Decreto nº 37.699 de 26/08/1997

Norma Estadual - Rio Grande do Sul
Publicado no DOE em 27 ago 1997

Livro III - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TÍTULO I - DO DIFERIMENTO COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE

Art. 1º Difere-se para a etapa posterior o pagamento do imposto devido nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção I, realizadas entre estabelecimentos inscritos no CGC/TE, localizados neste Estado, hipótese em que a responsabilidade pelo referido pagamento fica transferida ao destinatário da mercadoria.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se etapa posterior:

a) a saída subseqüente da mercadoria, no mesmo estado ou submetida a processo de industrialização, promovida pelo responsável, ainda que isenta ou não-tributada, salvo se ocorrer novo diferimento;

NOTA 01 - Tratando-se de mercadoria adquirida:

a) pela CONAB/PGPM, considera-se ocorrida a saída subseqüente a que se refere esta alínea no último dia de cada mês, relativamente ao estoque existente em seus estabelecimentos sobre o qual ainda não tenha sido pago o imposto;

b) pela CONAB/PAA, considera-se ocorrida a saída subseqüente a que se refere esta alínea no último dia de cada mês, relativamente à entrada de mercadoria oriunda de produtor agropecuário. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 44.736, de 20.11.2006, DOE RS de 21.11.2006, com efeitos a partir de 01.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - Tratando-se de mercadorias adquiridas pela CONAB/PGPM, considera-se ocorrida a saída subseqüente a que se refere esta alínea no último dia de cada mês, relativamente ao estoque existente em seus estabelecimentos sobre o qual ainda não tenha sido pago o imposto. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 43.963, de 11.08.2005, DOE RS de 12.08.2005, com efeitos a partir de 01.08.2005)"
  "NOTA 01 - Tratando-se de mercadorias adquiridas pela CONAB/PGPM, considera-se ocorrida a saída subseqüente a que se refere esta alínea no último dia de cada bimestre civil, relativamente ao estoque existente em seus estabelecimentos sobre o qual ainda não tenha sido pago o imposto. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 40.653, de 23.02.2001, DOE RS de 28.02.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "NOTA 01 - Tratando-se de mercadorias adquiridas pela CONAB/PGPM, considera-se ocorrida a saída subseqüente a que se refere esta alínea no último dia de cada mês, relativamente ao estoque existente em seus estabelecimentos sobre o qual ainda não tenha sido pago o imposto. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 39.274, de 09.02.1999, DOE RS de 10.02.1999, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "NOTA 01 - Tratando-se de mercadorias adquiridas pela CONAB/PGPM que estiverem em estoque em seus estabelecimentos nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano calendário e que, em relação as quais, ainda não tenha sido pago o imposto, considera-se ocorrida a saída a que se refere esta alínea nas datas mencionadas."

NOTA 02 - Ver, na hipótese da nota anterior: cálculo do imposto de responsabilidade, art. 4º, § 2º, estabelecimentos e operações que são consideradas, para os fins deste Regulamento, como CONAB/PGPM e CONAB/PAA, Livro I, art. 1º, X. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.365, de 29.11.2007, DOE RS de 30.11.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 02 - Ver, na hipótese da nota anterior: cálculo do imposto de responsabilidade, art. 4º, §§ 2º e 4º; estabelecimentos e operações que são consideradas, para os fins deste Regulamento, como CONAB/PGPM e CONAB/PAA, Livro I, art. 1º, X. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 44.736, de 20.11.2006, DOE RS de 21.11.2006, com efeitos a partir de 01.08.2005)"
  "Nota 02 - Ver, na hipótese da nota anterior: cálculo do imposto de responsabilidade, art. 4º, § 2º; estabelecimentos e operações que são consideradas, para os fins deste Regulamento, como CONAB/PGPM, Livro I, art. 1º, X."

b) a entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário, quando destinada ao ativo permanente ou ao uso ou consumo;

c) a entrada da mercadoria em estabelecimento de microempresa;

d) qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

NOTA - Na hipótese desta alínea, o débito de responsabilidade deverá ser escriturado até o último dia do mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido a saída ou o evento.

§ 2º - Não ocorrerá o diferimento nas saídas de mercadorias:

a) a estabelecimento destinatário inscrito no CGC/TE, na categoria geral e que tenha tratamento especial, ou como contribuinte eventual;

b) submetidas ao regime de substituição tributária nos termos do Título III;

c) não acobertadas por documento fiscal idôneo;

NOTA - Ver documento inidôneo, Livro II, art. 13.

d) de estabelecimento comercial ou industrial mantido por produtor e destinadas a terceiros, que tenham sido recebidas por transferência de outro estabelecimento do mesmo produtor, salvo nos casos em que haja novo diferimento;

e) promovidas, a partir de 1º de janeiro de 1998, a produtor para uso ou consumo do estabelecimento do recebedor, exceto em relação à operação prevista no Apêndice II, Seção I, item XLVIII.

NOTA 01 - O disposto nesta alínea tem como fundamento a alínea "a" do § 6º do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que prevê hipótese em que o diferimento poderá ser suspenso pelo Poder Executivo.

NOTA 02 - O item mencionado refere-se à saída de sal, exceto sal de mesa, destinado a produtor e a cooperativa de produtores para emprego na pecuária. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 39.773, de 07.10.1999, DOE RS de 11.10.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "e) promovidas, a partir de 1º de janeiro de 1998, a produtor para uso ou consumo do estabelecimento recebedor. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 38.205, de 17.02.1998, DOE RS de 18.02.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "e) promovidas, até 30 de setembro de 1997, a produtor para uso ou consumo do estabelecimento recebedor. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 37.809, de 02.10.1997, DOE RS de 03.10.1997)"
  "e) promovidas, até 31 de dezembro de 1997, a produtor para uso ou consumo do estabelecimento recebedor."

§ 3º - Nas saídas promovidas por produtor e, quando resultantes de compra e venda, nas promovidas pelos demais contribuintes, o diferimento condiciona-se à prova do efetivo destino das mercadorias, consistindo esta prova na Nota Fiscal de Produtor (contranota), nas saídas a produtor, e na Nota Fiscal relativa à entrada, nas saídas aos demais contribuintes.

NOTA 01 - Ver: emissão da contranota, Livro II, art. 35, III, "a"; emissão da Nota Fiscal relativa à entrada, Livro II, art. 26, I, "g". (Redação dada pelo Decreto nº 38.471, de 04.05.1998, DOE RS de 05.05.1998, com efeitos a partir de 05.05.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - Ver: emissão da contranota, Livro II, arts. 35, III, e 38, II; emissão da Nota Fiscal relativa à entrada, Livro II, art. 26, I, "g"."

NOTA 02 - O documento fiscal que comprova o destino das mercadorias, emitido pelo destinatário, deverá ser exigido pelo remetente no momento da entrega das mercadorias e ficar à disposição da Fiscalização de Tributos Estaduais:

a) apenso à 2ª via da Nota Fiscal de Produtor a que corresponder, se o remetente for produtor; (Redação dada pelo Decreto nº 38.471, de 04.05.1998, DOE RS de 05.05.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "a) apenso à última via da Nota Fiscal de Produtor a que corresponder, se o remetente for produtor;"

b) no estabelecimento do remetente, na hipótese dos demais contribuintes.

§ 4º Fica suspenso o diferimento previsto nos arts. 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C, nas saídas de mercadorias destinadas a contribuinte submetido ao REF, exceto quando se tratar de saídas de produtor. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 48.494, de 31.10.2011, DOE RS de 01.11.2011)

Art. 1º-A. Difere-se para a etapa posterior o pagamento do valor equivalente a 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) do imposto devido nas saídas internas, promovidas entre estabelecimentos inscritos no CGC/TE, de: (Redação dada pelo Decreto nº 45.935, de 09.10.2008, DOE RS de 10.10.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 1º-A - Difere-se para a etapa posterior o pagamento do valor equivalente a 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) do imposto devido nas saídas internas, promovidas entre estabelecimentos inscritos no CGC/TE, de mercadorias relacionadas: (Acrescentado pelo Decreto nº 44.238, de 30.12.2005, DOE RS de 02.01.2006)"

NOTA 01 - Na hipótese deste artigo, a responsabilidade pelo referido pagamento fica transferida ao destinatário da mercadoria. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.935, de 09.10.2008, DOE RS de 10.10.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - Na hipótese deste artigo, a responsabilidade pelo referido pagamento fica transferida ao destinatário da mercadoria. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 44.238, de 30.12.2005, DOE RS de 02.01.2006)"

NOTA 02 - Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.935, de 09.10.2008, DOE RS de 10.10.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Aplica-se a este artigo o disposto ao §§ 1º e 2º do art. 1º. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 44.238, de 30.12.2005, DOE RS de 02.01.2006)"

NOTA 03 - Ver: impossibilidade de utilização cumulativa com redução de base de cálculo, Livro I, art. 23, LII, nota 01. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 47.500, de 21.10.2010, DOE RS de 22.10.2010, com efeitos a partir de 01.10.2010)

I - mercadorias relacionadas na Subseção I da Seção IV do Apêndice II, nas operações realizadas entre estabelecimentos industriais, desde que as mercadorias sejam de produção própria do remetente e destinadas à industrialização de novos produtos pelo destinatário; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 45.935, de 09.10.2008, DOE RS de 10.10.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "I - na Subseção da Seção IV do Apêndice II, nas operações realizadas entre estabelecimentos industriais, desde que as mercadorias sejam de produção própria do remetente e destinadas à industrialização de novos produtos pelo destinatário; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 44.238, de 30.12.2005, DOE RS de 02.01.2006)"

II - mercadorias relacionadas na Subseção II da Seção IV do Apêndice II, nas operações promovidas por estabelecimento industrial para estabelecimento industrial ou comercial, desde que as mercadorias sejam de produção própria do remetente e destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 45.935, de 09.10.2008, DOE RS de 10.10.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na Subseção II da Seção IV do Apêndice II, nas operações promovidas por estabelecimento industrial para estabelecimento industrial ou comercial, desde que as mercadorias sejam de produção própria do remetente e destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 44.238, de 30.12.2005, DOE RS de 02.01.2006)"

III - mercadorias relacionadas na Subseção III da Seção IV do Apêndice II, nas operações promovidas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário; (Redação dada pelo Decreto nº 45.935, de 09.10.2008, DOE RS de 10.10.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  III - na Subseção III da Seção IV do Apêndice II, nas operações promovidas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário; (Redação dada pelo Decreto nº 45.576, de 31.03.2008, DOE RS de 01.04.2008)"
  "IIII - na Subseção III da Seção IV do Apêndice II, nas operações promovidas, no período de 1º de janeiro de 2006 a 31 de março de 2008, por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário. (Redação dada pelo Decreto nº 45.372, de 03.12.2007, DOE RS de 04.12.2007)"
  "III - na Subseção III da Seção IV do Apêndice II, nas operações promovidas, no período de 1º de janeiro de 2006 a 30 de novembro de 2007, por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário. (Redação dada pelo Decreto nº 45.266, de 28.09.2007, DOE RS de 01.10.2007)"
  "III - na Subseção III da Seção IV do Apêndice II, nas operações promovidas, no período de 1º de janeiro de 2006 a 30 de setembro de 2007, por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário. (Redação dada pelo Decreto nº 45.223, de 29.08.2007, DOE RS de 30.08.2007)"
  "III - na Subseção III da Seção IV do Apêndice II, nas operações promovidas, no período de 1º de janeiro de 2006 a 31 de agosto de 2007, por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário. (Redação dada pelo Decreto nº 45.192, de 30.07.2007, DOE RS de 31.07.2007)"
  III - na Subseção III da Seção IV do Apêndice II, nas operações promovidas, no período de 1º de janeiro de 2006 a 31 de julho de 2007, por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário. (Redação dada pelo Decreto nº 45.120, de 29.06.2007, DOE RS de 02.07.2007)"
  "III - na Subseção III da Seção IV do Apêndice II, nas operações promovidas, no período de 1º de janeiro de 2006 a 30 de junho de 2007, por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário. (Redação dada pelo Decreto nº 44.801, de 21.12.2006, DOE RS de 22.12.2006)"
  "III - na Subseção III da Seção IV do Apêndice II, nas operações promovidas, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006, por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário. (Redação dada pelo Decreto nº 44.519, de 29.06.2006, DOE RS de 30.06.2006)"
  "III - na Subseção III da Seção IV do Apêndice II, nas operações promovidas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário. (Redação dada pelo Decreto nº 44.238, de 30.12.2005, DOE RS de 02.01.2006)"

NOTA 01 - Este diferimento parcial não se aplica às operações beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista no Livro I, art. 23, XXX. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.935, de 09.10.2008, DOE RS de 10.10.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - Este diferimento parcial não se aplica às operações beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista no Livro I, art. 23, XXX. (Antiga nota renomeada pelo Decreto nº 45.576, de 31.03.2008, DOE RS de 01.04.2008)"

NOTA 02 - (Revogada pelo Decreto nº 48.726, de 21.12.2011, DOE RS de 22.12.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Este diferimento parcial se aplica: (Redação dada pelo Decreto nº 45.935, de 09.10.2008, DOE RS de 10.10.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"
  "NOTA 02 - Este diferimento parcial se aplica: (Acrescentada pelo Decreto nº 45.576, de 31.03.2008, DOE RS de 01.04.2008)"

a) (Revogada pelo Decreto nº 48.726, de 21.12.2011, DOE RS de 22.12.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "a) em relação aos itens I, II, VI a XXII e XXXVII, da Subseção III da Seção IV do Apêndice II, às operações promovidas a partir de 1º de abril de 2008; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.574, de 17.11.2011, DOE RS de 18.11.2011)"
  "a) em relação aos itens I, II, VI a XXII e XXXVII, da Subseção III da Seção IV do Apêndice II, às operações promovidas de 1º de abril de 2008 a 31 de dezembro de 2011; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.635, de 02.12.2010, DOE RS de 06.12.2010)"
  "a) em relação aos itens I, II, VI a XXII e XXXVII, da Subseção III da Seção IV do Apêndice II, às operações promovidas de 1º de abril de 2008 a 31 de março de 2011; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.935, de 09.10.2008, DOE RS de 10.10.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"
  "a) em relação aos itens I, II, VI a XXII e XXXVII, da Subseção III da Seção IV do Apêndice II, às operações promovidas de 1º de abril de 2008 a 31 de março de 2011; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.735, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008)"
  "a) em relação aos itens I, II, VI a XXII e XXXVII, da Subseção III da Seção IV do Apêndice II, às operações promovidas de 1º de abril a 30 de junho de 2008; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.576, de 31.03.2008, DOE RS de 01.04.2008)"

b) (Revogada pelo Decreto nº 48.726, de 21.12.2011, DOE RS de 22.12.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "b) em relação aos itens V e XXIII a XXXVI da Subseção III da Seção IV do Apêndice II, às operações promovidas de 1º de abril de 2008 a 31 de dezembro de 2011. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.952, de 13.04.2011, DOE RS de 14.04.2011)"
  "b) em relação aos itens V e XXIII a XXXVI da Subseção III da Seção IV do Apêndice II, às operações promovidas de 1º de abril de 2008 a 30 de junho de 2011. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 46.948, de 21.01.2010, DOE RS de 22.01.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)"
  "b) em relação aos itens V e XXIII a XXXVI da Subseção III da Seção IV do Apêndice II, às operações promovidas de 1º de abril de 2008 a 31 de dezembro de 2009. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 46.010, de 17.11.2008, DOE RS de 18.11.2008)"
  "b) em relação aos itens V e XXIII a XXXVI, da Subseção III da Seção IV do Apêndice II, às operações promovidas de 1º de abril a 31 de dezembro de 2008. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.935, de 09.10.2008, DOE RS de 10.10.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"
  "b) em relação aos itens V e XXIII a XXXVI, da Subseção III da Seção IV do Apêndice II, às operações promovidas de 1º de abril a 31 de dezembro de 2008. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.576, de 31.03.2008, DOE RS de 01.04.2008)"

IV - mercadorias relacionadas na Subseção V da Seção IV do Apêndice II, desde que tenham sido produzidas neste Estado, pela empresa remetente ou por sua conta e ordem, e sejam destinadas à industrialização de novos produtos pelo destinatário; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 45.935, de 09.10.2008, DOE RS de 10.10.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - na Subseção V da Seção IV do Apêndice II, desde que tenham sido produzidas neste Estado, pela empresa remetente ou por sua conta e ordem, e sejam destinadas à industrialização de novos produtos pelo destinatário. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 45.770, de 21.07.2008, DOE RS de 22.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"

V - matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes, sujeitos à alíquota de 17%, desde que sejam destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 47.517, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.09.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "V - matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes, sujeitos à alíquota prevista no inciso VII do art. 27 do Livro I, desde que sejam destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 47.447, de 27.09.2010, DOE RS de 28.09.2010)"
  "V - matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes, sujeitos à alíquota prevista no inciso VII do art. 27 do Livro I, desde que sejam destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação de ônibus, microônibus e miniônibus, classificados na posição 8702 da NBM/SH-NCM, de furgões, classificados na posição 8704 da NBM/SH-NCM, e de carrocerias de ônibus, microônibus, miniônibus e furgões, classificadas na posição 8707 da NBM/SH-NCM. (Acrescentado pelo Decreto nº 45.935, de 09.10.2008, DOE RS de 10.10.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

NOTA - Este diferimento parcial aplica-se somente às saídas a estabelecimentos industriais que comprovarem a industrialização dos produtos mencionados neste inciso e estiverem relacionados em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.447, de 27.09.2010, DOE RS de 28.09.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Este diferimento parcial aplica-se somente às saídas a estabelecimentos industriais que comprovarem a industrialização dos produtos mencionados neste inciso e estiverem relacionados em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.935, de 09.10.2008, DOE RS de 10.10.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"
  Mercadorias Classificação na NBM/SH-NCM
a) Ônibus, micro-ônibus e miniônibus 8702
b) Veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a seis, incluído o motorista 8703.33.10
c) Furgões 8704
d) Chassis com motor e cabina 8704
e) Chassis com motor 8706.00.10 e 8706.00.90
f) Carrocerias de ônibus, micro-ônibus, miniônibus e furgões 8707

(Redação dada à tabela pelo Decreto nº 47.447, de 27.09.2010, DOE RS de 28.09.2010)

VI - mercadorias relacionadas na Subseção VI da Seção IV do Apêndice II. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 45.966, de 03.11.2008, DOE RS de 04.11.2008)

VII - molas e folhas de molas, de ferro ou aço, classificadas na posição 7320 da NBM/SH-NCM, sujeitas à alíquota de 17%, desde que sejam destinadas a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação de máquinas e aparelhos, e suas partes, classificados na Seção XVI da NBM/SH-NCM, e de material de transporte classificado na Seção XVII da NBM/SH-NCM; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 47.517, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.09.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - molas e folhas de molas, de ferro ou aço, classificadas na posição 7320 da NBM/SH-NCM, sujeitas à alíquota prevista no inciso VII do art. 27 do Livro I, desde que sejam destinadas a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação de máquinas e aparelhos, e suas partes, classificados na Seção XVI da NBM/SH-NCM, e de material de transporte classificado na Seção XVII da NBM/SH-NCM. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.271, de 08.04.2009, DOE RS de 09.04.2009)"

VIII - matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes relacionados na Subseção VII da Seção IV do Apêndice II, sujeitos à alíquota prevista no inciso VIII do art. 27 do Livro I, destinados a estabelecimento industrial localizado neste Estado, para a fabricação de máquinas e aparelhos para avicultura ou suinocultura, classificados, respectivamente na subposição 8436.2 e no código 8436.80.00, da NBM/SH-NCM. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 48.602, de 21.11.2011, DOE RS de 22.11.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes relacionados na Subseção VII da Seção IV do Apêndice II, sujeitos à alíquota prevista no inciso VII do artigo 27 do Livro I, destinados a estabelecimento industrial localizado neste Estado, para a fabricação de máquinas e aparelhos para avicultura ou suinocultura, classificados, respectivamente na subposição 8436.2 e no código 8436.80.00, da NBM/SH-NCM. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.322, de 27.04.2009, DOE RS de 28.04.2009)"

IX - matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes relacionados na Subseção VIII da Seção IV do Apêndice II, sujeitos à alíquota prevista no inciso VIII do art. 27 do Livro I, destinados a estabelecimento industrial localizado neste Estado, para a fabricação dos produtos a seguir, cuja classificação na NBM/SH-NCM é indicada: (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 48.602, de 21.11.2011, DOE RS de 22.11.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "IX - matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes relacionados na Subseção VIII da Seção IV do Apêndice II, sujeitos à alíquota prevista no inciso VII do artigo 27 do Livro I, destinados a estabelecimento industrial localizado neste Estado, para a fabricação dos produtos a seguir, cuja classificação na NBM/SH-NCM é indicada: (Caput acrescentado pelo Decreto nº 46.532, de 04.08.2009, DOE RS de 05.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)"
  Descrição Código NBM/SH-NCM
a) Torres para geração de energia eólica 7308.20.00
(Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.532, de 04.08.2009, DOE RS de 05.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)
b) Máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas 8439.10.90
(Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.532, de 04.08.2009, DOE RS de 05.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)
c) Máquinas e aparelhos para acabamento de papel ou cartão 8439.30.90
(Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.532, de 04.08.2009, DOE RS de 05.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)
d) Máquinas e aparelhos para extração de óleo animal ou vegetal e para produção de biodiesel 8479.20.00
(Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.532, de 04.08.2009, DOE RS de 05.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)
e) Embarcações 8906.90.00
(Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.532, de 04.08.2009, DOE RS de 05.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)
f) Outros bens de capital produzidos sob encomenda 8419.40.20, 8419.50.90, 8419.89.99, 8478.10.90 e 8479.89.99
(Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.532, de 04.08.2009, DOE RS de 05.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

X - produtos farmacêuticos relacionados no item VI da Seção III do Apêndice II, nas operações promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante para estabelecimento distribuidor desses produtos. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.581, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

XI - produtos plásticos e suas obras, produzidos neste Estado, destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação de brinquedos; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 47.029, de 25.02.2010, DOE RS de 26.02.2010)

XII - copos plásticos, produzidos neste Estado, nas operações promovidas por estabelecimento fabricante e destinados à comercialização pelo destinatário. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 47.029, de 25.02.2010, DOE RS de 26.02.2010)

XIII - produtos laminados planos, de ferro ou aços não ligados, classificados nos códigos 7208.38.90, 7208.51.00, 7208.52.00 e 7208.53.00 da NBM/SH-NCM, e produtos laminados planos, de outras ligas de aços, classificados nos códigos 7225.30.00 e 7225.40.90 da NBM/SH-NCM, destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação de vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas, classificados na posição 8606 da NBM/SH-NCM, e de caixas de carga para os referidos vagões, classificadas no código 8607.99.00 da NBM/SH-NCM. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 47.211, de 06.05.2010, DOE RS de 07.05.2010)

XIV - mercadorias, relacionadas a seguir, destinadas a estabelecimento industrial localizado no Estado, para uso na fabricação de transformadores, autotransformadores e reatores, elétricos, classificados na posição 8504 da NBM/SH-NCM, e disjuntores, classificados na posição 8535 da NBM/SH-NCM:

  Mercadorias Classificação na NBM/SH-NCM
a) Óleos para isolamento elétrico 2710.19.93
  Papel e cartão Kraft, não revestidos, em rolos ou em folhas 4804
c) Produtos laminados planos, de largura igual ou superior a 600 mm, de aços ao silício, denominados "magnéticos", de grãos orientados 7225.11.00
d) Partes para transformadores, classificados nas subposições 8504.21, 8504.22, 8504.23, 8504.33 ou 8504.34 8504.90.30
e) Painéis elétricos 8537
f) Partes de disjuntores, para tensão superior ou igual a 72,5kV 8538.90.20
g) Fios para bobinar, de cobre 8544.11.00
h) Peças isolantes 8547

(Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 48.382, de 19.09.2011, DOE RS de 21.09.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "XIV - mercadorias, relacionadas a seguir, destinadas a estabelecimento industrial localizado no Estado, para uso na fabricação de transformadores, autotransformadores e reatores, elétricos, classificados na posição 8504 da NBM/SH-NCM:
  Mercadorias Classificação na NBM/SH-NCM
a) Partes para transformadores classificados nas subposições 8504.21, 8504.22, 8504.23, 8504.33 ou 8504.34 8504.90.30
b) Painéis elétricos 8537
c) Peças isolantes 8547

(Inciso acresentado pelo Decreto nº 47.447, de 27.09.2010, DOE RS de 28.09.2010)"

XV - matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes, sujeitos à aliquota de 17%, desde que sejam destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação dos produtos relacionados nos Apêndices XIII e XIV.

NOTA - Este diferimento parcial aplica-se somente às saídas a estabelecimentos industriais que comprovem a industrialização dos produtos mencionados neste inciso e estejam relacionados em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 47.518, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010)

XVI - mercadorias relacionadas na Subseção X da Seção IV do Apêndice II.

NOTA - Este diferimento exclui a utilização de qualquer benefício fiscal e não poderá ser utilizado cumulativamente com outro diferimento, mesmo que parcial, e em operações sujeitas à substituição tributária. (Inciso acrescentado pela Decreto nº 47.611, de 30.11.2010, DOE RS de 01.12.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

XVII - mucosa intestinal suína, classificada no código 0510.00.90 da NBM/SH-NCM, destinada a estabelecimento industrial farmacêutico. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 47.684, de 21.12.2010, DOE RS de 22.12.2010)

XVIII - matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes, sujeitos à alíquota de 17%, desde que sejam destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação de:

a) transportadores de granéis, classificados na posição 8428 da NBM/SH-NCM, que venham a ser utilizados nas indústrias de mineração, siderurgia, cimento, termoelétricas e terminais portuários de granéis, exceto produtos agrícolas;

b) carregadores e descarregadores de navios e barcaças, classificados na posição 8426 da NBM/SH-NCM, que venham a ser utilizados em terminais portuários de granéis. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 47.720, de 28.12.2010, DOE RS de 29.12.2010)

XIX - produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, classificados nos códigos 7208.53.00, 7208.90.00 e 7210.49.10 da NBM/SH-NCM, e produtos laminados planos, de outras ligas de aços, classificados no código 7225.50.90 da NBM/SH-NCM, destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação de partes e acessórios classificados nos códigos 8708.29.99, 8708.80.00 e 8708.99.90 da NBM/SH-NCM, quando destinados a estabelecimento fabricante de veículos instalado em área industrial específica prevista na Lei nº 10.895, de 26.12.1996. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 48.324, de 01.09.2011, DOE RS de 02.09.2011)

XX - ligas de alumínio, classificadas no código 7601.20.00 da NBM/SH-NCM, e partes e acessórios, classificados na subposição 8708.9 da NBM/SH-NCM, sujeitos à alíquota de 17%, desde que destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação de sopradores, pulverizadores, roçadeiras, roçadeiras elétricas, motosserras, lavadoras e perfuradoras, classificados, respectivamente, nos códigos 8424.30.90, 8424.81.11, 8467.89.00, 8467.29.99, 8467.81.00, 8424.30.10 e 8430.49.90 da NBM/SH-NCM. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 48.777, de 05.01.2012, DOE RS de 06.01.2012)

Redação dada pelo Decreto Nº 49036 DE 23/04/2012:

XXI - produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, classificados nos códigos 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.90, 7209.16.00, 7209.17.00 e 7210.49.10 da NBM/SH-NCM, e produtos laminados planos, de outras ligas de aços, classificados no código 7225.92.00 da NBM/SH-NCM, destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação de partes e acessórios classificados nos códigos 8708.29.99, 8708.50.80 e 8708.99.90 da NBM/SH-NCM, quando destinados a estabelecimento fabricante de veículos instalado em área industrial específica prevista na Lei nº 10.895, de 26.12.1996.

NOTA - Este diferimento parcial aplica-se somente a estabelecimento industrial cujas saídas sejam preponderantemente destinadas a estabelecimento fabricante de veículos instalado em área industrial específica prevista na Lei nº 10.895, de 26.12.1996

XXII - mercadorias a seguir relacionadas, destinadas a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação de reboques e semirreboques, classificados na subposição 8716.3 da NBM/SH-NCM:(Redação dada pelo  Decreto Nº 49398 DE 23/07/2012 )

 

Mercadorias

Classificação na NBM/SH-NCM

a)

Outras tintas à base de polímeros acrílicos ou vinílicos

3208.20.19

b)

Outros pigmentos (incluídos os pós e flocos metálicos) dispersos em meios não aquosos, no estado líquido ou pastoso, dos tipos utilizados na fabricação de tintas

3212.90.90

c)

Misturas e preparações para borracha ou plásticos e outras misturas e preparações para endurecer resinas sintéticas, colas, pinturas ou usos similares (catalisador)

3824.90.3

d)

Monofilamentos cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1mm (monofios), varas, bastões e perfis, mesmo trabalhados à superfície, mas sem qualquer outro trabalho, de plásticos

3916

e)

Outros tubos e perfis ocos (por exemplo, soldados, rebitados, agrafados, ou com os bordos simplesmente aproximados), de ferro ou aço

7306

f)

Cilindros hidráulicos

8412.21.10

g)

Grupos frigoríficos de compressão para refrigeração ou para ar condicionado, com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora (aparelho de refrigeração)

8418.69.40

h)

Outros macacos

8425.49

i)

Outros dispositivos (válvulas)

8481.80.99

j)

Caixas de luzes combinadas (sinaleiras)

8512.20.23

k)

Freios, servo-freios e suas partes

8708.30

l)

Outras partes e acessórios de veículos

8708.99.90

m)

Outras partes de reboques e semirreboques, para quaisquer veículos, e de outros veículos não autopropulsados

8716.90.90

Art. 1º-B. (Revogado pelo Decreto nº 48.575, de 17.11.2011, DOE RS de 18.11.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 1º-B Difere-se para a etapa posterior o pagamento do valor equivalente a 52% (cinquenta e dois por cento) do imposto devido nas saídas internas de mercadorias relacionadas na Subseção IV da Seção IV do Apêndice II, nas operações promovidas, no período de 1º de janeiro de 2006 a 30 de junho de 2012, por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, inscrito no CGC/TE, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização por destinatário inscrito no CGC/TE. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 48.131, de 30.06.2011, DOE RS de 01.07.2011)"
  "Art. 1º-B. Difere-se para a etapa posterior o pagamento do valor equivalente a 52% (cinquenta e dois por cento) do imposto devido nas saídas internas de mercadorias relacionadas na Subseção IV da Seção IV do Apêndice II, nas operações promovidas, no período de 1º de janeiro de 2006 a 30 de junho de 2011, por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, inscrito no CGC/TE, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização por destinatário inscrito no CGC/TE. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 46.948, de 21.01.2010, DOE RS de 22.01.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)"
  "Art. 1º-B. Difere-se para a etapa posterior o pagamento do valor equivalente a 52% (cinqüenta e dois por cento) do imposto devido nas saídas internas de mercadorias relacionadas na Subseção IV da Seção IV do Apêndice II, nas operações promovidas, no período de 1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2009, por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, inscrito no CGC/TE, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização por destinatário inscrito no CGC/TE. (Redação dada pelo Decreto nº 46.010, de 17.11.2008, DOE RS de 18.11.2008)"
  "Art. 1º-B. Difere-se para a etapa posterior o pagamento do valor equivalente a 52% (cinqüenta e dois por cento) do imposto devido nas saídas internas de mercadorias relacionadas na Subseção IV da Seção IV do Apêndice II, nas operações promovidas, no período de 1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2008, por estabelecimento indus-trial ou comercial atacadista, inscrito no CGC/TE, desde que as mercadorias sejam des-tinadas à industrialização ou comercialização por destinatário inscrito no CGC/TE. (Redação dada pelo Decreto nº 45.576, de 31.03.2008, DOE RS de 01.04.2008)"
  "Art. 1º-B - Difere-se para a etapa posterior o pagamento do valor equivalente a 52% (cinqüenta e dois por cento) do imposto devido nas saídas internas de mercadorias relacionadas na Subseção IV da Seção IV do Apêndice II, nas operações promovidas, no período de 1º de janeiro de 2006 a 31 de março de 2008, por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, inscrito no CGC/TE, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização por destinatário inscrito no CGC/TE. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 45.372, de 03.12.2007, DOE RS de 04.12.2007)"
  "Art. 1º-B - Difere-se para a etapa posterior o pagamento do valor equivalente a 52% (cinqüenta e dois por cento) do imposto devido nas saídas internas de mercadorias relacionadas na Subseção IV da Seção IV do Apêndice II, nas operações promovidas, no período de 1º de janeiro de 2006 a 30 de novembro de 2007, por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, inscrito no CGC/TE, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização por destinatário inscrito no CGC/TE. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 45.266, de 28.09.2007, DOE RS de 01.10.2007)"
  "Art. 1º-B - Difere-se para a etapa posterior o pagamento do valor equivalente a 52% (cinqüenta e dois por cento) do imposto devido nas saídas internas de mercadorias relacionadas na Subseção IV da Seção IV do Apêndice II, nas operações promovidas, no período de 1º de janeiro de 2006 a 30 de setembro de 2007, por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, inscrito no CGC/TE, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização por destinatário inscrito no CGC/TE.(Redação dada ao caput pelo Decreto nº 45.223, de 29.08.2007, DOE RS 30.08.2007)"
  "Art. 1º-B - Difere-se para a etapa posterior o pagamento do valor equivalente a 52% (cinqüenta e dois por cento) do imposto devido nas saídas internas de mercadorias relacionadas na Subseção IV da Seção IV do Apêndice II, nas operações promovidas, no período de 1º de janeiro de 2006 a 31 de agosto de 2007, por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, inscrito no CGC/TE, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização por destinatário inscrito no CGC/TE. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 45.192, de 30.07.2007, DOE RS de 31.07.2007)"
  "Art. 1º-B - Difere-se para a etapa posterior o pagamento do valor equivalente a 52% (cinqüenta e dois por cento) do imposto devido nas saídas internas de mercadorias relacionadas na Subseção IV da Seção IV do Apêndice II, nas operações promovidas, no período de 1º de janeiro de 2006 a 31 de julho de 2007, por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, inscrito no CGC/TE, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização por destinatário inscrito no CGC/TE. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 45.120, de 29.06.2007, DOE RS de 02.07.2007)"
  "Art. 1º-B - Difere-se para a etapa posterior o pagamento do valor equivalente a 52% (cinqüenta e dois por cento) do imposto devido nas saídas internas de mercadorias relacionadas na Subseção IV da Seção IV do Apêndice II, nas operações promovidas, no período de 1º de janeiro de 2006 a 30 de junho de 2007, por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, inscrito no CGC/TE, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização por destinatário inscrito no CGC/TE. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 44.801, de 21.12.2006, DOE RS de 22.12.2006)"
  "Art. 1º-B - Difere-se para a etapa posterior o pagamento do valor equivalente a 52% (cinqüenta e dois por cento) do imposto devido nas saídas internas de mercadorias relacionadas na Subseção IV da Seção IV do Apêndice II, nas operações promovidas, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006, por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, inscrito no CGC/TE, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização por destinatário inscrito no CGC/TE. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 44.519, de 29.06.2006, DOE RS de 30.06.2006)"
  "Art. 1º-B - Difere-se para a etapa posterior o pagamento do valor equivalente a 52% (cinqüenta e dois por cento) do imposto devido nas saídas internas de mercadorias relacionadas na Subseção IV da Seção IV do Apêndice II, nas operações promovidas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, inscrito no CGC/TE, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização por destinatário inscrito no CGC/TE. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 44.238, de 30.12.2005, DOE RS de 02.01.2006)"

NOTA 01 - (Revogada pelo Decreto nº 48.575, de 17.11.2011, DOE RS de 18.11.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - Na hipótese deste artigo, a responsabilidade pelo referido pagamento fica transferida ao destinatário da mercadoria. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 44.238, de 30.12.2005, DOE RS de 02.01.2006)"

NOTA 02 - (Revogada pelo Decreto nº 48.575, de 17.11.2011, DOE RS de 18.11.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 44.238, de 30.12.2005, DOE RS de 02.01.2006)"

Art. 1º-C. Difere-se para a etapa posterior, nas saídas promovidas por contribuinte que exerça a atividade de Central de Negócios, o pagamento do valor correspondente à diferença entre o imposto incidente na saída da mercadoria com destino a estabelecimento comercial associado e o imposto relativo à entrada dessa mesma mercadoria.

NOTA 01 - Este diferimento parcial não se aplica às saídas de mercadoria adquirida de outra unidade da Federação.

NOTA 02 - Na hipótese deste artigo, a responsabilidade pelo referido pagamento fica transferida ao destinatário da mercadoria.

NOTA 03 - Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do art.1º. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 46.270, de 08.04.2009, DOE RS de 09.04.2009)

Art. 1º-D. Difere-se para a etapa posterior o pagamento do imposto devido nas saídas internas das mercadorias relacionadas na Subseção IX da Seção IV do Apêndice II, sujeitas à alíquota de 17%, realizadas entre estabelecimentos industriais localizados neste Estado, desde que as mercadorias sejam de produção própria do remetente e destinadas à industrialização, pelo destinatário, de produtos classificados no Capítulo 84 da NBM/SH-NCM, o valor equivalente a: (Redação dada pelo Decreto nº 47.517, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.09.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 1º-D Difere-se para a etapa posterior o pagamento do imposto devido nas saídas internas das mercadorias relacionadas na Subseção IX da Seção IV do Apêndice II, sujeitas à alíquota prevista no inciso VII do art. 27 do Livro I, realizadas entre estabelecimentos industriais localizados neste Estado, desde que as mercadorias sejam de produção própria do remetente e destinadas à industrialização, pelo destinatário, de produtos classificados no Capítulo 84 da NBM/SH-NCM, o valor equivalente a: (Acrescentado pelo Decreto nº 47.346, de 01.07.2010, DOE RS de 02.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)"

NOTA 01 - Na hipótese deste artigo, a responsabilidade pelo referido pagamento fica transferida ao destinatário da mercadoria. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 47.346, de 01.07.2010, DOE RS de 02.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

NOTA 02 - Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 47.346, de 01.07.2010, DOE RS de 02.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

NOTA 03 - Nas saídas das mercadorias referidas no caput deste artigo destinadas à industrialização das máquinas e aparelhos relacionados abaixo, em substituição no previsto nos incisos I a V deste artigo, difere-se para a etapa posterior o valor equivalente a 29,411%, a partir de 1º de julho de 2010:

Item Mercadorias Classificação na NBM/SH-NCM
I Outros trocadores de calor 8419.50.90
II Compactadores e rolos ou cilindros compressores 8429.40.00
III Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados 8430.50.00
IV Outras máquinas e aparelhos, exceto autopropulsados 8430.69.90
V Máquinas para misturar matérias minerais com betume 8474.32.00
VI Máquinas e aparelhos para obras públicas, construção civil ou trabalhos semelhantes 8479.10

(Nota acrescentada pelo Decreto nº 47.346, de 01.07.2010, DOE RS de 02.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

I - 5,882%, no período de 1º de julho a 31 de outubro de 2010; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 47.346, de 01.07.2010, DOE RS de 02.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

II - 11,764%, no período de 1º de novembro de 2010 a 28 de fevereiro de 2011; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 47.346, de 01.07.2010, DOE RS de 02.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

III - 17,647%, no período de 1º de março a 30 de junho de 2011; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 47.346, de 01.07.2010, DOE RS de 02.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

IV - 23,529%, no período de 1º de julho a 31 de outubro de 2011; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 47.346, de 01.07.2010, DOE RS de 02.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

V - 29,411%, a partir de 1º de novembro de 2011. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 47.346, de 01.07.2010, DOE RS de 02.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Art. 2º Difere-se para a etapa posterior o pagamento do imposto devido nas prestações de serviço de transporte de carga realizadas a contribuinte deste Estado, inscrito no CGC/TE, hipótese em que a responsabilidade pelo referido pagamento fica transferida ao tomador do serviço.

NOTA - Este diferimento fica suspenso, por tempo indeterminado, com fundamento na alínea "a" do § 6º do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27/01/89. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 43.532, de 29.12.2004, DOE RS de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005)

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se etapa posterior:

a) se o tomador do serviço for o destinatário das mercadorias ou bens transportados, a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no § 1º do art. 1º com as referidas mercadorias ou bens; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.631, de 02.12.2010, DOE RS de 06.12.2010)

b) se o tomador do serviço for o remetente das mercadorias ou bens transportados, a saída destes de seu estabelecimento, salvo se ocorrer novo diferimento.

§ 2º - Não ocorrerá o diferimento nas prestações de serviço:

a) realizadas por transportador não estabelecido neste Estado;

NOTA - Nesta hipótese ocorre a substituição tributária prevista no art. 54.

b) a tomador de serviço inscrito no CGC/TE, na categoria geral e que tenha tratamento especial, ou como contribuinte eventual;

c) não acobertadas por documento fiscal idôneo.

NOTA - Ver documento inidôneo, Livro II, art. 13.

