O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Decreta:

Art. 1º O valor do Bilhete Único Intermunicipal instituído pela Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, fica fixado em R$ 4,95 (quatro reais e noventa e cinco centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor no dia 26 de junho de 2013, revogado o Decreto nº 43.993, de 14 de dezembro de 2012.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2013

SÉRGIO CABRAL