O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 75, publicado no Diário Oficial da União de 15/10/98, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 39.138, de 17 de dezembro de 1998.

I - Conv. ICMS 95/98:

ALTERAÇÃO Nº 466 - No Índice Sistemático, fica acrescentado o nº XVIII ao índice dos Apêndices, conforme segue:

ALTERAÇÃO Nº 467 - Fica acrescentado o inciso XCV ao art. 9º do Livro I com a seguinte redação:

"XCV - recebimentos, a partir de 15 de outubro de 1998, decorrentes de importação do exterior realizada pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Apêndice XVIII, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal;"

ALTERAÇÃO Nº 468 - Fica acrescentado o Apêndice XVIII com a seguinte redação:

"APÊNDICE XVIII

PRODUTOS IMUNOBIOLÓGICOS, MEDICAMENTOS E INSETICIDAS, REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, XCV

Nota - O dispositivo mencionado refere-se à isenção na importação das mercadorias relacionadas neste Apêndice.

II - Conv. ICMS 99/98:

ALTERAÇÃO Nº 469 - No SUMÁRIO, fica acrescentada sigla na tabela ABREVIATURAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 470 - Fica acrescentado o inciso XCVI ao art. 9º do Livro I com a seguinte redação:

"XCVI - saídas internas e recebimentos decorrentes de importação do exterior, a partir de 1º de dezembro de 1998, de mercadorias e bens destinados a estabelecimento localizado em ZPE, criada pelo Decreto-Lei nº 2.452, de 29/07/88, regulamentado pelo Decreto nº 846, de 25/06/93, bem como a prestação de serviço de transporte que tenha origem em local de desembarque de mercadoria importada do exterior e como destino estabelecimento localizado na referida ZPE.

Nota 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a".

Nota 02 - Esta isenção alcança, igualmente, as prestações decorrentes de mudança de modalidade, de subcontratação ou despacho.

Nota 03 - Esta isenção:

a) somente se aplica em relação às mercadorias e bens constantes do projeto de que trata o art. 9º do Decreto-Lei nº 2.452, de 29/07/88, e respectivas prestações de serviços de transporte, que se destinem exclusivamente à utilização no processo de industrialização dos produtos a serem exportados;

b) fica condicionada:

1 - à inclusão do estabelecimento destinatário no cadastro de estabelecimentos localizados em ZPE, mediante requerimento do interessado à Secretaria da Fazenda;

2 - à publicação da inclusão no cadastro de estabelecimentos localizados em ZPE no Diário Oficial do Estado;

3 - ao registro de exportação, fechamento de contrato de câmbio e despacho aduaneiro.

Nota 04 - Na remessa de mercadoria para estabelecimento localizado em ZPE, ao abrigo do benefício previsto neste inciso, a Nota Fiscal correspondente deverá:

a) ser emitida com uma via adicional;

b) ser previamente visada pela repartição fiscal que jurisdiciona o estabelecimento remetente, que reterá a via adicional prevista na alínea anterior;

c) conter, além dos demais requisitos exigidos:

1 - a inscrição do destinatário no cadastro da ZPE;

2 - o nº do Registro de Exportação relativo ao internamento na ZPE.

Nota 05 - Esta isenção fica descaracterizada relativamente à mercadoria, e respectiva prestação de serviço de transporte, que venha a sair de estabelecimento localizado em ZPE, para o mercado interno, a qualquer título, inclusive em virtude de admissão temporária ou de aplicação do regime de "drawback".

Nota 06 - O disposto na nota anterior aplica-se também aos casos de perdimento de mercadoria.

Nota 07 - Relativamente a mercadorias que tenham sido ou que devam ser reintroduzidas no mercado interno, em virtude do disposto nas notas 05 e 06:

a) por ocasião de sua regularização perante a Secretaria da Receita Federal, essa exigirá do contribuinte o comprovante do pagamento do ICMS em favor do Estado;

b) quando a exigência da regularização se der de ofício, a Secretaria da Receita Federal comunicará o fato ao Estado."