§ 3º - O diferimento previsto neste artigo fica suspenso, por tempo indeterminado, com fundamento na alínea "a" do § 6º do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, se o tomador do serviço for: (Redação dada pelo Decreto nº 39.896, de 29.12.1999, DOE RS de 30.12.1999, com efeitos a partir de 01.02.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º - O diferimento previsto neste artigo fica suspenso, por tempo indeterminado, com fundamento na alínea "a" do § 6º do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, nas hipóteses em que o tomador do serviço seja órgão da administração pública, federal, estadual ou municipal, inclusive autarquias, sociedades de economia mista ou empresas públicas. (Acrescentado pelo Decreto nº 39.295, de 22.02.1999, DOE RS de 23.02.1999)"

a) órgão da administração pública, federal, estadual ou municipal, inclusive autarquia, sociedade de economia mista ou empresa pública; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 39.896, de 29.12.1999, DOE RS de 30.12.1999, com efeitos a partir de 01.02.2000)

b) produtor, nas prestações interestaduais. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 39.955, de 24.01.2000, DOE RS de 25.01.2000, com efeitos a partir de 01.02.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "b) produtor, exceto na hipótese em que o remetente e o destinatário das mercadorias ou bens transportados forem produtores. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 39.896, de 29.12.1999, DOE RS de 30.12.1999, com efeitos a partir de 01.02.2000)"

Art. 3º Exclui-se a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido:

I - nas mesmas condições e em idêntica proporção nos casos em que se admite o não estorno, total ou parcial, do crédito fiscal;

II - relativo à prestação de serviço de transporte, quando seja admitido o creditamento do referido imposto ao responsável;

III - relativamente às entradas:

a) de leite que venha a sair com a isenção prevista no Livro I, art. 9º, XX;

NOTA - Ver hipótese de suspensão do diferimento, Apêndice II, Seção I, item XXVI, nota 02. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 38.471, de 04.05.1998, DOE RS de 05.05.1998)

b) decorrentes de saídas de mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção I, itens XV, "b", XVII, XIX e XXVII, com o diferimento do pagamento do imposto;

NOTA - Os itens mencionados referem-se, respectivamente, a saídas: de energia elétrica a estabelecimento rural, de farelo e torta de girassol, de fosfato bi-cálcio destinado à alimentação animal e de leitões de até 70 dias com até 25 kg destinados à engorda.

c) (Revogada pelo Decreto nº 39.533, de 18.05.1999, DOE RS de 19.05.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "c) de óleo combustível e de óleo diesel, na proporção do valor do petróleo utilizado para a fabricação desses produtos, quando esses produtos vierem a sair ao abrigo da isenção prevista no Livro I, art. 9º, XXIX e XXX;
  Nota - Os incisos mencionados referem-se a mercadorias destinadas a embarcações e aeronaves."

d) das mercadorias a seguir relacionadas que, no mesmo estado ou submetidas a processo de industrialização, venham a sair com redução de base de cálculo prevista no Livro I, art. 23, II e III: (Redação dada pelo Decreto nº 41.668, de 07.06.2002, DOE RS de 10.06.2002, com efeitos a partir de 09.01.2001)

NOTA - Os dispositivos mencionados referem-se, respectivamente, a mercadorias da cesta básica de alimentos do Estado do RS (Apêndice IV) e a óleo utilizado na industrialização de produtos que especifica.

1 - arroz;

2 - aves;

3 - erva-mate;(Revogado)

4 - feijão;

5 - gado vacum, suíno, ovino e bufalino;

6 - leite;

NOTA - Ver hipótese de suspensão do diferimento, Apêndice II, Seção I, item XXVI, nota 02. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 38.471, de 04.05.1998, DOE RSde 05.05.1998)

7 - mandioca;

8 - milho;

9 - ovos;

10 - sementes de girassol;

11 - soja em grão;

12 - trigo em grão.

e) das mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção I, itens XXXVI a XXXIX e XLVIII. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 39.773, de 07.10.1999, DOE RS de 11.10.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "e) das mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção I, itens XXXVI a XXXIX, em estabelecimento de produtor. (Redação dada pelo Decreto nº 38.205, de 17.02.1998, DOE RS de 18.02.1998, com efeitos a partir de 31.12.1997)"
  "e) das mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção I, itens XXXVI e XXXVII, em estabelecimento produtor. (Redação dada pelo Decreto nº 37.848, de 21.10.1997, DOE RS de 22.10.1997, com efeitos a partir de 01.10.1997)"

NOTA 01 - Os itens mencionados referem-se a: XXXVI e XXXVII, produtos destinados à agropecuária; XXXVIII, produtos que tenham como finalidade o uso exclusivo na agropecuária; XXXIX, mercadorias destinadas ao ativo permanente de estabelecimento de produtor; e XLVIII, sal, exceto sal de mesa, para emprego na pecuária. (Antiga nota renomeada pelo Decreto nº 40.653, de 23.02.2001, DOE RS de 28.02.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Os itens mencionados referem-se a produtos destinados à agropecuária. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 37.848, de 21.10.1997, DOE RS de 22.10.1997, com efeitos a partir de 01.10.1997)"
  "NOTA - Os itens mencionados referem-se a: XXXVI e XXXVII, produtos destinados à agropecuária; XXXVIII, produtos que tenham como finalidade o uso exclusivo na agropecuária; e XXXIX, mercadorias destinadas ao ativo permanente de estabelecimento de produtor. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 38.205, de 17.02.1998, DOE RS de 18.02.1998, com efeitos a partir de 31.12.1997)"

NOTA 02 - Ver hipótese de suspensão do diferimento, Apêndice II, Seção I, item XXXIX, nota. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 40.653, de 23.02.2001, DOE RS de 28.02.2001)

f) decorrentes de saídas de mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção I, itens LVII, LXI, LXIII a LXV, LXVII a LXX, LXXII, "b", e LXXVII a LXXXI, com o diferimento do pagamento do imposto;

Nota - Os itens mencionados referem-se a saídas de máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente das seguintes indústrias: de bebidas (LVII); dos setores moveleiro e coureiro-calçadista (LXI); de biodiesel (LXIII); de filme de polipropileno biorientado (LXIV); de derivados de leite (LXV); de celulose (LXVII); de abate de gado vacum, ovino e bufalino (LXVIII); de resinas uréicas e fenólicas e de formaldeído (LXIX); de álcool neutro e de álcool combustível (LXX); de aerogeradores eólicos (LXXII); de geração de energia termelétrica (LXXVII); de encapsulamento e teste de semicondutores (LXXVIII); de butadieno (LXXIX); de pneumáticos (LXXX) e de indústria que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo o diferimento (LXXXI). (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.736, de 27.12.2011, DOE RS de 28.12.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "f) decorrentes de saídas de mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção I, itens LVII, LXI, LXIII a LXV, LXVII a LXX, LXXII, "b", e LXXVII a LXXX, com o diferimento do pagamento do imposto;
  NOTA - Os itens mencionados referem-se a saídas de máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente das seguintes indústrias: de bebidas (LVII); dos setores moveleiro e coureiro-calçadista (LXI); de biodiesel (LXIII); de filme de polipropileno biorientado (LXIV); de derivados de leite (LXV); de celulose (LXVII); de abate de gado vacum, ovino e bufalino (LXVIII); de resinas uréicas e fenólicas e de formaldeído (LXIX); de álcool neutro e de álcool combustível (LXX); de aerogeradores eólicos (LXXII); de geração de energia termelétrica (LXXVII); de encapsulamento e teste de semicondutores (LXXVIII); de butadieno (LXXIX) e de pneumáticos (LXXX). (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.573, de 17.11.2011, DOE RS de 18.11.2011, com efeitos a partir de 18.10.2011)"
  "f) decorrentes de saídas de mercadorias relacionadas no Apêndice lI, Seção I, itens LVII, LXI, LXIII a LXV, LXVII a LXX, LXXII, "b", e LXXVII, com o diferimento do pagamento do imposto;
  NOTA - Os itens mencionados referem-se a saídas de máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente das seguintes indústrias: de bebidas (LVII); dos setores moveleiro e coureiro-calçadista (LXI); de biodiesel (LXIII); de filme de polipropileno biorientado (LXIV); de derivados de leite (LXV); de celulose (LXVII); de abate de gado vacum, ovino e bufalino (LXVIII); de resinas uréicas e fenólicas e de formaldeído (LXIX); de álcool neutro e de álcool combustível (LXX); de aerogeradores eólicos (LXXII) e de geração de energia termelétrica (LXXVII). (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.016, de 11.05.2011, DOE RS de 12.05.2011, com efeitos a partir de 31.12.2010)"
  "f) decorrentes de saídas de mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção I, itens LVII, LXI, LXIII a LXV, LXVII a LXX e LXXII, "b", com o diferimento do pagamento do imposto.
  NOTA - Os itens mencionados referem-se a saídas de máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente das seguintes indústrias: de bebidas (LVII); dos setores moveleiro e coureiro-calçadista (LXI); de biodiesel (LXIII); de filme de polipropileno biorientado (LXIV); de derivados de leite (LXV); de celulose (LXVII); de abate de gado vacum, ovino e bufalino (LXVIII); de resinas uréicas e fenólicas e de formaldeído (LXIX); de álcool neutro e de álcool combustível (LXX) e de aerogeradores eólicos (LXXII). (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.955, de 20.10.2008, DOE RS de 21.10.2008)"
  "f) decorrentes de saídas de mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção I, itens LVII, LXI e LXIII a LXV, com o diferimento do pagamento do imposto.
  Nota - Os itens mencionados referem-se a saídas de máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente das seguintes indústrias: de bebidas (LVII); dos setores moveleiro e coureiro-calçadista (LXI); de biodiesel (LXIII); de filme de polipropileno biorientado (LXIV) e de derivados de leite (LXV). (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.056, de 18.05.2007, DOE RS de 21.05.2007, com efeitos a partir de 15.12.2006)"
  "f) decorrentes de saídas de mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção I, itens LVII e LXI, com o diferimento do pagamento do imposto.
  Nota - Os itens mencionados referem-se a: LVII, saídas de máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente de indústria de fabricação de bebidas; LXI, saídas de máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial dos setores moveleiro e coureiro-calçadista. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.281, de 31.01.2006, DOE RS de 01.02.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)"
  "f) decorrentes de saídas de mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção I, item LVII, com o diferimento do pagamento do imposto.
  Nota - O item mencionado refere-se a saídas de máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente de indústria de fabricação de bebidas. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 43.815, de 27.05.2005, DOE RS de 30.05.2005, com efeitos a partir de 26.05.2004)"

g) decorrentes de saídas de mercadorias ao abrigo do diferimento parcial do pagamento do imposto previsto no art. 1º-A, VI, e Apêndice II, Seção IV, Subseção VI, item I, quando destinadas ao ativo imobilizado;

NOTA - O item mencionado refere-se a máquinas e equipamentos, destinados a envasar bebidas e alimentos líquidos ou pastosos, inclusive contendo partes sólidas, em embalagens cartonadas, bem como suas partes, peças, acessórios e outros produtos necessários a sua manutenção e funcionamento. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.966, de 03.11.2008, DOE RS de 04.11.2008)

h) decorrentes de saídas de mercadorias ao abrigo do diferimento parcial do pagamento do imposto previsto no art. 1º-A, VI, e Apêndice II, Seção IV, Subseção VI, item II, que venham a sair com a isenção prevista no Livro I, art. 9º, XX.

NOTA - Os dispositivos mencionados referem-se a: art. 1º-A, VI, e Apêndice II, Seção IV, Subseção VI, item II, cartonados, tampas e canudos, utilizados no envase de bebidas e alimentos líquidos ou pastosos, inclusive contendo partes sólidas; art. 9º, XX, leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.966, de 03.11.2008, DOE RS de 04.11.2008)

i) de trigo em grão que venha a sair com a redução de base de cálculo prevista no Livro I, art. 23, XLIV. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.028, de 02.12.2008, DOE RS de 03.12.2008)

j) de suínos vivos produzidos neste Estado, que, no mesmo estado ou submetidos a processo de industrialização, venham a sair com a isenção prevista no Livro I, art. 9º, CLIV ou CLV. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.585, de 01.09.2009, DOE RS de 02.09.2009)

k) das mercadorias referidas no Apêndice II, Seção I, item LXXXVII, na hipótese em que sejam utilizadas na fabricação de embarcações, pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, que venham a sair isentas.(Redaçao dada pelo Decreto Nº 49166 DE 30/05/2012)

l) de erva-mate que venha a sair com a redução de base de cálculo prevista no Livro I, art. 23, LX."(Redação dada pelo Decreto Nº 49204 DE 11/06/2012)

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 4º O débito de responsabilidade pelo diferimento do pagamento do imposto devido nos termos deste Título será calculado pela aplicação da alíquota correspondente sobre a base de cálculo da operação ou prestação praticada pelo contribuinte substituído. (Redação dada pelo Decreto nº 38.881, de 18.09.1998, DOE RS de 21.09.1998, com efeitos a partir de 01.09.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 4.º - O débito de responsabilidade pelo diferimento do pagamento do imposto devido nos termos deste Título será calculado pela aplicação da alíquota interna correspondente sobre a base de cálculo da operação ou prestação praticada pelo contribuinte substituído."

NOTA - O débito de responsabilidade pelo diferimento do pagamento do imposto devido será calculado pela aplicação da alíquota correspondente sobre o valor equivalente a:

a) 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) da base de cálculo da operação praticada pelo contribuinte substituído, na hipótese prevista no art. 1.º-A;

b) 52% (cinqüenta e dois por cento) da base de cálculo da operação praticada pelo contribuinte substituído, na hipótese prevista no art. 1.º-B. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.378, de 04.06.2009, DOE RS de 05.06.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - O débito de responsabilidade pelo diferimento do pagamento do imposto devido será calculado pela aplicação da alíquota correspondente sobre o valor equivalente a:
  a) 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) da base de cálculo da operação praticada pelo contribuinte substituído, na hipótese prevista no art. 1º-A;
  b) 52% (cinqüenta e dois por cento) da base de cálculo da operação praticada pelo contribuinte substituído, na hipótese prevista no art. 1º-B. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 44.272, de 24.01.2006, DOE RS de 25.01.2006, com efeitos a partir de 02.01.2006)"
  "NOTA - Na hipótese prevista no art. 1.º-A, o débito de responsabilidade pelo diferimento do pagamento do imposto devido será calculado pela aplicação da alíquota correspondente sobre o valor equivalente a 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) da base de cálculo da operação praticada pelo contribuinte substituído. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 43.641, de 23.02.2005, DOE RS de 24.02.2005, com efeitos a partir de 01.03.2005)"

§ 1º - Quando o contribuinte não puder comprovar o valor do imposto efetivamente incidente na entrada da mercadoria, o débito de responsabilidade de que trata este Título será calculado pela aplicação da alíquota interna vigente por ocasião da última entrada de mercadorias da mesma espécie sobre a base de cálculo dessa entrada.

NOTA - Se o contribuinte não puder comprovar o valor do imposto efetivamente incidente na entrada da mercadoria, o débito de responsabilidade será calculado pela aplicação da alíquota interna vigente por ocasião da última entrada de mercadorias da mesma espécie sobre o valor equivalente a:

a) 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) da base de cálculo dessa entrada, na hipótese prevista no art. 1.º-A;

b) 52% (cinqüenta e dois por cento) da base de cálculo dessa entrada, na hipótese prevista no art. 1.º-B. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.378, de 04.06.2009, DOE RS de 05.06.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Se o contribuinte não puder comprovar o valor do imposto efetivamente incidente na entrada da mercadoria, o débito de responsabilidade será calculado pela aplicação da alíquota interna vigente por ocasião da última entrada de mercadorias da mesma espécie sobre o valor equivalente a:
  a) 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) da base de cálculo dessa entrada, na hipótese prevista no art. 1º-A;
  b) 52% (cinqüenta e dois por cento) da base de cálculo dessa entrada, na hipótese prevista no art. 1º-B. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 44.272, de 24.01.2006, DOE RS de 25.01.2006, com efeitos a partir de 02.01.2006)"
  "NOTA - Na hipótese prevista no art. 1.º-A, quando o contribuinte não puder comprovar o valor do imposto efetivamente incidente na entrada da mercadoria, o débito de responsabilidade será calculado pela aplicação da alíquota interna vigente por ocasião da última entrada de mercadorias da mesma espécie sobre o valor equivalente a 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) da base de cálculo dessa entrada. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 43.641, de 23.02.2005, DOE RS de 24.02.2005, com efeitos a partir de 01.03.2005)"

§ 2º - O cálculo do débito de responsabilidade decorrente de operações ao abrigo do diferimento previsto no Apêndice II, Seção I, item IV, na hipótese de ocorrerem as etapas posteriores referidas na nota deste parágrafo, será efetuado pela aplicação da alíquota vigente na data da ocorrência da responsabilidade sobre:

a) o valor das mercadorias, calculado com base no preço mínimo fixado pelo Governo Federal em vigor na data em que ocorrer a etapa posterior, no caso da CONAB/PGPM;

b) o preço da mercadoria pago ao produtor, no caso da CONAB/PAA. (Redação dada pelo Decreto nº 44.736, de 20.11.2006, DOE RS de 21.11.2006, com efeitos a partir de 01.08.2005)

Nota: Assim dispinha a redação anterior:
  "§ 2.º - O cálculo do débito de responsabilidade da CONAB/PGPM, em decorrência de operações ao abrigo do diferimento previsto no Apêndice II, Seção I, item IV, na hipótese de ocorrerem as etapas posteriores referidas na nota deste parágrafo, será efetuado pela aplicação da alíquota vigente na data da ocorrência da responsabilidade sobre o valor das mercadorias, calculado com base no preço mínimo fixado pelo Governo Federal em vigor na data em que ocorrer a etapa posterior."

NOTA - As etapas posteriores referidas neste parágrafo são: mercadorias em estoque existentes no último dia de cada mês, sobre as quais ainda não tenha sido pago o imposto: e qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto, previstas no art. 1º, § 1º, respectivamente, nas alíneas "a", nota 01, e "d". (Redação dada à nota pelo Decreto nº 43.963, de 11.08.2005, DOE RS de 12.08.2005, com efeitos a partir de 01.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - As etapas posteriores referidas neste parágrafo são: mercadorias em estoque existentes no último dia de cada bimestre civil, sobre as quais ainda não tenha sido pago o imposto; e qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto, previstas no art. 1.º, § 1.º, respectivamente, nas alíneas "a", nota 01, e "d". (Redação dada à nota pelo Decreto nº 40.713, de 06.04.2001, DOE RS de 09.04.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "NOTA - As etapas posteriores referidas neste parágrafo são: mercadorias em estoque existentes no último dia de cada mês, sobre as quais ainda não tenha sido pago o imposto; e qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto, previstas no art. 1.º, § 1.º, respectivamente, nas alíneas "a", nota 01, e "d". (Redação dada à nota pelo Decreto nº 40.312, de 21.09.2000, DOE RS de 22.09.2000)"
  "NOTA - As etapas posteriores referidas neste parágrafo são: mercadorias em estoque nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano calendário; e qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto, previstas no art. 1.º, § 1.º, respectivamente, nas alíneas "a", nota 01, e "d".

§ 3º - Nas hipóteses em que este Regulamento facultar ao contribuinte a aplicação de percentuais para fins de apuração de crédito fiscal a ser estornado, é permitida, também, a sua adoção, sob idênticas condições, para apuração do débito de responsabilidade por diferimento.

TÍTULO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM MERCADORIAS A OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO CAPÍTULO I - DO EMBASAMENTO LEGAL E DA RESPONSABILIDADE

Art. 5º Nas operações interestaduais promovidas por contribuintes deste Estado que destinem mercadorias a contribuinte de outra unidade da Federação, a substituição tributária ocorrerá conforme o disposto nos Convênios e nos Protocolos firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e na legislação da unidade da Federação de destino. (Redação dada pelo Decreto nº 48.907, de 09.03.2012, DOE RS de 12.03.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 5º Nos termos da legislação estadual da unidade da Federação de destino das mercadorias e com fundamento nos Convênios ICMS e Ajustes SINIEF mencionados na nota deste artigo e nos Convênios e Protocolos indicados no quadro a seguir, estão sujeitas à substituição tributária as operações promovidas por contribuintes deste Estado que destinem mercadorias a contribuinte de outra unidade da Federação, conforme segue: (Redação dada pelo Decreto nº 46.625, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009)"
  "Art. 5º Nos termos da legislação estadual da unidade da Federação de destino das mercadorias e com fundamento nos Convênios ICMS e Ajustes SINIEF mencionados na nota deste artigo e nos Convênios e Protocolos indicados no quadro a seguir, estão sujeitas à substituição tributária as operações promovidos por contribuintes deste Estado que destinem mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, a contribuinte de outra unidade da Federação, conforme segue: (Redação dada pelo Decreto nº 38.249, de 20.02.1998, DOE RS de 25.02.1998)"
  "Art. 5.º - Nos termos da legislação estadual da unidade da Federação de destino das mercadorias e com fundamento nos Convênios ICMS e Ajustes SINIEF mencionados na nota deste artigo e nos Convênios e Protocolos indicados no quadro a seguir, estão sujeitas à substituição tributária as operações promovidas por contribuintes deste Estado que destinem mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, a outra unidade da Federação, conforme segue:"

NOTA - Ver, quando se tratar de combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, art. 6º. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 48.907, de 09.03.2012, DOE RS de 12.03.2012)

NOTA 01 - (Suprimida pelo Decreto nº 48.907, de 09.03.2012, DOE RS de 12.03.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - Convs. ICMS 81/93; 13 e 70/97, que dispõem sobre as regras gerais de substituição tributária; Ajuste SINIEF 04/93, que dispõe sobre obrigações acessórias relacionadas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.625, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009)"
  "NOTA 01 - Convs. ICMS 81 e 123/93; 19/94; 27, 50, 79 e 96/95; 51 e 78/96; 13, 56, 70 e 71/97, que dispõem sobre as regras gerais de substituição tributária; Ajustes SINIEF 04/93; 01, 03, 04 e 05/94, que dispõem sobre obrigações acessórias relacionadas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. (Antiga nota renomeada pelo Decreto nº 44.517, de 29.06.2006, DOE RS de 30.06.2006, com efeitos a partir de 01.07.2006)"
  "NOTA - Convs. ICMS 81 e 123/93; 19/94; 27, 50, 79 e 96/95; 51 e 78/96; 13, 56, 70 e 71/97, que dispõem sobre as regras gerais de substituição tributária; Ajustes SINIEF 04/93; 01, 03, 04 e 05/94, que dispõem sobre obrigações acessórias relacionadas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 38.007, de 11.12.1997, DOE RS de 12.12.1997)"
  "NOTA - Convs. ICMS 81 e 123/93; 19/94; 27, 50, 79 e 96/95; 51 e 78/96; 56/97, que dispõem sobre as regras gerais de substituição tributária; Ajustes SINIEF 04/93; 01, 03, 04 e 05/94, que dispõem sobre obrigações acessórias relacionadas com mercadorias sujeitas à substituição tributária."

