, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Protocolo ICMS 31/08:

ALTERAÇÃO Nº 2662 - Na tabela do art. 5º, o item XII passa a vigorar com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 2663 - No art. 148, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto GO.

NOTA 02 - Fundamento legal: Prot. ICM 15/85."

II - Protocolo ICMS 32/08:

ALTERAÇÃO Nº 2664 - Na tabela do art. 5º, o item XIII passa a vigorar com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 2665 - No art. 151, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto PR.

NOTA 02 - Fundamento legal: Prot. ICM 16/85."

III - Protocolo ICMS 33/08:

ALTERAÇÃO Nº 2666 - Na tabela do art. 5º, o item XIV passa a vigorar com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 2667 - No art. 154, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto PR."

IV - Protocolo ICMS 34/08:

ALTERAÇÃO Nº 2668 - Na tabela do art. 5º, o item XV passa a vigorar com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 2669 - No art. 157, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto PR."

V - Protocolo ICMS 35/08:

ALTERAÇÃO Nº 2670 - Na tabela do art. 5º, o item XI passa a vigorar com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 2671 - No art. 145, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação."

VI - Protocolo ICMS 40/08:

ALTERAÇÃO Nº 2672 - Na tabela do art. 5º, o item XVI passa a vigorar com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 2673 - No artigo 160, é dada nova redação à nota do "caput" e dos incisos I e II, conforme segue:

"NOTA - Fundamento legal: Prots. ICMS 45/91 e 20/05."

"NOTA - As unidades da Federação referidas neste inciso são: todas as unidades da Federação, exceto AM, GO, MA e RR."

"NOTA - As unidades da Federação referidas neste inciso são: todas as unidades da Federação, exceto AC, AM, CE, GO, MA, PA, PI e RR."

Art. 3º - Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2674 - No art. 46 do Livro I, a nota 02 do § 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 02 - O débito fiscal previsto neste parágrafo será calculado pela aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no Livro III, art. 183, II, "a"."

ALTERAÇÃO Nº 2675 - No art. 161 do Livro III, a nota passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA - As unidades da Federação referidas no "caput" deste artigo são: AC, AP, CE, ES, PA, PE e RN."

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração nº 2675, a 1º de maio de 2007, e, quanto às alterações nºs 2660 a 2674, a 1º de junho de 2008.

Art. 5º - Revogam - se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de agosto de 2008.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governador do Estado.

AOD CUNHA DE MORAES JUNIOR,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

JOSE ALBERTO WENZEL,

Chefe da Casa Civil.