Decreto nº 44412 DE 27/09/2013
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 30 set 2013
Altera o Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 67/2013, de 26 de julho de 2013, nos Convênios ICMS 59/2013, 60/2013 e 61/2013, todos de 26 de julho de 2013, o que consta do Processo nº E-04/058/12/2013,
Decreta:
Art. 1º O Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:
I - alteração do fundamento normativo e âmbito de aplicação do item 36:
Fundamento normativo: Protocolos ICMS 191/2009 e 104/2012
Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.
II - alteração dos subitens 36.1, 36.5, 36.29 e 36.37 e inclusão de notas após a tabela do item 36:
| *36.1 | 1211.90.90 | Henna (embalagens de conteúdo igual ou inferior a 200g) | 77,85% | 93,22% | 110,79% |
| *36.5 | 2914.11.00 | Acetona (embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml) | 58,29% | 71,97% | 87,60% |
| **36.29 | 3307.90.00 | Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais | 39,17% | 40,77% | 53,57% |
| **36.37 | 4818.90.90 | Toalhas de cozinha | 61,86% | 75,85% | 91,83% |
* (relativamente às operações procedentes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 191/2009, observem-se as descrições contidas no anexo único do referido ato).
** (item sujeito à Substituição Tributária em operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo 104/2012 e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro).
III - confere nova redação à tabela do item 17:
| Subitem | NCM/SH | Descrição | MVA Original | MVA Ajustada | |
| Alíquota interestadual de 12% | Alíquota interestadual de 4% | ||||
| 17.1 | 8702.10.00 | Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m3, mas inferior a 9m3. | 30% | 41,23% | 54,07% |
| 17.2 | 8702.90.90 | Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motoris-ta, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m3, mas inferior a 9m3. | 30% | 41,23% | 54,07% |
| 17.3 | 8703.21.00 | Automóveis com motor explosão, de cilindrada não superior a 1000cm3 | 30% | 41,23% | 54,07% |
| 17.4 | 8703.22.10 | Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000cm3, mas não superior a 1500cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, in-cluído o condutor.Exceção: carro celular | 30% | 41,23% | 54,07% |
| 17.5 | 8703.22.90 | Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000cm3, mas não su-perior a 1500cm3Exceção: carro celular | 30% | 41,23% | 54,07% |
| 17.6 |
8703.23.1 0 |
Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500cm3, mas não superior a 3000cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, in-cluído o condutor.Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida |
30% | 41,23% | 54,07% |
| 17.7 | 8703.23.90 | Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500cm3, mas não su-perior a 3000cm3Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida | 30% | 41,23% | 54,07% |
| 17.8 | 8703.24.10 | Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor.Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida | 30% | 41,23% | 54,07% |
| 17.9 | 8703.24.90 | Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000cm3Exceções: car-ro celular, carro funerário e automóveis de corrida | 30% | 41,23% | 54,07% |
| 17.10 | 8703.32.10 | Automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500cm3, mas não superior a 2500cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor.Exceções: ambulância, carro celular e carro funerário | 30% | 41,23% | 54,07% |
| 17.11 | 8703.32.90 | Outros automóveis c/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500cm3, mas não superior a 2500cm3Exceções: ambulância, carro celular e carro funerário | 30% | 41,23% | 54,07% |
| 17.12 | 8703.33.10 | Automóveis c/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500cm3, com capa-cidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutorEx-ceções: carro celular e carro funerário | 30% | 41,23% | 54,07% |
| 17.13 | 8703.33.90 | Outros automóveis c/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500cm3Exce-ções: carro celular e carro funerário | 30% | 41,23% | 54,07% |
| 17.14 | 8704.21.10 | Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não su-perior a 5 ton, chassis c/motor diesel ou semidiesel e cabinaExceção: caminhão de peso em máxima a 3,9 ton | 30% | 41,23% | 54,07% |
| 17.15 | 8704.21.20 | Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/motor diesel ou semidiesel com caixa basculante.Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton | 30% | 41,23% | 54,07% |
| 17.16 | 8704.21.30 | Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, frigoríficos ou isotérmicos c/motor diesel ou semidieselExceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton | 30% | 41,23% | 54,07% |
| 17.17 | 8704.21.90 | Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton c/motor diesel ou semidieselExceções: carro-forte p/transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton | 30% | 41,23% | 54,07% |
| 17.18 | 8704.31.10 | Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/motor a explosão, chassis e cabinaExceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton | 30% | 41,23% | 54,07% |
| 17.19 | 8704.31.20 | Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/motor explosão/caixa basculanteExceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton | 30% | 41,23% | 54,07% |
| 17.20 |
8704.31.3 0 |
Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, frigoríficos ou isotérmicos c/motor explosãoExceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton |
30% | 41,23% | 54,07% |
| 17.21 | 8704.31.90 | Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, com motor a explosãoExceções: carro-forte para transporte de valores e caminhão de em máxima a 3,9 ton | 30% | 41,23% | 54,07% |
IV - confere nova redação à tabela do item 18:
| Subitem | NCM/SH | Descrição | MVA Original | MVA Ajustada | |
| Alíquota interestadual de 12% | Alíquota interestadual de 4% | ||||
| 18.1 | 8711 | Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais | 34% | 45,58% | 58,81% |
Art. 2 º Ficam incorporadas ao Estado do Rio de Janeiro as disposições previstas no Convênio ICMS 60/2013, de 26 de julho de 2013.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de outubro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2013
SÉRGIO CABRAL