NOTA 02 - (Revogada pelo Decreto nº 46.252, de 17.03.2009, DOE RS de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Na hipótese de contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional recolher o débito próprio de acordo com o artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06, para fins de determinação do valor do débito de responsabilidade por subs-tituição tributária previsto nos convênios e protocolos indicados no quadro a seguir, o valor a ser deduzido relativo ao débito fiscal próprio será o valor presumido desse débito, calculado na forma como ocorreria a tributação se o contribuinte não fosse optante pelo Simples Nacional, devendo esse valor ser indicado no campo "INFORMAÇÕES COM-PLEMENTARES" da Nota Fiscal. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.605, de 11.04.2008, DOE RS de 14.04.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008)"
  "NOTA 02 - Na hipótese de contribuinte substituto enquadrado no CGC/TE na categoria EPP, para fins de determinação do valor do débito de responsabilidade por substituição tributária previsto nos convênios e protocolos indicados no quadro a seguir, o valor a ser deduzido relativo ao débito fiscal próprio será o valor presumido desse débito caso houvesse a tributação normal, devendo esse valor ser indicado no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal. (Redaçãod ada à nota pelo Decreto nº 44.708, de 30.10.2006, DOE RS de 31.10.2006)"
  "NOTA 02 - Na hipótese de contribuinte substituto enquadrado no CGC/TE na categoria EPP, para fins de determinação do valor do débito de responsabilidade por substituição tributária previsto nos convênios e protocolos indicados no quadro a seguir, o valor a ser deduzido relativo ao débito fiscal próprio será o valor presumido desse débito caso houvesse a tributação normal. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 44.517, de 29.06.2006, DOE RS de 30.06.2006, com efeitos a partir de 01.07.2006)"
ITEM MERCADORIA OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
I Bebidas Todas a unidades da Federação NOTA - O disposto neste item não se aplica às operações com: a) gelo destinadas aos Estados de Minas Gereis, São Paulo e Sergipe: b) água mineral destinadas ao Estado de Minas Gerais. Prot. ICMS 11/91
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 45.860, de 08.09.2008, DOE RS de 08.09.2008, com efeitos a partir de 01.10.2008)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "IBebidasTodas a unidades da Federação
  NOTA - O disposto neste item não se aplica às operações com:
  a) gelo destinadas aos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Sergipe;
  b) água mineral destinadas ao Estado de Minas Gerais;
  c) água mineral ou potável destinadas ao Estado de Santa Catarina.Prots. ICMS 11, 16, 31, 58 e 59/91; 34 e 49/92; 2/93; 9/95; 4 e 29/96; 7 e 19/97; 4/98; 6, 24 e 30/99; 2, 10 e 55/00; 38/01; 28 e 34/03; 5 e 8/04; 9/05; 31/06; 75 e 86/07; Despacho 22/05 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 45.524, de 03.03.2008, DOE RS de 04.03.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008)"
  "IBebidasTodas a unidades da Federação
  NOTA - O disposto neste item não se aplica às operações com:
  a) gelo destinadas aos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Sergipe;
  b) água mineral destinadas aos Estados do Paraná e Minas Gerais;
  c) água mineral ou potável destinadas ao Estado de Santa Catarina.Prots. ICMS 11, 16, 31, 58 e 59/91; 34 e 49/92; 2/93; 9/95; 4 e 29/96; 7 e 19/97; 4/98; 6, 24 e 30/99; 2, 10 e 55/00; 38/01; 28 e 34/03; 5 e 8/04; 9/05; 31/06; 75/07; Despacho 22/05 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 45.499, de 26.02.2008, DOE RS de 27.02.2008, com efeitos a partir de 27.12.2007)"
  "IBebidasTodas a unidades da Federação
  NOTA - O disposto neste item não se aplica às operações com:
  a) gelo destinadas aos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Sergipe;
  b) água mineral destinadas ao Estado do Paraná;
  c) água mineral ou potável destinadas ao Estado de Santa Catarina.Prots. ICMS 11, 16, 31, 58 e 59/91; 34 e 49/92; 2/93; 9/95; 4 e 29/96; 7 e 19/97; 4/98; 6, 24 e 30/99; 2, 10 e 55/00; 38/01; 28 e 34/03; 5 e 8/04; 9/05; 31/06; Despacho 22/05 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 44.877, de 30.01.2007, DOE RS de 31.01.2007, com efeitos a partir de 01.11.2006)"
  "IBebidasTodas as unidades da Federação
  NOTA - O disposto neste item não se aplica às operações com:
  a) gelo destinadas aos Estados de Minas Gerais e de São Paulo;
  b) água mineral destinadas ao Estado do Paraná.
  c) água mineral ou potável destinadas ao Estado de Santa Catarina.Prots. ICMS 11, 16, 31, 58 e 59/91; 34 e 49/92; 2/93; 9/95; 4 e 29/96; 7 e 19/97; 4/98; 6, 24 e 30/99; 2, 10 e 55/00; 38/01; 28 e 34/03; 5 e 8/04; 9/05; Despacho 22/05 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 44.003, de 01.09.2005, DOE RS de 02.09.2005, com efeitos a partir de 01.09.2005)"
  "IBebidasTodas as unidades da Federação
  NOTA - O disposto neste item não se aplica às operações com:
  a) gelo destinadas aos Estados de Minas Gerais e de São Paulo;
  b) água mineral destinadas ao Estado do Paraná.Prots. ICMS 11, 16, 31, 58 e 59/91; 34 e 49/92; 2/93; 9/95; 4 e 29/96; 7 e 19/97; 4/98; 6, 24 e 30/99; 2, 10 e 55/00; 38/01; 28 e 34/03; 5 e 8/04; 9/05 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 43.989, de 30.08.2005, DOE RS de 31.08.2005, com efeitos a partir de 01.02.2005)"
  "IBebidasTodas as unidades da Federação
  NOTA - O disposto neste item não se aplica às operações com gelo destinadas aos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.Prots. ICMS 11, 16, 31, 58 e 59/91; 34 e 49/92; 2/93; 9/95; 4 e 29/96; 7 e 19/97; 4/98; 6, 24 e 30/99; 2, 10 e 55/00; 38/01; 28 e 34/03; 5 e 8/04 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 43.983, de 23.08.2005, DOE RS de 24.08.2005, com efeitos a partir de 08.04.2004)"
  "IBebidasTodas as unidades da Federação, exceto SE
  NOTA - O disposto neste item não se aplica às operações com gelo destinadas aos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.Prots. ICMS 11, 16, 31, 58 e 59/91; 34 e 49/92; 2/93; 9/95; 4 e 29/96; 7 e 19/97; 4/98; 6, 24 e 30/99; 2, 10 e 55/00; 38/01; 28 e 34/03; 5/04 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 42.910, de 17.02.2004, DOE RS de 18.02.2004, com efeitos a partir de 01.03.2004)"
  "I BebidasTodas as unidades da Federação, exceto CE e SE
  NOTA 01 - O disposto neste item não se aplica às operações com gelo destinadas aos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.
  Nota 02 - A inclusão do Estado do RN produz efeitos a partir de 01/01/04.Prots. ICMS 11, 16, 31, 58 e 59/91; 34 e 49/92; 2/93; 9/95; 4 e 29/96; 7 e 19/97; 4/98; 6, 24 e 30/99; 2, 10 e 55/00; 38/01; 28 e 34/03 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 42.909, de 17.02.2004, DOE RS de 18.02.2004)"
  "I BebidasAC, AL, AM, AP, BA, DF, ES, GO, MA, MG, MT, MS, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, RR, SC, SP e TO
  NOTA - O disposto neste item não se aplica às operações com gelo destinadas aos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.Prots. ICMS 11, 16, 31, 58 e 59/91; 34 e 49/92; 2/93; 9/95; 4 e 29/96; 7 e 19/97; 4/98; 6, 24 e 30/99; 2, 10 e 55/00; 38/01; 28/03 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 42.159, de 28.02.2003, DOE RS de 05.03.2003, com efeitos a partir de 01.01.2002)"
  "I BebidasAC, AL, AM, AP, BA, DF, ES, GO, MA, MG, MT, MS, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, RR, SC, SP e TO
  NOTA - O disposto neste item não se aplica às operações com gelo destinadas ao Estado de São Paulo.Prots. ICMS 11, 16, 31, 58 e 59/91; 34 e 49/92; 2/93; 9/95; 4 e 29/96; 7 e 19/97, 4/98; 6, 24 e 30/99; 2, 10 e 55/00 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.658, de 02.03.2001, DOE RS de 05.03.2001, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  "I BebidasAC, AL, AM, AP, BA, DF, ES, GO, MA, MG, MT, MS, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, RR, SC, SP e TOProts. ICMS 11, 16, 31, 58 e 59/91; 34 e 49/92; 02/93; 9/95; 4 e 29/96; 7 e 19/97; 4/98; 6, 24 e 30/99; 2 e 10/00 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.159, de 30.06.2000, DOE RS de 03.07.2000)"
  "IBebidasAC, AL, AM, AP, BA, DF, ES, GO, MA, MG, MT, MS, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, SC, SP e TOProts. ICMS 11, 16, 31, 58 e 59/91; 34 e 49/92; 02/93; 09/95; 04 e 29/96; 07 e 19/97; 04/98; 06, 24 e 30/99; 02/00 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.002, de 03.03.2000, DOE RS de 08.03.2000, com efeitos a partir de 01.02.2000)"
  "IBebidasAC, AL, AP, BA, DF, ES, GO, MG, MT, MS, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, SC, SP e TOProts. ICMS 11, 16, 31, 58 e 59/91; 34 e 49/92; 02/93; 09/95; 04 e 29/96; 07 e 19/97; 04/98; 6/99 e 24/99 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 39.653, de 06.08.1999, DOE RS de 09.08.1999, com efeitos a partir de 01.07.1999)"
  "IBebidasAC, AL, AP, BA, DF, ES, GO, MG, MT, MS, PA, PB, PE, PR, RJ, RO, SC, SP e TOProts. ICMS 11, 16, 31, 58 e 59/91; 34 e 49/92; 02/93; 09/95;"
II Cigarros e outros produtos derivados do fumo Todas as unidades da Federação Conv. ICMS 37/94
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.159, de 30.06.2000, DOE RS de 03.07.2000)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "IICigarros e outros produtos derivados do fumoTodas as unidades da FederaçãoConv. ICMS 37/94"
III Cimento AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, SC, SE, SP e TO Prots. ICM 11, 25 e 37/85; 03 e 09/86; 09, 11, 17 e 22/87; 08/88; Prots. ICMS 20/89; 28, 48 e 55/91; 18 e 36/92; 30/97; 7/99; 45/02; 07/03
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 42.262, de 26.05.2003, DOE RS de 27.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  de 01.11.02 a 30.04.03 - Decreto 42.159/03
  "IIICimentoAC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, SC, SE, SP e TOProts. ICM 11, 25 e 37/85; 03 e 09/86; 09, 11, 17 e 22/87; 08/88; Prots. ICMS 20/89; 28, 48 e 55/91; 18 e 36/92; 30/97; 7/99; 45/02 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 42.159, de 28.02.2003, DOE RS de 05.03.2003)"
  "IIICimentoAC, AL, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, SC, SE, SP e TOProts. ICM 11, 25 e 37/85; 03 e 09/86; 09, 11, 17 e 22/87; 08/88; Prots. ICMS 20/89; 28, 48 e 55/91; 18 e 36/92; 30/97; 7/99 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.159, de 30.06.2000, DOE RS de 30.06.2000, DOE RS de 03.07.2000)"
  "IIICimentoAC, AL, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, SC, SE SP e TOProts. ICM 11, 25 e 37/85; 03 e 09/86; 09, 11, 17 e 22/87; 08/88; Prots. ICMS 20/89; 28, 48 e 55/91; 18 e 36/92; 30/97; e 7/99 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 39.630, de 15.07.1999, DOE RS de 16.07.1999, com efeitos a partir de 01.07.1999)"
  "IIICimento AC, AL, AP, BA, CE, ES, MG, MS, PA, PB, PR, RJ, RO, SC, SE e SPProts. ICM 11, 25 e 37/85; 03 e 09/86; 09, 11, 17 e 22/87; 08/88; Prots. ICMS 20/89; 28, 48 e 55/91; 18 e 36/92; e 30/97 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 38.249, de 20.02.1998, DOE RS de 25.02.1998, com efeitos a partir de 01.11.1997)"
  "IIICimento AC, AL, AP, BA, CE, ES, MG, MS, PA, PB, PR, RJ, RO, SC, SE e SPProts. ICM 11, 25 e 37/85; 03 e 09/86; 09, 11, 17 e 22/87; 08/88; Prots. ICMS 20/89; 28, 48 e 55/91; 18 e 36/92"
IV Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos Todas as unidades da Federação Conv. ICMS 110/07
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 46.101, de 23.12.2008, DOE RS de 24.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "IVCombustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtosTodas as unidades da Federação
  Nota - Nas operações com biodisel - B100, observar as unidades da Federação que aderiram ao Conv. ICMS 8/07Convs. ICMS 8 e 110/07 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"
  "IVCombustíveis, lubrificantes e outros produtos, derivados ou não de petróleoTodas as unidades da Federação
  Nota - Nas operações com biodiesel - B100, observar as unidades da Federação que aderiram ao Conv. ICMS 8/07.Convs. ICMS 105/92; 111 e 112/93; 6 e 154/94; 85 e 126/95; 13, 28 e 111/96; 1, 3, 16, 31, 52, 53, 63, 80, 128 e 130/97; 17, 31, 37, 71, 80 e 82/98; 3, 27, 46, 72, 73, 83, 84 e 85/99; 21, 37, 48 e 53/00; 26, 28, 138 e 139/01; 5, 54, 59, 84, 85, 91, 103, 121, 122, 140, 148 e 156/02; 6, 38, 49, 72, 73, 107 e 108/03; 5, 64 e 101/04; 33, 78 e 168/05; 1, 22 e 62/06; 8, 11 e 98/07; Atos COTEPE/ICMS 47/03; 15 e 42/05; 56/06 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 45.228, de 30.08.2007, DOE RS de 31.08.2007, com efeitos a partir de 01.09.2007)"
  "IVCombustíveis, lubrificantes e outros produtos, derivados ou não de petróleoTodas as unidades da FederaçãoConvs. ICMS 105/92; 111 e 112/93; 06 e 154/94; 85 e 126/95; 13, 28 e 111/96; 1, 3, 16, 31, 52, 53, 63, 80, 128 e 130/97; 17, 31, 37, 71, 80 e 82/98; 3, 27, 46, 72, 73, 83, 84 e 85/99; 21, 37, 48 e 53/00; 26, 28, 138 e 139/01; 05, 54, 59, 84, 85, 91, 103, 121, 122, 1, 148 e 156/02; 6, 38, 49, 72, 73, 107 e 108/03; 5, 64 e 101/04; 33, 78 e 168/05; 1, 22 e 62/06 Atos COTEPE/ICMS 47/03; 15 e 42/05; 56/06 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.159, de 30.06.2000, DOE RS de 03.07.2000)"
  "IVCombustíveis, lubri-ficantes e outros produtos, derivados ou não de petróleoTodas as unidades da FederaçãoConvs. ICMS 105/92; 111 e 112/93; 06 e 154/94; 85 e 126/95; 13, 28 e 111/96; 01, 03, 16, 31, 52, 53, 63, 80, 128 e 130/97; 17, 31, 37, 71, 80 e 82/98; 03, 27, 46, 72 e 73/99; 83, 84 e 85/99 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 39.671, de 18.08.1999, DOE RS de 19.08.1999)"
  "IVCombustíveis, lubri-ficantes e outros produtos, derivados ou não de petróleoTodas as unidades da FederaçãoConvs. ICMS 105/92; 111 e 112/93; 06 e 154/94; 85 e 126/95; 13, 28 e 111/96; 01, 03, 16, 31, 52, 53, 63, 80, 128 e 130/97; 17, 31/98; 37 e 71/98; 80 e 82/98 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 38.007, de 11.12.1997, DOE RS de 12.12.1997, com efeitos a partir de 01.09.1997)"
  "IVCombustíveis, lubri-ficantes e outros produtos, derivados ou não de petróleoTodas as unidades da FederaçãoConvs. ICMS 105/92; 111 e 112/93; 06 e 154/94; 85 e 126/95; 13, 28 e 111/96; 01, 03, 16, 31, 52 e 53/97"
  2) Ver Decreto nº 44.738, de 20.11.2006, DOE RS de 21.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006, que acrescentou na coluna "Embasamento Legal Específico" do item IV o Ato COTEPE/ICMS 42/05.
V Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha Todas as unidades da Federação. Convs. ICMS 85 e 121/93; 127/94; 110/96; Prot. ICMS 32/93
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.159, de 30.06.2000, DOE RS de 03.07.2000)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "VPneumáticos, câmaras de ar e protetores de borrachaTodas as unidades da FederaçãoConvs. ICMS 85 e 121/93; 127/94; 110/96; Prot. ICMS 32/93"
VI Produtos farmacêuticos Todas as unidades da Federação, exceto AM, CE, GO, MG, RJ, RO, RR e SP, sendo que a inclusão do DF produz efeitos a partir da data prevista em ato do Poder Executivo distrital Conv. ICMS nº 76/1994
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 48.051, de 23.05.2011, DOE RS de 24.05.2011, que altera este item, com efeitos a partir de 01.07.2011)
  Notas:
  1) Assim dispunham as redações anteriores:
  "VI Produtos farmacêuticos Todas as unidades da Federação, exceto AM, CE, GO, MG, RJ, RN, RO, RR e SP, sendo que a inclusão do DF produz efeitos a partir da data prevista em ato do Poder Executivo distrital Conv. ICMS nº 76/1994 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 48.050, de 23.05.2011, DOE RS de 24.05.2011)"
  "VI Produtos farmacêuticos Todas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, MG, RJ, RN, RO, RR e SP Conv. ICMS nº 76/1994 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 47.516, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)"
  "VI Produtos farmacêuticos Todas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, MG, RJ, RN, RR, SC, SP e, partir de 01.01.2010, RO Conv. ICMS nº 76/94 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 47.276, de 15.06.2010, DOE RS de 16.06.2010)"
  "VI Produtos farmacêuticos Todas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, MG, RJ, RN, RR, SC e SP   Convênio ICMS nº 76/1994 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 47.210, de 06.05.2010, DOE RS de 07.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)"
  "VI Produtos farmacêuticos Todas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, MG, RJ, RN, RR e SP, sendo que a inclusão do Estado do PR produz efeitos a partir de 01/01/09 Conv. ICMS 76/94 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 45.973, de 03.11.2008, DOE RS de 04.11.2008, com efeitos a partir de 01.10.2008)"
  "VIProdutos farmacêuticosTodas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, MG, RJ, RN, RR e SPConv. ICMS 76/94 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 45.918, de 01.10.2008, DOE RS de 02.10.2008, com efeitos a 01.10.2008)"
  "VIProdutos farmacêuticosTodas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, MG, PR, RJ, RN, RR e SPConv. ICMS 76/94 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 45.825, de 16.08.208, DOE RS de 18.08.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"
  "VIProdutos farmacêuticosTodas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, MG, PR, RJ, RN, RR e SP
  Nota - O disposto neste item, relativa-mente ao Estado de Santa Catarina, aplica-se somente às operações com os medicamentos classifi-cados nas posições 3002 a 3004 e na subposição 3006.60, da NBM/SH-NCM.Convs. ICMS 76 e 99/94; 4 e 51/95; 25 e 79/96; 147/02; 78, 100 e 143/03; 68 e 83/04; 47/05; 37 e 146/06; Atos COTEPE ICMS 15/97; 100/99; Despachos 14/99; 10 e 29/00; 5/01; 12/02; 19/03; 8/04; 3 e 25/05; 2/06 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 45.348, de 26.11.2007, DOE RS de 27.11.2007)"
  "VIProdutos farmacêuticosTodas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, MG, PR, RJ, RN, RR e SP
  Nota - O disposto neste item, relativa-mente ao Estado de Santa Catarina, aplica-se somente às operações com os medicamentos clas-sificados nas posi-ções 3002 a 3004 e
  na subposição 3006.60.Convs. ICMS 76 e 99/94; 4 e 51/95; 25 e 79/96; 147/02; 78, 100 e 143/03; 68 e 83/04; 47/05; 37 e 146/06; Atos COTEPE ICMS 15/97; 100/99; Despachos 14/99; 10 e 29/00; 5/01; 12/02; 19/03; 8/04; 3 e 25/05; 2/06 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 45.042, de 04.05.2007, DOE RS de 07.05.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)"
  "VIProdutos farmacêuticosTodas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, MG, PR, RJ, RN, RR, SC e SPConvs. ICMS 76 e 99/94; 4 e 51/95; 25 e 79/96; 147/02; 78, 100 e 143/03; 68 e 83/04; 47/05; 37/06; Atos COTEPE ICMS 15/97; 100/99; Despachos 14/99; 10 e 29/00; 5/01; 12/02; 19/03; 8/04; 3 e 25/05; 2/06 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 44.631, de 08.09.2006, DOE RS de 11.09.2006, com efeitos a partir de 01.05.2006)"
  "VIProdutos farmacêuticosTodas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, MG, PR, RJ, RR, SC e SPConvs. ICMS 76 e 99/94; 4 e 51/95; 25 e 79/96; 147/02; 78, 100 e 143/03; 68 e 83/04; 47/05; Atos COTEPE ICMS 15/97; 100/99; Despachos 14/99; 10 e 29/00; 5/01; 12/02; 19/03; 8/04; 3 e 25/05 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 44.630, de 08.09.2006, DOE RS de 11.09.2006, com efeitos a partir de 01.11.2005)"
  "VIProdutos farmacêuticosTodas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, MG, PR, RJ, RR e SP
  Convs. ICMS 76 e 99/94; 4 e 51/95; 25 e 79/96; 147/02; 78, 100 e 143/03; 68 e 83/04; 47/05; Atos COTEPE ICMS 15/97; 100/99; Despachos 14/99; 10 e 29/00; 5/01; 12/02; 19/03; 8/04; 3/05 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 43.989, de 30.08.2005, DOE RS de 31.08.2005, cmo efeitos a partir de 01.01.2005)"
  "VIProdutos farmacêuticosTodas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, PR, RJ, RR e SPConvs. ICMS 76 e 99/94; 4 e 51/95; 25 e 79/96; 147/02; 78, 100 e 143/03; 68 e 83/04; Atos COTEPE ICMS 15/97; 100/99; Despachos 14/99; 10 e 29/00; 5/01; 12/02; 19/03; 8/04 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 43.817, de 27.05.2005, DOE RS de 30.05.2005, com efeitos a partir de 01.11.2004)"
  "VIProdutos farmacêuticosTodas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, PR, RR e SP
  Nota - A inclusão do Estado de MG produz efeitos a partir de 01/01/05.Convs. ICMS 76 e 99/94; 4 e 51/95; 25 e 79/96; 147/02; 78, 100 e 143/03; 68 e 83/04; Atos COTEPE ICMS 15/97; 100/99; Despachos 14/99; 10 e 29/00; 5/01; 12/02; 19/03 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 43.816, de 27.05.2005, DOE RS de 30.05.2005, com efeitos a partir de 01.10.2004)"
  "VIProdutos farmacêuticosTodas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, PR, RR e SP
  Nota - A inclusão do Estado de MG produz efeitos a partir de 30/09/04.Convs. ICMS 76 e 99/94; 4 e 51/95; 25 e 79/96; 147/02; 78, 100 e 143/03; 68/04; Atos COTEPE ICMS 15/97; 100/99; Despachos 14/99; 10 e 29/00; 5/01; 12/02; 19/03; 68/04 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 43.372, de 01.10.2004, DOE RS de 04.10.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)"
  "VIProdutos farmacêuticosTodas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, PR, RR e SP
  Nota - A exclusão do Estado do PR produz efeitos a partir de 01/11/03 e a inclusão do Estado de MG produz efeitos a partir de 01/08/04.Convs. ICMS 76 e 99/94; 4 e 51/95; 25 e 79/96; 147/02; 78, 100 e 143/03; Atos COTEPE ICMS 15/97; 100/99; Despachos 14/99; 10 e 29/00; 5/01; 12/02; 19/03 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 42.909, de 17.02.2004, DOE RS de 18.02.2004, com efeitos a partir de 01.01.2004)"
  "VIProdutos farmacêuticosTodas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, PR, RR e SP
  Nota - A exclusão do Estado do PR produz efeitos a partir de 01/11/03.Convs. ICMS 76 e 99/94; 4 e 51/95; 25 e 79/96; 147/02; 78 e 100/03; Atos COTEPE ICMS 15/97; 100/99; Despachos 14/99; 10 e 29/00; 5/01; 12/02; 19/03 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 42.785, de 26.12.2003, DOE RS de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)"
  "VIProdutos farmacêuticosTodas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, RR e SPConvs. ICMS 76 e 99/94; 4 e 51/95; 25 e 79/96; 147/02; 78 e 100/03; Atos COTEPE ICMS 15/97; 100/99; Despachos 14/99; 10 e 29/00; 5/01; 12/02 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 42.754, de 12.12.2003, DOE RS de 15.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"
  "VIProdutos farmacêuticosTodas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, MG, RR e SP
  Nota - A exclusão do Estado de MG produz efeitos a partir de 01/04/01.Convs. ICMS 76 e 99/94; 4 e 51/95; 25 e 79/96; 147/02 (Alt. 1474 - Efeitos retroativos a 01.01.03); Atos COTEPE ICMS 15/97; 100/99; Despachos 14/99; 10 e 29/00; 5/01; 12/02. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 41.833, de 18.09.2002, DOE RS de 19.09.2002, com efeitos a 06.08.2002)"
  "VI.............................................................
  Nota - A exclusão do Estado de MG produz efeitos a partir de 01/04/01.(Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.877, de 06.07.2001, DOE RS de 09.07.2001)"
  "VIProdutos farmacêuticosTodas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, MG e SPConvs. ICMS 76 e 99/94; 4 e 51/95; 79/96; Atos COTEPE ICMS 15/97; 100/99; Despachos 14/99; 10 e 29/00; 5/01 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.836, de 18.06.2001, DOE RS de 19.06.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "VIProdutos farmacêuticosTodas as unidades da Federação, exceto AM, CE, GO, MG e SPConvs. ICMS 76 e 99/94; 4 e 51/95; 79/96; Atos COTEPE ICMS 15/97; 100/99; Despachos 14/99; 10/00; 5/01 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.713, de 06.04.2001, DOE RS de 09.04.2001)"
  "VIProdutos farmacêuticosTodas as unidades da Federação, exceto AM, CE, GO e SPConvs. ICMS 76 e 99/94; 4 e 51/95; 79/96; Atos COTEPE ICMS 15/97; 100/99; Despachos 14/99; 10/00 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.523, de 14.12.2000, DOE RS de 15.12.2000)"
  "VIProdutos farmacêuticosTodas as unidades da Federação, exceto AM, CE e SPConvs. ICMS 76 e 99/94; 4 e 51/95; 79/96; Atos COTEPE ICMS 15/97; 100/99; Despacho 14/99 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.159, de 30.06.2000, DOE RS de 03.07.2000)"
  "VIProdutos farmacêuticosTodas as unidades da Federação, exceto SP e CEConvs. ICMS 76 e 99/94; 04 e 51/95; 79/96; Ato COTEPE/ICMS 15/97; e Despacho COTEPE/ICMS 14/99 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 39.940, de 14.01.2000, DOE RS de 17.01.2000)"
  "VIProdutos farma-cêuticosTodas as unidades da Federação, exceto AM e SPConvs. ICMS 76 e 99/94; 4 e 51/95; 79/96; Ato Declaratório COTEPE nº 15/97 e Ato COTEPE ICMS n.º 100/99 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 39.903, de 30.12.1999, DOE RS de 31.12.1999, com efeitos a partir de 18.10.1999)"
  "VIProdutos Farmacêuticos Todas as unidades da Federação, exceto SPConvs. ICMS 76 e 99/94; 04 e 51/95; 79/96; e Ato Declaratório COTEPE nº 15/97 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 38.881, de 18.09.1998, DOE RS de 21.09.1998, com efeitos a partir de 01.09.1998)"
  "VIProdutos Farmacêuticos Todas as unidades da FederaçãoConvs. ICMS 76 e 99/94; 04 e 51/95; 79/96"
VII Telhas, cumeeiras e caixas d'água AC, AP, CE, DF, ES, GO, MS, MT, PA, RJ, RR, SE e TO Prot. ICMS nº 32/1992
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 47.687, de 21.12.2010, DOE RS de 22.12.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "VII Telhas, cumeeiras e caixas d'água AC, AP, CE, DF, ES, GO, MG, MS, MT, PA, RJ, RR, SE e TO Protocolo ICMS nº 32/1992 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 47.210, de 06.05.2010, DOE RS de 07.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)"
  "VII Telhas, cumeeiras e caixas d´água AC, AP, CE, DF, ES, GO, MG, MS, MT, PA, RJ, RR, SC, SE e TO Prots. ICMS 32, 42 e 44/92; 14, 38, 39 e 40/93; 19/94; 25, 31, 32 e 41/98; 20 e 42/00; 7 e 15/01; 38 e 44/02; 25/05; 10/06 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 44.279, de 31.01.2006, DOE RS de 01.02.2006, com efeitos a partir de 11.07.2005, com o acréscimo promovido elo Decreto nº 44.694, de 23.10.2006, DOE RS de 24.10.2006, com efeitos a partir de 01.05.2006)"
  "VIITelhas, cumeeiras e caixas d'águaAC, AP, CE, DF, ES, GO, MG, MS, MT, PA, RJ, SC, SE e TOProts. ICMS 32, 42 e 44/92; 14, 38, 39 e 40/93; 19/94; 25, 31, 32 e 41/98; 20 e 42/00; 7 e 15/01; 38 e 44/02 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 41.894, de 16.10.2002, DOE RS de 17.10.2002, com efeitos a partir de 01.11.2002)"
  "VIITelhas, cumeeiras e caixas d'águaAC, AP, CE, DF, ES, GO, MG, MS, MT, PA, RJ, RO, SC, SE e TOProts. ICMS 32, 42 e 44/92; 14, 38, 39 e 40/93; 19/94; 25, 31, 32 e 41/98; 20 e 42/00; 7 e 15/01 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.995, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)"
  "VIITelhas, cumeeiras e caixas d'águaAP, CE, DF, ES, GO, MG, MS, MT, PA, RJ, RO, SC, SE e TOProts. ICMS 32, 42 e 44/92; 14, 38, 39 e 40/93; 19/94; 25, 31, 32 e 41/98; 20 e 42/00; 7/01 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.788, de 23.05.2001, DOE RS de 24.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001)"
  "VIITelhas, cumeeiras e caixas d'águaCE, DF, ES, GO, MG, MS, MT, PA, RJ, RO, SC, SE e TOProts. ICMS 32, 42 e 44/92; 14, 38, 39 e 40/93; 19/94; 25, 31, 32 e 41/98; 20 e 42/00 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.713, de 06.04.2001, DOE RS de 09.04.2001)"
  "VIITelhas, cumeeiras e caixas d'águaCE, DF, ES, GO, MG, MS, MT, PA, PR, RJ, RO, SC, SE, SP e TOProts. ICMS 32, 42 e 44/92; 14, 38, 39 e 40/93; 19/94; 25, 31, 32 e 41/98; 20 e 42/00 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.278, de 05.09.2000, DOE RS de 06.09.2000, com efeitos a partir de 01.09.2000)"
  "VIITelhas, cumeeiras e caixas d'águaCE, DF, ES, GO, MG, MS, MT, PR, RJ, SC, SP e TOProts. ICMS 32, 42 e 44/92; 14, 38, 39 e 40/93; 19/94; 25, 31, 32 e 41/98 (Redação dada ao item Decreto nº 40.159, de 30.06.2000, DOE RS de 03.07.2000)"
  "VIITelhas, cumeeiras e caixas d'águaCE, DF, ES, GO, MG, MS, MT, PR, RJ, SC, SP e TOProts. ICMS 32, 42 e 44/92; 14, 38, 39 e 40/93; 19/94; 25, 31, 32 e 41/98 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 39.436, de 27.04.1999, DOE RS de 28.04.1999)"
  "VIITelhas, cumeeiras e caixas d´águaCE, DF, GO, MG, MS, MT, PR, RJ, SC, SP e TOProts. ICMS 32, 42 e 44/92; 14, 38, 39 e 40/93; 19/94; 25/98 e 32/98"
VIII Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química Todas as unidades da Federação Convs. ICMS 74, 99 e 153/94; 28, 41, 44, 86 e 127/95; 109/96
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.159, de 30.06.2000, DOE RS de 03.07.2000)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "VIIITintas, vernizes e outras mercadorias da indústria químicaTodas as unidades da FederaçãoConvs. ICMS 74, 99 e 153/94; 28, 41, 44, 86 e 127/95; 109/96"
IX Veículos novos motorizados da posição 8711 da NBM/SH-NCM Todas as unidades da Federação Convs. ICMS 52 e 88/93; 44 e 88/94; 52/95; 39 e 45/96; 129/97; 23, 29, 67 e 97/98; 28 e 34/99; 9/01
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 45.348, de 26.11.2007, DOE RS de 27.11.2007)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "IX Veículos novos motorizados da posição 8711 da NBM/SH Todas as unidades da Federação Convs. ICMS 52 e 88/93; 44 e 88/94; 52/95; 39 e 45/96, 129/97; 23, 29, 67 e 97/98; 28 e 34/99; 9/01 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.789, de 23.05.2001, DOE RS de 24.05.2001, com efeitos a partir de 16.04.2001)"
  "IX Veículos motorizados de duas rodas novos Todas as unidades da Federação Convs. ICMS 52 e 88/93; 44 e 88/94; 52/95; 39 e 45/96; 129/97; 23, 29, 67 e 97/98; 28 e 34/99 (Redação ao item pelo Decreto nº 40.159, de 30.06.2000, DOE RS de 03.07.2000)"
  "IX Veículos motorizados de duas rodas novos Todas as unidades da Federação Convs. ICMS 52 e 88/93; 44 e 88/94; 52/95; 39 e 45/96, 129/97; 23, 29, 67 e 97/98; 28 e 34/99 (Redação ao item pelo Decreto nº 39.708, de 06.09.1999, DOE RS de 08.09.1999, com efeitos a partir de 17.08.1999)"
  "IX Veículos motorizados de duas rodas novos Todas as unidades da Federação Convs. ICMS 52 e 88/93; 44 e 88/94; 52/95; 39 e 45/96; 129/97; e 29/98, 23/98, 67/98 e 97/98"
X Veículos automotores novos Todas as unidades da Federação Convs. ICMS 132, 143 e 148/92; 01 e 87/93; 44, 52, 88 e 163/94; 37 e 52/95; 39, 45 e 83/96; 129/97; 23, 29, 67, 97 e 125/98; 2, 26, 50 e 71/99; Ato COTEPE ICMS 74/98
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.159, de 30.06.2000, DOE RS de 03.07.2000)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "XVeículos automotores novosTodas as unidades da FederaçãoConvs. ICMS 132, 143 e 148/92; 01 e 87/93; 44, 52, 88 e 163/94; 37 e 52/95; 39, 45 e 83/96; 129/97;
  23, 29, 67, 97, e 125/98; 02, 26,
  50 e 71/99 e Ato COTEPE/ICMS nº 74/98 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 39.708, de 06.09.1998, DOE RS de 08.09.1998)"
  "XVeículos automotores novosTodas as unidades da FederaçãoConvs. ICMS 132, 143 e 148/92; 01 e 87/93; 44, 52, 88 e 163/94; 37 e 52/95; 39, 45 e 83/96; 129/97; 23, 29, 67, 97 e 125/98; 02/99 e Ato/COTEPE/ICMS nº 74/98 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 39.436, de 27.04.1999, DOE RS de 28.04.1999, com efeitos a partir de 01.04.1999)"
  "XVeículos automotores novosTodas as unidades da Federação, exceto SCConvs. ICMS 132, 143 e 148/92; 01 e 87/93; 44, 52, 88 e 163/94; 37 e 52/95; 39, 45 e 83/96; 129/97; 29/98 e Ato/COTEPE/ICMS nº 74/98 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 39.139, de 17.12.1998, DOE RS de 18.12.1998, com efeitos a partir de 30.09.1998)"
  "XVeículos automotores novosTodas as unidades da FederaçãoConvs. ICMS 132, 143 e 148/92; 01 e 87/93; 44, 52, 88 e 163/94; 37 e 52/95; 39, 45 e 83/96; 129/97; e 29/98"
XI Discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem Todas as unidades da Federação Prot. ICM 19/85
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 45.825, de 16.08.2008, DOE RS de 18.08.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)
  Notas:
  1) Assim dispunham as redações anteriores:
  "XIDiscos fonográficos, fitas virgens ou gravadas e outros suportes para repro-dução ou gravação de som ou imagemTodas as unidades da Federação, exceto SCProt. ICM 19/85 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 45.781, de 29.07.2008, DOE RS de 30.07.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008)"
  "XIDiscos fonográficos, fitas virgens ou gravadas e outros suportes para repro-dução ou gravação de som ou imagemTodas as unidades da Federação, exceto SC e SPProts. ICM 19 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 53, 56 e 57/91; 15/94; 6/96; 18 e 32/97; 5, 11, 20, 30 e 38/98; 2 e 29/99; 7, 32, 50 e 51/00; 19/01; 12/06; 72/07 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.995, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)"
  "XIDiscos fonográficos, fitas virgens ou gravadas e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagemAC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, SE e TOProts. ICM 19 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 53, 56 e 57/91; 15/94; 6/96; 18 e 32/97; 5, 11, 20, 30 e 38/98; 2 e 29/99; 7, 32, 50 e 51/00 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.658, de 02.03.2001, DOE RS de 05.03.2001, com efeitos a partir de 01.03.2001)"
  "XIDiscos fonográficos, fitas virgens ou gravadas e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagemAC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, MG, MS, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, SE e TOProts. ICM 19 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 53, 56 e 57/91; 15/94; 6/96; 18 e 32/97; 5, 11, 20, 30 e 38/98; 2 e 29/99; 7 e 32/00 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.372, de 19.10.2000, DOE RS de 20.10.2000, com efeitos a partir de 01.09.2000)"
  "XIDiscos fonográficos, fitas virgens ou gravadas e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagemAC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, MG, MS, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, SE e TOProts. ICM 19 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 53, 56 e 57/91; 15/94; 6/96; 18 e 32/97; 5, 11, 20, 30 e 38/98; 2 e 29/99; 7/00 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.159, de 30.06.2000, DOE RS de 03.07.2000)"
  "XIDiscos fonográficos e fitas virgens ou gravadasAC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, MG, MS, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, SE e TOProts. ICM 19 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 53, 56 e 57/91; 15/94; 6/96; 18 e 32/97; 5, 11, 20, 30 e 38/98; 2 e 29/99 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.002, de 03.03.2000, DOE RS de 08.03.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  "XIDiscos fonográficos e fitas virgens ou gravadasAC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, MG, MS, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO e SE.Prots. ICM 19 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 53, 56 e 57/91; 15/94; 6/96; 18 e 32/97; 5, 11, 20, 30 e 38/98; 2/99 (Item acrescentado pelo Decreto nº 39.555, de 31.05.1999, DOE RS de 01.06.1999)"
  2) Ver Decreto nº 44.656, de 22.09.2006, DOE RS de 25.09.2006, que estabelece efeitos, com relação às operações entre contribuintes estabelecidos neste Estado e no Estado de Sergipe, a partir de 01.10.2006, e com relação às operações entre contribuintes estabelecidos neste Estado e no Estado do Amapá, a partir de 01.11.2006.
XII Filmes fotográficos e cinematográficos e "slides" Todas as unidades da Federação, exceto GO e SP Prot. ICM 15/85
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 45.825, de 16.08.2008, DOE RS de 18.08.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "XIIFilmes fotográficos e cinematográficos e "slides"AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, SE e TOProts. ICM 15 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 49 e 56/91; 15/94; 16/96; 14/97; 6, 17, 27 e 35/98; 5 e 27/99; 8, 15, 16, 24 e 33/00; 46/02 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 42.159, de 28.02.2003, DOE RS de 05.03.2003, com efeitos a partir de 01.01.2003)"
  "XIIFilmes fotográficos e cinematográficos e "slides"AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, SE e TOProts. ICM 15 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 49 e 56/91; 15/94; 16 e 20/96; 14/97; 6, 17, 27 e 35/98; 5 e 27/99; 8, 15, 16 e 33/00 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.372, de 19.10.2000, DOE RS de 20.10.2000, com efeitos a partir de 01.09.2000)"
  "XIIFilmes fotográficos e cinematográficos e "slides"AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, SE e TOProts. ICM 15 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 49 e 56/91; 15/94; 16/96; 14/97; 6, 17, 27 e 35/98; 5 e 27/99; 8, 15 e 16/00 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.278, de 05.09.2000, DOE RS de 06.09.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  "XIIFilmes fotográficos e cinematográficos e "slides"AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, SE e TOProts. ICM 15 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 49 e 56/91; 15/94; 16/96; 14/97; 6, 17, 27 e 35/98; 5 e 27/99; 8, 15, 16, 24 e 33/00 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.480, de 27.11.2000, DOE RS de 28.11.2000, com efeitos a partir de 01.10.2000)"
  "XIIFilmes fotográficos e cinematográficos e "slides"AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, PA, PB, PE, PR, RJ, RN, RO, SE e TOProts. ICM 15 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 49 e 56/91; 15/94; 16/96; 14/97; 6, 17, 27 e 35/98; 5 e 27/99; 8/00 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.159, de 30.06.2000, DOE RS de 03.07.2000)"
  "XIIFilmes fotográficos e cinematográficos e "slides"AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, PA, PB, PR, RJ, RN, RO, SE e TOProts. ICM 15 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 49 e 56/91; 15/94; 16/96; 14/97; 6, 17, 27 e 35/98; 5 e 27/99 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.002, de 03.03.2000, DOE RS de 08.03.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  "XIIFilmes fotográficos e cinematográficos e "slides"AL, AM, AP, BA, CE, ES, MG, MS, PA, PB, PR, RJ, RN, RO e SEProts. ICM 15 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 49 e 56/91; 15/94; 16/96; 14/97; 6, 17, 27 e 35/98; 5/99 (Item acrescentado pelo Decreto nº 39.555, de 31.05.1999, DOE RS de 01.06.1999)"
XIII Lâminas de barbear, aparelhos de barbear e isqueiros de bolso a gás, não recarregáveis Todas as unidades da Federação, exceto SP Prot. ICM 16/85
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 46.123, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
  Nota: Assim dispunham as redaçõeas anteriores:
  "XIII Lâminas de barbear, aparelhos de barbear e isqueiros de bolso a gás, não recarregáveis    Todas as unidades da Federação, exceto PR e SP Prot. ICM 16/85 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 45.825, de 16.08.2008, DOE RS de 18.08.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"
  "XIII Lâminas de barbear, aparelhos de barbear e isqueiros de bolso a gás, não recarregáveis
  Todas as unidades da Federação, exceto PR, SC e SP Prots. ICM 16 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 50 e 56/91; 21/96; 15/97; 7, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99; 5, 14, 17, 23, 25, 31 e 47/00; 9 e 18/01; 47/02; 35/06 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 44.877, de 30.01.2007, DOE RS de 31.01.2007, com efeitos a partir de 16.10.2006)"
  "XIIILâminas de barbear, aparelhos de bar-bear e isqueiros de bolso a gás, não recarregáveisTodas as unidades da Federação, exceto SC e SPProts. ICM 16 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 50 e 56/91; 21/96; 15/97; 7, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99; 5, 14, 17, 23, 25, 31 e 47/00; 9 e 18/01; 47/02 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 42.159, de 28.02.2003, DOE RS de 05.03.2003, com efeitos a partir de 01.01.2003)"
  "XIIILâminas de barbear, aparelhos de barbear e isqueiros de bolso a gás, não recarregáveisTodas as unidades da Federação, exceto DF, SC e SPProts. ICM 16 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 50 e 56/91; 21/96; 15/97; 7, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99; 5, 14, 17, 23, 25, 31 e 47/00; 9 e 18/01 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.995, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)"
  "XIIILâminas de barbear, aparelhos de barbear e isqueiros de bolso a gás, não recarregáveisAC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, SE e TOProts. ICM 16 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 50 e 56/91; 21/96; 15/97; 7, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99; 5, 14, 17, 23, 25, 31 e 47/00; 9/01 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.788, de 23.05.2001, DOE RS de 24.05.2001, com efeitos a partir de 01.06.2001)"
  "XIIILâminas de barbear, aparelhos de barbear e isqueiros de bolso a gás, não recarregáveisAC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, SE e TOProts. ICM 16 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 50 e 56/91; 21/96; 15/97; 7, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99; 5, 14, 17, 23, 25, 31 e 47/00 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.658, de 02.03.2001, DOE RS de 05.03.2001, com efeitos a partir de 01.02.2001)"
  "XIIILâminas de barbear, aparelhos de barbear e isqueiros de bolso a gás, não recarregáveisAC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RO, RR, SE e TOProts. ICM 16 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 50 e 56/91; 21/96; 15/97; 7, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99; 5, 14, 17, 23, 25 e 31/00 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.480, de 27.11.2000, DOE RS de 28.11.2000, com efeitos a partir de 01.10.2000)"
  "XIIILâminas de barbear, aparelhos de barbear e isqueiros de bolso a gás, não recarregáveisAL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RO, RR, SE e TOProts. ICM 16 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 50 e 56/91; 21/96; 15/97; 7, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99; 5, 14, 17, 25 e 31/00 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.372, de 19.10.2000, DOE RS de 20.10.2000, com efeitos a partir de 01.09.2000)"
  "XIIILâminas de barbear, aparelhos de barbear e isqueiros de bolso a gás, não recarre-gáveisAL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RO, SE e TOProts. ICM 16 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 50 e 56/91; 21/96; 15/97; 7, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99; 5, 14, 17 e 25/00 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.278, de 05.09.2000, DOE RS de 06.09.2000, com efeitos a partir de 01.09.2000)"
  "XIIILâminas de barbear, aparelhos de barbear e isqueiros de bolso a gás, não recarregáveisAM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, PA, PB, PI, PR, RJ, RO, SE e TOProts. ICM 16 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 50 e 56/91; 21/96; 15/97; 7, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99; 5 e 14/00 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.218, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)"
  "XIIILâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueirosAM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, PA, PB, PI, PR, RJ, RO, SE e TOProts. ICM 16 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 50 e 56/91; 21/96; 15/97; 7, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99; 5/00 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.159, de 30.06.2000, DOE RS de 03.07.2000)"
  "XIIILâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueirosAM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, PA, PB, PR, RJ, RO, SE e TOProts. ICM 16 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 50 e 56/91; 21/96; 15/97; 7, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.002, de 03.03.2000, DOE RS de 08.03.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  "XIIILâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueirosAM, AP, BA, CE, ES, MG, MS, PA, PB, PR, RJ, RO e SEProts. ICM 16 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 50 e 56/91; 21/96; 15/97; 7, 18, 28 e 36/98; 4/99 (Item acrescentado pelo Decreto nº 39.555, de 31.05.1999, DOE RS de 01.06.1999)"
XIV Lâmpadas elétricas e eletrônicas e "starters" Todas as unidades da Federação Prot. ICM 17/85
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 46.123, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "XIV Lâmpadas elétricas e eletrônicas e "starters" Todas as unidades da Federação, exceto PR   Prot. ICM 17/85 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 45.825, de 16.08.2008, DOE RS de 18.08.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"
  "XIV Lâmpadas elétricas e eletrônicas e "starters" Todas as unidades da Federação, exceto PR e SC Prot. ICM 17/85 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 45.781, de 29.07.2008, DOE RS de 30.07.2008,com efeitos a partir de 01.05.2008)"
  "XIV - Lâmpadas elétricas e eletrônicas e "starters" - Todas as unidades da Federação, exceto PR, SC e SP - Prots. ICM 17 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8 e 16/88; Prots. ICMS 51 e 56/91; 7/96; 16/97; 8, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99; 5, 17, 23, 27, 31 e 48/00; 10, 26 e 37/01; 48/02; 36/06 ((Redação dada ao item pelo Decreto nº 44.877, de 30.01.2007, DOE RS de 31.01.2007, com efeitos a partir de 16.10.2006)"
  "XIVLâmpadas elétricas e eletrônicas e "starters"Todas as unidades da Federação, exceto SC e SPProts. ICM 17 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8 e 16/88; Prots. ICMS 51 e 56/91; 7/96; 16/97; 8, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99; 5, 17, 23, 27, 31 e 48/00; 10, 26 e 37/01; 48/02 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 42.159, de 28.02.2003, DOE RS de 05.03.2003, com efeitos a partir de 01.01.2003)"
  "XIVLâmpadas elétricas e eletrônicas e "starters"Todas as unidades da Federação, exceto DF, SC e SPProts. ICM 17 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8 e 16/88; Prots. ICMS 51 e 56/91; 7/96; 16/97; 8, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99; 5, 17, 23, 27, 31 e 48/00; 10, 26 e 37/01 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 41.516, de 02.04.2002, DOE RS de 03.04.2002, com efeitos a partir de 01.02.2002)"
  "XIVLâmpadas elétricas e eletrônicas, reatores e "starters"Todas as unidades da Federação, exceto DF, SC e SPProts. ICM 17 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8 e 16/88; Prots. ICMS 51 e 56/91; 7/96; 16/97; 8, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99; 5, 17, 23, 27, 31 e 48/00; 10 e 26/01 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 41.170, de 01.01.2001, DOE RS de 05.11.2001, com efeitos a partir de 01.10.2001)"
  "XIVLâmpadas elétricas, reatores e "starters"AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, SE e TOProts. ICM 17 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8 e 16/88; Prots. ICMS 51 e 56/91; 7/96; 16/97; 8, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99; 5, 17, 23, 27, 31 e 48/00; 10/01 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.788, de 23.05.2001, DOE RS de 24.05.2001, com efeitos a partir de 01.06.2001)"
  "XIVLâmpadas elétricas, reatores e "starters"AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, SE e TOProts. ICM 17 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8 e 16/88; Prots. ICMS 51 e 56/91; 7/96; 16/97; 8, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99; 5, 17, 23, 27, 31 e 48/00 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.658, de 02.03.2001, DOE RS de 05.03.2001, com efeitos a partir de 01.02.2001)"
  "XIVLâmpadas elétricas, reatores e "starters"AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RO, RR, SE e TOProts. ICM 17 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8 e 16/88; Prots. ICMS 51 e 56/91; 7/96; 16/97; 8, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99; 5, 17, 23, 27 e 31/00 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.480, de 27.11.2000, DOE RS de 28.11.2000, com efeitos a partir de 01.10.2000)"
  "XIVLâmpadas elétricas, reatores e "starters"AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RO, RR, SE e TOProts. ICM 17 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8 e 16/88; Prots. ICMS 51 e 56/91; 7/96; 16/97; 8, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99; 5, 17, 27 e 31/00 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.372, de 19.10.2000, DOE RS de 20.10.2000, com efeitos a partir de 01.09.2000)"
  "XIVLâmpadas elétricas, reatores e "starters"AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RO, SE e TOProts. ICM 17 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8 e 16/88; Prots. ICMS 51 e 56/91; 7/96; 16/97; 8, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99; 5, 17 e 27/00 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.278, de 05.09.2000, DOE RS de 06.09.2000, com efeitos a partir de 01.09.2000)"
  "XIVLâmpadas elétricas, reatores e "starters"AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, PA, PB, PI, PR, RJ, RO, SE e TOProts. ICM 17 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8 e 16/88; Prots. ICMS 51 e 56/91; 7/96; 16/97; 8, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99; 5/00 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.159, de 30.06.2000, DOE RS de 03.07.2000)"
  "XIVLâmpadas elétricas, reatores e "starters"AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, PA, PB, PR, RJ, RO, SE e TOProts. ICM 17 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8 e 16/88; Prots. ICMS 51 e 56/91; 7/96; 16/97; 8, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.002, de 03.03.2000, DOE RS de 08.03.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  "XIVLâmpadas elétricas, reatores e "starters"AM, AP, BA, CE, ES, MG, MS, PA, PB, PR, RJ, RO e SEProts. ICM 17 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8 e 16/88; Prots. ICMS 51 e 56/91; 7/96; 16/97; 8, 18, 28 e 36/98; 4/99 (Item acrescentado pelo Decreto nº 39.555, de 31.05.1999, DOE RS de 01.06.1999)"
XV Pilhas e baterias elétricas Todas as unidades da Federação Prot. ICM 18/85
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 46.379, de 04.06.2009, DOE RS de 05.06.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "XV Pilhas e baterias elétricas Todas as unidades da Federação Prot. ICM 18/85 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 46.123, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
  "XV Pilhas e baterias elétricas Todas as unidades da Federação exceto PR Prot. ICM 18/85 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 45.825, de 16.08.2008, DOE RS de 18.08.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"
  "XV Pilhas e baterias elétricas Todas as unidades da Federação, exceto PR e SC Prot. ICM 18/85 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 45.781, de 29.07.2008, DOE RS de 30.07.2008,com efeitos a partir de 01.05.2008)
  "XV - Pilhas e baterias elétricas - Todas as unidades da Federação, exceto PR, SC e SP - Prots. ICM 18 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 52 e 56/91; 12/93; 17/97; 12, 19, 29 e 37/98; 3 e 25/99; 6, 18, 21, 26, 34 e 49/00; 27/01; 49/02; 37/06 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 44.877, de 30.01.2007, DOE RS de 31.01.2007, com efeitos a partir de 16.10.2006)"
  "XVPilhas e baterias elétricasTodas as unidades da Federação, exceto SC e SPProts. ICM 18 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 52 e 56/91; 12/93; 17/97; 12, 19, 29 e 37/98; 3 e 25/99; 6, 18, 21, 26, 34 e 49/00; 27/01; 49/02 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 41.894, de 16.10.2002, DOE RS de 17.10.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)"
  "XVPilhas e baterias elétricasTodas as unidades da Federação, exceto DF, SC e SPProts. ICM 18 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 52 e 56/91; 12/93; 17/97; 12, 19, 29 e 37/98; 3 e 25/99; 6, 18, 21, 26, 34 e 49/00; 27/01 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 41.170, de 01.01.2001, DOE RS de 05.11.2001, com efeitos a partir de 01.10.2001)"
  "XVPilhas e baterias elétricasAC, AL, AM, AP, BA, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, SE e TOProts. ICM 18 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 52 e 56/91; 12/93; 17/97; 12, 19, 29 e 37/98; 3 e 25/99; 6, 18, 21, 26, 34 e 49/00 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.658, de 02.03.2001, DOE RS de 05.03.2001, com efeitos a partir de 01.02.2001)"
  "XVPilhas e baterias elétricasAC, AL, AM, AP, BA, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, RR, SE e TOProts. ICM 18 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 52 e 56/91; 12/93; 17/97; 12, 19, 29 e 37/98; 3 e 25/99; 6, 18, 21, 26 e 34/00 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.480, de 27.11.2000, DOE RS de 28.10.2000, com efeitos a partir de 01.10.2000)"
  "XVPilhas e baterias elétricasAL, AM, AP, BA, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, RR, SE e TOProts. ICM 18 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 52 e 56/91; 12/93; 17/97; 12, 19, 29 e 37/98; 3 e 25/99; 6, 21, 26 e 34/00 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.372, de 19.10.2000, DOE RS de 20.10.2000, com efeitos a partir de 01.09.2000)"
  "XVPilhas e baterias elétricasAL, AM, AP, BA, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, SE e TOProts. ICM 18 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 52 e 56/91; 12/93; 17/97; 12, 19, 29 e 37/98; 3 e 25/99; 6, 21 e 26/00 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.278, de 05.09.2000, DOE RS de 06.09.2000, com efeitos a partir de 01.09.2000)"
  XVPilhas e baterias elétricasAM, AP, BA, ES, MA, MG, MS, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, SE e TOProts. ICM 18 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 52 e 56/91; 12/93; 17/97; 12, 19, 29 e 37/98; 3 e 25/99; 6/00 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.159, de 30.06.2000, DOE RS de 03.07.2000)"
  de 01.01.00 a 02.07.00 - Decreto 40.002/00
  XVPilhas e baterias elétricasAM, AP, BA, ES, MA, MG, MS, PA, PB, PE, PR, RJ, RO, SE e TOProts. ICM 18 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 52 e 56/91; 12/93; 17/97; 12, 19, 29 e 37/98; 3 e 25/99 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.002, de 03.03.2000, DOE RS de 08.03.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  XVPilhas e baterias elétricasAM, AP, BA, ES, MG, MS, PA, PB, PE, PR, RJ, RO e SEProts. ICM 18 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 52 e 56/91; 12/93; 17/97; 12, 19, 29 e 37/98; 3/99 (Item acrescentado pelo Decreto nº 39.555, de 31.05.1999, DOE RS de 01.06.1999)"
XVI a) Sorvetes Todas as unidades da Federação, exceto GO e MA Prot. ICMS 45/91 e 20/05
b) Preparados para fabricação de sorvete em máquina Todas as unidades da Federação, exceto AC, CE, GO, MA, PA, PI e TO Protocolo ICMS nº 20/2005  
(Redação dada pelo Decreto nº 47.210, de 06.05.2010, DOE RS de 07.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)
  Nota: Assim dispunha a redação anterior:
  "b) Preparados para fabricação de sorvete em máquina Todas as unidades da Federação, exceto AC, CE, GO, MA, PA e PI   Prot. ICMS 20/05"
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 45.860, de 08.09.2008, DOE RS de 09.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008)
  Notas:
  1) Assim dispunham as redações anteriores:
  "XVIa) SorvetesTodas as unidades da Federação, exceto AM, GO, MA e RRProt. ICMS 45/91 e 20/05
  b) Preparados para fabricação de sorvete em máquinaTodas as unidades da Federação, exceto AC, AM, CE, GO, MA, PA, PI e RRProt. ICMS 20/05 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 45.825, de 16.08.2008, DOE RS de 18.08.2006, com efeitos a partir de 01.06.2008)"
  "XVI   a) Sorvetes AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, MG, MS, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, SC, SE, SP e TO
  Prots. ICMS 45/91; 13/93; 16/95; 22/97; 1, 14, 16 e 28/99; 22/00; 12 e 20/01; 4, 23, 42 e 52/04; 20, 22, 31 e 39/05; 5 e 6/06; 8 e 9/07
           b) preparados para fabricação de sorvete em máquina AP, AL, BA, DF, ES, MG, MS, PB, PE, PR, RJ, RN, RO, SC, SE, SP e TO Prots. ICMS 20 e 31/05; 5/06; 8 e 17/07 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 45.371, de 03.12.2007, DOE RS de 04.12.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)".
   "XVI a) Sorvetes AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, MG, MS, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, SC, SE, SP e TO Prots. ICMS 45/91; 13/93; 16/95; 22/97; 1, 14, 16 e 28/99; 22/00; 12 e 20/01; 4, 23, 42 e 52/04; 20, 22, 31 e 39/05; 5 e 6/06; 8 e 9/07"
         b) Preparados para fabricação de sorvete em máquina AP, AL, BA, DF, ES, MG, MS, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, SC, SE, SP e TO Prots. ICMS 20 e 31/05; 5/06; 8/07" (Redação dada ao item pelo Decreto nº 45.115, de 26.06.2007, DOE RS de 27.06.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)"
  "XVIa) SorvetesAC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, MG, MS, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, SC, SE, SP e TOProts. ICMS 45/91; 13/93; 16/95; 22/97; 1, 14, 16 e 28/99; 22/00; 12 e 20/01; 4, 23, 42 e 52/04; 20, 22, 31 e 39/05; 5 e 6/06
  b) preparados para fabricação de sorvete em máquinaAP, AL, DF, ES, MG, MS, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, SC, SE, SP e TOProts. ICMS 20 e 31/05; 5/06 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 44.666, de 03.10.2006, DOE RS de 04.10.2006, com efeitos a partir de 01.05.2006)"
  "XVIa) SorvetesAC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, MG, MS, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, SC, SE, SP e TOProts. ICMS 45/91; 13/93; 16/95; 22/97; 1, 14, 16 e 28/99; 22/00; 12 e 20/01; 4, 23, 42 e 52/04; 20, 22, 31 e 39/05
  b) preparados para fabricação de sorvete em máquinaAP, AL, DF, ES, MG, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, SC, SE, SP e TOProts. ICMS 20 e 31/05 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 44.408, de 20.04.2006, DOE RS de 24.04.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)"
  "XVIa) SorvetesAC, AP, BA, CE, DF, ES, MG, MS, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, SC, SE, SP e TOProts. ICMS 45/91; 13/93; 16/95; 22/97; 1, 14, 16 e 28/99; 22/00; 12 e 20/01; 4, 23, 42 e 52/04; 20, 22, 31 e 39/05
  b) preparados para fabricação de sorvete em máquinaAP, DF, ES, MG, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, SC, SP e TOProts. ICMS 20 e 31/05 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 44.407, de 20.04.2006, DOE RS de 24.04.2006, com efeitos a partir de 01.11.2005)"
  "XVISorvetesAC, AP, BA, CE, ES, MS, PA, PE, PI, RN e SEProts. ICMS 45/91; 13/93; 16/95; 22/97; 1, 14, 16 e 28/99; 22/00; 12 e 20/01; 4, 23, 42 e 52/04; 22 e 39/05 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 44.298, de de 20.02.2006, DOE RS de 21.02.2006, com efeitos a partir de 01.11.2005)"
  "XVISorvetesAC, AP, BA, CE, DF, ES, MS, PA, PB, PE, PI, RN, RO, SC, SE e TOProts. ICMS 45/91; 13/93; 16/95; 22/97; 1, 14, 16 e 28/99; 22/00; 12 e 20/01; 4, 23, 42 e 52/04; 22/05 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 44.279, de 31.01.2006, DOE RS de 01.02.2006, com efeitos a partir de 01.09.2005)"
  "XVISorvetesAC, AP, BA, CE, DF, ES, MG, MS, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, SC, SE, SP e TOProts. ICMS 45/91; 13/93; 16/95; 22/97; 1, 14, 16 e 28/99; 22/00; 12 e 20/01; 4, 23, 42 e 52/04 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 44.019, de 16.09.2005, DOE RS de 19.09.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)"
  "XVISorvetesAC, AP, BA, DF, ES, MG, MS, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, SC, SE, SP e TO.Prots. ICMS 45/91; 13/93; 16/95; 22/97; 1, 14, 16 e 28/99; 22/00; 12 e 20/01; 4, 23 e 42/04 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 43.973, de 17.08.2005, DOE RS de 18.08.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)"
  "XVISorvetesAC, AP, BA, DF, ES, MG, MS, PA, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, SC, SP e TOProts. ICMS 45/91; 13/93; 16/95; 22/97; 1, 14, 16 e 28/99; 22/00; 12 e 20/01; 4 e 23/04 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 43.800, de 18.05.2005, DOE RS de 20.05.2005, com efeitos a partir de 01.08.2004)"
  "XVISorvetesAC, AP, BA, DF, ES, MG, MS, PA, PR, RJ, RN, RO, SC, SP e TOProts. ICMS 45/91; 13/93; 16/95; 22/97; 1, 14, 16 e 28/99; 22/00; 12 e 20/01; 4/04 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 42.909, de 17.02.2004, DOE RS de 18.02.2004, com efeitos a partir de 04.02.2004)'"
  "XVISorvetesAC, AP, BA, DF, ES, MG, MS, PR, RJ, RN, RO, SC, SP e TOProts. ICMS 45/91; 13/93; 16/95; 22/97; 1, 14, 16 e 28/99; 22/00; 12 e 20/01 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.995, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001, com efeitos a partir de 01.09.2001)"
  "XVISorvetesAC, BA, DF, ES, MG, MS, PR, RJ, RN, RO, SC, SP e TOProts. ICMS 45/91; 13/93; 16/95; 22/97; 1, 14, 16 e 28/99; 22/00; 12/01 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.956, de 07.08.2001, DOE RS de 08.08.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001)"
  "XVISorvetesAC, BA, DF, ES, MG, MS, PR, RJ, RO, SC, SP e TOProts. ICMS 45/91; 13/93; 16/95; 22/97; 1, 14, 16 e 28/99; 22/00 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.480, de 27.11.2000, DOE RS de 28.10.2000, com efeitos a partir de 01.10.2000)"
  "XVISorvetesBA, DF, ES, MG, MS, PR, RJ, RO, SC, SP e TOProts. ICMS 45/91; 13/93; 16/95; 22/97; 1, 14, 16 e 28/99 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.159, de 30.06.2000, DOE RS de 03.07.2000)"
  "XVISorvetesBA, DF, ES, MG, MS, PR, RJ, RO, SC, SP e TOProts. ICMS 45/91; 13/93; 16/95; 22/97; 1, 14, 16 e 28/99 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.002, de 03.03.2000, DOE RS de 08.03.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  "XVISorvetesBA, DF, ES, MG, MS, PR, RJ, RO, SC e SPProts. ICMS 45/91; 13/93; 16/95; 22/97; 1, 14 e 16/99 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 39.708, de 06.09.1999, DOE RS de 08.09.1999, com efeitos a partir de 01.08.1999)"
  "XVISorvetesDF, ES, MG, MS, PR, RJ, SC e SPProts. ICMS 45/91; 13/93; 16/95; 22/97; 1/99 (Item acrescentado pelo Decreto nº 39.555, de 31.05.1999, DOE RS de 01.06.1999)"
XVII Veículos automotores novos, nas operações efetuadas por meio de faturamento direto da montadora ou do importador ao consumidor Todas as unidades da Federação Conv. ICMS 51/00
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 45.918, de 01.10.2008, DOE RS de 02.10.2008, com efeitos a partir de 03.02.2003)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "XVII Veículos automotores novos, nas operações efetuadas por meio de faturamento direto da montadora ou do importador ao consumidor Todas as unidades da Federação, exceto MG
  Convs. ICMS 51/00 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 40.789, de 23.05.2001 - Efeitos retroativos a 16.04.2001)"
  "XVIIVeículos automotores novos, inclusive de duas rodas, nas opera-ções efetuadas por meio de faturamento direto da montadora ou do importador ao consumidorTodas as unidades da Federação, exceto MGConv. ICMS 51/00 (Item acrescentado pelo Decreto nº 40.457, de 16.11.2000, DOE RS de 17.11.2000)"
XVIII Energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização Todas as unidades da Federação Conv. ICMS nº 83/2000
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 47.516, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "XVIII Energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização Todas as unidades da Federação, exceto DF e ES Conv. ICMS 83/00 (Item acrescentado pelo Decreto nº 40.712, de 06.04.2001, DOE RS de 09.04.2001, com efeitos a partir de 09.04.2001)"
XIX Aparelhos celulares e cartões inteligentes ("smart cards" e "sim card") Todas as unidades da Federação, exceto AM, PE e SP Convs. ICMS 135/06; 104/07
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 46.584, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "XIX Aparelhos celulares e cartões inteligentes ("smart cards" e "sim card") Todas as unidades da Federação, exceto AM, PE, SC e SP Convs. ICMS 135/06; 104/07 (Item acrescentado pelo Decreto nº 45.260, de 19.09.2007, DOE RS de 21.09.2007, com efeitos a partir de 01.10.2007)"
XX Rações tipo "pet" para animais domésticos Todas as unidades da Federação Prots. ICMS nºs 26/2004; 91 e 100/2007
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 48.374, de 16.09.2011, DOE RS de 19.09.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "XX Rações tipo "pet" para animais domésticos Todas as unidades da Federação, exceto GO Prots. ICMS 26/04; 91 e 100/07(Redação dada ao item pelo Decreto nº 45.918, de 01.10.2008, DOE RS de 02.10.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"
  "XX Rações tipo "pet" para animais domésticos Todas as unidades da Federação, exceto BA e GO Prots. ICMS 26/04; 91 e 100/07 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 45.781, de 29.07.2008, DOE RS de 30.07.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008)"
  "XX - Rações tipo "pet" para animais domésticos Todas as unidades da Federação, exceto BA, GO e SP Prots. ICMS 26 e 39/04; 38/05; 48, 87, 91 e 94/07 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 45.458, de 24.01.2008, DOE RS de 25.01.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008)"
  "XX - Rações tipo "pet" para animais domésticos Todas as unidades da Federação, exceto BA, GO, PR, SC e SP Prots. ICMS 26 e 39/04; 38/05; 48/07 (Item acrescentado pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"
XXI Autopeças AL; AM, AP, BA, DF, ES, MA, MG, MT, PA, PI, PR, RJ, SC, SP e, a partir de 01.06.2011, GO Prot. ICMS nº 41/2008
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 48.081, de 06.06.2011, DOE RS de 07.06.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "XXI Autopeças AL, AM, AP, BA, DF, ES, MA, MG, MT, PA, PI, PR, RJ, SC, SP e, a partir de 01.07.2011, GO Prot. ICMS nº 41/2008 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 48.027, de 16.05.2011, DOE RS de 17.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)"
  "XXI Autopeças AL, AP, AM, BA, DF, ES, GO, MA, MT, MG, PA, PR, PI, RJ, SC e SP Prot. ICMS nº 41/2008 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 47.984, de 02.05.2011, DOE RS de 03.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)"
  "XXI Autopeças AL, AP, AM, BA, ES, MA, MT, MG, PA, PR, PI, RJ, SC e SP Prot. ICMS nº 41/2008(Redação dada ao item pelo Decreto nº 46.811, de 10.12.2009, DOE RS de 11.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)"
  "XXI Autopeças   AL, AP, AM, BA, MA, MT, MG, PA, PR, PI, SC e SP Prot. ICMS 41/08 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 46.123, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
  "XXI Autopeças AP, AM, BA, MA, MT, MG, PA, PR, PI, SC e SP Prot. ICMS 41/08 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 46.068, de 12.12.2008, DOE RS de 15.12.2008, com efeitos a partir de 01.12.2008)
  "XXI   Autopeças AP, AM, BA, MA, MT, MG, PA, PR, PI, SC, SP e DF Prot. ICMS 41/08 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 45.684, de 29.05.2008, DOE RS de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"
  "XXI Peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins Todas as unidades da Federação, exceto AM, BA, ES, GO, MS, MT, PE, RJ, RO e SP   Prots. ICMS 36 e 49/04; 5 e 26/05; 11/06; 47, 89, 93 e 95/07 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 45.458, de 24.01.2008, DOE RS de 25.01.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)"
  "XXI Peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins    Todas as unidades da Federação, exceto AM, BA, ES, GO, MS, MT, PE, PR, RJ, RO, SE, SC e SP
  Prots. ICMS 36 e 49/04; 5 e 26/05; 11/06; 47/07 (Item acrescentado pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"
XXII Produtos de colchoaria AP, BA, GO, MG, MS, MT, PR, RJ, SC, SE e SP Prots. ICMS 85 e 190/2009
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 48.864, de 10.02.2012, DOE RS de 13.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "XXII Produtos de colchoaria AP, BA, MG, MS, MT, PR, RJ, SC e SP Prots. ICMS nºs 85 e 190/2009 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 48.529, de 09.11.2011, DOE RS de 10.11.2011, com efeitos a partir de 11.10.2011)"
  "XXII Produtos de colchoaria BA, MG, MS, MT, PR, RJ, SC e SP Prots. ICMS nºs 85 e 190/2009 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 47.823, de 10.02.2011, DOE RS de 11.02.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)"
  "XXII Produtos de colchoaria MG, MS, MT, PR, RJ, SC e SP Protocolos ICMS nºs 85 e 190/2009 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 47.210, de 06.05.2010, DOE RS de 07.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)"
  "XXII Colchoaria MG, MS, PR, SC e SP Prots. ICMS nº 90/2007; 85 e 171/2009 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 46.822, de 15.12.2009, DOE RS de 16.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)"
  "XXII Colchoaria MG, MS, PR, SC e SP Prots. ICMS 90/07; 46 e 85/09 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 46.581, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"
  "XXII Colchoaria MS, PR, SC e SP Prots. ICMS 90/07 e 85/09 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"
  "XXII   Colchoaria   MS, PR e SC   Prot. ICMS 90/07 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 45.860, de 08.09.2008, DOE RS de 09.09.2008, com efeitos a partir de 14.04.2008)"
  "XXII   Colchoaria PR e SC Prot. ICMS 90/07 (Item acrescentado pelo Decreto nº 45.471, de 08.02.2008, DOE RS de 11.02.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008)"
XXIII Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador AP, MG, PR, SC e SP Prots. ICMS nºs 98 e 191/2009
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 48.529, de 09.11.2011, DOE RS de 10.11.2011, com efeitos a partir de 07.10.2011)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "XXIII Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador MG, PR, SC e SP Prots. ICMS nºs 98 e 191/2009 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 47.997, de 05.05.2011, DOE RS de 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)"
  "XXIII Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador MG, PR e SP Prots. ICMS nºs 98 e 172/2009; 163/2010 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 47.514, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010)"
  "XXIII Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador MG, PR e SP Protocolos ICMS nºs 98 e 172/2009 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 47.210, de 06.05.2010, DOE RS de 07.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)"
  "XXIII Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador MG, PR e SP Prots. ICMS nº 92/2007; 98 e 172/2009 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 46.822, de 15.12.2009, DOE RS de 16.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)"
  "XXIII Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador MG, PR e SP Prots. ICMS 92/07; 54 e 98/09 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 46.602, de 17.09.2009, DOE RS de 18.09.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"
  "XXIII Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador PR Prot. ICMS 92/07 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 45.971, de 03.11.2008, DOE RS de 04.11.2008, com efeitos a partir de 11.11.2008)"
  "XXIII    Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador   PR e SC    Prot. ICMS 92/07 (Item acrescentado pelo Decreto nº 45.471, de 08.02.2008, DOE RS de 11.02.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008)"
XXIV (Revogado pelo Decreto nº 46.811, de 10.12.2009, DOE RS de 11.12.2009, com efeitos a partir de 09.10.2009)
  Nota: Assim dispunha o item revogado:
  "XXIV Sucos de frutas e outras bebidas não alcoólicas PR e SC Prot. ICMS 18/09 (Item acrescentado pelo Decreto nº 46.429, de 23.06.2009, DOE RS de 24.06.2009, com efeitos a partir de 01.07.2009)"
XXV Ferramentas MG, PR, RJ, SC e SP Prots. ICMS 89 e 193/2009
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 48.872, de 15.02.2012, DOE RS de 16.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "XXV Ferramentas MG, RJ, SC e SP Prots. ICMS nº 89 e 193/2009 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 47.997, de 05.05.2011, DOE RS de 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)"
  "XXV Ferramentas MG e SP   Prots. ICMS nº 89 e 174/2009 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 46.822, de 15.12.2009, DOE RS de 16.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)"
  "XXV Ferramentas MG e SP   Prots. ICMS 47 e 89/09(Redação dada ao item pelo Decreto nº 46.581, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"
  "XXV Ferramentas SP Prot. ICMS 89/09 (Item acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"
XXVI Materiais elétricos AC, AP, GO, MA, MG, PR, RJ, SE, SC e SP Prots. ICMS nºs 91 e 198/2009; 84/2011
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 48.529, de 09.11.2011, DOE RS de 10.11.2011, com efeitos a partir de 01.11.2011)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "XXVI Materiais elétricos MG, SC e SP Prots. ICMS nºs 91 e 198/2009 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 47.997, de 05.05.2011, DOE RS de 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)"
  "XXVI Materiais elétricos MG e SP Prots. ICMS nº 91 e 178/2009 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 46.822, de 15.12.2009, DOE RS de 16.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)"
  "XXVI Materiais elétricos MG e SP Prots. ICMS 56 e 91/09 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 46.581, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"
  "XXVI Materiais elétricos SP   Prot. ICMS 91/09 (Item acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"
XXVII Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno AC, AP, GO, MA, MG, PR, SE, SC e SP Prots. ICMS nºs 92 e 196/2009; 85/2011
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 48.529, de 09.11.2011, DOE RS de 10.11.2011, com efeitos a partir de 01.11.2011)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "XXVII Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno MG, SC e SP Prots. ICMS nºs 92 e 196/2009 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 47.997, de 05.05.2011, DOE RS de 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)"
  "XXVII Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno MG e SP Prots. ICMS nº 92 e 176/2009 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 46.822, de 15.12.2009, DOE RS de 16.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)"
  "XXVII Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno MG e SP Prots. ICMS 52 e 92/09 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 46.581, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"
  "XXVII Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno SP Prot. ICMS 92/09 (Item acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"
XXVIII Artigos de papelaria MG, RJ, SC e SP Prots. ICMS nºs 94 e 199/2009
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 47.997, de 05.05.2011, DOE RS de 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "XXVIII Artigos de papelaria MG e SP   Prots. ICMS nº 94 e 180/2009 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 46.822, de 15.12.2009, DOE RS de 16.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)"
  "XXVIII Artigos de papelaria MG e SP Prots. ICMS 50 e 94/09 (Item acrescentado pelo Decreto nº 46.602, de 17.09.2009, DOE RS de 18.09.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"
XXIX Brinquedos MG, RJ, SC e SP Prots. ICMS nºs 97 e 204/2009
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 47.997, de 05.05.2011, DOE RS de 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "XXIX Brinquedos MG e SP   Prots. ICMS nº 97 e 170/2009 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 46.822, de 15.12.2009, DOE RS de 16.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)"
  "XXIX Brinquedos MG e SP Prots. ICMS 45 e 97/09 (Item acrescentado pelo Decreto nº 46.625, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"
XXX Materias de limpeza AP, MG, SC e SP Prots. ICMS nºs 93 e 197/2009
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 48.529, de 09.11.2011, DOE RS de 10.11.2011, com efeitos a partir de 07.10.2011)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "XXX Materias de limpeza MG, SC e SP Prots. ICMS nºs 93 e 197/2009 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 47.997, de 05.05.2011, DOE RS de 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)"
  "XXX Materias de limpeza MG e SP Prots. ICMS nº 93 e 177/2009 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 46.822, de 15.12.2009, DOE RS de 16.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)"
  "XXX Materias de limpezaMG e SP Prots. ICMS 49 e 93/09 (Item acrescentado pelo Decreto nº 46.625, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"
XXXI Bebidas quentes SP e, a partir de 01.10.2011, MG Prot. ICMS nº 96/2009
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 48.439, de 13.10.2011, DOE RS de 14.10.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "XXXI Bebidas quentes MG e SP Prot. ICMS 96/09 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 48.348, de 08.09.2011, DOE RS de 09.09.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)"
  "XXXI Bebidas quentes SP Prot. ICMS 96/09 (Item acrescentado pelo Decreto nº 46.625, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"
XXXII Bicicletas MG, RJ, SC e SP Prots. ICMS nºs 87 e 203/2009
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 47.997, de 05.05.2011, DOE RS de 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "XXXII Bicicletas MG e SP Prots. ICMS nº 87 e 169/2009 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 46.822, de 15.12.2009, DOE RS de 16.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)"
  "XXXII Bicicletas MG e SP Prots. ICMS 44 e 87/09 (Item acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"
XXXIII Produtos alimentícios AP, MG, SC e SP Prots. ICMS nº 95 e 188/2009
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 48.775, de 05.01.2012, DOE RS de 06.01.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "XXXIII Produtos alimentícios MG, SC e SP Prots. ICMS nºs 95 e 188/2009 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 47.997, de 05.05.2011, DOE RS de 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)"
  "XXXIII Produtos alimentícios MG e SP Prots. ICMS nº 95 e 167/2009 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 46.822, de 15.12.2009, DOE RS de 16.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)"
  "XXXIII Produtos alimentícios MG e SP Prots. ICMS 51 e 95/09 (Item acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"
XXXIV Artefatos de uso doméstico MG, SC e SP Prots. ICMS nº 86 e 189/2009
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 47.997, de 05.05.2011, DOE RS de 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "XXXIV Artefatos de uso doméstico MG e SP Prots. ICMS nº 86 e 168/2009 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 46.822, de 15.12.2009, DOE RS de 16.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)"
  "XXXIV Artefatos de uso doméstico MG e SP Prots. ICMS 55 e 86/09 (Item acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"
XXXV Instrumentos musicais MG e SP Prots. ICMS nº 90 e 175/2009
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 47.997, de 05.05.2011, DOE RS de 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "XXXV Instrumentos musicais MG e SP Prots. ICMS nº 90 e 175/2009 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 46.822, de 15.12.2009, DOE RS de 16.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)"
  "XXXV Instrumentos musicais MG e SP Prots. ICMS 48 e 90/09 (Item acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"
XXXVI Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos AP, MG, PR, RJ, SC e SP Prots. ICMS nºs 88 e 192/2009"
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 48.807, de 17.01.2012, DOE RS de 18.01.2012, com efeitos a partir de 06.01.2012)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "XXXVI   Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos    MG, PR, RJ, SC E SP
  NOTA - O disposto neste item, relativamente às operações destinadas ao Estado do PR com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXXV, alínea "ab" a "al", "bi", "bm" e "br", aplica-se a partir de 01.01.2012   Prots ICMS Nº 88 e 192/2009 Redação dada ao item pelo Decreto nº 48.138, de 06.07.2011, DOE RS de 07.07.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)"
  "XXXVI Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos MG, PR, RJ, SC e SP Prots. ICMS nºs 88 e 192/2009 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 47.997, de 05.05.2011, DOE RS de 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)"
  "XXXVI Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos MG e SP Prots. ICMS nº 88 e 173/2009 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 46.822, de 15.12.2009, DOE RS de 16.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)"
  "XXXVI Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos MG e SP Prots. ICMS 53 e 88/09 (Item acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"
XXXVII Leite em pó CE, a partir de 01.10.1996 Prot. ICMS nº 12/1996
(Item acrescentado pelo Decreto nº 46.822, de 15.12.2009, DOE RS de 16.12.2009)
XXXVIII Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos AP, MG, PR, RJ e SC Prot. ICMS 195/2009
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 48.872, de 15.02.2012, DOE RS de 16.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "XXXVIII Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos AP, MG, RJ e SC Prot. ICMS nº 195/2009 (Redação dada ao item pelo ecreto nº 48.775, de 05.01.2012, DOE RS de 06.01.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)"
  "XXXVIII Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos MG, RJ e SC Prot. ICMS nº 195/2009(Redação dada ao item pelo Decreto nº 47.997, de 05.05.2011, DOE RS de 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)"
  "XXXVIII Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos MG Prot. ICMS nº 179/2009 (Item acrescentado pelo Decreto nº 46.822, de 15.12.2009, DOE RS de 16.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)"
XXXIX Artigos para bebê MG Prot. ICMS 105/2011
(Item acrescentado pelo Decreto nº 48.869, de 15.02.2012, DOE RS de 16.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)
XL Artigos de vestuário MG Prol. ICMS 106/2011
(Item acrescentado pelo Decreto nº 48.869, de 15.02.2012, DOE RS de 16.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)