ALTERAÇÃO Nº 471 - A alínea "a" do inciso IV do art. 35 do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) as isenções de que trata o art. 9º, VIII, IX, XXXVIII, XXXIX, XLVIII, XLIX, L, LXX, LXXI, LXXIII, LXXIX, LXXXIII, LXXXV, LXXXIX, XCII e XCVI;

Nota - Os incisos mencionados referem-se a: insumos e produtos destinados à agropecuária (VIII e IX); medicamentos para tratamento da AIDS (XXXVIII); mercadorias para uso de deficientes físicos (XXXIX); veículos para Missões Diplomáticas (XLVIII); doações a entidades governamentais de assistência a vítimas de calamidade pública (XLIX); doações ao Governo do Estado para distribuição a vítimas de catástrofes (L); doações à Secretaria da Educação deste Estado (LXX); doações de mercadorias que relaciona, para o SENAI (LXXI); veículos, máquinas e equipamentos adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários (LXXIII); táxis (LXXIX); Coletores Eletrônicos de Voto (CEV) (LXXXIII); equipamentos para o aproveitamento das energias solar e eólica (LXXXV); mercadorias destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima (LXXXIX); doações a entidades governamentais de assistência a vítimas de seca (XCII) e mercadorias destinadas a estabelecimentos localizados em ZPE (XCVI)."

Art. 2º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 03/98, publicado no Diário Oficial da União de 29/06/98, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 472 - No Apêndice VI:

a) no subgrupo 1.90, a nota explicativa do código fiscal 1.99 passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.99 OUTRAS ENTRADAS E/OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS.

As entradas de mercadorias, bens e serviços não compreendidas nos códigos anteriores, qualquer que seja a natureza jurídica ou econômica da operação ou prestação, tais como:

- retornos de remessas para depósitos fechados e/ou armazéns gerais;

- retornos de mercadorias remetidas para industrialização e não aplicadas no referido processo;

- entradas por doação, consignação e demonstração;

- entradas de amostra grátis e brindes."

b) no subgrupo 2.90, a nota explicativa do código fiscal 2.99 passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.99 OUTRAS ENTRADAS E/OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADAS.

As entradas de mercadorias, bens e serviços não compreendidas nos códigos anteriores, qualquer que seja a natureza jurídica ou econômica da operação ou prestação, tais como:

- retornos de depósitos fechados e/ou armazéns gerais;

- retornos de mercadorias remetidas para industrialização e não aplicadas no referido processo;

- entradas por doação, consignação e demonstração;

- entradas de amostra grátis e brindes."

c) no subgrupo 5.90, a nota explicativa do código fiscal 5.99 passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.99 OUTRAS SAÍDAS E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS.

Serão classificadas neste código todas as demais saídas de mercadorias, bens e serviços, não compreendidos nos códigos anteriores, qualquer que seja a natureza jurídica ou econômica da operação e/ou prestação, tais como:

- remessa para depósitos fechados e/ou armazéns gerais;

- retornos de mercadorias recebidas para industrialização e não aplicadas no referido processo;

- saídas por doações, consignações e demonstrações;

- saídas de amostra grátis e brindes."

d) no subgrupo 6.90, a nota explicativa do código fiscal 6.99 passa a vigorar com a seguinte redação:

"6.99 OUTRAS SAÍDAS E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS.

Serão classificadas neste código todas as demais saídas de mercadorias, bens e serviços, não compreendidos nos códigos anteriores, qualquer que seja a natureza jurídica ou econômica da operação e/ou prestação, tais como:

- remessa para depósitos fechados e/ou armazéns gerais;

- retornos de mercadorias recebidas para industrialização e não aplicadas no referido processo;

- saídas por doações, consignações e demonstrações;

- saídas de amostra grátis e brindes."

Art. 3º Com fundamento no disposto no Ato COTEPE/ICMS nº 74, de 11/09/98, publicado no Diário Oficial da União de 14/09/98, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 473 - O item X do quadro do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 474 - No art. 23 do Livro II, a nota do inciso V passa a ser a nota 01 e fica acrescentada a nota 02, conforme segue:

"NOTA 02 - No preenchimento de AIDF por contribuinte usuário de equipamento de processamento eletrônico de dados, no que se refere ao quadro "Documentos a serem Impressos", deverá ser observado o seguinte:

a) a coluna "Série e Subsérie" não deverá ser preenchida, pois o controle do número do formulário será feito independentemente da série ou subsérie que o contribuinte venha a utilizar;

b) a coluna "Numeração" deverá ser preenchida com os números iniciais e finais dos formulários solicitados;

c) a coluna "Tipo" deverá conter a expressão "formulários contínuos";

d) o campo "Observações" deverá conter, por extenso, a quantidade dos documentos fiscais a serem impressos e, se for o caso, a discriminação das séries e subséries, para avaliação por parte da Fiscalização de Tributos Estaduais da procedência do pedido."

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração nº 473, 30 de setembro de 1998, quanto às alterações nºs 466 e 468, a 15 outubro do 1998, e, quanto às alterações nºs 469, 471 e 474, a 1º de dezembro de 1998.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 1998.