RETIFICAÇÃO

DO DE 30.09.2013

PÁGINA 2 - 1ª COLUNA

DECRETO Nº 44.412 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013

ALTERA O ANEXO I DO LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000 (RICMS/2000).

Art. 3º

Onde se lê:

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de setembro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Leia-se:

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de outubro de 2013, revogadas as disposições em contrário.