Art. 6º Nas operações interestaduais promovidas por contribuinte deste Estado com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, será observado, no que couber, o disposto nos arts. 137 a 139 e 141. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 6º Nas operações interestaduais promovidas por contribuinte deste Estado com combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já tenha sido retido anteriormente, será observado, no que couber, o disposto nos arts. 140 a 143. (Redação dada pelo Decreto nº 41.959, de 19.11.2002 - Efeitos retroativos a 01.10.2002)
  NOTA - Revogada. (Revogada pelo Decreto nº 43.365, de 23.09.2004 - Efeitos a partir de 24.09.2004) "

CAPÍTULO II - DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO

Art. 7º Na hipótese de ocorrer operação interestadual com mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária, a restituição do imposto pago nas etapas anteriores será efetuada nos termos previstos nos arts. 23 ou 24, quando o destinatário for contribuinte. (Redação dada pelo Decreto nº 43.365, de 23.09.2004 - Efeitos retroativos a 08.04.2004)

NOTA - O disposto neste artigo não se aplica às operações com combustíveis derivados de petróleo, hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 135. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - O disposto neste artigo não se aplica às operações com combustíveis derivados de petróleo, hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 139."

Art. 8º (Revogado pelo Decreto nº 42.877, de 04.02.2004 - Efeitos retroativos a 01.11.2003)

TÍTULO III - DAS DEMAIS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I - Das Operações Internas

Redação dada pelo Decreto Nº 49202 DE 06/06/2012:

NOTA - Ver hipótese de substituição tributária em operações internas com:

a) correias de transmissão e rolamentos, de uso não automotivo, art. 180, nota 02;

b) forros, sancas e afins, de plásticos, para uso na construção civil, art. 201, nota 02;

c) biscoitos e bolachas, art. 217, nota 02.

Redação Anterior: NOTA - Ver hipótese de substituição tributária em operações internas com correias de transmissão e rolamentos, de uso não automotivo, art. 180, nota 02. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.012, de 17.11.2008, DOE RS de 18.11.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Subseção I - Da Responsabilidade

Art. 9º Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes promovidas por contribuintes deste Estado com as mercadorias referidas no Apêndice II, Seções II e III, os seguintes contribuintes, deste Estado, que a eles tenham remetido as mercadorias:

NOTA 01 - Ver disposições específicas para cada mercadoria nas Seções correspondentes do Capítulo II, observado o seguinte:

a) quando se tratar de operações com veículos automotores novos relacionados no Apêndice II, Seção III, item IX, a responsabilidade por substituição tributária alcança apenas a subseqüente saída; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.009, de 13.04.2007, DOE RS de 16.04.2007)

b) quando se tratar de operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos relacionados no Apêndice II, Seção III, item IV, os substitutos tributários são os indicados no art. 131. (Redação dada pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "b) quando se tratar de operações com combustíveis, lubrificantes e outros produtos relacionados no Apêndice II, Seção III, item IV, os substitutos tributários são os indicados no art. 131."

NOTA 02 - A responsabilidade por substituição tributária em relação às prestações e operações a seguir relacionadas, ocorre nos termos dos dispositivos indicados:

a) prestações de serviço de transporte de cargas realizadas por transportadores não estabelecidos neste Estado, art. 54;

b) operações promovidas, neste Estado, por revendedor ambulante de outra unidade da Federação, art. 57;

c) operações internas promovidas por contribuintes deste Estado a revendedores não-inscritos, art. 59;

d) operações que destinem mercadorias a revendedores para serem vendidas porta-a-porta, art. 61. (Redação dada pelo Decreto nº 39.811, de 11.11.1999 - Efeitos retroativos a 01.10.1999)

NOTA 03 - Além das hipóteses previstas neste artigo, poderão ocorrer outras operações sujeitas à substituição tributária com a atribuição da responsabilidade a outro contribuinte ou a categoria de contribuintes, inclusive com outras mercadorias. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.458, de 24.01.2008, DOE RS de 25.01.2008)

NOTA 04 - A atribuição da responsabilidade prevista na nota 03 será formalizada mediante Termo de Acordo celebrado entre a Receita Estadual e o contribuinte substituto ou entidade representativa de categoria de contribuintes, no qual poderão, se necessário, ser estabelecidas normas complementares e distintas das previstas neste Regulamento. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.458, de 24.01.2008, DOE RS de 25.01.2008)

NOTA 05 - A responsabilidade por substituição tributária prevista neste artigo poderá ser transferida do contribuinte substituto para outro contribuinte, mediante Termo de Acordo celebrado entre a Receita Estadual e os contribuintes envolvidos. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.603, de 11.04.2008, DOE RS de 14.04.2008)

NOTA 06 - De acordo com o art. 1º, § 3º, V, da Resolução CGSN nº 58, de 27.04.2009, do Comitê Gestor do Simples Nacional, não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI, na vigência da opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, a atribuição de substituto tributário prevista neste artigo, hipótese em que a responsabilidade pela substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário e o imposto será devido no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 47.026, de 25.02.2010, DOE RS de 26.02.2010)

I - o estabelecimento industrializador das mercadorias;

NOTA 01 - Não ocorre a substituição tributária: (Redação dada pelo Decreto nº 40.216, de 28.07.2000 - Efeitos a partir de 31.07.2000)

a) quando um estabelecimento industrial remeter mercadoria a outro estabelecimento industrial da mesma empresa, neste Estado, hipótese em que o substituto tributário será o estabelecimento industrial recebedor, exceto quando se tratar de carne e produtos referidos no Apêndice II, Seção II, item I, em que será aplicado o disposto no art. 83, § 1º;

b) nas saídas internas de tripa, bexiga, reto e ceco, envoltórios naturais resultantes do abate de gado, de estabelecimento industrial para outro estabelecimento industrial, hipótese em que fica transferida a responsabilidade pela substituição tributária nos termos do disposto no art. 83, § 3º.

c) nas saídas internas, decorrentes de devolução, de mercadorias referidas no Apêndice II, Seção II, item I, promovidas pelo estabelecimento que tenha recebido gado vacum, ovino e bufalino, para abate, de outro estabelecimento industrial, nas condições estabelecidas no art. 83, § 4º. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.110, de 22.06.2007, DOE RS de 25.06.2007)

d) (Revogada pelo Decreto nº 45.684, de 29.05.2008, DOE RS de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "d) quando o estabelecimento industrial remeter peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XX, para estabelecimento distribuidor da empresa fabricante, hipótese em que o substituto tributário será o estabelecimento distribuidor. (Alinea acrescentada pelo Decreto nº 45.646, de 08.05.2008, DOE RS de 09.05.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

e) nas saídas internas, decorrentes de devolução, de arroz beneficiado, promovidas pelo estabelecimento que tenha recebido arroz em casca de outro estabelecimento industrial para fins de beneficiamento, hipótese em que o substituto tributário será o estabelecimento industrial encomendante. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.700, DOE RS de 11.06.2008)

f) nas saídas internas de sucos de uva:

1 - destinados a outro estabelecimento industrial, para fins de industrialização, envasamento, rotulagem ou qualquer outro processo intermediário, por encomenda do remetente, bem como a posterior devolução;

2 - de estabelecimento industrial para outro estabelecimento industrial, definido pela legislação tributária deste Estado como substituto tributário nas operações internas com essa mercadoria, hipótese em que o substituto tributário será o estabelecimento destinatário. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 46.625, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "f) nas saídas internas, decorrentes de devolução, de sucos de uva, promovidas pelo estabelecimento que os tenha industrializado por encomenda de outro estabelecimento industrial, hipótese em que o substituto tributário será o estabelecimento industrial encomendante. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.520, de 22.07.2009, DOE RS de 24.07.2009)"

NOTA 02 - Ressalvado o disposto na nota anterior, ocorrerá nova substituição tributária nas saídas, promovidas por estabelecimento industrial deste Estado, de mercadorias já tributadas pelo regime de substituição tributária, hipótese em que o estabelecimento remetente será o responsável pelo pagamento do imposto devido nas operações internas subseqüentes.

II - o estabelecimento que recebeu as mercadorias oriundas de outra unidade da Federação, salvo se estas tiverem sido recebidas com substituição tributária;

NOTA - Ver: pagamento do imposto relativo às operações subseqüentes no momento da entrada de mercadoria no território deste Estado, art. 53-A. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Ver: quando o imposto for de responsabilidade de estabelecimento atacadista, parágrafo único; quando o imposto for relativo à operação a ser realizada pelo próprio estabelecimento recebedor, Livro I, art. 46, § 2º. (Redação dada pelo Decreto nº 38.881, de 18.09.1998 - Efeitos retroativos a 01.09.1998)"

III - o estabelecimento que importou as mercadorias do exterior;

NOTA 01 - Ver: pagamento do imposto relativo às operações subseqüentes no momento do desembaraço aduaneiro, art. 53-C. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - Ver: quando o imposto for de responsabilidade de estabelecimento atacadista, parágrafo único; quando o imposto for relativo à operação a ser realizada pelo próprio estabelecimento recebedor, Livro I, art. 46, § 2º. (Antiga Nota renomeada pelo Decreto nº 45.646, de 08.05.2008, DOE RS de 09.05.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008 e com redação dada pelo Decreto nº 38.881, de 18.09.1998, DOE RS de 21.09.1998, com efeitos a partir de 01.09.1998)"
  "Nota - Ver, quando o imposto for de responsabilidade de estabelecimento atacadista, parágrafo único. (Redação dada à Nota pelo Decreto nº 38.249, de 20.02.1998, DOE RS de 25.02.1998, com efeitos a partir de 01.03.1998)"
  "Nota - Ver, quando se tratar de carne e outros produtos relacionados no Apêndice II, Seção II, item I, importados do exterior por comerciante atacadista, art. 84, I e II."

NOTA 02 - As mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção II, itens II e IV a VII, são: bolos e cucas, pães, papel para cigarro, piscinas de fibra de vidro e arroz beneficiado; e na Seção III, itens I a III, V, VII a XVI e XVIII a XXII, são: bebidas, cigarro, cimento, pneumáticos, telhas, tintas e vernizes, veículos, discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas, filmes fotográficos e cinematográficos, "slides", lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis, isqueiros, lâmpadas elétricas, "starters", pilhas e baterias elétricas, sorvetes, aparelhos celulares e cartões inteligentes ("smart cards" e "sim card"), rações tipo "pet" para animais domésticos, autopeças, colchoaria, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.684, de 29.05.2008, DOE RS de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Não ocorre a substituição tributária quando o estabelecimento importador remeter peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XX, para estabelecimento distribuidor da empresa importadora, hipótese em que o substituto tributário será o estabelecimento distribuidor. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.646, de 08.05.2008, DOE RS de 09.05.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

IV - o estabelecimento que adquiriu mercadorias importadas do exterior, apreendidas ou abandonadas.

NOTA - Ver: pagamento do imposto relativo às operações subseqüentes no momento do desembaraço aduaneiro, art. 53-C. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Ver: quando o imposto for de responsabilidade de estabelecimento atacadista, parágrafo único; quando o imposto for relativo à operação a ser realizada pelo próprio estabelecimento recebedor, Livro I, art. 46, § 2º. (Redação dada pelo Decreto nº 38.881, de 18.09.1998 - Efeitos retroativos a 01.09.1998)"

V - o estabelecimento distribuidor das mercadorias, quando se tratar de produtos farmacêuticos relacionados no Apêndice II, Seção III, item VI. (Acrescentado pelo Decreto nº 38.249, de 20.02.1998 - Efeitos a partir de 01.03.1998)

NOTA - Considera-se estabelecimento distribuidor das mercadorias o estabelecimento atacadista.

Parágrafo único - Na condição de substitutos tributários, são, ainda, responsáveis pelo pagamento do imposto relativo às operações subseqüentes, o estabelecimento atacadista ou varejista, em relação ao estoque de mercadorias existentes no estabelecimento por ocasião da inclusão dessas mercadorias no regime de substituição tributária, exceto na hipótese prevista no inciso V. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único - Na hipótese de estabelecimento atacadista importar ou receber mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, relacionada no Apêndice II, Seção III, itens I a III, V, VII a XVI e XVIII a XXIII, sem substituição tributária, e no Apêndice II, Seção II, itens II e IV a VII, o imposto de responsabilidade relativo às operações subseqüentes, é devido na entrada da mercadoria no estabelecimento, devendo ser pago até o dia fixado para o pagamento das operações do estabelecimento onde ocorreu a entrada. (Redação dada pelo Decreto nº 46.429, de 23.06.2009, DOE RS de 24.06.2009, com efeitos a partir de 01.07.2009)"
  "Parágrafo único - Na hipótese de estabelecimento atacadista importar ou receber mercadoria oriunda de outra unidade da Federação relacionada no Apêndice II, Seção III, itens I a III, V, VII a XVI e XVIII a XXII, sem substituição tributária, e no Apêndice II, Se-ção II, itens II e IV a VII, o imposto de responsabilidade relativo às operações subseqüentes, é devido na entrada da mercadoria no estabelecimento, devendo ser pago até o dia fixado para o pagamento das operações do estabelecimento onde ocorreu a entrada. (Redação dada pelo Decreto nº 45.533, de 05.03.2008, DOE RS de 06.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"
  "Parágrafo único - Na hipótese de estabelecimento atacadista importar ou receber mercadoria oriunda de outra unidade da Federação relacionada no Apêndice II, Seção III, itens I a III, V, VII a XVI e XVIII a XXII, sem substituição tributária, e no Apêndice II, Seção II, itens II e IV a VI, o imposto de responsabilidade relativo às operações subseqüentes, é devido na entrada da mercadoria no estabelecimento, devendo ser pago até o dia fixado para o pagamento das operações do estabelecimento onde ocorreu a entrada. (Redação dada pelo Decreto nº 45.471, de 08.02.2008, DOE RS de 11.02.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008)"
  "Parágrafo único - Na hipótese de estabelecimento atacadista importar ou receber mercadoria oriunda de outra unidade da Federação relacionada no Apêndice II, Seção III, itens I a III, V, VII a XVI e XVIII a XX, sem substituição tributária, e no Apêndice II, Seção II, itens II e IV a VI, o imposto de responsabilidade relativo às operações subseqüentes, é devido na entrada da mercadoria no estabelecimento, devendo ser pago até o dia fixado para o pagamento das operações do estabelecimento onde ocorreu a entrada. (Redação dada pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"
  "Parágrafo único - Na hipótese de estabelecimento atacadista importar ou receber mercadoria oriunda de outra unidade da Federação relacionada no Apêndice II, Seção III, itens I a III, V, VII a XVI e XVIII, sem substituição tributária, e no Apêndice II, Seção II, itens II e IV a VI, o imposto de responsabilidade relativo às operações subseqüentes, é devido na entrada da mercadoria no estabelecimento, devendo ser pago até o dia fixado para o pagamento das operações do estabelecimento onde ocorreu a entrada. (Redação dada pelo Decreto nº 45.260, de 19.09.2007, DOE RS de 21.09.2007, com efeitos a partir de 01.10.2007)"
  "Parágrafo único - Na hipótese de estabelecimento atacadista importar ou receber mercadoria oriunda de outra unidade da Federação relacionada no Apêndice II, Seção III, itens I a III, V e VII a XVI, sem substituição tributária, e no Apêndice II, Seção II, itens II e IV a VI, o imposto de responsabilidade relativo às operações subseqüentes, é devido na entrada da mercadoria no estabelecimento, devendo ser pago até o dia fixado para o pagamento das operações do estabelecimento onde ocorreu a entrada. (Redação dada pelo Decreto nº 44.684, de 18.10.2006, DOE RS de 19.10.2006, com efeitos a partir de 01.11.2006)"

NOTA 01 - (Suprimida pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - Ver: emissão de Nota Fiscal, Livro II, art. 25, VIII; e escrituração do livro Registro de Saídas, Livro II, art. 155, § 4º. (Redação dada pelo Decreto nº 39.645, de 29.07.1999 - Efeitos a partir de 30.07.1999)"

NOTA 02 - (Suprimida pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - As mercadorias relacionadas no Apêndice lI, Seção lI, itens II e IV a VII, são: bolos e cucas, pães, papel para cigarro, piscinas de fibra de vidro e arroz beneficiado; e na Seção III, itens I a Ill, V, VII a XVI e XVIII a XXIII, são: bebidas, cigarro, cimento, pneumáticos, telhas, tintas e vernizes, veículos, discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas, filmes fotográficos e cinematográficos, "slides", lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis, isqueiros, lâmpadas elétricas, "starters", pilhas e baterias elétricas, sorvetes, aparelhos celulares e cartões inteligentes ("smart cards" e "sim card"), rações tipo "pet" para animais domésticos, autopeças, colchoaria, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, sucos de frutas e outras bebidas não alcoólicas. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.429, de 23.06.2009, DOE RS de 24.06.2009, com efeitos a partir de 01.07.2009)"
  "NOTA 02 - As mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção II, itens II e IV a VII, são: bolos e cucas, pães, papel para cigarro, piscinas de fibra de vidro e arroz beneficia-do; e na Seção III, itens I a III, V, VII a XVI e XVIII a XXII, são: bebidas, cigarro, cimento, pneumáticos, telhas, tintas e vernizes, veículos, discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas, filmes fotográficos e cinematográficos, "slides", lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis, isqueiros, lâmpadas elétricas, "starters", pilhas e baterias elétricas, sorvetes, aparelhos celulares e cartões inteligentes ("smart cards" e "sim card"), rações tipo "pet" para animais domésticos, peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins, colchoaria, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.533, de 05.03.2008, DOE RS de 06.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"
  "NOTA 02 - As mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção II, itens II e IV a VI, são: bolos e cucas, pães, papel para cigarro e piscinas de fibra de vidro; e na Seção III, itens I a III, V, VII a XVI e XVIII a XXII, são: bebidas, cigarro, cimento, pneumáticos, telhas, tintas e vernizes, veículos, discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas, filmes fotográficos e cinematográficos, "slides", lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis, isqueiros, lâmpadas elétricas, "starters", pilhas e baterias elétricas, sorvetes, aparelhos celulares e cartões inteligentes ("smart cards" e "sim card"), rações tipo "pet" para animais domésticos, peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins, colchoaria, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (Redação dada pelo Decreto nº 45.471, de 08.02.2008, DOE RS de 11.02.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008)"
  "NOTA 02 - As mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção II, itens II e IV a VI, são: bolos e cucas, pães, papel para cigarro e piscinas de fibra de vidro; e na Seção III, itens I a III, V, VII a XVI e XVIII a XX, são: bebidas, cigarro, cimento, pneumáticos, telhas, tintas e vernizes, veículos, discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas, filmes fotográficos e cinematográficos, "slides", lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis, isqueiros, lâmpadas elétricas, "starters", pilhas e baterias elétricas, sorvetes, aparelhos celulares e cartões inteligentes ("smart cards" e "sim card"), rações tipo "pet" para animais domésticos, e peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins. (Redação dada pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"
  "NOTA 02 - As mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção II, itens II e IV a VI, são: bolos e cucas, pães, papel para cigarro e piscinas de fibra de vidro; e na Seção III, itens I a III, V, VII a XVI e XVIII, são: bebidas, cigarro, cimento, pneumáticos, telhas, tintas e vernizes, veículos, discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas, filmes fotográficos e cinematográficos, "slides", lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis, isqueiros, lâmpadas elétricas, "starters", pilhas e baterias elétricas, sorvetes e aparelhos celulares e cartões inteligentes ("smart cards" e "sim card"). (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.260, de 19.09.2007, DOE RS de 21.09.2007, com efeitos a partir de 01.10.2007)"
  "NOTA 02 - As mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção II, itens II e IV a VI, são: bolos e cucas, pães, papel para cigarro e piscinas de fibra de vidro; e na Seção III, itens I a III, V e VII a XVI, são: bebidas, cigarro, cimento, pneumáticos, telhas, tintas e vernizes, veículos, discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas, filmes fotográficos e cinematográficos, "slides", lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis, isqueiros, lâmpadas elétricas, "starters", pilhas e baterias elétricas e sorvetes. (Redação dada pelo Decreto nº 44.684, de 18.10.2006, DOE RS de 19.10.2006, com efeitos a partir de 01.11.2006)"

