Decreto nº 45156 DE 09/10/2018

Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ
Publicado no DOM em 10 out 2018

Altera a redação da alínea "g" do art. 16 do Decreto nº 38.242 , de 26 de dezembro de 2013, que regulamenta o código disciplinar do serviço de Transporte Individual de Passageiro em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de a Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e a fiscalização do serviço, visando ao seu aperfeiçoamento;

Considerando a necessidade de regulamentar a legislação existente que disciplina o serviço de transporte individual de passageiros por táxi no município, adaptando-a às necessidades atuais do serviço;

Considerando o disposto no art. 14 da Resolução Contran nº 292 , de 29 de agosto de 2008, que dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências,

Decreta:

Art. 1º A alínea g do art. 16 do Decreto nº 38.242 , de 26 de dezembro de 2013, que regulamenta o código disciplinar do serviço de Transporte Individual de Passageiro em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

".....

Art. 16. .....

.....

.....

g) com exceção dos veículos vinculados às Instituições Aglutinadoras Executivas, todos os veículos utilizados na prestação do Serviço de Táxi deverão ser pintados ou adesivados, de uma única cor amarelo (Tabela MUNSELL 7,5y 7/10), com faixa na cor azul (Tabela MUNSELL 5PB 2/6), não lhes sendo permitida a combinação de cores;

.....

....." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de outubro de 2018; 454º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

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