Decreto nº 3783 DE 08/08/2017

Norma Municipal - Manaus - AM
Publicado no DOM em 08 ago 2017

Dispõe sobre a Adoção da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE e a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO no âmbito do Cadastro Mercantil do Município de Manaus, e dá outras providências.

O Prefeito de Manaus, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

Considerando a necessidade de padronizar a utilização dos códigos de atividades econômicas utilizados por este Município;

Considerando o disposto na Lei nº 1.697 , de 20 de dezembro de 1983 - Código Tributário do Município de Manaus;

Considerando o disposto no inc. XXII do art. 37 da Constituição Federal , segundo o qual as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio;

Considerando o Capítulo III da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresas;

Considerando a Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;

Considerando a Resolução nº 01 - IBGE/CONCLA, de 25 de junho de 1998, da Comissão Nacional de Classificação Econômica, órgão colegiado vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Classificação Brasileira de Ocupações, aprovada pela Portaria nº 397, de 09 de outubro de 2002, do Ministério do Trabalho e Emprego;

Considerando o teor do Ofício nº 1.058/2017 - GS/SEMEF e o que mais consta nos autos do Processo nº 2017/19309/19630/01797,

Decreta:

Art. 1º Fica adotada, para utilização no Cadastro Mercantil do Município de Manaus, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0) e Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF, através do Departamento de Cadastros, realizar a constante manutenção, zelar pela uniformidade e consistência da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE e a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, no âmbito do Cadastro Mercantil do Município, objetivando garantir a fidelidade da classificação.

Art. 2º A identificação das pessoas físicas nas inscrições no Cadastro Mobiliário será feita por meio dos códigos das respectivas profissões, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.

Art. 3º Para a correta implantação da unificação de que trata esse Decreto, a SEMEF, em até 30 (trinta) dias da publicação deste Decreto, expedirá ato normativo em que se identifique a correta relação da codificação atualmente utilizada - CAE - para a nova sistemática - CNAE.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 08 de agosto de 2017.

ARTHUR VIRGILIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de Manaus

JOSÉ FERNANDO DE FARIAS

Secretário Municipal Chefe da Casa Civil

LOURIVAL LITAIFF PRAIA

Secretário Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno

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