NOTA 03 - (Suprimida pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 03 - O disposto neste parágrafo obedecerá ao seguinte:
  a) o débito fiscal será calculado pela aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista nas Seções específicas para as diversas mercadorias, constantes do Livro III, Título III, Capítulo II;
  b) fica excluída a responsabilidade do estabelecimento em relação ao imposto decorrente de alteração de base de cálculo ou de alíquota ocorrida após a entrada da mercadoria em seu estabelecimento. (Acrescentada pelo Decreto nº 38.881, de 18.09.1998 - Efeitos retroativos a 01.09.1998)"

NOTA 04 - (Suprimida pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 04 - O prazo de pagamento previsto no "caput" deste parágrafo não se aplica ao imposto de responsabilidade devido por EPP ou ME, hipótese em que o imposto deverá ser pago na entrada da mercadoria no estabelecimento. (Acrescentada pelo Decreto nº 44.517, de 29.06.2006 - Efeitos a partir de 01.07.2006)"

NOTA 05 - (Suprimida pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 05 - O disposto neste parágrafo não se aplica quando o imposto for relativo a importação de mercadorias por estabelecimento atacadista que opere exclusivamente com mercadorias por ele importadas. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.371, de 03.12.2007, DOE RS de 04.12.2007)"

NOTA - A apuração do imposto a que se refere este parágrafo deverá observar o disposto em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Art. 10. O regime de substituição tributária em operações internas não se aplica às hipóteses previstas nos seguintes dispositivos:

I - art. 101, I e II, quando se tratar de pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.625, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - art. 101, I e II, quando se tratar de pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, relacionados no Apêndice II, Seção III, item V;"

II - art. 103, parágrafo único, quando se tratar de produtos farmacêuticos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.625, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - art. 116, I e II, quando se tratar de tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, relacionados no Apêndice II, Seção III, item VIII;"

III - art. 116, I e II, quando se tratar de tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.625, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "III - art. 121, I a IV, quando se tratar de veículos automotores novos, relacionados no Apêndice II, Seção III, itens IX e X; (Redação dada pelo Decreto nº 38.249, de 20.02.1998 - Efeitos retroativos a 31.12.1997)"

IV - art. 121, I a IV, quando se tratar de veículos automotores novos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.625, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - art. 131, I, nota 01, e "b", nota, V, "a", nota, e VI, nota, quando se tratar de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos relacionados no Apêndice II, Seção III, item IV; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"
  "IV - art. 131, I, nota 01 e "b", nota, e IV, nota, quando se tratar de combustíveis, lubrificantes e outros produtos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item IV; ( Redação dada pelo Decreto nº 41.669, de 07.06.2002 - Efeitos retroativos a 01.01.2002)"

V - art. 131, I, nota 01, e "b", nota, V, "a", e VI, nota, quando se tratar de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.625, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "V - art. 103, parágrafo único, quando se tratar de produtos farmacêuticos relacionados no Apêndice II, Seção III, item VI. (Redação dada pelo Decreto nº 38.939, de 09.10.1998 - Efeitos a partir de 13.10.1998)"

VI - art. 182, I a III, quando se tratar de autopeças; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.625, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - art. 182, I a III, quando se tratar de peças, componentes, acessórios e demais produtos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 45.684, de 29.05.2008, DOE RS de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"
  "VI - art. 182, I a III, quando se tratar de peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins. (Acrescentado pelo Decreto nº 45.458, de 24.01.2008 - Efeitos a partir de 01.02.2008)"

VII - art. 185-A, I a III, quando se tratar de produtos de colchoaria; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.625, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - art. 185-A, I a IV, quando se tratar de produtos de colchoaria, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXI; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"

VIII - art. 195, I a III, quando se tratar de ferramentas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.625, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - art. 195, I a IV, quando se tratar de ferramentas, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXIV; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"

IX - art. 199, I a III, quando se tratar de materiais elétricos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.625, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "IX - art. 199, I a IV, quando se tratar de materiais elétricos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXV; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"

X - art. 203, I a III, quando se tratar de materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.625, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "X - art. 203, I a IV, quando se tratar de materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXVI. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"

XI - art. 207, I a III, quando se tratar de bicicletas; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

XII - art. 211, I a III, quando se tratar de brinquedos; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

XIII - art. 215, I a III, quando se tratar de materiais de limpeza; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

XIV - art. 219, I a III, quando se tratar de produtos alimentícios; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

XV - art. 223, I a III, quando se tratar de artefatos de uso doméstico; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

XVI - art. 227, I a III, quando se tratar de bebidas quentes. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

XVII - art. 231, I a III, quando se tratar de artigos de papelaria; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.675, de 09.10.2009, DOE RS de 13.10.2009, efeitos a partir de 01.11.2009)

XVIII - art. 235, I a III, quando se tratar de instrumentos musicais; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.675, de 09.10.2009, DOE RS de 13.10.2009, efeitos a partir de 01.11.2009)

XIX - art. 239, I a III, quando se tratar de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.675, de 09.10.2009, DOE RS de 13.10.2009, efeitos a partir de 01.11.2009)

XX - art. 243, I a III, quando se tratar de máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 47.997, de 05.05.2011, DOE RS de 06.05.2011)

Art. 11. O disposto nesta Seção e no Capítulo seguinte exclui a responsabilidade dos contribuintes substituídos em relação ao pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes por eles promovidas, internas ou interestaduais cujos destinatários não sejam contribuintes, com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, exceto: (Redação dada pelo Decreto nº 38.249, de 20.02.1998 - Efeitos retroativos a 31.12.1997)

NOTA - O Capítulo seguinte trata das disposições específicas para cada mercadoria.

I - nos casos referidos no artigo seguinte;

II - se, nas operações de aquisição das mercadorias, tiver ocorrido qualquer infração à legislação tributária;

NOTA - Ver responsabilidade solidária do contribuinte substituído, Livro I, art. 14, VI.

III - nas saídas de mercadorias já tributadas pelo regime de substituição tributária em que ocorra nova substituição tributária; (Redação dada pelo Decreto nº 38.881, de 18.09.1998 - Efeitos retroativos a 01.09.1998)

NOTA - Ver hipóteses em que ocorre nova substituição tributária: nas saídas de estabelecimento industrial para estabelecimento industrial de outra empresa, art. 9º, I, nota 02; nas saídas de carne e outros produtos relacionados no Apêndice II, Seção II, item I, art. 83, § 1º; nas saídas de produtos farmacêuticos relacionados no Apêndice II, Seção III, item VI, art. 103, "caput", nota 04.

IV - (Revogado pelo Decreto nº 45.009, de 13.04.2007, DOE RS de 16.04.2007)

V - quanto à operação promovida pelo substituído que extrapole o alcance da responsabilidade atribuída ao substituto, quando esta for restrita a uma determinada etapa ou modalidade de venda.

NOTA - (Revogada pelo Decreto nº 41.043, de 11.09.2001 - Efeitos retroativos a 28.07.2001)

VI - nas saídas promovidas por contribuintes deste Estado de mercadorias não relacionadas no Apêndice II, Seções II ou III, adquiridas de revendedor ambulante de outra unidade da Federação e alcançadas pelo regime de substituição tributária previsto no art. 57. (Acrescentado pelo Decreto nº 38.249, de 20.02.1998, DOE RS de 25.02.1998, com efeitos a partir de 31.12.1997)

VII - nas operações de aquisição de mercadorias de contribuinte submetido ao REF, quando não houver a comprovação do pagamento do imposto de responsabilidade por substituição tributária.

NOTA - Ver responsabilidade solidária do contribuinte substituído, Livro I, art. 14, VI. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 48.494, de 31.10.2011, DOE RS de 01.11.2011)

Art. 12. Fica excluída a responsabilidade do substituto em relação ao imposto decorrente de alteração de preço ou de alíquota, ocorrida após a saída, de seu estabelecimento, das mercadorias cujas operações tenham sido objeto de substituição tributária, exceto:

NOTA - Se o substituto tributário for estabelecimento atacadista, a exclusão da responsabilidade de que trata o "caput", quando relativa à carne e outros produtos relacionados no Apêndice II, Seção II, item I, dar-se-á nos termos do art. 84, parágrafo único. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - ...............
  a) ........................
  b) quando relativa às mercadorias de que trata o art. 9º, parágrafo único, terá como referência a entrada das mercadorias no estabelecimento responsável. (Redação dada pelo Decreto nº 38.881, de 18.09.1998 - Efeitos retroativos a 01.09.1998)"
  "NOTA - Se o substituto tributário for estabelecimento atacadista, a exclusão da responsabilidade de que trata o "caput": (Redação dada pelo Decreto nº 38.249, de 20.02.1998 - Efeitos a partir de 01.03.1998)
  a) ........................;
  b) ........................"

I - quando o substituto auferir, ainda que sob outro título, valores decorrentes de alteração de preços;

II - quando existirem estoques de mercadorias em estabelecimentos de empresas interdependentes, controladas ou controladora, considerados substituídos, salvo quando se tratar de mercadoria com preço máximo ou único, marcado no produto pelo fabricante e que não esteja sujeito a alteração.

Art. 13. A responsabilidade do substituto tributário pelo pagamento do imposto não será elidida pelo fato de não ter ele retido o tributo do contribuinte substituído.

Art. 14. Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária incluem-se, também, como fato gerador do imposto a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.

Subseção II - Do Cálculo do Imposto

Art. 15. O débito de responsabilidade por substituição tributária em operações internas será calculado pela aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista nas Seções específicas para as diversas mercadorias, constantes do Capítulo seguinte, deduzindo-se, do valor obtido, o débito fiscal próprio.

NOTA 01 - O disposto nesta Subseção não se aplica às hipóteses referidas a seguir, casos em que será observado, quando se tratar de : (Renumerada a NOTA para NOTA 01, conforme redação dada pelo Decreto nº 44.517, de 29.06.2006 - Efeitos a partir de 01.07.2006)

a) prestações de serviço de transporte de carga realizadas por transportadores não estabelecidos neste Estado, o previsto no art. 55;

b) operações internas que destinem mercadorias a revendedores para serem vendidas porta-a-porta, o previsto no art. 62.

NOTA 02 - Na hipótese de contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional recolher o débito próprio de acordo com o artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06, para fins de determinação do valor do débito de responsabilidade por subs-tituição tributária, o valor a ser deduzido, relativo ao débito fiscal próprio, será o valor presumido desse débito, calculado na forma como ocorreria a tributação se o contribuinte não fosse optante pelo Simples Nacional, devendo esse valor ser indicado no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.605, de 11.04.2008, DOE RS de 14.04.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008)

Nota: Redação Anterior:
  NOTA 02 - Na hipótese de contribuinte substituto enquadrado no CGC/TE na categoria EPP, para fins de determinação do valor do débito de responsabilidade, o valor a ser deduzido, relativo ao débito fiscal próprio, será o valor presumido desse débito, caso houvesse a tributação normal, devendo esse valor ser indicado no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal. (Redação dada pelo Decreto nº 44.708, de 30.10.2006 - Efeitos a partir de 31.10.2006)

NOTA 03 - Para a apuração de valor presumido relativo ao débito fiscal próprio previsto na nota 02, não se aplica a alíquota prevista no Livro I, art. 27, VI, "d". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 47.276, de 15.06.2010, DOE RS de 16.06.2010)

§ 1º - Se a saída ao consumidor de mercadoria sujeita a substituição tributária estiver beneficiada com base de cálculo reduzida, a base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária terá o mesmo percentual de redução, observadas as mesmas condições previstas para a concessão do benefício. (Renumerado o parágrafo único para §1º, conforme redação dada pelo Decreto nº 38.249, de 20.02.1998 - Efeitos a partir de 01.03.1998)

§ 2º - ( Revogado pelo Decreto nº 39.645, de 29.07.1999 - Efeitos a partir de 30.07.1999)

Art. 16. Na hipótese em que o débito de responsabilidade por substituição tributária seja determinado a partir do preço:

I - do substituto ou do substituído intermediário, fica vedada a utilização de preço praticado a estabelecimento de empresa interdependente, controlada ou controladora, devendo, nas saídas a estas empresas, ser utilizado o preço praticado a estabelecimento de empresa diversa das aqui mencionadas;

NOTA - Na inexistência de operação a estabelecimento de empresa diversa, deverá ser utilizado o preço praticado pelo estabelecimento destinatário a varejista. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.861, de 08.09.2008, DOE RS de 09.09.2008)

II - do substituído intermediário, deverá ser utilizado o preço praticado a varejista.

Art. 17. A fixação da margem de valor agregado, inclusive lucro, para determinar a base de cálculo do ICMS incidente nas operações subseqüentes com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, atenderá o disposto nos Convênios ICMS 70/97 e 139/01, celebrados com as outras unidades da Federação, bem como no art. 40. (Redação dada pelo Decreto nº 41.669, de 07.06.2002 - Efeitos retroativos a 01.01.2002)

NOTA - O Conv. ICMS 139/01 trata exclusivamente da margem de valor agregado para as operações com gasolina, óleo diesel, querosene de aviação e GLP.

§ 1º - Na definição da metodologia da pesquisa a ser efetuada pela Fiscalização de Tributos Estaduais e pelas entidades representativas do setor envolvido, para fixação da margem de valor agregado, inclusive lucro, deverá ser observado o disposto no art. 39.

§ 2º - A margem de valor agregado, inclusive lucro, para cada mercadoria está indicada na Seção correspondente do Capítulo seguinte, com base no respectivo acordo que estabelece o regime de substituição tributária, celebrado com as outras unidades da Federação.

Art. 18. Aplica-se o disposto no artigo anterior à revisão das margens de valor agregado das mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária que, porventura, vier a ser realizada por iniciativa das unidades da Federação ou por provocação fundamentada das entidades representativas do setor interessado. (Redação dada pelo Decreto nº 38.007, de 11.12.1997 - Efeitos retroativos a 01.09.1997)

Parágrafo único - Conforme o disposto na Cláusula sétima do Convênio ICMS 70/97, fica assegurada a aplicação das margens de valor agregado, inclusive lucro, previstas nos Convênios e Protocolos vigentes em 01/09/97, salvo hipótese de revisão nos termos do "caput".

Art. 19. O substituto tributário conservará, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido, demonstrativo dos custos e da composição de cada preço de venda no varejo, que será elaborado sempre que houver alteração, observado o disposto em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 19. O substituto tributário conservará, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido, demonstrativo dos custos e da composição de cada preço de venda no varejo, que será elaborado sempre que houver alteração, observado o disposto em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual."

Subseção III - Do Período de Apuração e do Pagamento do Imposto

Art. 20. O período de apuração do imposto decorrente do débito de responsabilidade é mensal, encerrando-se no último dia de cada mês.

NOTA - Este período de apuração não se aplica quando se tratar de operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos relacionados no Apêndice II, Seção III, item IV, hipótese em que será observado o disposto no art. 133. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Este período de apuração não se aplica quando se tratar de combustíveis, lubrificantes e outros produtos relacionados no Apêndice II, Seção III, item IV, hipótese em que será observado o disposto no art. 137. "

Parágrafo único. Ao imposto decorrente do débito de responsabilidade aplica-se o previsto no Livro I, art. 39. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 46.997, de 11.02.2010, DOE RS de 12.02.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único - O imposto devido será convertido em quantidade de UPF-RS com base no valor desta no dia seguinte ao fixado para o encerramento do período de apuração a que corresponder, devendo a reconversão em moeda corrente nacional ser efetuada na data do pagamento, conforme previsto no Livro I, art. 39. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 40.549, de 28.12.2000, DOE RS de 29.12.2000)"

Art. 21. Os prazos para pagamento do débito de responsabilidade são os fixados no Apêndice III, Seção II.

NOTA - A guia de recolhimento ou o comprovante de pagamento auto-atendimento correspondente ao pagamento deverá conter código de receita especifico para substituição tributária interna, conforme instruções baixadas pela Receita Estadual. (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - A guia de recolhimento ou o comprovante de pagamento auto-atendimento correspondente ao pagamento deverá conter código de receita especifico para substituição tributária interna, conforme instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual. (Redação dada pelo Decreto nº 43.732, de 12.04.2005, DOE RS de 13.04.2005)"

Art. 21-A. Nas hipóteses referidas nos arts. 53-A e 53-C, em que houver necessidade de comprovação, no trânsito, do pagamento do imposto, deverá ser observado o disposto no Livro I, art. 49.

NOTA - Os artigos mencionados referem-se a:

a) art. 53-A - pagamento do imposto relativo às operações subseqüentes no momento da entrada de mercadoria no território deste Estado;

b) art. 53-C - pagamento do imposto relativo às operações subseqüentes no momento do desembaraço aduaneiro. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Art. 21-B. O disposto no art. 21 não se aplica, devendo o débito de responsabilidade por substituição tributária ser pago no momento da ocorrência do fato gerador nas saídas promovidas por estabelecimento submetido ao REF.

NOTA - A GA ou o comprovante de pagamento autoatendimento deverá:

a) conter código de receita específico para substituição tributária interna, conforme instruções baixadas pela Receita Estadual, e referir o número da Nota Fiscal a que se refere o recolhimento:

b) acompanhar o transporte da mercadoria, juntamente com o documento fiscal, e permanecer em poder do destinatário. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 48.494, de 31.10.2011, DOE RS de 01.11.2011)

Subseção IV - Da Restituição do Imposto

Art. 22. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

§ 1º Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido.

NOTA - O pedido de restituição observará o disposto nos arts. 93 a 95 da Lei nº 6.537, de 27.02.1973. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 46.997, de 11.02.2010, DOE RS de 12.02.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º - Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, monetariamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.
  NOTA - O pedido de restituição será efetuado nos termos dos arts. 92 a 95 da Lei nº 6.537/73."

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados e ao pagamento dos acréscimos legais cabíveis. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 46.997, de 11.02.2010, DOE RS de 12.02.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também monetariamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis."

§ 3º A restituição de que trata o § 1º e, se for o caso, o estorno de que trata o § 2º serão efetuados:

a) na hipótese de pagamento ou creditamento anterior a 1º de janeiro de 2010:

1. monetariamente atualizados desde a data do pagamento ou do creditamento indevidos até 1º de janeiro de 2010, segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo, vedada a atualização monetária após essa data;

2. acrescidos dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados de 1º de janeiro de 2010 até o mês anterior ao da restituição ou do estorno, e de 1% (um por cento) no mês da restituição ou do estorno;

b) na hipótese de pagamento ou creditamento efetuado a partir de 1º de janeiro de 2010, acrescidos dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados do primeiro dia do mês subseqüente ao do pagamento ou do creditamento indevidos até o mês anterior ao da restituição ou do estorno, e de 1% (um por cento) no mês da restituição ou do estorno. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 46.997, de 11.02.2010, DOE RS de 12.02.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Art. 23. A restituição do imposto pago nas etapas anteriores será efetuada mediante adjudicação do crédito relativo ao referido imposto, quando ocorrer alguma das seguintes hipóteses com mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária:

NOTA 01 - Ver outras hipóteses de restituição quando se tratar de combustíveis, arts. 134 e 134-A. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 48.883, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012, com efeitos a partir de 01.04.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - Ver outra hipótese de restituição quando se tratar de combustíveis derivados de petróleo, art. 134. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"
  "NOTA 01 - Ver outras hipóteses de restituição quando se tratar de combustíveis, lubrificantes e outros produtos derivados ou não de petróleo relacionados no Apêndice II, Seção III, item IV, arts. 138 e 139. (Redação dada pelo Decreto nº 38.881, de 18.09.1998 - Efeitos retroativos a 01.03.1998)"

NOTA 02 - Na hipótese de devolução de mercadorias alcançadas pelo regime de substituição tributária, a restituição do imposto pago será feita nos termos do art. 25.

I - operação promovida por contribuinte deste Estado que destine as mercadorias a contribuinte de outra unidade da Federação ou ao exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 38.249, de 20.02.1998 - Efeitos retroativos a 31.12.1997)

NOTA 01 - Ver, nas operações interestaduais, outra alternativa de restituição do imposto retido, art. 24.

NOTA 02 - Nas operações interestaduais, o contribuinte remetente deverá apresentar à Fiscalização de Tributos Estaduais a cópia da GNR referente ao icms pago à unidade da Federação de destino, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data prevista para o pagamento do referido imposto.

NOTA 03 - Na falta de cumprimento do disposto na nota anterior, a Fiscalização de Tributos Estaduais não visará nenhuma outra Nota Fiscal do contribuinte omisso, até que ele satisfaça a exigência.

NOTA 04 - O disposto neste inciso não se aplica às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente do remetente, hipótese em que será observado o disposto no art. 135. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 04 - O disposto neste inciso não se aplica às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto já tenha sido retido anteriormente do remetente, hipótese em que será observado o disposto no art. 139."

II - modificação da natureza ou da finalidade das mercadorias;

III - saída das mercadorias em que ocorra nova substituição tributária. (Redação dada pelo Decreto nº 38.881, de 18.09.1998 - Efeitos retroativos a 01.03.1998)

IV - entrada no estabelecimento do adquirente que ensejar direito a crédito fiscal.

NOTA - Ver, nas aquisições de mercadorias de revendedor ambulante de outra federação, art.57, nota. (Acrescentada pelo Decreto nº 38.249, de 20.02.1998 - Efeitos retroativos a 31.12.1997)

V - saída de mercadorias beneficiada com a isenção de que trata o Livro I, art. 9º, CXX ou CLXIV. (Redação dada pelo Decreto nº 47.931, de 01.04.2011, DOE RS de 04.04.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "V - a saída de mercadorias beneficiada com a isenção de que trata o Livro I, art.9º, CXX. (Acrescentado pelo Decreto nº 43.295, de 18.08.2004, DOE RS de 19.08.2004)"

NOTA - Ficam convalidados, relativamente à isenção de que trata o Livro I, art. 9º, CLXIV, os procedimento adotados de acordo com o disposto neste inciso no período de 18 de outubro de 2010 a 3 de abril de 2011. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 47.985, de 02.05.2011, DOE RS de 03.05.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota: (Suprimida pelo Decreto nº 47.931, de 01.04.2011, DOE RS de 04.04.2011)"
  "NOTA - Ver, em relação ao dispositivo mencionado neste inciso, beneficio do não estorno do crédito fiscal. Art. 35, IV, "a". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 43.295, de 18.08.2004, DOE RS de 19.08.2004)"

§ 1º - A restituição referida no caput condiciona-se a que a Nota Fiscal relativa à aquisição das mercadorias seja emitida nos termos previstos no Livro II, art. 29, e esteja acompanhada da guia de recolhimento respectiva, nos casos em que o imposto deveria ter sido pago no momento da ocorrência do fato gerador. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 47.338, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010, com efeitos a partir de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º - A restituição referida no "caput" condiciona-se a que a Nota Fiscal relativa à aquisição das mercadorias seja emitida nos termos previstos no Livro II, art 29, e:
  a) esteja acompanhada da guia de recolhimento respectiva, nos casos em que o imposto deveria ter sido pago no momento da ocorrência do fato gerador;
  b) contenha quando se tratar de carne e de outros produtos relacionados no Apêndice II, Seção I, item I, adquiridos de estabelecimento comercial por estabelecimento industrial, ambos deste Estado, o carimbo e o visto da Fiscalização de Tributos Estaduais confirmando a efetiva tributação sobre o preço de venda no varejo, conforme previsto no art. 86. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 39.543, de 25.05.1999, DOE RS de 26.05.1999)"

§ 2º - O crédito fiscal a ser adjudicado será determinado aplicando-se a alíquota interna sobre o valor que serviu de base para o débito de substituição tributária, constante na Nota Fiscal de aquisição das mercadorias.

NOTA - Será considerado, quando houver, o benefício de redução tanto da base de cálculo quanto do débito de responsabilidade por substituição tributária.

§ 3º - Quando não for possível determinar-se a correspondência entre a base de cálculo do imposto retido com a aquisição da respectiva mercadoria, tomar-se-á o valor que serviu de base para a retenção do imposto quando da última aquisição da mercadoria pelo estabelecimento remetente, proporcional à quantidade saída.

§ 4º - No final de cada período de apuração, o contribuinte deverá: (Acrescentado pelo Decreto nº 41.376, de 05.02.2002, DOE RS de 06.02.2002)

a) elaborar relação contendo, discriminadamente, as operações promovidas com as mercadorias que ensejaram a restituição do imposto, o número e o emitente das Notas Fiscais de aquisição dessas mercadorias, bem como os elementos necessários para apuração do crédito fiscal a ser adjudicado;

NOTA - Na hipótese em que a restituição decorra da entrada da mercadoria no estabelecimento do adquirente, a relação deverá referir-se às Notas Fiscais de aquisição. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 41.376, de 05.02.2002, DOE RS de 06.02.2002)

b) emitir Nota Fiscal contendo, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "crédito fiscal adjudicado nos termos do Livro III, art. 23, do Ricms"; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 41.376, de 05.02.2002, DOE RS de 06.02.2002)

c) (Revogada pelo Decreto nº 47.338, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010, com efeitos a partir de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "c) apresentar à Fiscalização de Tributos Estaduais a Nota Fiscal e a relação referidas nas alíneas anteriores, para receberem o visto fiscal;
  NOTA - Esta exigência não se aplica na hipótese em que a restituição decorra do disposto nos incisos II ou IV deste artigo. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 41.376, de 05.02.2002, DOE RS de 06.02.2002)"

d) Escriturar a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, devendo constar, na coluna própria, o valor do imposto a ser creditado; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 41.376, de 05.02.2002, DOE RS de 06.02.2002)

e) manter a relação referida na alínea "a" em seu estabelecimento, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 41.376, de 05.02.2002, DOE RS de 06.02.2002)

Art. 24. Em substituição à forma de adjudicação de crédito referida no artigo anterior, nas operações interestaduais promovidas por contribuintes deste estado que destinem a contribuintes de outra unidade da Federação mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária, a restituição do imposto retido anteriormente poderá ser efetuada mediante emissão de Nota Fiscal, específica para este fim, em nome do estabelecimento que tenha realizado a primeira retenção, pelo valor do imposto originalmente retido em favor deste Estado. (Redação dada pelo Decreto nº 43.365, de 23.09.2004 - Efeitos retroativos a 08.04.2004)

NOTA 01 - A forma de adjudicação prevista neste artigo será utilizada pelos contribuintes substituídos que não tiverem como aproveitar o crédito relativo ao imposto retido pelo fornecedor das mercadorias, hipótese em que o crédito relativo ao débito próprio do fornecedor será adjudicado nos termos previstos no § 4º do artigo anterior, com base no valor do icms destacado na Nota Fiscal de aquisição das mercadorias.

NOTA 02 - Quando se tratar de veículos automotores novos relacionados no Apêndice II, Seção III, itens IX e X, o disposto neste artigo aplica-se exclusivamente se o remetente deste Estado for distribuidor autorizado.

NOTA 03 - O disposto neste artigo não se aplica às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente do remetente, hipótese em que será observado o disposto no art. 135. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 03 - O disposto neste artigo não se aplica às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto já tenha sido retido anteriormente do remetente, hipótese em que será observado o disposto no art. 139. (Redação dada pelo Decreto 43.365, de 23.09.2004 - Efeitos retroativos a 08.04.2004)"

§ 1º O valor do imposto retido por substituição tributária a ser restituído não poderá ser superior ao valor retido quando da aquisição da respectiva mercadoria pelo estabelecimento remetente.

§ 2º Quando não for possível determinar-se a correspondência do imposto retido com a aquisição da respectiva mercadoria, tomar-se-á o valor do imposto retido quando da última aquisição da mercadoria pelo estabelecimento remetente, proporcional à quantidade saída.

NOTA - (Revogada pelo Decreto nº 43.365, de 23.09.2004 - Efeitos retroativos a 08.04.2004)

§ 3º A Nota Fiscal emitida para o fim de restituição devera estar acompanhada de relação contendo, discriminadamente, as operações interestaduais, o número e o emitente das Notas Fiscais de aquisição das mercadorias remetidas para outra unidade da Federação, bem como os elementos necessários para apuração do imposto a ser restituído. (Redação dada pelo Decreto nº 47.338, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010, com efeitos a partir de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º - A Nota Fiscal emitida para o fim de restituição deverá ser visada pela Fiscalização de Tributos Estaduais e acompanhada de relação contendo, discriminadamente, as operações interestaduais, o número e o emitente das Notas Fiscais de aquisição das mercadorias remetidas para outra unidade da Federação, bem como os elementos necessários para apuração do imposto a ser restituído."

NOTA - A relação referida neste parágrafo poderá ser apresentada por meio magnético.

§ 4º O contribuinte remetente deverá apresentar à Fiscalização de Tributos Estaduais a cópia da GNR referente ao icms pago à unidade da Federação de destino, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data prevista para o pagamento do referido imposto.

NOTA - Na falta de cumprimento do disposto neste parágrafo, a Fiscalização de Tributos Estaduais não visará nenhuma outra Nota Fiscal do contribuinte omisso, até que ele satisfaça a exigência.

§ 5º O estabelecimento que efetuou a primeira retenção, desde que disponha da Nota Fiscal referida no § 3º, poderá: (Redação dada pelo Decreto nº 47.338, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010, com efeitos a partir de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º - O estabelecimento que efetuou a primeira retenção, desde que disponha da Nota Fiscal referida no § 3º, visada pela Fiscalização de Tributos Estaduais, poderá: (Redação dada pelo Decreto nº 43.365, de 23.09.2004, DOE RS de 24.09.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"

a) deduzir, do próximo recolhimento a este Estado, o valor do imposto originalmente retido constante na Nota Fiscal, quando se tratar de estabelecimento situado em outra unidade da Federação;

b) creditar-se, no livro Registro de Entradas, do valor do imposto originalmente retido constante na Nota Fiscal, quando se tratar de estabelecimento situado neste Estado.

§ 6º (Revogado pelo Decreto nº 43.365, de 23.09.2004 - Efeitos retroativos a 08.04.2004)

Art. 24-A. Em substituição à forma de adjudicação de crédito referida no art. 23, nas operações beneficiadas com a isenção de que trata o Livro I, art. 9º, CXX ou CLXIV, com mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária, a restituição do imposto retido anteriormente poderá ser efetuada mediante emissão de Nota Fiscal, específica para este fim, em nome do estabelecimento que tenha realizado a retenção, pelo valor do imposto originalmente retido em favor deste Estado. (Redação dada pelo Decreto nº 47.482, de 15.10.2010, DOE RS de 18.10.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 24-A. Em substituição à forma de adjudicação de crédito referida no art. 23, nas operações beneficiadas com a isenção de que trata o Livro I, art. 9º, CXX, com mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária, a restituição do imposto retido anteriormente poderá ser efetuada mediante emissão de Nota Fiscal, específica para este fim, em nome do estabelecimento que tenha realizado a retenção, pelo valor do imposto originalmente retido em favor deste Estado. (Acrescentado pelo Decreto nº 43.295, de 18.08.2004, DOE RS de 19.08.2004)"

NOTA - A forma de adjudicação prevista neste artigo será utilizada pelos contribuintes substituídos que não tiverem como aproveitar o crédito relativo ao imposto retido pelo fornecedor das mercadorias, hipótese em que o crédito relativo ao débito próprio do fornecedor será adjudicado nos termos previstos no § 4º do art. 23, com base no valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição das mercadorias.

§ 1º - O valor do imposto retido por substituição tributária a ser restituído não poderá ser superior ao valor retido quando da aquisição da respectiva mercadoria pelo estabelecimento beneficiado com a isenção.

§ 2º - Quando não for possível determinar-se a correspondência do imposto retido com a aquisição da respectiva mercadoria, tomar-se á o valor do imposto retido quando da última aquisição da mercadoria pelo estabelecimento beneficiado, proporcional à quantidade saída.

§ 3º - A Nota Fiscal emitida para o fim de restituição deverá estar acompanhada de relação contendo, discriminadamente, as operações isentas, o número e o emitente das Notas Fiscais de aquisição das mercadorias cuja saída se deu ao amparo do benefício, bem como os elementos necessários para apuração do imposto a ser restituído. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 47.338, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010, com efeitos a partir de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º - A Nota Fiscal emitida para o fim de restituição deverá ser visada pela Fiscalização de Tributos Estaduais e acompanhada de relação contendo, discriminadamente, as operações isentas, o número e o emitente das Notas Fiscais de aquisição das mercadorias cuja saída se deu ao amparo do benefício, bem como os elementos necessários para apuração do imposto a ser restituído.
  NOTA - A relação referida neste parágrafo poderá ser apresentada por meio magnético. (Parágrafo acrescentado Decreto nº 43.295, de 18.08.2004, DOE RS de 19.08.2004)"

§ 4º - O estabelecimento que efetuou a retenção, desde que disponha da Nota Fiscal referida no caput deste artigo, poderá: (Redação dada pelo Decreto nº 47.338, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010, com efeitos a partir de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º - O estabelecimento que efetuou a retenção, desde que disponha da Nota Fiscal referida no "caput" deste artigo visada pela Fiscalização de Tributos Estaduais, poderá: (Acrescentado Decreto nº 43.295, de 18.08.2004, DOE RS de 19.08.2004)"

a) deduzir, do próximo recolhimento a este Estado, o valor do imposto originalmente retido constante na Nota Fiscal, quando se tratar de estabelecimento situado em outra unidade da Federação; (Alínea acrescentada Decreto nº 43.295, de 18.08.2004, DOE RS de 19.08.2004)

b) creditar-se, no livro Registro de Entradas, do valor do imposto originalmente retido constante na Nota Fiscal, quando se tratar de estabelecimento situado neste Estado. (Alínea acrescentada Decreto nº 43.295, de 18.08.2004, DOE RS de 19.08.2004)

Art. 25. Na devolução de mercadoria alcançada pelo regime de substituição tributária, o estabelecimento destinatário deverá:

I - emitir Nota Fiscal para documentar a devolução das mercadorias;

II - adjudicar-se do imposto destacado na Nota Fiscal de aquisição relativo ao débito próprio do substituto tributário, proporcional às mercadorias devolvidas, mediante emissão de Nota Fiscal específica para este fim;

III - emitir Nota Fiscal para fins de restituição do imposto relativo ao débito de responsabilidade por substituição tributária, em nome do estabelecimento que tenha efetuado a retenção e no valor do imposto retido, proporcional às mercadorias devolvidas.

§ 1º - As Notas Fiscais referidas nos incisos II e III deverão conter, além das indicações exigidas na legislação tributária, o número e o emitente da Nota Fiscal de aquisição das mercadorias devolvidas e o número da Nota Fiscal referida no inciso I relativa à devolução. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 47.338, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010, com efeitos a partir de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º - As Notas Fiscais referidas nos incisos II e III deverão ser visadas pela Fiscalização de Tributos Estaduais e conterem, além das indicações exigidas na legislação tributária, o número e o emitente da Nota Fiscal de aquisição das mercadorias devolvidas e o número da Nota Fiscal referida no inciso I relativa à devolução."

§ 2º - O estabelecimento que efetuou a retenção, desde que disponha da Nota Fiscal referida no inciso III, poderá: (Redação dada pelo Decreto nº 47.338, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010, com efeitos a partir de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º - O estabelecimento que efetuou a retenção, desde que disponha da Nota Fiscal referida no inciso III, visada pela Fiscalização de Tributos Estaduais, poderá:"

a) deduzir, do próximo recolhimento a este Estado, o valor do imposto retido constante na Nota Fiscal, quando se tratar de estabelecimento situado em outra unidade da Federação;

b) creditar-se, no livro Registro de Entradas, do valor do imposto retido constante na Nota Fiscal, quando se tratar de estabelecimento situado neste Estado.

Subseção V - Dos Documentos Fiscais

Art. 26. Na hipótese em que a mesma NF documentar operações sujeitas e não-sujeitas ao regime de substituição tributária, o substituto tributário deverá indicar, separadamente, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a base de cálculo e o respectivo débito fiscal próprio, relativos a cada regime de tributação, observadas as demais disposições previstas no Livro II, art. 29, e nesta Subseção. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 46.487, de 17.07.2009, DOE RS de 20.07.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 26. As operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária serão objeto de emissão de Nota Fiscal específica, que será preenchida conforme previsto no Livro II, art. 29, observado o disposto nesta Subseção."

Art. 27. A Nota Fiscal emitida por substituto tributário deverá conter, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", o valor unitário de venda no varejo já tributado, discriminado por espécie de mercadoria perfeitamente identificada.

NOTA - Ver: quando se tratar de contribuinte substituto optante pelo Simples Na-cional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06, art. 15, nota 02; quando se tratar de prestação de serviço de transporte de carga realizada por transpor-tador não estabelecido neste Estado, art. 56; quando se tratar de operações internas que destinem mercadorias a revendedores não-inscritos para serem vendidas porta-a-porta, arts. 66 a 68. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.605, de 11.04.2008, DOE RS de 14.04.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008)

Nota: Redação Anterior:
  NOTA - Ver: quando se tratar de contribuinte substituto enquadrado no CGC/TE na categoria EPP, art. 15, nota 02; quando se tratar de prestação de serviço de transporte de carga realizada por transportador não estabelecido neste Estado, art. 56; quando se tratar de operações internas que destinem mercadorias a revendedores não-inscritos para serem vendidas porta-a-porta, arts. 66 a 68. (Redação dada pelo Decreto nº 44.708, de 30.10.2006 - Efeitos a partir de 31.10.2006)

Art. 28. O contribuinte substituído, na operação que realizar com mercadoria recebida com imposto retido, emitirá Nota Fiscal, sem destaque do imposto, contendo, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES":

NOTA - Ver art. 86 quando se tratar de operação com carne e outros produtos relacionados no Apêndice II, Seção II, item 1.

I - a declaração "Imposto retido por substituição tributária - Convênio ou Protocolo nº ....", e

NOTA - Se a Nota Fiscal referir-se a mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção II, a declaração será "Imposto retido por substituição tributária".

II - nas saídas das quais decorrerem entrada de mercadorias com direito ao crédito ao destinatário, o valor unitário de venda no varejo já tributado, discriminado por espécie de mercadoria perfeitamente identificada, constante na Nota Fiscal de aquisição, devendo este preço ser adotado de acordo com a ordem de entrada das mercadorias no estabelecimento do contribuinte substituído. (Redação dada pelo Decreto nº 38.249, de 20.02.1998 - Efeitos a partir de 25.02.1998)

NOTA - Revogada. (Revogada pelo Decreto nº 42.015, de 12.12.2002 - Efeitos a partir de 13.12.2002)

Parágrafo único - O contribuinte substituído que emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor deverá utilizar subsérie distinta, conforme previsto no Livro II, art. 19, § 2º, "a", 5.

Subseção VI - Da Escrituração Fiscal

Art. 29. O substituto tributário escriturará, no livro Registro de Saídas, a Nota Fiscal relativa às operações sujeitas à retenção do imposto, conforme segue:

NOTA - Ver, quando se tratar de operações que destinem mercadorias a revendedores não-inscritos para serem vendidas porta-a-porta, art. 70.

I - os dados relativos à sua operação serão lançados, nas colunas próprias, na forma prevista no Livro II, arts. 154 a 156;

II - os valores do imposto retido e da respectiva base de cálculo serão lançados na coluna "OBSERVAÇÕES", na mesma linha de que trata o inciso anterior, utilizando-se colunas distintas para tais indicações, sob o título comum "Substituição Tributária";

III - se o substituto tributário utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo serão registrados na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum "Substituição Tributária" ou código "ST".

Parágrafo único - Os valores constantes na coluna relativa ao imposto retido serão totalizados no último dia do período de apuração, para lançamento no livro Registro de Apuração do icms, separadamente, os correspondentes às operações internas e os correspondentes às operações interestaduais.

Art. 30. Ocorrendo devolução ou retorno de mercadoria que não tenha sido entregue ao destinatário, cuja saída tenha sido escriturada nos termos do artigo anterior, o substituto tributário deverá lançar no livro Registro de Entradas:

I - o documento fiscal relativo à devolução, com utilização das colunas "OPERAÇÕES COM CRÉDITO DO IMPOSTO", na forma prevista na legislação tributária;

II - na coluna "OBSERVAÇÕES", na mesma linha de que trata o inciso anterior, os valores do imposto retido e da respectiva base de cálculo relativos à devolução, utilizando colunas distintas para tais indicações, sob o título comum "Substituição Tributária";

NOTA - O lançamento do valor do imposto retido será feito com base na Nota Fiscal emitida, pelo contribuinte substituído, para fins de restituição desse imposto, visada pela Fiscalização de Tributos Estaduais, conforme previsto no art. 25, III, e §§ 1º e 2º.

III - se o substituto tributário utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo serão lançados na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum "Substituição Tributária" ou código "ST".

Parágrafo único - Os valores constantes na coluna relativa ao imposto retido serão totalizados no último dia do período de apuração, para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, separadamente, os correspondentes às operações internas e os correspondentes às operações interestaduais.

Art. 31. O substituto tributário, no último dia do período de apuração, escriturará os valores relativos ao imposto retido, no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à destinada à escrituração de suas próprias operações, com a indicação da expressão "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA", utilizando, no que couber, os quadros "DÉBITO DO IMPOSTO", "CRÉDITO DO IMPOSTO" e "APURAÇÃO DOS SALDOS", devendo lançar:

I - o valor de que trata o parágrafo único do art. 29, no campo "DÉBITOS POR SAÍDAS";

II - o valor de que trata o parágrafo único do artigo anterior, no campo "CRÉDITOS POR ENTRADAS";

III - os valores referentes às operações interestaduais em folha subseqüente à das operações internas, pelos totais, detalhando os valores relativos a cada unidade da Federação nos quadros "ENTRADAS" e "SAÍDAS", nas colunas "VALORES CONTÁBEIS" (para identificação da unidade da Federação de destino), "BASE DE CÁLCULO" (para base de cálculo do imposto retido), "IMPOSTO CREDITADO" e "IMPOSTO DEBITADO" (para imposto retido).

Art. 32. O contribuinte substituído, relativamente às operações com mercadorias recebidas cujo imposto tenha sido retido, fará a escrituração, nos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, conforme previsto no Livro II, respectivamente, nos arts. 153, VII, "b", e 155, V, "b".

Seção II - Das Operações Interestaduais que Destinem a este Estado Mercadorias Relacionadas no Apêndice II Subseção I - Do Embasamento Legal

Art. 33. Em razão do disposto nos arts. 29, 30, 33, IV, e 34, IV, da Lei nº 8.820, de 27/01/89, e com fundamento nos acordos celebrados com outras unidades da Federação mencionados na nota deste artigo, estão sujeitas à substituição tributária, nas condições previstas nesta Seção, as operações interestaduais que destinem a este Estado mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III.

NOTA - Convs. ICMS 81 e 123/93; 19/94; 27, 50, 79 e 96/95; 51 e 78/96; 13,56, 70 e 71/97, que dispõem sobre as regras gerais de substituição tributária; Ajustes SINIEF 04/93; 01, 03, 04 e 05/94, que dispõem sobre obrigações acessórias relacionadas com mercadorias sujeitas à substituição tributária; acordos que contêm as normas específicas por mercadoria indicados nas Seções correspondentes do Capítulo seguinte.

§ 1º - Além das hipóteses previstas neste artigo, poderão ocorrer outras operações sujeitas à substituição tributária com atribuição da responsabilidade a outro contribuinte ou a categoria de contribuintes, inclusive com outras mercadorias. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 45.458, de 24.01.2008, DOE RS de 25.01.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º - Além das hipóteses previstas neste artigo, poderão ocorrer outras operações sujeitas à substituição tributária com atribuição da responsabilidade a outro contribuinte ou a categoria de contribuintes. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 45.416, de 21.12.2007, DOE RS de 26.12.2007)"

§ 2º - A atribuição da responsabilidade prevista no § 1º será formalizada mediante Termo de Acordo celebrado entre a Receita Estadual e o contribuinte substituto ou a entidade representativa da categoria de contribuintes, no qual poderão, se necessário, ser estabelecidas normas complementares e distintas das previstas neste Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 45.416, de 21.12.2007, DOE RS de 26.12.2007)

Subseção II - Da Responsabilidade

Art. 34. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido a este Estado, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

NOTA 01 - Ver operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, arts. 137 a 139. (Antiga nota renomeada pelo Decreto nº 47.026, de 25.02.2010, DOE RS de 26.02.2010 e com redação dada pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Ver operações com combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já tenha sido retido anteriormente, arts. 140, 141 e 141-A. (Redação dada pelo Decreto nº 41.669, de 07.06.2002 - Efeitos retroativos a 01.01.2002)"

NOTA 02 - De acordo com o art. 1º, § 3º, V, da Resolução CGSN nº 58, de 27.04.2009, do Comitê Gestor do Simples Nacional, não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI, na vigência da opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, a atribuição de substituto tributário prevista neste artigo. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 47.026, de 25.02.2010, DOE RS de 26.02.2010)

§ 1º - A responsabilidade será atribuída nos termos previstos nas Seções específicas para as diversas mercadorias, constantes no Capítulo seguinte, e ocorrerá, inclusive, nas operações promovidas por estabelecimentos não referidos naquelas Seções. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 45.603, de 11.04.2008, DOE RS de 14.04.2008)

§ 2º - A responsabilidade por substituição tributária prevista neste artigo poderá ser transferida do contribuinte substituto para outro contribuinte, mediante Termo de Acordo celebrado entre a Receita Estadual e os contribuintes envolvidos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 45.603, de 11.04.2008, DOE RS de 14.04.2008)

Art. 35. O regime de substituição tributária em operações interestaduais não se aplica:

NOTA 01 - O disposto neste artigo não se aplica às operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos relacionados no Apêndice II, Seção III, item IV, hipótese em que será observado o previsto no art. 131, § 1º. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - O disposto neste artigo não se aplica às operações com combustíveis, lubrificantes e outros produtos relacionados no Apêndice II, Seção III, item IV, hipótese em que será observado o previsto no art. 132."

NOTA 02 - Ver outras hipóteses em que não se aplica o regime de substituição tributária em operações interestaduais, previstas nos seguintes dispositivos: (Redação dada pelo Decreto nº 46.625, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Quando se tratar de pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, de produtos farmacêuticos, de tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, de veículos automotores novos e de autopeças, relacionadas no Apêndice II, Seção III, itens V, VI, VIII, IX, X e XX, observar, ainda, o disposto, respectivamente, nos arts. 101, 104, parágrafo único, 116, 121 e 182. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.684, de 29.05.2008, DOE RS de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"
  "NOTA 02 - Quando se tratar de pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, de produtos farmacêuticos, de tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, de veículos automotores novos e de peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins, relacionados no Apêndice II, Seção III, itens V, VI, VIII, IX, X e XX, observar, ainda, o disposto, respectivamente, nos arts. 101, 104, parágrafo único, 116, 121 e 182. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.458, de 24.01.2008, DOE RS de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

a) art. 101, I a III, quando se tratar de pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.625, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009)

b) art. 104, parágrafo único, quando se tratar de produtos farmacêuticos; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.625, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009)

c) art. 116, I a III, quando se tratar de tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.625, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009)

d) art. 121, I a V, quando se tratar de veículos automotores novos; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.625, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009)

e) art. 182, I a III, quando se tratar de autopeças; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.625, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009)

f) art. 185-A, I a IV, quando se tratar de produtos de colchoaria; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.625, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009)

g) art. 195, I a IV, quando se tratar de ferramentas; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.625, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009)

h) art. 199, I a IV, quando se tratar de materiais elétricos; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.625, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009)

i) art. 203, I a IV, quando se tratar de materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.625, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009)

j) art. 207, I a IV, quando se tratar de bicicletas; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

l) art. 211, I a IV, quando se tratar de brinquedos; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

m) art. 215, I a IV, quando se tratar de materiais de limpeza; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

n) art. 219, I a IV, quando se tratar de produtos alimentícios; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

o) art. 223, I a IV, quando se tratar de artefatos de uso doméstico; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

p) art. 227, I a III, quando se tratar de bebidas quentes. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

q) art. 231, I a IV, quando se tratar de artigos de papelaria; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.675, de 09.10.2009, DOE RS de 13.10.2009, efeitos a partir de 01.11.2009)

r) art. 235, I a IV, quando se tratar de instrumentos musicais; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.675, de 09.10.2009, DOE RS de 13.10.2009, efeitos a partir de 01.11.2009)

s) art 239 I a IV, quando se tratar de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.675, de 09.10.2009, DOE RS de 13.10.2009, efeitos a partir de 01.11.2009)

t) art. 243, I a IV, quando se tratar de máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 47.997, de 05.05.2011, DOE RS de 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

I - à transferência entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importadora, exceto se o estabelecimento recebedor for: (Redação dada pelo Decreto nº 44.527, de 06.07.2006 - Efeitos a partir de 07.07.2006)

a) varejista;

b) atacadistas de empresa que não possui estabelecimento industrial no ramo de fumo neste Estado, nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.592, de 21.08.2006, DOE RS de 22.08.2006)

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento importador ou industrial, definido pela legislação tributária deste Estado como substituto tributário nas operações internas com as mercadorias remetidas.

Parágrafo único - Nas hipóteses deste artigo, a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída subseqüente da mercadoria para:

a) contribuinte deste Estado, quando se tratar de saída interna; ou

b) estabelecimento de terceiros ou varejista da mesma empresa, quando se tratar de saída interestadual.

Art. 36. Aplica-se, ainda, à responsabilidade prevista nesta Subseção, o disposto nos seguintes artigos:

I - art. 11, que trata da exclusão da responsabilidade de contribuinte substituído;

II - art. 12, que trata da exclusão da responsabilidade do substituto tributário;

III - art. 13, que trata de hipótese em que a responsabilidade do substituto tributário não será elidida;

IV - art. 14, que inclui como fato gerador do imposto a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.

Subseção III - Do Cálculo do Imposto

Art. 37. O débito de responsabilidade por substituição tributária em operações interestaduais será calculado pela aplicação da alíquota interna deste Estado sobre a base de cálculo prevista nas Seções específicas para as diversas mercadorias, constantes do Capítulo seguinte, deduzindo-se, do valor resultante, o débito fiscal próprio. (Redação dada pelo Decreto nº 38.007, de 11.12.1997 - Efeitos retroativos a 01.09.1997)

NOTA 01 - Na hipótese de contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional, recolher o débito próprio de acordo com o artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06, para fins de determinação do valor do débito de responsabilidade por substituição tributária, o valor a ser deduzido, relativo ao débito fiscal próprio, será o valor presumido desse débito, calculado na forma como ocorreria a tributação se o contribuinte não fosse optante pelo Simples Nacional, devendo esse valor ser indicado no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal. (Antiga nota renomeada pelo Decreto nº 48.018, de 11.05.2011, DOE RS de 12.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011, e acrescentada pelo Decreto nº 45.605, de 11.04.2008, DOE RS de 14.04.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008)

NOTA 02 - Nas operações promovidas por contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional, a base de cálculo será determinada mediante a utilização do percentual de margem de valor agregado previsto para as operações internas. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 48.018, de 11.05.2011, DOE RS de 12.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Parágrafo único - O disposto no "caput" não se aplica, quando se tratar de:

a) ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao ativo permanente ou ao uso ou consumo do destinatário, hipótese em que a débito de responsabilidade por substituição tributária será calculado pela aplicação do percentual resultante da diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual sobre o valor que serviu de base de cálculo para o débito próprio do remetente;

b) combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos relacionados no Apêndice II, Seção III, item IV, hipótese em que o débito de responsabilidade por substituição tributária será calculado nos termos do art. 132. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "b) combustíveis, lubrificantes e outros produtos relacionados no Apêndice II, Seção III, item IV, hipótese em que o débito de responsabilidade por substituição tributária será calculado nos termos dos arts. 135 e 136."

c) ICMS devido na entrada de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização, hipótese em que o débito de responsabilidade por substituição tributária será calculado pela aplicação da alíquota interna deste Estado sobre a base de cálculo prevista no art. 170. (Acrescentada pelo Decreto nº 40.712, de 06.04.2001 - Efeitos a partir de 09.04.2001)

Art. 38. A fixação da margem de valor agregado, inclusive lucro, para determinar a base de cálculo do ICMS incidente nas operações subseqüentes com as mercadorias de que trata esta Seção atenderá o disposto nos Convênios ICMS 70/97 e 139/01, celebrados com as outras unidades da Federação. (Redação dada pelo Decreto nº 41.669, de 07.06.2002 - Efeitos retroativos a 01.01.2002)

NOTA - O Conv. ICMS 139/01 trata exclusivamente da margem de valor agregado para as operações com gasolina, óleo diesel, querosene de aviação e GLP.

Art. 39. Na definição da metodologia da pesquisa a ser efetuada pela Fiscalização de Tributos Estaduais e pelas entidades representativas do setor envolvido, para fixação da margem de valor agregado, inclusive lucro, deverão ser observados os seguintes critérios, dentre outros que poderão ser necessários face à peculiaridade do produto: (Redação dada pelo Decreto nº 38.007, de 11.12.1997 - Efeitos retroativos a 01.09.1997)

I - identificação do produto, observando suas características particulares, tais como tipo, espécie e unidade de medida;

II - preço de venda à vista de um dos estabelecimentos a seguir especificados, incluindo o IPI, seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, exceto, na hipótese de revisão de margem de mercadorias já submetidas à substituição tributária, o valor do ICMS à ela relativo:

a) fabricante ou importador, se a base de cálculo for determinada a partir do preço do substituto;

b) atacadista, se a base de cálculo for determinada a partir do preço do substituído intermediário;

III - preço de venda à vista no varejo, incluindo seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente;

IV - não serão considerados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada. (Acrescentado pelo Decreto nº 38.267, de 09.03.1998 - Efeitos a partir de 10.03.1998)

§ 1º - A pesquisa efetivar-se-á por levantamento a ser realizado pelo sistema de amostragem no setor envolvido.

§ 2º - Sempre que possível, a pesquisa considerará o preço de mercadoria cuja venda no varejo tenha ocorrido em período inferior a 30 (trinta) dias após a sua saída do estabelecimento fabricante, importador ou atacadista.

§ 3º - As informações constantes da pesquisa deverão conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados,as respectivas datas da coleta de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos. (Redação dada pelo Decreto nº 41.224, de 22.11.2001 - Efeitos retroativos a 04.10.2001)

Art. 40. A margem de valor agregado, inclusive lucro, será fixada estabelecendo-se a relação percentual entre os valores obtidos nos incisos III e II, "a", ou, se a base de cálculo for determinada a partir do preço do substituído intermediário, nos incisos III e II, "b", ambos do artigo anterior, adotando-se a média ponderada dos preços coletados. (Redação dada pelo Decreto nº 38.007, de 11.12.1997 - Efeitos retroativos a 01.09.1997)

Parágrafo único - A margem de valor agregado inclusive lucro, para cada mercadoria está indicada na Seção correspondente do Capítulo seguinte, com base no respectivo acordo que estabelece o regime de substituição tributária, celebrado com as outras unidades da Federação.

Art. 41. Aplica-se o disposto nos arts. 38 a 40 à revisão das margens de valor agregado das mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária que, porventura, vier a ser realizada por iniciativa das unidades da Federação ou por provocação fundamentada das entidades representativas do setor interessado. (Redação dada pelo Decreto nº 38.007, de 11.12.1997 - Efeitos retroativos a 01.09.1997)

Parágrafo único - Conforme o disposto na Cláusula sétima do Convênio ICMS 70/97, fica assegurada a aplicação das margens de valor agregado previstas nos Convênios e Protocolos vigentes em 01/09/97, salvo hipótese de revisão nos termos do "caput".

Art. 42. O substituto tributário conservará, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido, demonstrativo dos custos e da composição de cada preço de venda no varejo, que será elaborado sempre que houver alteração.

Art. 43. Aplica-se, ainda, ao cálculo do imposto de que trata esta Subseção, o previsto nos seguintes dispositivos:

I - art. 15, § 1º, que trata de mercadoria cuja saída ao consumidor esteja beneficiada com redução de base de cálculo do imposto; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.704, de 22.10.2009, DOE RS de 23.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - art. 15, parágrafo único, que trata de mercadoria cuja saída ao consumidor esteja beneficiada com redução de base de cálculo do imposto;"

II - art. 16, que estabelece condições a serem observadas quando o débito de responsabilidade por substituição tributária for determinado a partir do preço do substituto ou do substituído intermediário.

Subseção IV - Do Período de Apuração e do Pagamento do Imposto

Art. 44. O período de apuração do imposto decorrente do débito de responsabilidade é mensal, encerrando-se no último dia de cada mês. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 46.997, de 11.02.2010, DOE RS de 12.02.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 44. O período de apuração do imposto decorrente do débito de responsabilidade é mensal, encerrando-se no último dia de cada mês, observado o disposto no art. 20, parágrafo único, quanto à conversão em UPF-RS do valor do imposto devido. (Redação dada pelo Decreto nº 40.549, de 28.12.2000, DOE RS de 29.12.2000)"

NOTA 01 - Este período de apuração não se aplica quando se tratar de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos relacionados no Apêndice II, Seção III, Item IV, hipótese em que será observado o disposto o art. 133. (Antiga no renomeada pelo Decreto nº 46.997, de 11.02.2010, DOE RS de 12.02.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010 e com redação dada à nota pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Este período de apuração não se aplica quando se tratar de combustíveis, lubrificantes e outros produtos relacionados no Apêndice II, Seção III, item IV, hipótese em que será observado o disposto no art. 137."

NOTA 02 - Ao imposto decorrente do débito de responsabilidade aplica-se o disposto no Livro I, art. 39. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.997, de 11.02.2010, DOE RS de 12.02.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Art. 45. O imposto decorrente do débito de responsabilidade deverá ser pago em agência do BANRISUL ou, na sua falta, em agência de qualquer banco oficial, signatário do Convênio patrocinado pela ASBACE, localizada na praça do estabelecimento remetente, ou, ainda, na falta deste, em agência de banco credenciado por este Estado, a crédito do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, nos prazos fixados no Apêndice III, Seção II, mediante apresentação de GNR, na qual deverá constar como:

NOTA 01 - Os prazos de pagamento fixados no Apêndice III, Seção II, não se aplicam em relação às operações: (Renumerada a NOTA para NOTA 01, conforme redação dada pelo Decreto nº 41.224, de 22.11.2001 - Efeitos retroativos a 04.10.2001)

a) promovidas por substituto tributário, distribuidora, importador e TRR, que se enquadrem em no mínimo uma das seguintes situações: (Redação dada pelo Decreto nº 41.224, de 22.11.2001 - Efeitos retroativos a 04.10.2001)

1 - Não estejam inscritos no CGC/TE nos termos do art.50;

2 - tenham sua inscrição cancelada em razão do disposto no art. 50, § 3º.

3 - por 60 (sessenta) dias ou 2 (dois) meses alternados não enviarem o arquivo referido no art. 53, I, ou deixarem de entregar a GIA-ST, conforme previsto no art.53. (Redação dada pelo Decreto nº 41.392, de 07.02.2002 - Efeitos a partir de 08.02.2002)

4 - a partir da data que tenham se tornado inadimplentes por um período de 15 (quinze) dias.

b) documentadas por Nota Fiscal emitida sem as indicações previstas na legislação tributária, inclusive quanto ao valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do icms retido, hipótese em que o pagamento do imposto será exigido na entrada das mercadorias no território deste Estado

NOTA 02 - Na hipótese prevista na alínea "a" da nota anterior, o pagamento do imposto referente a cada operação será efetuado por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento remetente, devendo: (Acrescentada pelo Decreto nº 41.224, de 22.11.2001 - Efeitos retroativos a 04.10.2001)

a) ser emitida uma GNRE distinta para cada um dos destinatários, constando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" o número da Nota Fiscal a que se refere o recolhimento;

b) uma via da GNER acompanhar o transporte e permanecer em poder do destinatário.

I - banco destinatário: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Agência nº 100;

II - número da conta da Secretaria da Fazenda: 02.080301.0-6;

III - período de referência: o mês da ocorrência do fato gerador. (Redação dada pelo Decreto nº 38.007, de 11.12.1997 - Efeitos retroativos a 01.09.1997)

§ 1º- Deverá ser utilizada GNR específica para cada Convênio ou Protocolo, sempre que o substituto tributário operar com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária regido por normas diversas.

§ 2º - O substituto tributário efetuará o pagamento do imposto retido independentemente do resultado da apuração relativa às suas próprias operações.

Subseção V - Da Restituição do Imposto

Art. 46. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar, hipótese em que será observado o disposto nos parágrafos do art. 22.

Art. 47. Na hipótese de ocorrer operação interestadual, por contribuinte de outra unidade da federação que destine a contribuinte deste estado mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária, a restituição do imposto pago nas etapas anteriores será efetuada nos termos em que dispuser a legislação da unidade da Federação do remetente. (Redação dada pelo Decreto nº 38.249, de 20.02.1998 - Efeitos a partir de 25.02.1998)

Art. 48. No caso de desfazimento do negócio, se o imposto retido já houver sido recolhido, a restituição do imposto será feita na forma prevista no art. 25.

Art. 49. Na hipótese de contribuinte deste Estado promover nova operação interestadual com mercadorias recebidas com retenção do imposto e optar em restituir-se do imposto relativo ao débito de responsabilidade por substituição tributária, diretamente do estabelecimento que efetuou a primeira retenção, este estabelecimento poderá deduzir, do próximo recolhimento a este Estado, o valor do imposto originalmente retido, desde que disponha da Nota Fiscal emitida pelo contribuinte deste Estado para fins da restituição referida no art. 24, § 3º. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 47.338, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010, com efeitos a partir de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 49. Na hipótese de contribuinte deste Estado promover nova operação interestadual com mercadorias recebidas com retenção do imposto e optar em restituir-se do imposto relativo ao débito de responsabilidade por substituição tributária, diretamente do estabelecimento que efetuou a primeira retenção, este estabelecimento poderá deduzir, do próximo recolhimento a este Estado, o valor do imposto originalmente retido, desde que disponha da Nota Fiscal emitida pelo contribuinte deste Estado para fins de restituição referida no art. 24, § 3º, visada pela Fiscalização de Tributos Estaduais."

Subseção VI - Da inscrição

Art. 50. O substituto tributário, assim como a distribuidora, o importador e o TRR localizados em outra unidade da Federação que destinarem combustíveis derivados de petróleo a este Estado cujo imposto já tenha sido retido anteriormente ou que adquiram álcool etílico anidro combustível e biodiesel - B100 com suspensão do imposto, deverão requerer inscrição no CGC/TE, mediante encaminhamento dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 46.101, de 23.12.2008, DOE RS de 24.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 50. O substituto tributário, assim como a distribuidora, o importador e o TRR localizados em outra unidade da Federação que destinarem combustíveis derivados de petróleo a este Estado cujo imposto já tenha sido retido anteriormente, deverão requerer inscrição no CGC/TE, mediante encaminhamento dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 39.671, de 18.08.1999 - Efeitos retroativos a 01.07.1999)"

NOTA - O estabelecimento substituto deverá remeter a tabela dos preços sugeridos ao público, em até 10 (dez) dias após qualquer alteração de preços, para o endereço eletrônico da Agência Substituição Tributária Interestadual da Delegacia Especializada da Receita Estadual stie@sefaz.rs.gov.br:" (Redação dada pelo Decreto Nº 49191 DE 05/06/2012)

NOTA - Endereço para remessa dos documentos: Núcleo de Execução da Substituição Tributária e Comércio Exterior da Delegacia da Fazenda Estadual de Porto Alegre, Receita Estadual - Rua Gal. Câmara, 156, 9º andar, Porto Alegre, RS - CEP 90016-900. (Redação dada pelo Decreto nº 44.565, de 01.08.2006, DOE RS de 02.08.2006)(Redação Anterior)

I - cópia autenticada do ato constitutivo da empresa devidamente atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, também da ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria;

II - cópia do comprovante de inscrição no CGC/MF;

III - requerimento solicitando inscrição como substituto tributário ou como distribuidora, importador ou TRR, firmado por pessoa legalmente habilitada, que contenha: (Redação dada pelo Decreto nº 39.671, de 18.08.1999 - Efeitos retroativos a 01.07.1999)

a) relação dos nomes e respectivos endereços dos administradores e dos sócios ou acionistas com mais de 5% (cinco por cento) do capital social;

b) ramo de atividade e os três principais produtos sujeitos à substituição tributária, em ordem de importância;

c) nome, endereço e telefone da pessoa encarregada dos contatos com este Estado;

IV - cópia das cédulas de identidade e dos cartões de identificação do contribuinte (CIC) das pessoas citadas no inciso anterior;

V - cópia do documento que comprove a habilitação legal da pessoa que firma o requerimento referido no inciso III;

VI - certidão negativa de tributos estaduais.

VII - registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica; (Acrescentado pelo decreto nº 42.112, de 15.01.2003 - Efeitos retroativos a 01.01.2003)

VIII - outras informações e garantias, inclusive declaração do imposto de renda dos sócios e/ou responsáveis legais nos três últimos exercícios, a critério da Receita Estadual; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 47.497, de 21.10.2010, DOE RS de 22.10.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - declaração do imposto de renda dos sócios nos três últimos exercícios. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 42.112, de 15.01.2003, DOE RS de 16.01.2003, com efeitos a partir de 01.01.2003)"

IX - balanço patrimonial dos três últimos exercícios. (Acrescentado pelo Decreto nº 42.151, de 20.02.2003 - Efeitos a partir de 21.02.2003)

§ 1º - A inscrição do substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação sujeita-se às demais regras estabelecidas no Livro II, Título I. (Redação dada pelo Decreto nº 39.671, de 18.08.1999 - Efeitos retroativos a 01.07.1999)

§ 2º - Constatada a regularidade da documentação, será atribuído ao contribuinte substituto um número de inscrição no CGC/TE, que será aposto em todos os documentos destinados a este Estado.

§ 3º - Poderá ser cancelada pelo Subsecretário da Receita Estadual a inscrição do: (Expressão "Subsecretário da Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º - Poderá ser cancelada pelo Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual a inscrição do: (Redação dada pelo Decreto nº 42.895, de 05.02.2004, DOE RS de 09.02.2004)"

NOTA - Ver pagamento do imposto referente a cada operação por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento, art. 45, notas 01 e 02.

a) substituto tributário, da distribuidora, do importador e do TRR que, por 60 (sessenta) dias ou 2 (dais) meses alternados, não enviar o arquivo referido no art. 53, I, ou deixar de entregar a GIA-ST, conforme previsto no art. 53;

b) substituto tributário, que deixar de enviar as listas de preços referidas nos arts. 95, I, nota 01, 179, I, nota 01, 186, I, nota 01, e 189, I, nota 01, em até 30 (trinta) dias após a sua atualização, quando se tratar de alteração de valores. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.471, de 08.02.2008 , DOE RS de 11.02.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "b) substituto tributário, que deixar de enviar as listas de preços referidas nos arts. 95, I, nota 01, e 179, I, nota 01, em até 30 (trinta) dias após a sua atualização, quando se tratar de alteração de valores. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

§ 4º - (Revogado pelo Decreto nº 39.903, de 30.12.1999 - Efeitos retroativos a 01.11.1999)

Subseção VII - Dos Documentos Fiscais e da Escrituração Fiscal

Art. 51. Aplica-se, quanto à emissão de NF para documentar as operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata esta Seção, o previsto nos arts. 26 a 28, observado, ainda, o disposto nas notas deste artigo.

NOTA 01 - Na hipótese em que a mesma NF documentar operações interestaduais com mercadorias:

a) tributadas e não-tributadas, o substituto tributário deverá indicar, separadamente, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", o valor do imposto retido relativo a cada situação tributária;

b) sujeitas e não-sujeitas ao regime de substituição tributária, o substituto tributário deverá indicar, separadamente, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", o valor do débito fiscal próprio relativo a cada regime de tributação.

NOTA 02 - As operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária poderão ser objeto de emissão de NF específica, quando Convênio ou Protocolo assim dispuser. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 46.487, de 17.07.2009, DOE RS de 20.07.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 51. Aplica-se, quanto à emissão de Nota Fiscal para documentar as operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata esta Seção, o previsto nos arts. 26 a 28, observado, ainda, o disposto na nota deste artigo.
  NOTA - Quando a mesma Nota Fiscal emitida pelo substituto tributário referir-se a mercadorias tributadas e não-tributadas, deverá conter, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", o valor do imposto retido relativo a cada situação tributária separadamente."

Art. 52. A escrituração das operações de que trata esta Seção, nos livros fiscais do substituto tributário ou dos contribuintes substituídos, será efetuada conforme o previsto nos arts. 29 a 32.

Subseção VIII - Das Outras Obrigações

Art. 53. O substituto tributário, assim como a distribuidora, o importador e o TRR localizados em outra unidade da Federação que destinarem combustíveis derivados de petróleo a este Estado cujo imposto já tenha sido retido anteriormente, remeterão à Receita Estadual: (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 53. O substituto tributário, assim como a distribuidora, o importador e o TRR localizados em outra unidade da Federação que destinarem combustíveis derivados de petróleo a este Estado cujo imposto já tenha sido retido anteriormente, remeterão ao Departamento da Receita Pública Estadual: (Redação dada pelo Decreto nº 39.671, de 18.08.1999, DOE RS de 19.08.1999, com efeitos a partir de 01.07.1999)"

NOTA - Ver: cancelamento da inscrição, art. 50 §3º. (Redação dada pelo Decreto nº 39.903, de 30.12.1999 - Efeitos retroativos a 01.11.1999)

I - arquivo com registro fiscal das operações destinadas a este Estado, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, ou com seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, até o dia 15 do mês subseqüente ao da realização das operações; (Redação dada pelo Decreto nº 43.800, de 18.05.2005 - Efeitos retroativos a 13.07.2004)

NOTA 01 - Este arquivo deverá ser enviado por meio da Internet, devendo as informações necessárias para o envio serem buscadas no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.009, de 17.11.2008, DOE RS de 18.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - Este arquivo deverá ser enviado por meio da INTERNET, devendo as informações necessárias para o envio serem buscadas no endereço da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, na opção "Entrega Eletrônica de Documentos.""

NOTA 02 - (Revogada pelo Decreto nº 43.800, de 18.05.2005 - Efeitos retroativos a 13.07.2004)

NOTA 03 - Para efeitos deste inciso, será observado o seguinte:

a) o arquivo será gerado nos termos previstos na cláusula nona do Conv. ICMS 57/95, devendo atender ao disposto em instruções baixadas pela Receita Estadual e ser previamente consistido pelo programa validador nacional do SINTEGRA/ICMS, disponível no endereço eletrônico referido na nota 01; (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "a) o arquivo será gerado nos termos previstos na cláusula nona do Conv. ICMS 57/95, devendo atender ao disposto em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual e ser previamente consistido pelo programa validador nacional do SINTEGRA/ICMS, disponível no endereço eletrônico referido na nota 01;"

b) este arquivo substitui o exigido pela cláusula nona do Conv. ICMS 57/95, desde que inclua, mensalmente, todas as operações citadas na referida cláusula, mesmo que não realizadas sob o regime de substituição tributária;

c) no arquivo, não poderá ser utilizado sistema de codificação diverso da NBM/SH-NCM, exceto para os veículos automotores, em relação aos quais será utilizado o código do produto estabelecido pelo industrial ou importador; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.348, de 26.11.2007, DOE RS de 27.11.2007)

d) as operações em que tenha ocorrido o desfazimento do negócio poderão ser objeto de arquivo em separado. (Redação dada pelo Decreto nº 43.395, de 14.10.2004 - Efeitos retroativos a 01.01.2004)

II - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), de acordo com modelo e instruções baixadas pela Receita Estadual. (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "II - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), de acordo com modelo e instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual."

Seção III - Do Pagamento do Imposto Devido na Entrada no Território deste Estado de Mercadoria Oriunda de Outra Unidade da Federação ou no Desembaraço Aduaneiro de Mercadoria Importada (Seção acrescentada pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009) Subseção I - Mercadoria Oriunda de Outra Unidade da Federação (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Art. 53-A. Na hipótese de estabelecimento receber de outra unidade da Federação mercadoria relacionada no Apêndice II, Seções II e III, sem substituição tributária, o imposto relativo às operações subsequentes e à diferença entre a alíquota interna e a interestadual quando a mercadoria for destinada ao ativo permanente ou ao uso ou consumo do destinatário é devido no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado, ocasião em que deverá comprovar seu pagamento mediante a apresentação de guia de recolhimento ou comprovante de pagamento auto-atendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 46.704, de 22.10.2009, DOE RS de 23.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 53-A. Na hipótese de estabelecimento receber de outra unidade da Federação mercadoria relacionada no Apêndice II, Seções II e III, sem substituição tributária, o imposto relativo às operações subseqüentes é devido no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado, ocasião em que deverá comprovar seu pagamento mediante a apresentação de guia de recolhimento ou comprovante de pagamento auto-atendimento. (Acrescentado pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"

NOTA 01 - Ver: concessão de regime especial de pagamento, art. 53-E; emissão de NF, Livro II, art. 25, VIII; e escrituração do livro Registro de Saídas, Livro II, art. 155, § 4º. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

NOTA 02 - As mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seções II e III, são as sujeitas, respectivamente, à substituição tributária nas operações internas e interestaduais. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

NOTA 03 - O imposto deverá ser pago em separado, utilizando guia de recolhimento ou a modalidade auto-atendimento, com código de receita conforme previsto em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

NOTA 04 - O disposto neste artigo aplica-se, também: (Redação dada pelo Decreto Nº 49202 DE 06/06/2012)

a) aos acessórios ou componentes de sorvetes, tais como casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos destinados a integrar ou acondicionar sorvetes, referidos no art. 161;

b) às correias de transmissão e rolamentos, de uso não automotivo, referidos no art. 180, nota 02;

c) aos forros, sancas e afins, de plásticos, para uso na construção civil, referidos no art. 201, nota 02;

d) aos biscoitos e bolachas, referidos no art. 217, nota 02.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica: (Acrescentado pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

a) nas hipóteses previstas nos arts. 35, 101, 116, 121, 182, 185-A, 195, 199, 203, 207, 211, 215, 219, 223, 227, 231, 235 e 239, que tratam da não-aplicabilidade do regime de substituição tributária em operações interestaduais (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 46.704, de 22.10.2009, DOE RS de 23.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "a) nas hipóteses previstas nos arts. 35, 101, 116, 121 e 182, que tratam da não-aplicabilidade do regime de substituição tributária em operações interestaduais; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"

b) à carne verde de gado vacum, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação, relacionados no Apêndice II, Seção II, item I, hipótese em que será observado o disposto no Livro I, art. 48, II; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 46.704, de 22.10.2009, DOE RS de 23.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "b) à carne verde de gado vacum, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação, relacionados no Apêndice II, Seção II, item I; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"

c) aos combustíveis, lubrificantes e outros produtos relacionados no Apêndice II, Seção III, item IV; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

d) aos produtos farmacêuticos relacionados no Apêndice II, Seção III, item VI, recebidos por estabelecimento distribuidor; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

e) à energia elétrica relacionada no Apêndice II, Seção III, item XVII, (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

f) às mercadorias recebidas por Microempreendedor Individual - MEI, na vigência da opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 47.026, de 25.02.2010, DOE RS de 26.02.2010)

Art. 53-B. O valor do imposto a ser pago na forma desta Subseção será calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista nas Seções específicas para as diversas mercadorias constantes do Capítulo II, deduzindo-se, do valor obtido, o débito fiscal próprio do remetente. (Acrescentado pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

NOTA 01 - Na hipótese em que a base de cálculo for determinada pela utilização de margem de valor agregado, adotar-se-á a prevista para as operações: a) internas, quando o remetente da mercadoria for contribuinte optante pelo Simples Nacional; b) interestaduais, nas demais hipóteses. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 48.018, de 11.05.2011, DOE RS de 12.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - Na hipótese em que a base de cálculo for determinada pela utilização de margem de valor agregado, adotar-se-á a prevista para as operações interestaduais. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"

NOTA 02 - Na hipótese em que a base de cálculo for determinada pelo que prevêem as Seções específicas como preço ou valor praticado pelo substituto, adotar-se-á o valor praticado pelo remetente. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

NOTA 03 - Na hipótese de estabelecimento remetente optante pelo Simples Nacional, o valor a ser deduzido, relativo ao débito fiscal próprio do remetente, será o valor presumido desse débito calculado na forma como ocorreria a tributação se o contribuinte não fosse optante pelo Simples Nacional. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Subseção II - Mercadoria Importada (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Art. 53-C. Na hipótese de estabelecimento comercial importar mercadoria relacionada no Apêndice II, Seções II e III, o imposto relativo às operações subseqüentes é devido no momento do desembaraço aduaneiro, ocasião em que deverá comprovar seu pagamento mediante a apresentação de guia de recolhimento ou comprovante de pagamento auto-atendimento. (Acrescentado pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

NOTA 01 - Ver: concessão de regime especial de pagamento, art. 53-E; e escrituração do livro Registro de Saídas, Livro II, art. 155, § 4º. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

NOTA 02 - As mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seções II e III, são as sujeitas, respectivamente, à substituição tributária nas operações internas e interestaduais. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

NOTA 03 - O imposto deverá ser pago em separado, utilizando guia de recolhimento ou a modalidade auto-atendimento, com código de receita conforme previsto em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, nas arrematações em leilão e nas aquisições, em licitação pública, de mercadorias importadas do exterior apreendidas ou abandonadas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica: (Acrescentado pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

a) à importação de mercadorias por estabelecimento atacadista que opere exclusivamente com mercadorias por ele importadas, exceto quando se tratar daquelas relacionadas no Apêndice II, Seção III, itens I e XXXII;

NOTA - Os dispositivos mencionados referem-se a bebidas. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.176, de 19.07.2011, DOE RS de 20.07.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "a) à importação de mercadorias por estabelecimento atacadista que opere exclusivamente com mercadorias por ele importadas; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"

b) à carne verde de gado vacum, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação, relacionados no Apêndice II, Seção II, item I, hipótese em que será observado o disposto no Livro I, art. 48, III ou IV; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 46.704, de 22.10.2009, DOE RS de 23.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "b) à carne verde de gado vacum, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação, relacionados no Apêndice II, Seção II, item I; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"

c) aos combustíveis, lubrificantes e outros produtos relacionados no Apêndice II, Seção III, item IV; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

d) aos produtos farmacêuticos relacionados no Apêndice II, Seção III, item VI, importados por estabelecimento distribuidor; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

e) à energia elétrica relacionada no Apêndice II, Seção III, item XVII. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

f) às mercadorias recebidas por Microempreendedor Individual - MEI, na vigência da opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 47.026, de 25.02.2010, DOE RS de 26.02.2010)

Art. 53-D. O valor do imposto a ser pago na forma desta Subseção será calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista nas Seções específicas para as diversas mercadorias constantes do Capítulo II, deduzindo-se, do valor obtido, o débito fiscal devido na importação.

NOTA - Na hipótese em que a base de cálculo for determinada pela utilização de margem de valor agregado, essa será calculada pelo montante formado pelo valor obtido na forma do Livro I, art. 16, III, observado o disposto no Livro I, art. 18, I, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário relativos a eventos ocorridos no território nacional, bem como do valor resultante da aplicação, sobre esse total, dos percentuais de margem de valor agregado para as operações internas, previstos nas Seções específicas para as diversas mercadorias, constantes do Capítulo II. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Subseção III - Da Dispensa do Pagamento do Imposto Devido na Entrada no Território deste Estado ou no Desembaraço Aduaneiro (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Art. 53-E. O Chefe da CAC, em Porto Alegre, ou o Delegado da Receita Estadual, no interior, conforme a localização do contribuinte, a requerimento deste e desde que observadas as instruções baixadas pela Receita Estadual, poderá autorizar que o pagamento do imposto devido: (Expressão "Delegado da Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 53-E. O Chefe da CAC, em Porto Alegre, ou o Delegado da Fazenda Estadual, no interior, conforme a localização do contribuinte, a requerimento deste e desde que observadas as instruções baixadas pela Receita Estadual, poderá autorizar que o pagamento do imposto devido:"

NOTA 01 - O disposto neste artigo não se aplica aos contribuintes varejistas enquadrados no CAE 8.05.

NOTA 02 - A concessão dos sistemas especiais de pagamento do imposto previstos neste artigo fica condicionada a observância do disposto no Livro I, art. 50, § 1º a 3º. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

I - na entrada no território deste Estado de mercadorias recebidas de outra unidade da Federação, conforme previsto no art. 53-A, seja efetuado no prazo previsto no Apêndice III, Seção II, item I; (Acrescentado pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

NOTA 01 - O art. 53-A refere-se a pagamento do imposto relativo às operações subseqüentes no momento da entrada de mercadoria no território deste Estado. (Antiga nota renomeada pelo Decreto nº 47.426, de 24.08.2010, DOE RS de 25.08.2010 e acrescentada pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

NOTA 02 - O disposto neste inciso não se aplica na entrada de mercadorias recebidas de unidade da Federação que tenha celebrado acordo com este Estado que disponha sobre a substituição tributária dessas mercadorias. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 47.426, de 24.08.2010, DOE RS de 25.08.2010)

II - no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, conforme previsto no art. 53-C, quando o despacho aduaneiro ocorrer em território deste Estado, seja efetuado no prazo previsto no Apêndice III, Seção II, item I. (Redação dada pelo Decreto nº 46.625, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, conforme previsto no art. 53-C, seja efetuado no prazo previsto no Apêndice III, Seção II, item I. (Acrescentado pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"

NOTA 01 - O art. 53-C refere-se a pagamento do imposto relativo às operações subseqüentes no momento do desembaraço aduaneiro. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

NOTA 02 - Ver: obrigatoriedade de apresentação do ofício de concessão do sistema especial ao órgão responsável pelo desembaraço aduaneiro, Livro I, art. 47, "caput", nota 04; ou ao depositário de recinto alfandegado, Livro I, art. 47, "caput", nota 05. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS Seção I - Das Prestações de Serviço de Transporte de Carga Realizadas por Transportadores Não Estabelecidos neste Estado Subseção I - Da Responsabilidade

Art. 54. O responsável pelo pagamento do imposto devido nas prestações de serviço de transporte de carga realizadas por transportadores não estabelecidos nesta unidade da Federação, na condição de substituto tributário, é o contribuinte deste Estado que a eles tenha entregue as mercadorias para serem transportadas.

§ 1º A responsabilidade prevista neste artigo fica transferida para o destinatário da mercadoria, nas hipóteses de saídas promovidas por estabelecimento produtor ou microempreendedor individual que destine mercadoria a contribuinte deste Estado, exceto se produtor ou microempreendedor individual. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 47.827, de 10.02.2011, DOE RS de 11.02.2011, com efeitos a partir de 01.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º A responsabilidade prevista neste artigo fica transferida para o destinatário da mercadoria, na hipótese de saídas promovidas por estabelecimento produtor que destine mercadoria a contribuinte deste Estado, exceto se produtor. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 39.896, de 29.12.1999, DOE RS de 30.12.1999, com efeitos a partir de 01.02.2000)

§ 2º A substituição tributária prevista neste artigo fica suspensa, por prazo indeterminado, com fundamento na Lei nº 8.820, de 27.01.1989, art. 33, § 13, "a", nas saídas interestaduais promovidas por estabelecimento produtor ou microempreendedor individual. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 47.827, de 10.02.2011, DOE RS de 11.02.2011, com efeitos a partir de 01.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º A substituição tributária prevista neste artigo fica suspensa, por prazo indeterminado, com fundamento na Lei nº. 8.820, de 27/01/89, art.33, §13, "a", nas saídas interestaduais promovidas por estabelecimento produtor. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 39.896, de 29.12.1999, DOE RS de 30.12.1999, com efeitos a partir de 01.02.2000)"

Subseção II - Do Cálculo do Imposto

Art. 55. O débito de responsabilidade por substituição tributária, nas prestações previstas nesta Seção, será calculado pela aplicação da alíquota correspondente sobre a base de cálculo da prestação praticada pelo contribuinte substituído. (Redação dada pelo Decreto nº 38.881, de 18.09.1998 - Efeitos retroativos a 01.09.1998)

Subseção III - Dos Documentos Fiscais

Art. 56. O remetente deverá fazer constar, na Nota Fiscal que documentar a saída das mercadorias transportadas, a observação "icms sobre serviço de transporte - Ricms, Livro III, art. 54", e os valores da base de cálculo e do ICMS devido pela referida prestação de serviço.

NOTA - O disposto no "caput" dispensa a emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas. (Acrescentada pelo Decreto nº 38.249, de 20.02.1998 - Efeitos a partir de 25.02.1998)

Seção II - Das Operações Promovidas, neste Estado, por Revendedor Ambulante de Outra Unidade da Federação Subseção I - Da Responsabilidade

Art. 57. O revendedor ambulante de outra unidade da Federação que promover, neste Estado, saída de mercadoria, inclusive por meio de veículo, a contribuintes do imposto fica responsável, na condição de substituto tributário, pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes realizadas pelos adquirentes.

NOTA - O contribuinte deste Estado que adquirir, de revendedor ambulante de outra unidade da Federação, mercadorias não relacionadas no Apêndice II, Seção II ou III, submetidas ao regime de substituição tributária prevista nesta Seção, poderá creditar-se do imposto pago nas etapas anteriores, observado o disposto em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - O contribuinte deste Estado que adquirir, de revendedor ambulante de outra unidade da Federação, mercadorias não relacionadas no Apêndice II, Seção II ou III, submetidas ao regime de substituição tributária prevista nesta Seção, poderá creditar-se do imposto pago nas etapas anteriores, observado o disposto em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 38.249, de 20.02.1998, DOE RS de 25.02.1998 com efeitos a partir de 31.12.1997)

Parágrafo único - Na hipótese prevista no "caput", o imposto relativo à substituição tributária será devido no momento da entrada das mercadorias no território deste Estado.

Subseção II - Da Base de Cálculo

Art. 58. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se refere o art. 15, "caput", nas operações de que trata esta Seção, é: (Redação dada pelo Decreto nº 38.249, de 20.02.1998 - Efeitos a partir de 25.02.1998)

I - o preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente ou marcado pelo fabricante; ou

II - não havendo o preço referido no inciso anterior, o valor de venda do varejista, apurado pelo acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total da operação de entrada no seu estabelecimento, neste incluídos os valores do IPI, seguro, frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar das mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seções II ou III, hipótese em que a base de cálculo será a prevista nas Seções específicas às referidas mercadorias.

Seção III - Das Operações Internas Promovidas por Contribuintes deste Estado a Revendedores Não-Inscritos Subseção I - Da Responsabilidade

Art. 59. O contribuinte deste Estado que promover saída de mercadoria não relacionada no Apêndice II, Seções II e III, a revendedores não-inscritos fica responsável, na condição de substituto tributário, pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes realizadas pelos adquirentes.

NOTA - Se a mercadoria destinar-se à venda porta-a-porta, aplica-se o disposto nos arts. 61 a 72.

Parágrafo único - Considera-se como revendedor não-inscrito aquele que, não tendo promovido a sua inscrição como contribuinte, adquirir mercadoria em quantidade ou com habitualidade que demonstrem destinar-se à revenda.

Subseção II - Da Base de Cálculo

Art. 60. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se refere o art. 15, "caput", nas operações de que trata esta Seção, é: (Redação dada pelo Decreto nº 38.249, de 20.02.1998 - Efeitos a partir de 25.02.1998)

I - o preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente ou marcado pelo fabricante; ou

II - não havendo o preço referido no inciso anterior, o valor de venda do varejista, apurado pelo acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total da operação de entrada no seu estabelecimento, neste incluídos os valores do IPI, seguro, frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente.

Seção IV - Das Operações que Destinem Mercadorias a Revendedores Não-Inscritos para Serem Vendidas Porta-a-Porta (Redação dada pelo Decreto nº 39.811, de 11.11.1999 - Efeitos retroativos a 01.10.1999) Subseção I - Da Responsabilidade

Art. 61. Nas operações internas e interestaduais que destinem mercadorias a revendedores localizados neste Estado que efetuem venda porta-a-porta a consumidor final, promovidas por empresas que se utilizem do sistema de "marketing" direto para comercialização dos seus produtos, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes saídas realizadas pelo revendedor. (Redação dada pelo Decreto nº 44.564, de 01.08.2006 - Efeitos retroativos a 01.04.2006)

NOTA 01 - Fundamento legal: Convs. ICMS 81 e 123/93; 19 e 75/94; 27, 33, 50, 79 e 96/95; 51 e 78/96; 56/97; 45/99; 6/06; e Ajustes SINIEF 04/93; 01, 03, 04 e 05/94. (Redação dada pelo Decreto nº 44.564, de 01.08.2006 - Efeitos retroativos a 01.04.2006)

NOTA 02 - O disposto neste artigo aplica-se também: (Redação dada pelo Decreto nº 44.564, de 01.08.2006 - Efeitos retroativos a 01.04.2006)

a) nas hipóteses em que o revendedor, em lugar de efetuar a venda porta-a-porta, o faça em banca de jornal e revista;

b) às saídas interestaduais que destinem mercadorias a contribuinte do imposto inscrito no CGC/TE, ou aos revendedores previstos na alínea anterior.

NOTA 03 - (Revogada pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 03 - A atribuição da responsabilidade será formalizada mediante Termo de Acordo firmado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa interessada, no qual poderá, se necessário, serem estabelecidas normas complementares ou distintas das previstas nesta Seção."

NOTA 04 - Poderá ser exigida, a qualquer tempo, pela Receita Estadual, prestação de fiança ou outra garantia, cujo valor será equivalente ao imposto calculado sobre operações estimadas para um período de 6 (seis) meses. (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 04 - Poderá ser exigida, a qualquer tempo, pelo Departamento da Receita Pública Estadual, prestação de fiança ou outra garantia, cujo valor será equivalente ao imposto calculado sobre operações estimadas para um período de 6 (seis) meses."

Subseção II - Do Cálculo do Imposto

Art. 62. O débito de responsabilidade por substituição tributária será calculado pela aplicação da alíquota interna deste Estado sobre a base de cálculo a seguir especificada, deduzindo-se, do valor obtido, o débito fiscal próprio:

I - o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante em tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta desta, o preço sugerido pelo fabricante ou remetente, assim entendido aquele constante em catálogo ou lista de preços de sua emissão, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no referido preço; ou (Redação dada pelo Decreto nº 44.564, de 01.08.2006 - Efeitos retroativos a 01.04.2006)

II - na falta dos valores de que trata o inciso anterior, ou por opção do contribuinte substituto, a base de cálculo definida em Termo de Acordo celebrado entre a Receita Estadual e o contribuinte. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na falta dos valores de que trata o inciso anterior, a base de cálculo fixada no Termo de Acordo previsto no art. 61, nota 03, mediante requerimento formulado pelo substituto tributário, instruído com a declaração da inexistência de catálogos, listas de preços ou instrumento semelhante. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 39.811, de 11.11.1999, DOE RS de 12.11.1999, com efeitos a partir de 01.10.1999)"
  "II - inexistindo o valor de que trata o inciso anterior, o preço praticado pelo substituto, acrescido do IPI, seguro, frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, bem como da parcela resultante da aplicação, sobre este total, do percentual indicado no respectivo Termo de Acordo."

§ 1º - A base de cálculo prevista neste artigo não se aplica quando se tratar de mercadoria relacionada no Apêndice II, Seções II ou III, hipótese em que a base de cálculo será a prevista nas Seções específicas às referidas mercadorias.

§ 2º - Se a saída ao consumidor da mercadoria estiver beneficiada com base de cálculo reduzida, a base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária terá o mesmo percentual de redução, observadas as mesmas condições previstas para a concessão do benefício.

Subseção III - Do Período de Apuração e do Pagamento do Imposto

Art. 63. Quanto ao período de apuração e ao pagamento do imposto decorrente do débito de responsabilidade, será observado o previsto nos arts. 20 e 21, se a operação for interna, e o previsto nos arts. 44 e 45, se a operação for interestadual.

Subseção IV - Das Inscrições

Art. 64. Nas operações interestaduais, a inscrição do substituto tributário no CGC/TE será procedida nos termos previstos no art. 50.

Art. 65. O substituto tributário deverá providenciar inscrição coletiva no CGC/TE dos revendedores não-inscritos dos seus produtos, assumindo inteira responsabilidade pela referida inscrição.

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, serão satisfeitas pelo substituto tributário, independentemente de notificação, as seguintes obrigações fiscais cabíveis à inscrição coletiva dos seus revendedores:

a) se o substituto tributário estiver estabelecido em outra unidade da Federação, manter um procurador estabelecido em Porto Alegre, que terá atribuição de receber citações, notificações ou intimações, bem como de prestar informações à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido, relativas às operações realizadas pelos revendedores não-inscritos;

b) utilizar, no cadastramento, como endereço:

1 - o do seu estabelecimento, se o substituto tributário estiver estabelecido neste Estado;

2 - o do procurador referido na alínea anterior, se o substituto tributário estiver estabelecido em outra unidade da Federação;

c) observar as disposições da legislação federal pertinente;

d) entregar, na forma e no prazo previstos em instruções baixadas pela Receita Estadual, a guia informativa anual para determinação do índice de participação dos municípios na arrecadação do icms (GI), prevista no Livro II, art. 175, acompanhada de relação onde conste discriminadamente os valores relativos a cada Município, devendo, no preenchimento da referida guia, os valores relativos às entradas e às saídas constarem nas colunas destinadas às importâncias excluídas do valor adicionado; (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "d) entregar, na forma e no prazo previstos em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual, a guia informativa anual para determinação do índice de participação dos municípios na arrecadação do icms (GI), prevista no Livro II, art. 175, acompanhada de relação onde conste discriminadamente os valores relativos a cada Município, devendo, no preenchimento da referida guia, os valores relativos às entradas e às saídas constarem nas colunas destinadas às importâncias excluídas do valor adicionado; "

NOTA - Endereço para entrega da GI: Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais, Receita Estadual - Rua Caldas Júnior nº 120, 14º andar, Porto Alegre, RS - CEP 90010-260. (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Endereço para entrega da GI: Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais, Departamento da Receita Pública Estadual - Rua Caldas Júnior nº 120, 14º andar, Porto Alegre, RS - CEP 90010-260."

e) fornecer a cada um dos revendedores dos seus produtos documento comprobatório de sua condição;

f) manter, por período não inferior a cinco exercícios completos, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido, o livro RUDFTO e, arquivados em ordem cronológica, os seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "f) manter, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais quando exigido, o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) e, arquivados em ordem cronológica, os seguintes documentos:"

NOTA - Quando o substituto tributário estiver estabelecido em outra unidade da Federação, o livro e os documentos deverão ficar em poder do procurador referido na alínea "a".

1 - os arquivos magnéticos a que se refere o art. 71;

2 - relação atualizada dos revendedores não-inscritos, contendo nome, endereço e número da inscrição no CPF;

3 - exemplares de todos os catálogos ou listas de preços de venda a consumidor, emitidos pelo substituto tributário, contendo relação dos produtos de sua distribuição com os respectivos preços a consumidor final e o prazo de validade.

Subseção V - Dos Documentos Fiscais

Art. 66. A Nota Fiscal emitida pelo substituto tributário para documentar a remessa de mercadorias aos revendedores não-inscritos, além das exigências previstas no Livro II, art. 29, deverá ser específica e conter:

I - no quadro "DESTINATÁRIO/REMETENTE":

a) como remetente, os dados do substituto tributário; e

b) como destinatário, o nome e o endereço do revendedor não-inscrito para o qual estão sendo remetidas as mercadorias, bem como o número da inscrição coletiva dos revendedores no CGC/TE;

II - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", as seguintes indicações:

a) a expressão "icms retido por substituição tributária - Termo de Acordo nº .....";

b) o valor unitário de venda no varejo já tributado, discriminado por espécie de mercadoria perfeitamente identificada.

Art. 67. Os revendedores não-inscritos ficam dispensados da emissão de Notas Fiscais pelas vendas que efetuarem a consumidor.

Parágrafo único - O trânsito das mercadorias promovido pelos revendedores não-inscritos será documentado pela 1ª via da Nota Fiscal de remessa das mercadorias emitida pelo: (Redação dada pelo Decreto nº 39.811, de 11.11.1999 - Efeitos retroativos a 01.10.1999)

a) substituto tributário, acompanhada pelo documento comprobatório da condição de revendedor não inscrito referido no art.65, parágrafo único, "e", nas hipóteses em que a mercadoria tiver sido recebida diretamente do substituto tributário.

b) contribuinte substituído, nas demais hipóteses.

Art. 68. A devolução das mercadorias ao substituto tributário será documentada por Nota Fiscal Avulsa, emitida pelo revendedor não-inscrito, utilizando-se da inscrição coletiva, contendo, no "CAMPO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES":

NOTA - Em substituição à Nota Fiscal Avulsa, a devolução das mercadorias poderá ser documentada por Nota Fiscal relativa à entrada das mercadorias devolvidas, emitida pelo substituto tributário, desde que observado o disposto nos incisos deste artigo.

I - menção à Nota Fiscal de remessa das mercadorias;

II - a expressão "ICMS retido por substituição tributária - Termo de Acordo nº ....., no valor de R$ ......". (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 47.338, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010, com efeitos a partir de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - a expressão "icms retido por substituição tributária - Termo de Acordo nº....., no valor de R$......"; e "

III - (Revogado pelo Decreto nº 47.338, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010, com efeitos a partir de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "III - visto da Fiscalização de Tributos Estaduais."

Parágrafo único - O substituto tributário, desde que disponha de um dos documentos referidos neste artigo, visado pela Fiscalização de Tributos Estaduais, poderá restituir-se do valor do imposto correspondente ao débito de responsabilidade por substituição referente às mercadorias devolvidas, mediante:

a) creditamento, no livro Registro de Entradas, do valor constante na Nota Fiscal, quando o substituto for estabelecido neste Estado;

b) dedução, do próximo recolhimento a este Estado, do valor constante na Nota Fiscal, quando o substituto for estabelecido em outra unidade da Federação.

Subseção VI - Da Escrituração Fiscal e Das Demais Disposições

Art. 69. A escrituração fiscal das operações de que trata esta Seção, nos livros fiscais do substituto tributário, será efetuada nos termos dos arts. 29 a 31.

Art. 70. Fica dispensada a escrituração dos livros fiscais relativos à inscrição coletiva dos revendedores não-inscritos, exceto quanto ao livro RUDFTO. (Redação dada pelo Decreto nº 39.811, de 11.11.1999 - Efeitos retroativos a 01.10.1999)

Art. 71. O substituto tributário deverá elaborar, até o dia 15 do mês subsequenteao da realização das operações, arquivo magnético com registro fiscal das operações efetuadas no mês anterior com revendedores não-inscritos deste Estado. (Redação dada pelo Decreto nº 43.395, de 14.10.2004 - Efeitos retroativos a 01.01.2004)

§ 1º - Na elaboração do arquivo magnético, deverá ser observado o disposto no art. 53,I, nota 03, devendo as informações serem apresentadas em ordem: (Redação dada pelo Decreto nº 39.811, de 11.11.1999 - Efeitos retroativos a 01.10.1999)

a) crescente de CEP do endereço do revendedor não-inscrito, com espacejamento maior na mudança de CEP;

b) alfabética de nome dos revendedores não-inscritos, em relação a cada CEP; e

c) crescente dos números das Notas Fiscais, em relação a cada nome.

§ 2º - O arquivo magnético deverá ser mantido no estabelecimento do substituto tributário, por período não inferior a cinco exercícios completos, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2.º - O arquivo magnético deverá ser mantido no estabelecimento do substituto tributário, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido."

§ 3º - O substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação deverá enviar, dentro do prazo referido no "caput", cópia do arquivo à Receita Estadual e ao procurador referido na alínea "a" do parágrafo único do art. 65. (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º - O substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação deverá enviar, dentro do prazo referido no "caput", cópia do arquivo ao Departamento da Receita Pública Estadual e ao procurador referido na alínea "a" do parágrafo único do art. 65. (Redação dada pelo Decreto nº 41.392, de 07.02.2002, DOE RS de 08.02.2002)"
  "§ 3.º - O substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação deverá remeter, dentro do prazo referido no "caput", cópia do arquivo magnético ao Departamento da Receita Pública Estadual e ao procurador referido na alínea "a" do parágrafo único do art. 65."

NOTA 01 - Este arquivo deverá ser enviado por meio da Internet, devendo as informações necessárias para o envio serem buscadas no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.009, de 17.11.2008, DOE RS de 18.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 01 - Ao Departamento da Receita Pública Estadual, este arquivo deverá ser enviado por meio da INTERNET, devendo as informações necessárias para o envio serem buscadas no endereço da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, na opção "Entrega Eletrônica de Documentos". (Redação dada à nota pelo Decreto nº 41.392, de 07.02.2002, DOE RS de 08.02.2002)"
  "NOTA 01 - Endereço para remessa do arquivo magnético: Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais, Departamento da Receita Pública Estadual - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Rua Caldas Júnior nº 120, 14º andar, Porto Alegre, RS - CEP 90010-260."

NOTA 02 - Na hipótese deste parágrafo, não tendo sido realizadas, no período, operações sob o regime de substituição tributária com revendedores não-inscritos deste Estado, o substituto tributário informará esta circunstância, por escrito, ao procurador e à Receita Estadual, no prazo referido no "caput" deste artigo. (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Na hipótese deste parágrafo, não tendo sido realizadas, no período, operações sob o regime de substituição tributária com revendedores não-inscritos deste Estado, o substituto tributário informará esta circunstância, por escrito, ao procurador e ao Departamento da Receita Pública Estadual, no prazo referido no "caput" deste artigo. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 41.392, de 07.02.2002, DOE RS de 08.02.2002)"
  "Nota 02 - Na hipótese deste parágrafo, não tendo sido realizadas, no período, operações sob o regime de substituição tributária com revendedores deste Estado, o substituto tributário informará esta circustância, por escrito, ao procurador e ao Departamento da Receita Pública Estadual, no prazo referido no "caput" deste artigo. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 39.811, de 11.11.1999, DOE RS de 12.11.1999, com efeitos a partir de 01.10.1999)"
  Nota 02 - Na hipótese deste parágrafo, não tendo sido realizadas, no período, operações sob o regime de substituição tributária com revendedores não-inscritos deste Estado, o substituto tributário informará esta circunstância, por escrito, ao procurador e ao Departamento da Receita Pública Estadual, no prazo referido no "caput" deste artigo.

Art. 72. O substituto tributário orientará os substituídos quanto às obrigações fiscais a eles atribuídas nesta Seção e no Termo de Acordo a que se refere o art. 62, II. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 72 - O substituto tributário orientará os substituídos quanto às obrigações fiscais a eles atribuídas nesta Seção e no Termo de Acordo a que se refere o art. 61, nota 03."

Seção V - Das Operações Interestaduais que Destinem a este Estado Mercadorias para Serem Vendidas em Bancas de Jornais e Revistas Subseção I - Da Responsabilidade

Art. 73. Nas operações promovidas por editora que destinem a distribuidor, inscrito como contribuinte do imposto, fitas, discos e outras mercadorias similares de reprodução de imagem e de som, integrantes de "kit" formado por livro, revista ou periódico, remetidos a este Estado para serem vendidos em bancas de jornais e revistas, fica atribuída à editora responsável pela edição do referido "kit", na condição de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do icms devido nas subseqüentes saídas.

NOTA 01 - Fundamento legal: Convs. icms 81 e 123/93; 19 e 75/94; 27, 33, 50, 79 e 96/95; 51 e 78/96; 56/97; e Ajustes SINIEF 04/93; 01, 03, 04 e 05/94.

NOTA 02 - A atribuição da responsabilidade será formalizada mediante Termo de Acordo firmado entre a Receita Estadual e a editora interessada, no qual poderá, se necessário, serem estabelecidas normas complementares ou distintas das previstas nesta Seção. (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - A atribuição da responsabilidade será formalizada mediante Termo de Acordo firmado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a editora interessada, no qual poderá, se necessário, serem estabelecidas normas complementares ou distintas das previstas nesta Seção."

NOTA 03 - Poderá ser exigido, a qualquer tempo, pela Receita Estadual, prestação de fiança ou outra garantia, cujo valor será equivalente ao imposto calculado sobre operações estimadas para um período de 6 (seis) meses. (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 03 - Poderá ser exigido, a qualquer tempo, pelo Departamento da Receita Pública Estadual, prestação de fiança ou outra garantia, cujo valor será equivalente ao imposto calculado sobre operações estimadas para um período de 6 (seis) meses."

§ 1º - O disposto nesta Seção refere-se às saídas promovidas por editora situada em outra unidade da Federação que destinem as mercadorias a distribuidor inscrito como contribuinte do imposto, estabelecido:

a) na mesma unidade da Federação em que se encontra a remetente;

NOTA - Nesta hipótese, deverá ser observado o disposto nos arts. 75 e 76, III, que tratam, respectivamente, do cálculo do débito próprio da editora e das indicações que deve conter a Nota Fiscal por ela emitida.

b) neste Estado, que distribui as mercadorias recebidas a bancas de jornais e revistas para venda a consumidor final.

§ 2º - As operações referidas nesta Seção deverão observar, ainda, as seguintes disposições:

a) as constantes em regimes especiais concedidos:

1 - pela unidade da Federação de origem das mercadorias ao substituto tributário e, se for o caso, ao distribuidor estabelecido na referida unidade;

2 - por este Estado, a distribuidor nele estabelecido;

b) o preço de venda a consumidor do "kit" deve corresponder à soma aritmética do preço da mercadoria tributável e da mercadoria imune, quando houver possibilidade destas serem comercializadas separadamente uma da outra;

c) as mercadorias tributáveis (meios magnéticos e ópticos) devem conter dispositivos que as inutilizem para novas gravações.

Subseção II - Do Cálculo do Imposto

Art. 74. O débito de responsabilidade por substituição tributária será calculado pela aplicação da alíquota interna deste Estado sobre a base de cálculo a seguir especificada, deduzindo-se, do valor obtido, o débito fiscal próprio:

I - o preço de venda a consumidor marcado pela editora nas mercadorias tributáveis, quando houver possibilidade destas serem comercializadas independentemente das mercadorias imunes;

II - o valor resultante da aplicação do percentual indicado no respectivo Termo de Acordo sobre o preço de venda a consumidor, marcado pela editora, do conjunto formado por mercadorias tributáveis e imunes, quando for vedada a comercialização em separado umas das outras.

NOTA - Na hipótese deste inciso, sendo constatado, em qualquer tempo, que o preço efetivo da mercadoria tributável, em relação ao conjunto, representa um percentual superior ao indicado no Termo de Acordo, será exigido do substituto tributário o imposto relativo à diferença, bem como a respectiva atualização monetária até 1º de janeiro de 2010, multas, juros de mora e demais acréscimos legais. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.997, de 11.02.2010, DOE RS de 12.02.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Na hipótese deste inciso, sendo constatado, em qualquer tempo, que o preço efetivo da mercadoria tributável, em relação ao conjunto, representa um percentual superior ao indicado no Termo de Acordo, será exigido do substituto tributário o imposto relativo à diferença, bem como a respectiva atualização monetária, multas, juros de mora e demais acréscimos legais."

Parágrafo único - Se a saída ao consumidor da mercadoria estiver beneficiada com base de cálculo reduzida, a base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária terá o mesmo percentual de redução, observadas as mesmas condições previstas para a concessão do benefício.

Art. 75. Ocorrendo a hipótese prevista no art. 73, § 1º, "a", em que as mercadorias são primeiramente remetidas a distribuidor estabelecido na mesma unidade da Federação em que se encontra a editora, o imposto relativo ao débito próprio desta será calculado pela aplicação da alíquota interestadual sobre o preço das mercadorias tributáveis praticado na operação.

Parágrafo único - O preço referido neste artigo não poderá ser superior ao valor resultante da aplicação do percentual indicado no respectivo Termo de Acordo sobre o preço de venda a consumidor.

Subseção III - Dos Documentos Fiscais

Art. 76. A Nota Fiscal emitida pelo substituto tributário para documentar a remessa das mercadorias, além das exigências previstas na legislação tributária, deverá ser específica e conter, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", as seguintes indicações:

I - a expressão "icms retido por substituição tributária - Termo de Acordo nº......";

II - o valor unitário de venda no varejo já tributado, discriminado por espécie de mercadoria perfeitamente identificada; e

III - na hipótese das mercadorias serem remetidas primeiramente a distribuidor situado na mesma unidade da Federação em que se encontra estabelecida a editora, a indicação de que as mercadorias serão remetidas a distribuidor deste Estado, inscrito no CGC/TE, para serem vendidas em bancas de jornais e revistas.

Art. 77. Os distribuidores, nas operações que realizarem com as mercadorias de que trata esta Seção, emitirão documento fiscal sem destaque do imposto, no qual, além das exigências previstas na legislação tributária, deverá conter:

I - a expressão "icms retido por substituição tributária pela Editora ......................... - Termo de Acordo nº ......";

II - o número da Nota Fiscal que documentou a entrada das mercadorias em seu estabelecimento.

Art. 78. O depósito das mercadorias nas bancas de jornais e revistas será acobertado pela 1ª via do documento fiscal, emitido pelo distribuidor, relativo à remessa das mesmas, devendo as mercadorias conterem, de modo indelével, a expressão "icms retido por substituição tributária pela Editora ......................... - Termo de Acordo nº ......".

Art. 79. Ocorrendo devolução de mercadorias, esta se dará da seguinte forma:

I - a devolução promovida pela banca de jornais e revistas a distribuidor deste Estado será acobertada por documento fiscal emitido pelo distribuidor, no qual deverá constar:

a) menção à Nota Fiscal de remessa das mercadorias;

b) a expressão "icms retido por substituição tributária - Termo de Acordo nº .......";

II - o distribuidor deste Estado, ao devolver as mercadorias para o distribuidor estabelecido na mesma unidade da Federação em que se encontra a editora, emitirá documento fiscal sem destaque do imposto, no qual deverão constar as indicações previstas no inciso anterior; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 47.338, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010, com efeitos a partir de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - o distribuidor deste Estado, ao devolver as mercadorias para o distribuidor estabelecido na mesma unidade da Federação em que se encontra a editora, emitirá documento fiscal sem destaque do imposto, no qual deverá constar as indicações previstas no inciso anterior e o visto da Fiscalização de Tributos Estaduais;"

III - o distribuidor estabelecido na unidade da Federação de origem das mercadorias fará a devolução à editora mediante documento fiscal, no qual deverá constar as indicações previstas no inciso I.

Parágrafo único. O substituto tributário poderá abater do próximo recolhimento a este Estado o valor do imposto correspondente ao débito de responsabilidade por substituição tributária referente às mercadorias devolvidas, desde que disponha do documento fiscal referido no inciso III e de cópia do documento referido no inciso lI. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 47.338, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010, com efeitos a partir de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único - O substituto tributário poderá abater do próximo recolhimento a este Estado o valor do imposto correspondente ao débito de responsabilidade por substituição tributária referente às mercadorias devolvidas, desde que disponha do documento fiscal referido no inciso III e de cópia do documento referido no inciso II visado pela Fiscalização de Tributos Estaduais."

Subseção IV - Das Demais Disposições

Art. 80. O substituto tributário, independentemente de notificação, deverá:

I - enviar à Receita Estadual, até o dia 15 do mês subseqüente ao da realização das operações, arquivo com registro fiscal das operações de que trata esta Seção, elaborado nos termos do disposto no art. 53, I, nota 03, ou com seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período; (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "I - enviar ao Departamento da Receita Pública Estadual, até o dia 15 do mês subseqüente ao da realização das operações, arquivo com registro fiscal das operações de que trata esta Seção, elaborado nos termos do disposto no art. 53, I, nota 03, ou com seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período; (Redação dada pelo Decreto nº 43.800, de 18.05.2005, DOE RS de 20.05.2005, com efeitos a partir de 13.07.2004)"

NOTA 01 - Este arquivo deverá ser enviado por meio da Internet, devendo as informações necessárias para o envio serem buscadas no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.009, de 17.11.2008, DOE RS de 18.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - Este arquivo deverá ser enviado por meio da INTERNET, devendo as informações necessa´rias para o envio serem buscadas no endereço da Secretaria da Fazenda http://sefaz.gov.br, na opção "Entrega Eletrônica de Documentos"."

NOTA 02 - Quando as mercadorias forem remetidas primeiramente a distribuidor estabelecido na mesma unidade da Federação em que se encontra o substituto tributário, o arquivo deverá conter, também, o nome, endereço, CEP, e número de inscrição no CGC/TE e no CNPJ do distribuidor deste Estado para o qual se destinam as mercadorias.

NOTA 03 - (Revogada pelo Decreto nº 43.800, de 18.05.2005 - Efeitos retroativos a 13.07.2004)

II - remeter, na forma e prazo previstos em instruções baixadas pela Receita Estadual, a guia informativa anual para determinação do índice de participação dos Municípios na arrecadação do ICMS (GI), prevista no Livro II, art. 175, relativa aos valores agregados nas operações realizadas pelas bancas de jornais e revistas, devendo: (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "II - remeter, na forma e prazo previstos em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual, a guia informativa anual para determinação do índice de participação dos Municípios na arrecadação do ICMS (GI), prevista no Livro II, art. 175, relativa aos valores agregados nas operações realizadas pelas bancas de jornais e revistas, devendo:"

NOTA - Endereço para remessa da GI: Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais, Receita Estadual - Rua Caldas Júnior nº 120, 14º andar, Porto Alegre, RS - CEP 90010-260.

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Endereço para remessa da GI: Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais, Departamento da Receita Pública Estadual - Rua Caldas Júnior nº 120, 14º andar, Porto Alegre, RS - CEP 90010-260."

a) os valores relativos às entradas e às saídas constar nas colunas destinadas às importâncias excluídas do valor adicionado; e

b) ser acompanhada de relação onde conste discriminadamente os valores relativos a cada Município;

III - manter em seu estabelecimento, arquivados em ordem cronológica, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais quando exigido, os seguintes documentos:

a) relação atualizada dos distribuidores com os quais opera, contendo nome, endereço, CEP e número da inscrição estadual e no CGC/MF;

b) exemplares de todos os catálogos ou listas de preços de venda a consumidor, emitidos pelo substituto tributário, contendo relação dos produtos a que se refere esta Seção com os respectivos preços a consumidor final e o prazo de validade;

IV - orientar os substituídos quanto às obrigações fiscais a eles atribuídas nesta Seção e no Termo de Acordo a que se refere o art. 73, nota 02.

Art. 81. O distribuidor deste Estado deverá manter arquivada em seu estabelecimento, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais quando exigido, relação atualizada das bancas de jornais e revistas com as quais opera, contendo nome, endereço, CEP e número da inscrição no CGC/MF.

Art. 82. Serão efetuados nos termos previstos nos artigos indicados, os seguintes procedimentos:

I - período de apuração e pagamento do imposto decorrentes do débito de responsabilidade, arts. 44 e 45;

II - inscrição do substituto tributário no CGC/TE, art. 50;

III - escrituração fiscal nos livros fiscais do substituto tributário ou do distribuidor, arts. 29 a 32.

Seção VI - Das Operações Internas com Carne e Outros Produtos Comestíveis de Gado Vacum, Ovino e Bufalino (Apêndice II, Seção II, Item I) Subseção I - Da Responsabilidade

Art. 83. Nas operações internas com carne verde de gado vacum, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação, relacionados no Apêndice II, Seção II, item I, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos previstos nos arts. 9º a 14.

NOTA 01 - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas.

NOTA 02 - Ver definição de carne verde, para os fins deste Regulamento, Livro I, art. 1º, VI.

§ 1º - Também ocorre substituição tributária nas saídas internas de mercadorias de que trata esta Seção, promovidas por estabelecimento industrial a outro estabelecimento industrial, ainda que da mesma empresa, hipótese em que o estabelecimento remetente das mercadorias, na condição de substituto tributário, é o responsável pelo pagamento do imposto relativo às operações subseqüentes.

§ 2º - O responsável por substituição tributária nos termos desta Subseção deverá prestar garantia real ou fidejussória, quando exigida, ainda que tenha prestado garantia em decorrência do deferimento de inscrição no CGC/TE, conforme previsto no Livro II, art. 3º.

NOTA - A garantia será equivalente aos débitos próprio e de responsabilidade, calculados sobre operações estimadas para um período de 6 (seis) meses, devendo, sempre que exigido, ser complementada e, em se tratando de garantia fidejussória, atualizada.

§ 3º - Não ocorre substituição tributária nas saídas internas de tripa, bexiga, reto e ceco, envoltórios naturais resultantes do abate de gado, de estabelecimento industrial para outro estabelecimento industrial, ficando a responsabilidade pela substituição tributária transferida para o estabelecimento industrial recebedor que promover saída interna para estabelecimento comercial. (Acrescentado pelo Decreto nº 40.216, de 28.07.2000 - Efeitos a partir de 31.07.2000)

§ 4º - Não ocorre substituição tributária nas saídas internas, decorrentes de devolução, de mercadorias referidas no Apêndice II, Seção II, item I, promovidas pelo estabelecimento que tenha recebido gado vacum, ovino e bufalino, para abate, de outro estabelecimento industrial, desde que:

a) as mercadorias sejam remetidas diretamente ao porto com a finalidade de exportação;

b) tanto o estabelecimento encomendante como o abatedor sejam participantes do Programa AGREGAR-RS CARNES. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 45.110, de 22.06.2007, DOE RS de 25.06.2007)

Art. 84. Na hipótese de estabelecimento atacadista adquirir mercadorias a que se refere esta Seção, sem substituição tributária, o imposto de que trata o art.9º, II a IV, é devido: (Redação dada pelo Decreto nº 38.249, de 20.02.1998 - Efeitos retroativos a 01.03.1998)

NOTA 01 - Ver prazo de pagamento do imposto no Livro I, art. 48. (Renumerada a nota para nota 01, conforme redação dada pelo Decreto nº 41.392, de 07.02.2002 - Efeitos a partir de 08.02.2002)

NOTA 02 - Ver cálculo do imposto no parágrafo único do artigo seguinte. (Acrescentada pelo Decreto nº 41.392, de 07.02.2002 - Efeitos a partir de 08.02.2002)

I - na entrada das mercadorias no território deste Estado, se provenientes de outra unidade da Federação ou importadas e não desembaraçadas neste Estado;

NOTA - (Revogada pelo Decreto nº 41.392, de 07.02.2002 - Efeitos a partir de 08.02.2002)

II - no desembaraço das mercadorias, se importadas e desembaraçadas neste Estado.

III - na aquisição,em licitação pública, das mercadorias, se importadas do exterior e apreendidas ou abandonadas.

Parágrafo único - O disposto neste artigo exclui a responsabilidade do comerciante atacadista em relação ao imposto decorrente de alteração de base de cálculo ou de alíquota, ocorrida após a entrada no território deste Estado ou, se for o caso, após o desembaraço, salvo se as mercadorias forem submetidas a processo de industrialização previsto no Capítulo 16 da NBM/SH-NCM.

Subseção II - Da Base de Cálculo

Art. 85. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se refere o art. 15, "caput", nas operações com as mercadorias de que trata esta Seção, é o valor apurado com base nos preços de venda no varejo, determinados segundo os critérios referidos no art. 89 e fixados em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 85. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se refere o art. 15, "caput", nas operações com as mercadorias de que trata esta Seção, é o valor apurado com base nos preços de venda no varejo, determinados segundo os critérios referidos no art. 89 e fixados em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual. (Redação dada pelo Decreto nº 38.249, de 20.02.1998, DOE RS de 25.02.1998)"

NOTA - Ver regras para pagamento do imposto referente a carne e outros produtos de que trata esta Seção, Livro I, art. 48.

Parágrafo único - Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo anterior, no cálculo do débito de responsabilidade do estabelecimento atacadista será deduzido: (Redação dada pelo Decreto nº 41.392, de 07.02.2002 - Efeitos a partir de 08.02.2002)

NOTA 01 - As deduções previstas neste parágrafo deverão ser efetuadas aplicando-se as mesmas bases de cálculo a serem praticadas nas posteriores saídas das mercadorias previstas nesta Seção. (Renumerada a NOTA para NOTA 01, conforme redação dada pelo Decreto nº 4.347, de 29.05.2006 - Efeitos retroativos a 17.04.2006)

NOTA 02 - O disposto neste parágrafo não se aplica ao contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria EPP ou ME. (Acrescentada pelo Decreto nº 44.517, de 29.06.2006 - Efeitos a partir de 01.07.2006)

a) o imposto regularmente destacado na Nota Fiscal que acobertar a operação de aquisição, quando se tratar de mercadorias provenientes de outra unidade da Federação;

NOTA - Para fins da dedução prevista nesta alínea deverá ser observada a hipótese de vedação de crédito previsto no Livro I, art. 33, II. (Acrescentada pelo Decreto nº 42.452, de 19.09.2003 - Efeitos a partir de 23.09.2003)

b) o imposto pago a este Estado em decorrência de mercadoria importada do exterior.

Subseção III - Dos Documentos Fiscais (Revogada pelo Decreto nº 47.338, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010, com efeitos a partir de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
   "Subseção III
   Dos Documentos Fiscais
   Art. 86. Nas saídas de mercadorias de que trata esta Seção de estabelecimento comercial a estabelecimento industrial deste Estado, deverá ser aposto o carimbo e o visto da Fiscalização de Tributos Estaduais, confirmando a efetiva tributação sobre o preço de venda no varejo referido no artigo anterior."

Seção VII - Das Operações Internas com as Mercadorias Relacionadas no Apêndice II, Seção II, Itens VI e VII (Redação dada ao título da Seção pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
   "Das Operações Internas com as Mercadorias Relacionadas no Apêndice II, Seção II, Itens II, IV, VI e VII (Redação dada ao título da Seção pelo Decreto nº 45.533, de 05.03.2008, DOE RS de 06.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"
   "Das Operações Internas com as Mercadorias Relacionadas no Apêndice II, Seção II, Itens II, IV e VI (Redação dada ao título da Seção pelo Decreto nº 44.684, de 18.10.2006, DOE RS de 19.10.2006, com efeitos a partir de 01.11.2006)"

Subseção I - Da Responsabilidade

Art. 87. Nas operações internas com piscinas de fibra de vidro e arroz beneficiado, relacionados no Apêndice II, Seção II, itens VI e VII, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos previstos nos arts. 9º a 14. (Redação dada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 87. Nas operações internas com bolos, cucas, pães, piscinas de fibra de vidro e arroz beneficiado, relacionados no Apêndice II, Seção II, itens II, IV, VI e VII, a respon-sabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos previstos nos arts. 9º a 14. (Redação dada pelo Decreto nº 45.533, de 05.03.2008, DOE RS de 06.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"
  "Art. 87. Nas operações internas com bolos, cucas, pães e piscinas de fibra de vidro, relacionados no Apêndice II, Seção II, itens II, IV e VI, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos previstos nos arts. 9º a 14. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 44.684, de 18.10.2006, DOE RS de 19.10.2006, com efeitos a partir de 01.11.2006)"

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas.

Subseção II - Da Base de Cálculo

Art. 88. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se refere o artigo 15, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é: (Redação dada pelo Decreto nº 38.249, de 20.02.1998 - Efeitos a partir de 25.02.1998)

NOTA - (Revogada pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Ver hipóteses em que se aplica a base de cálculo prevista neste artigo, Livro I, art. 46, § 2º, e Livro III, art. 9º, parágrafo único. (Redação dada pelo Decreto nº 39.645, de 29.07.1999 - Efeitos a partir de 30.07.1999)"

I - o preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente, para a praça do estabelecimento destinatário;

II - o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, desde que compatível com o mercado, se inexistir o preço a que se refere o inciso anterior;

III - não havendo os preços referidos nos incisos anteriores, o valor obtido pelo somatório das parcelas a seguir indicadas:

a) o valor do preço praticado por estabelecimento atacadista a varejista, situados na praça de destino das mercadorias;

NOTA 01 - Na hipótese de o substituto tributário não promover saídas a atacadistas, o valor desta parcela será o preço praticado por ele na sua operação. (Antiga nota renomeada pelo Decreto nº 45.700, DOE RS de 11.06.2008)

NOTA 02 - o disposto nesta alínea não se aplica às operações com arroz beneficiado, hipótese em que o valor desta parcela será o valor do preço praticado pelo substituto tributário:

a) a varejista;

b) na operação, na hipótese de inexistência de saídas a varejista. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.700, DOE RS de 11.06.2008)

b) o montante dos valores do IPI, seguro, frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes;

c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativo às operações subseqüentes, obtida pela aplicação, sobre o somatório das parcelas anteriores, dos seguintes percentuais:

1 - (Revogado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "1 - 30% (trinta por cento), quando se tratar de bolos, cucas, , relacionados no Apêndice II, Seção II, itens II e III; (Redação dada pelo Decreto nº 39.555, de 31.05.1999 - Efeitos a partir de 01.06.1999)

2 - (Revogado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "2 - 20% (vinte por cento), quando se tratar de pães de qualquer tipo ou espécie, relacionados no Apêndice II, Seção II, item IV. "

3 - 50% (cinqüenta por cento), quando se tratar de piscinas de fibra de vidro relacionadas no Apêndice II, Seção II, item VI. (Número acrescentado pelo Decreto nº 44.684, de 18.10.2006, DOE RS de 19.10.2006, com efeitos a partir de 01.11.2006)

4 - 20% (vinte por cento), quando se tratar de arroz beneficiado relacionado no A-pêndice II, Seção II, item VII. (Número acrescentado pelo Decreto nº 45.533, de 05.03.2008, DOE RS de 06.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)

Art. 89. A margem de valor agregado a que se refere o art. 88, III, "c", é estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento efetuado pela Fiscalização de Tributos Estaduais em estabelecimentos situados, no mínimo, nos 10 (dez) Municípios do Estado que tenham maior índice de participação na receita do imposto.

§ 1º - Para os efeitos do disposto no "caput":

a) são pesquisados, em cada Município, no mínimo, 10% (dez por cento) dos estabelecimentos do setor, desde que, para obter esse percentual, não tenha que ser pesquisado mais do que 10 (dez) estabelecimentos;

b) é adotada a média ponderada dos preços coletados;

c) no levantamento de preço praticado pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário, são consideradas as parcelas de que trata o art. 88, III, "a" e "b".

§ 2º - Em substituição ao disposto no "caput", a critério da Fiscalização de Tributos Estaduais, a margem poderá ser estabelecida com base em:

a) levantamento de preço efetuado por órgão oficial de pesquisa de preços, mesmo que não específico para os fins previstos neste artigo;

b) informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, quando de acordo com os preços efetivamente praticados.

Seção VIII - Das Operações com Bebida (Apêndice II, Seção III, Item I) Subseção I - Da Responsabilidade

Art. 90. Nas operações internas com bebidas relacionadas no Apêndice II, Seção III, item I, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos previstos nos arts. 9º a 14.

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas.

Parágrafo único - Inclui-se, entre os substitutos tributários, o estabelecimento engarrafador de água, quando se tratar de água natural.

Art. 91. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as bebidas relacionadas no Apêndice lI, Seção III, item I, promovidas por industrial, importador, arrematante de mercadorias importadas e apreendidas ou engarrafador de água, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias. (Redação dada pelo Decreto nº 43.983, de 23.08.2005 - Efeitos retroativos a 08.04.2004)

NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto SE. (Redação dada pelo Decreto nº 42.910, de 17.02.2004 - Efeitos a partir de 01.03.2004)

NOTA 02 - Fundamento legal: Prot. ICMS 11/91. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.860, de 08.09.2008, DOE RS de 09.09.2008, com efeitos a partir de 01.10.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 11, 16, 31, 58 e 59/91; 34 e 49/92; 2/93; 9/95; 4 e 29/96; 7 e 19/97; 4/98; 6, 24 e 30/99; 2 e 10/00; 38/01; 28 e 34/03; 5 e 8/04; 31/06; 75/07; Despacho 22/05. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.499, de 26.02.2008, DOE RS de 27.02.2008, com efeitos a partir de 27.12.2007)"
  NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 11, 16, 31, 58 e 59/91; 34 e 49/92; 2/93; 9/95; 4 e 29/96; 7 e 19/97; 4/98; 6, 24 e 30/99; 2 e 10/00; 38/01; 28 e 34/03; 5 e 8/04; 31/06; Despacho 22/05. (Redação dada pelo Decreto nº 44.877, de 30.01.2007 - Efeitos retroativos a 01.11.2006)

NOTA 03 - Ver, quando a operação interestadual for promovida por estabelecimento não referido no "caput", art. 34.

NOTA 04 - O disposto neste artigo não se aplica às operações com:

a) gelo originárias dos Estados de Minas Gerais e Sergipe; (Redação dada pelo Decreto nº 44.877, de 30.01.2007 - Efeitos retroativos a 01.11.2006)

b) (Revogada pelo Decreto nº 45.860, de 08.09.2008, DOE RS de 09.09.2008, com efeitos a partir de 01.10.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "b) água mineral ou potável originárias do Estado de Santa Catarina."

c) água mineral originárias do Estado de Minas Gerais. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.499, de 26.02.2008, DOE RS de 27.02.2008, com efeitos a partir de 27.12.2007)

Subseção II - Da Base de Cálculo

Art. 92. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária, a que se referem os arts.15, "caput', e 37, "caput" nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é: (Redação dada pelo Decreto nº 38.249, de 20.02.1998 - Efeitos a partir de 25.02.1998)

NOTA - (Revogada pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Ver hipóteses em que se aplica a base de cálculo prevista neste artigo, Livro I, art.46, § 2º, e Livro III, art. 9 º. , parágrafo único. (Redação dada pelo Decreto nº 39.645, de 29.07.1999 - Efeitos a partir de 30.07.1999)"

I - o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente;

II - na falta do preço referido no inciso anterior:

a) quando se tratar das mercadorias relacionadas no quadro constante no parágrafo único, o preço praticado pelo distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista, aos varejistas de sua praça, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento varejista e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual correspondente a cada mercadoria especificado na coluna I do referido quadro.

NOTA - Quando o estabelecimento industrial, importador, arrematante ou engarrafador de água não realizar operações diretamente com o comércio atacadista deste Estado, o preço inicial a ser utilizado para a determinação da base de cálculo será o preço por eles praticado na operação, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento varejista e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, aplicando-se, sobre este total, os percentuais especificados na coluna II do quadro constante no parágrafo único. (Redação dada pelo Decreto nº 41.778, de 08.08.2002 - Efeitos a partir de 09.08.2002)

b) quando se tratar de gelo, em barra ou em cubo, o preço praticado pelo industrial, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento destinatário e de outros encargos dele cobrados ou a ele transferíveis, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de 100% (cem por cento). (Redação dada pelo Decreto nº 39.903, de 30.12.1999 - Efeitos retroativos a 25.11.1999)

III - em substituição ao previsto nos incisos I e II, a média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados no mercado varejista, definida em Termo de Acordo celebrado entre o contribuinte e a Receita Estadual. (Acrescentado pelo Decreto nº 43.983, de 23.08.2005 - Efeitos retroativos a 08.04.2004)

Parágrafo único - As mercadorias e os percentuais referidos no inciso II, "a", são os indicados na seguinte tabela:

MERCADORIAS PERCENTUAIS REFERIDOS NO INCISO
II, "a", "caput" II, "a", "nota"  
coluna I coluna II
a) refrigerante:
1 - em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml
2 - extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina ("pré-mix" ou "post-mix")
40%
100%
140%
140%
b) água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais:
1 - em copos plásticos ou em embalagem plástica com capacidade de até 500 ml
2 - em garrafa de plástico com capacidade de 1500 ml
3 - em garrafa de vidro retornável ou não, com capacidade de até 500 ml
4 - em embalagem com capacidade igual ou superior a 5000 ml
5 - em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300ml
100%
70%
170%
70%
100%
140%
120%
250%
100%
140%
c) chope, em qualquer embalagem, independentemente de volume. 115% 140%
d) nos demais casos, inclusive quando se tratar de água gaseificada ou aromatizada artificialmente, exceto gelo (Redação dada pelo Decreto nº 39.903, de 30.12.1999 - Efeitos retroativos a 25.11.1999) 70% 140%

Seção IX - Das Operações com Papel para Cigarro, Cigarro e Outros Produtos Derivados do Fumo (Apêndice II, Seção II, Item V, e Seção III, Item II) Subseção I - Da Responsabilidade

Art. 93. Nas operações internas com papel para cigarro, cigarro e outros produtos derivados do fumo relacionados no Apêndice II, Seção II, item V, e Seção III, item II, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas.

Art. 94. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado cigarro e outros produtos derivados do fumo relacionados no Apêndice II, Seção III, item II, promovidas por estabelecimento industrial fabricante ou importador, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias. (Redação dada pelo decreto nº 38.249, de 20.02.1998 - Efeitos a partir de 25.02.1998)

NOTA 01 - Fundamento legal: Conv. ICMS 37/94.

NOTA 02 - Ver, quando a operação interestadual for promovida por estabelecimento não referido no "caput", art. 34.

Parágrafo único - Na hipótese de o remetente não possuir estabelecimento industrial neste Estado, o imposto relativo à substituição tributária será devido no momento da entrada das mercadorias no território deste Estado. (Acrescentado pelo Decreto nº 44.527, de 06.07.2006 - Efeitos a partir de 07.07.2006)

Subseção II - Da Base de Cálculo

Art. 95. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts.15, "caput", e 37, "caput, nas operações com as mercadorias de que trata esta seção, é: (Redação dada pelo Decreto nº 38.249, de 20.02.1998 - Efeitos a partir de 25.02.1998)

NOTA - (Revogada pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Ver hipóteses em que se aplica a base de cálculo prevista neste artigo, Livro I, art.46, § 2º, e Livro III, art.9º, parágrafo único. (Redação dada pelo Decreto nº 39.645, de 29.07.1999 - Efeitos a partir de 30.07.1999)"

I - o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou pelo fabricante;

NOTA 01 - O estabelecimento industrial substituto deverá remeter listas atualizadas dos preços máximos de venda a consumidor por ele fixados para o endereço eletrônico da Agência Substituição Tributária Interestadual da Delegacia Especializada da Receita Estadual stie@sefaz.rs.gov.br."(Redação dada pelo Decreto Nº 49191 DE 05/06/2012)

NOTA 01 - O estabelecimento industrial substituto deverá remeter listas atualizadas dos preços máximos de venda a consumidor por ele fixados para o endereço eletrônico do Núcleo de Execução da Substituição Tributária e Comércio Exterior da Delegacia da Fazenda Estadual de Porto Alegre da Receita Estadual nesut@sefaz.rs.gov.br. (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)(Redação Anterior)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Ver, na hipótese descumprimento do disposto na nota 01, cancelamento da inscrição, art. 50, § 3º, "b". (Acrescentada pelo Decreto nº 42.895, de 05.02.2004, DOE RS de 09.02.2004)"

NOTA 02 - Ver, na hipótese descumprimento do disposto na nota 01, cancelamento da inscrição, art. 50, § 3º, "b". (Acrescentada pelo Decreto nº 42.895, de 05.02.2004 - Efeitos a partir de 09.02.2004)

II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, incluídos o IPI, seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de 50% (cinqüenta por cento).

Seção X - Das Operações com Cimento (Apêndice II, Seção III, Item III) Subseção I - Da Responsabilidade

Art. 96. Nas operações internas com cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da NBM/SH-NCM, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 45.348, de 26.11.2007, DOE RS de 27.11.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 96 - Nas operações internas com cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da NBM/SH, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9.º a 14."

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas.

Art. 97. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da NBM/SH-NCM, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido: (Redação dada pelo Decreto nº 45.348, de 26.11.2007, DOE RS de 27.11.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 97 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da NBM/SH, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido: (Redação dada pelo Decreto nº 38.249, de 20.02.1998, DOE RS de 25.02.1998, com efeitos a partir de 01.11.1999)"
  "Art. 97 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da NBM/SH, promovidas por estabelecimento industrial situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações internas subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias."

NOTA 01 - As unidades da Federação referidas neste artigo são: AC, AL, AP, BA, CE,DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, SC, SE, SP e TO. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 42.262, de 26.05.2003, DOE RS de 27.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, SC, SE, SP e TO. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 42.159, de 01.11.2002, DOE RS de 30.04.2003, com efeitos a partir de 01.11.2002)"
  "Nota 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AC, AL, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, SC, SE, SP e TO. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 38.249, de 20.02.1998, DOE RS de 25.02.1998, com efeitos a partir de 01.11.1997)"
  "Nota 01 - As unidades da Federação referidas neste artigo são: AC, AL, AP, BA, CE, ES, MG, MS, PA, PB, PR, RJ, RO, SC, SE e SP."

NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICM 11, 25 e 37/85; 03 e 09/86; 09, 11, 17 e 22/87; 08/88; Prots. ICMS 20/89; 28, 48 e 55/91; 18 e 36/92; 30/97; 7/99. 45/02; 7/03; 7/04. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 43.983, de 23.08.2005, DOE RS de 24.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 02 - Fundamento legal: Prots. ICM 11, 25 e 37/85; 03 e 09/86; 09, 11, 17 e 22/87; 08/88; Prots. ICMS 20/89; 28, 48 e 55/91; 18 e 36/92; 30/97; 7/99; 45/02; 07/03. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 42.262, de 26.05.2003, DOE RS de 27.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)"
  "Nota 02 - Fundamento legal: Prots. ICM 11, 25 e 37/85; 03 e 09/86; 09, 11, 17 e 22/87; 08/88; Prots. ICMS 20/89; 28, 48 e 55/91; 18 e 36/92; 30/97; 7/99; 45/02. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 42.159, de 01.11.2002, DOE RS de 30.04.2003, com efeitos a partir de 01.11.2002)"
  "Nota 02 - Fundamento legal: Prots. ICM 11, 25 e 37/85; 03 e 09/86; 09, 11, 17 e 22/87; 08/88; Prots. ICMS 20/89; 28, 48 e 55/91; 18 e 36/92; 30/97; e 7/99. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 39.630, de 15.07.1999, DOE RS de 16.07.1999, com efeitos a partir de 01.07.1999)"
  "Nota 02 - Fundamento legal: Prots. ICM 11, 25 e 37/85; 03 e 09/86; 09, 11, 17 e 22/87; 08/88; Prots. ICMS 20/89; 28, 48 e 55/91; 18 e 36/92; e 30/97. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 38.249, de 20.02.1998, DOE RS de 25.02.1998, com efeitos a partir de 01.11.1997)"
  "Nota 02 - Fundamento legal: Prots. ICM 11, 25 e 37/85; 03 e 09/86; 09,11, 17 e 22/87; Prots. ICMS 08/88; 20/89; 28, 48 e 55/91; 18 e 36/92."

NOTA 03 - Ver, quando a operação interestadual for promovida por estabelecimento não referido no "caput", art. 34.

I - Nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com a referida mercadoria;

II - Na entrada dessa mercadoria quando destinada ao uso ou consumo de contribuinte deste estado

Subseção II - Da Base de Cálculo

Art. 98. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts.15, "caput", e 37, "caput, nas operações com as mercadorias de que trata esta seção, é: (Redação dada pelo Decreto nº 38.249, de 20.02.1998 - Efeitos retroativos a 01.11.1997)

NOTA - (Revogada pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Ver hipóteses em que se aplica a base de cálculo prevista neste artigo, Livro I, art. 46, § 2º, e Livro III, ART. 9º. Parágrafo único. (Redação dada pelo Decreto nº 39.645, de 29.07.1999 - Efeitos a partir de 30.07.1999)"

I - o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente

II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento varejista e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de 20% (vinte por cento).

III- em substituição ao previsto nos incisos I e II, a média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados no mercado varejista, definida em Termo de Acordo celebrado entre o contribuinte e a Receita Estadual. (Acrescentado pelo Decreto nº 43.983, de 23.08.2005 - Efeitos a partir de 24.08.2005)

Parágrafo único - Quando o estabelecimento industrial ou importador não realizar operações diretamente com o comércio varejista, o preço inicial a ser utilizado para determinação da base de cálculo será o praticado pelo distribuidor ou atacadista. (Redação dada pelo Decreto nº 38.249, de 20.02.1998 - Efeitos retroativos a 01.11.1997)

Seção XI - Das Operações com Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha (Apêndice II, Seção III, Item V) Subseção I - Da Responsabilidade

Art. 99. Nas operações internas com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, relacionados no Apêndice II, Seção III, item V, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas.

Art. 100. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, relacionados no Apêndice II, Seção III, item V, promovidas por estabelecimento importador ou industrial fabricante, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:

NOTA 01 - Fundamento legal: Convs. icms 85 e 121/93; 110/96; 127/94; Prot. icms 32/93.

NOTA 02 - Ver, quando a operação interestadual for promovida por estabelecimento não referido no "caput", art. 34.

I - nas operações subsequentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 38.249, de 20.02.1998, DOE RS de 25.02.1998, com efeitos a partir de 25.02.1998)

II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao consumo ou ativo permanente de contribuinte deste Estado. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 48.532, de 11.11.2011, DOE RS de 14.11.2011, com efeitos a partir de 01.12.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo de contribuinte deste Estado. "

Art. 101. A substituição tributária a que se refere esta Seção não se aplica:

I - às saídas das mercadorias com destino a indústria fabricante de veículo, hipótese em que, se as mercadorias não forem aplicadas em veículo, o substituto tributário será o estabelecimento recebedor;

II - às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;

III - às operações interestaduais, nas hipóteses de não-aplicabilidade do regime de substituição tributária previstas no art. 35.

Subseção II - Da Base de Cálculo

Art. 102. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts.15, "caput", e 37, "caput, nas operações com as mercadorias de que trata esta seção, é: (Redação dada pelo Decreto nº 38.249, de 20.02.1998, Efeitos a partir de 25.02.1998)

NOTA - (Revogada pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Ver hipótese em que se aplica a base de cálculo prevista neste artigo, Livro I, art.46, § 2º , e Livro III, art. 9º. , parágrafo único. (Redação dada pelo Decreto nº 39.645, de 29.07.1999, Efeitos a partir de 30.07.1999)"

I - o preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente, acrescido do valor do frete;

II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre esse total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item V. (Redação dada pelo Decreto 48.601, de 21.11.2011, DOE RS de 22.11.2011, com efeitos a partir de 01.12.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos seguintes percentuais: (Redação dada pelo Decreto nº 48.532, de 11.11.2011, DOE RS de 14.11.2011, com efeitos a partir de 01.12.2011)"
  "II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido do IPI, seguro, frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos seguintes percentuais:"

NOTA - Nas saídas interestaduais com a redução de base de cálculo prevista no Livro 1, art. 23, XXXIII, nas hipóteses em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda ao consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a apuração da base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária será obtida pela aplicação da expressão BCST = [(BcR + IPI + Dd) x (1 + MVA)] onde:

a) BCST: base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária;

b) BcR: base de cálculo da operação própria reduzida nos termos do referido inciso;

c) IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados;

d) Dd: frete e demais despesas debitadas ao destinatário da mercadoria, não incluídos na base de cálculo da operação própria;

e) MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, relacionada nas alíneas deste inciso, dividido por 100 (cem). (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.488, de 17.07.2009, DOE RS de 20.07.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Nas saídas interestaduais com a redução de base de cálculo prevista no Livro I, art. 23, XXXIII, nas hipóteses em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda ao consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista no referido inciso. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 44.967, de 21.03.2007, DOE RS de 22.03.2007)"

a) (Suprimida pelo Decreto 48.601, de 21.11.2011, DOE RS de 22.11.2011, com efeitos a partir de 01.12.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "a) 42% (quarenta e dois por cento), quando se tratar de pneus utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida); "

b) (Suprimida pelo Decreto 48.601, de 21.11.2011, DOE RS de 22.11.2011, com efeitos a partir de 01.12.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "b) 32% (trinta e dois por cento), quando se tratar de pneus utilizados em caminhões (inclusive os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pás-carregadeiras; "

c) (Suprimida pelo Decreto 48.601, de 21.11.2011, DOE RS de 22.11.2011, com efeitos a partir de 01.12.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "c) 60% (sessenta por cento), quando se tratar de pneus para motocicletas;"

d) (Suprimida pelo Decreto 48.601, de 21.11.2011, DOE RS de 22.11.2011, com efeitos a partir de 01.12.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "d) 45% (quarenta e cinco por cento), quando se tratar de protetores, câmaras de ar e outros tipos de pneus."

§1º - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente, calculado com base no valor do frete acrescido do percentual indicado no inciso II, será efetuado pelo estabelecimento destinatário. (Renumerado o parágrafo único para § 1º, conforme redação dada pelo Decreto nº 42.244, de 28.04.2003 - Efeitos retroativos a 28.04.2003)

NOTA - Ver emissão de Nota Fiscal, Livro II, art.25, IX. (Acrescentada pelo Decreto nº 39.813, de 12.11.1999 - Efeitos a partir de 16.11.99.)

§ 2º - (Revogado pelo Decreto nº 44.967, de 21.03.2007, DOE RS de 22.03.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2.º - Nas operações interestaduais, a partir de 28 de abril de 2003, promovidas por estabelecimento fabricante ou importador, que destinem a este Estado pneumáticos novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha, classificados, respectivamente, nas posições 4011 e 4013 da NBM/SH-NCM, será observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)
  a)....................................................................
  b)..................................................................."
  "§ 2.º - Nas operações interestaduais, no período de 28 de abril de 2003 a 30 de abril de 2004, promovidas por estabelecimento fabricante ou importador, que destinem a este Estado pneumáticos novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha, classificados, respectivamente, nas posições 4011 e 4013 da NBM/SH-NCM, será observado o seguinte:
  a) a base de cálculo prevista nos incisos deste artigo será reduzida para 94,81% (noventa e quatro inteiros e oitenta e um centésimos por cento) do seu valor;
  Nota - Esta redução de base de cálculo deverá obedecer ao disposto no Livro I, art. 23, XXXIII, notas 01 e 02.
  b) a Nota Fiscal que documentar as operações deverá conter, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
  1 - a identificação das mercadorias pela respectiva classificação na NBM/SH-NCM;
  2 - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "Base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária reduzida nos termos do Conv. ICMS 10/03". (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 42.244, de 13.05.2003, DOE RS de 14.05.2003)"

NOTA - Esta redução de base de cálculo deverá obedecer ao disposto no Livro I, art. 23, XXXIII, notas 01 e 02.

b) a Nota Fiscal que documentar as operações deverá conter, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

1 - a identificação das mercadorias pela respectiva classificação na NBM/SH-NCM;

2 - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "Base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária reduzida nos termos do Conv. ICMS 10/03".

Seção XII - Das Operações com Produtos Farmacêuticos (Apêndice II, Seção III, Item VI) Subseção I - Da Responsabilidade

Art. 103. Nas operações internas com os produtos farmacêuticos relacionados no Apêndice II, Seção III, item VI, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14 considerando - se também como substituto tributário o estabelecimento distribuidor das mercadorias. (Redação dada pelo Decreto nº 38.249, de 20.02.1998 - Efeitos a partir de 01.03.1998)

NOTA 01 - (Revogada pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - Ver, na hipótese de estabelecimento varejista receber as mercadorias de que trata este artigo sem substituição tributária, Livro I, art. 46, § 2º. (Acrescentada a nota pelo Decreto nº 38.881, de 18.09.1998 - Efeitos retroativos a 01.09.1998)"

NOTA 02 - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas. (Renumerada a nota para nota 02 pelo Decreto nº 38.881, de 18.09.1998 - Efeitos retroativos a 01.09.1998)

NOTA 03 - Para efeitos desta Seção, considera-se estabelecimento distribuidor das mercadorias o estabelecimento atacadista. (Acrescentada pelo Decreto nº 38.881, de 18.09.1998 - Efeitos retroativos a 01.09.1998)

NOTA 04 - Ocorrerá nova substituição tributária nas saídas de mercadorias já tributadas pelo regime de substituição tributária promovidas por estabelecimento industrial ou distribuidor deste Estado, hipótese em que o estabelecimento remetente será o responsável pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes.

§ 1º A substituição tributária a que se refere este artigo, nas operações internas, não se aplica às seguintes saídas, hipóteses em que o substituto tributário será o destinatário das mercadorias:

a) saídas promovidas por estabelecimento industrial que destinem as mercadorias a estabelecimento distribuidor das mesmas;

b) saídas promovidas por estabelecimento industrial ou distribuidor que destinem as mercadorias a outro estabelecimento industrial ou distribuidor da mesma empresa. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 48.475, de 25.10.2011, DOE RS de 26.10.2011, rep. DOE RS de 27.10.2011, com efeitos a partir de 01.11.2011 e acrescentado pelo Decreto nº 38.881, de 18.09.1998, DOE RS de 21.09.1998, com efeitos a partir de 01.09.1998)

§ 2º Esta substituição tributária fica suspensa, por tempo indeterminado, nas saídas internas de produtos farmacêuticos a título de bonificação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 48.475, de 25.10.2011, DOE RS de 26.10.2011, rep. DOE RS de 27.10.2011, com efeitos a partir de 01.11.2011)

Art. 104. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado os produtos farmacêuticos relacionados no Apêndice II, Seção III, item VI, promovidas por estabelecimento industrial fabricante ou importador, situados nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido: (Redação dada pelo Decreto nº 40.523, de 14.12.2000 - Efeitos a partir de 15.12.2000)

NOTA 01- As unidades da Federação referidas no caput são: todas as unidades da Federação, exceto AM, CE, GO, MG, RJ, RO, RR e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 48.051, de 23.05.2011, DOE RS de 24.05.2011, que altera esta nota, com efeitos a partir de 01.07.2011)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: todas as unidades da Federação, exceto AM, CE, GO, MG, RJ, RN, RO, RR e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 48.050, de 23.05.2011, DOE RS de 24.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: todas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, MG, RJ, RN, RO, RR e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.516, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: todas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, MG, RJ, RN, RR, SC, SP e, a partir de 01.01.2010, RO. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.276, de 15.06.2010, DOE RS de 16.06.2010)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, MG, RJ, RN, RR e SP, sendo que a inclusão do Estado do PR produz efeitos a partir de 01/01/09. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.973, de 03.11.2008, DOE RS de 04.11.2008, com efeitos a partir de 01.10.2008)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, MG, RJ, RN, RR e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.918, de 01.10.2008, DOE RS de 02.10.2008, com efeitos a partir de 01.10.2008)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, MG, PR, RJ, RN, RR e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.042, de 04.05.2007, DOE RS de 07.05.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, MG, PR, RJ, RN, RR, SC e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 44.631, de 08.09.2006, DOE RS de 11.09.2006, com efeitos a partir de 01.05.2006)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, MG, PR, RJ, RR, SC e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 44.630, de 08.09.2006, DOE RS de 11.09.2006, com efeitos a partir de 01.11.2005)"

NOTA 02 - Fundamento legal: Conv. ICMS 76/94. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.825, de 16.08.2008, DOE RS de 18.08.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Convs. ICMS 76 e 99/94; 4 e 51/95; 25 e 79/96; 147/02; 78, 100, 143 e 144/03; 68, 83 e 145/04; 14, 47 e 81/05; 37 e 146/06; Atos COTEPE ICMS 15/97; 100/99; Despachos 14/99; 10 e 29/00; 5/01; 12/02; 19/03; 8/04; 3, 20 e 25/05; 2/06. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.042, de 04.05.2007, DOE RS de 07.05.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)"
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Convs. ICMS 76 e 99/94; 4 e 51/95; 25 e 79/96; 147/02; 78, 100, 143 e 144/03; 68, 83 e 145/04; 14, 47 e 81/05; Atos COTEPE ICMS 15/97; 100/99; Despachos 14/99; 10 e 29/00; 5/01; 12/02; 19/03; 8/04; 3, 20 e 25/05; 2/06. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 44.631, de 08.09.2006, DOE RS de 11.09.2006, com efeitos a partir de 01.05.2006)"
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Convs. ICMS 76 e 99/94; 4 e 51/95; 25 e 79/96; 147/02; 78, 100, 143 e 144/03; 68, 83 e 145/04; 14, 47 e 81/05; Atos COTEPE ICMS 15/97; 100/99; Despachos 14/99; 10 e 29/00; 5/01; 12/02; 19/03; 8/04; 3, 20 e 25/05. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 44.630, de 08.09.2006, DOE RS de 11.09.2006, com efeitos a partir de 01.11.2005)"

NOTA 03 - Ver, quando a operação interestadual for promovida por estabelecimento não referido no "caput", art.34.

I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias;

II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo de contribuinte deste Estado.

Parágrafo único - A substituição tributária a que se refere este artigo, nas operações interestaduais, não se aplica às hipóteses:

a) em que o destinatário seja estabelecimento distribuidor das mercadorias;

b) previstas no art. 35.

NOTA 04 - (Revogada pelo Decreto nº 45.825, de 16.08.2008, DOE RS de 18.08.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 04 - O disposto neste artigo, relativamente ao Estado de Santa Catarina, aplica-se somente às operações com os medicamentos classificados nas posições 3002 a 3004 e na subposição 3006.60. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.042, de 04.05.2007, DOE RS de 07.05.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)"

Subseção II - Da Base de Cálculo

Art. 105. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts.15, "caput", e 37, "caput, nas operações com as mercadorias de que trata esta seção, é: (Redação dada pelo Decreto 38.249, de 20.02.1998 - Efeitos retroativos a 01.01.1998)

NOTA - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, Livro I, art. 35, VII. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.852, de 03.09.2008, DOE RS de 04.09.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Ver : hipótese de imposto devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art.37, parágrafo único, "a". (Redação dada pelo Decreto 39.645 de 29.07.1999 - Efeitos a partir de 30.07.1999)"

I - o valor correspondente ao preço constante de tabela sugerido por órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial;

"NOTA - O estabelecimento industrial ou importador substituto deverá remeter listas atualizadas dos preços máximos de venda a consumidor sugeridos por ele, que poderão ser emitidas por meio magnético, e informar em qual revista especializada ou outro meio de comunicação divulgou os preços máximos de venda a consumidor dos seus produtos, sempre que efetuar quaisquer alterações, à Agência Substituição Tributária Interestadual da Delegacia Especializada da Receita Estadual - Rua Siqueira Campos, 1184, 10º andar, Porto Alegre, RS - CEP 90010-001."(Redação dada pelo Decreto Nº 49191 DE 05/06/2012)

NOTA - O estabelecimento industrial ou importador substituto deverá remeter listas atualizadas dos preços máximos de venda a consumidor sugeridos por ele, que poderão ser emitidas por meio magnético, e informar em qual revista especializada ou outro meio de comunicação divulgou os preços máximos de venda a consumidor dos seus produtos, sempre que efetuar quaisquer alterações, ao Núcleo de Execução da Substituição Tributária e Comércio Exterior da Delegacia da Fazenda Estadual de Porto Alegre, Receita Estadual - Rua Gal. Câmara, 156, 9º andar, Porto Alegre, RS - CEP 90016-900. (Redação dada pelo Decreto nº 44.565, de 01.08.2006, DOE RS de 02.08.2006)(Redação Anterior)

II - inexistindo os preços referidos no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento varejista e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de: (Redação dada pelo Decreto nº 40.901, de 23.07.2001 - Efeitos retroativos a 01.05.2001)

NOTA - Quando o estabelecimento industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista, o preço inicial a ser utilizado para determinação da base de cálculo será o praticado pelo distribuidor ou atacadista.

a) em se tratando de produtos classificados nas posições 3002, exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90, 3003, exceto no código 3003.90.56 e 3004, exceto no código 3004.90.46, na subposição 3006.30 e código 3006.60.00, todos da NBM/SH-NCM, 33,05% (trinta e três inteiros e cinco centésimos por cento), nas operações internas, e 41,06% (quarenta e um inteiros e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.541, de 08.11.2010, DOE RS de 09.11.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "a) em se tratando de produtos classificados nas posições 3002, exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90, 3003, exceto no código 3003.90.56, 3004, exceto no código 3004.90.46, nas subposições 3306.10, 3306.20 e 3306.90, no código 3005.10.10, na subposição 3006.30 e nos códigos 3006.60.00 e 9603.21.00, todos da NBM/SH-NCM, 33,05% (trinta e três inteiros e cinco centésimos por cento), nas operações internas, e 41,06% (quarenta e um inteiros e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.516, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)"
  "a) em se tratando de produtos classificados nas posições 3002, exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90, 3003, exceto no código 3003.90.56, e 3004, exceto no código 3004.90.46, e na subposição 3006.60, todos da NBM/SH-NCM, 33,05% (trinta e três inteiros e cinco centésimos por cento), nas operações internas, e 41,06% (quarenta e um inteiros e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 46.520, de 22.07.2009, DOE RS de 24.07.2009)"
  "a) em se tratando de produtos classificados nas posições 3002, exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90, 3003, exceto no código 3003.90.56, e 3004, exceto no código 3004.90.46, nas subposições 3306.10, 3306.20 e 3306.90 e nos códigos 3005.10.10, 3006.60.00 e 9603.21.00, todos da NBM/SH-NCM, 33,05% (trinta e três inteiros e cinco centésimos por cento), nas operações internas, e 41,06% (quarenta e um inteiros e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais; (Redação dada pelo decreto nº 44.277 de 26.01.2006, DOE RS de 27.01.2006, com efeitos a partir de 01.05.2005)"

b) em se tratando de produtos classificados nas posições 3002, exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90, 3003, exceto no código 3003.90.56, e 3004, exceto no código 3004.90.46, na subposição 3006.30 e no código 3006.60.00, todos da NBM/SH-NCM, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e para a COFINS previsto no art. 3º da Lei Federal nº 10.147/2000, 38,24% (trinta e oito inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), nas operações internas, e 46,56% (quarenta e seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.541, de 08.11.2010, DOE RS de 09.11.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "b) em se tratando de produtos classificados nas posições 3002, exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90, 3003, exceto no código 3003.90.56, e 3004, exceto no código 3004.90.46, no código 3005.10.10, na subposição 3006.30 e no código 3006.60.00, todos da NBM/SH-NCM, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e para a COFINS previsto no art. 3º da Lei Federal nº 10.147/2000, 38,24% (trinta e oito inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), nas operações internas, e 46,56% (quarenta e seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.516, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)"
  "b) em se tratando de produtos classificados nas posições 3002, exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90, 3003, exceto no código 3003.90.56, e 3004, exceto no código 3004.90.46, e na subposição 3006.60, todos da NBM/SH-NCM, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e para a COFINS previsto no art. 3º da Lei Federal nº 10.147/00, 38,24% (trinta e oito inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), nas operações internas, e 46,56% (quarenta e seis inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 46.520, de 22.07.2009, DOE RS de 24.07.2009)"
  "b) em se tratando de produtos classificados nas posições 3002, exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90, 3003, exceto no código 3003.90.56, e 3004, exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10, 3006.60.00, todos da NBM/SH-NCM, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e para a COFINS previsto no art. 3º da Lei Federal nº 10.147/00, 38,24% (trinta e oito inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), nas operações internas, e 46,56% (quarenta e seis inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.277 de 26.01.2006, DOE RS de 27.01.2006, com efeitos a partir de 01.05.2005)"

c) em se tratando de produtos relacionados no Apêndice II, Seção III, item VI, exceto aqueles de que tratam as alíneas anteriores desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do "caput" do art. 1º da Lei Federal nº 10.147/00, na forma do § 2º desse mesmo artigo, 41,34% (quarenta e um inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), nas operações internas, e 49,86% (quarenta e nove inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.277 de 26.01.2006, DOE RS de 27.01.2006, com efeitos a partir de 01.05.2005)

1º No período de 1º de julho de 2010 a 31 de dezembro de 2012, a base de cálculo prevista neste artigo será reduzida para 80% (oitenta por cento) do seu valor, exceto quando se tratar: (Redação dada pelo Decreto Nº 49282 DE 22/06/2012)

§ 1º No Período de 1º de julho de 2010 a 30 de junho de 2012, a base de cálculo prevista neste artigo será reduzida para 80% (oitenta por cento) do seu valor, exceto quando se tratar: (Redação dada pelo Decreto nº 48.131, de 30.06.2011, DOE RS de 01.07.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º No período de 1º de julho de 2010 a 30 de junho de 2011, a base de cálculo prevista neste artigo será reduzida para 80% (oitenta por cento) do seu valor, exceto quando se tratar: (Redação dada pelo Decreto nº 47.363, de 08.07.2010, DOE RS de 09.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)"
  "§ 1º A base de cálculo prevista neste artigo será reduzida para 85% (oitenta e cinco por cento) do seu valor, exceto quando se tratar: (Redação dada pelo Decreto nº 47.191, de 22.04.2010, DOE RS de 23.04.2010)"
  "§ 1º - A base de cálculo prevista neste artigo será reduzida para 90% (noventa por cento) do seu valor, exceto quando se tratar: (Redação dada pelo Decreto nº 45.733, de 30.06.2008, DOE RS de 01.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"
  Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º - A base de cálculo prevista neste artigo será reduzida para 90% (noventa por cento) do seu valor, exceto quando se tratar de medicamentos similares referidos no § 2º e das mercadorias que compõem a cesta básica de medicamentos referidas no art. 106. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 45.437, de 09.01.2008, DOE RS de 10.01.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)"
  "Parágrafo único - A base de cálculo prevista no "caput", exceto quando se tratar das mercadorias que compõem a cesta básica de medicamentos referidas no artigo seguinte, será reduzida para 90% (noventa por cento) de seu valor, dispensado o estorno proporcional do crédito fiscal conforme previsto no Livro I, art. 35, VII."

a) de medicamentos similares referidos no § 2º; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.733, de 30.06.2008, DOE RS de 01.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

b) e medicamentos genéricos referidos no § 3º; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.733, de 30.06.2008, DOE RS de 01.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

c) das mercadorias que compõem a cesta básica de medicamentos referidas no art. 106. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.733, de 30.06.2008, DOE RS de 01.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

NOTA - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, Lv. I, art. 35, VII. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.859, de 08.09.2008, DOE RS de 09.09.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, VII.(Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.437, de 09.01.2008, DOE RS de 10.01.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

§ 2º No período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2012, nas operações internas com medicamentos similares relacionados no Apêndice XXXII, a base de cálculo referida no inciso I será reduzida para:"(Redação dada pelo Decreto Nº 49282 DE 22/06/2012)

§ 2º No período de 1º de julho de 2010 a 30 de junho de 2012, nas operações internas com medicamentos similares relacionados no Apêndice XXXII, a base de cálculo referida no inciso I será reduzida para: (Redação dada pelo Decreto nº 48.131, de 30.06.2011, DOE RS de 01.07.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º No período de 1º de julho de 2010 a 30 de junho de 2011, nas operações internas com medicamentos similares relacionados no Apêndice XXXII, a base de cálculo referida no inciso I será reduzida para: (Redação dada pelo Decreto nº 47.363, de 08.07.2010, DOE RS de 09.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)"
  "§ 2º - No período de 1º de agosto de 2008 a 30 de junho de 2010, nas operações internas com medicamentos similares relacionados no Apêndice XXXII, a base de cálculo referida no inciso I será reduzida para: (Redação dada pelo Decreto nº 46.430, de 23.06.2009, DOE RS de 24.06.2009)"
  "§ 2º No período de 1º de agosto de 2008 a 30 de junho de 2009, nas operações internas com medicamentos similares relacionados no Apêndice XXXII, a base de cálculo referida no inciso I será reduzida para: (Redação dada pelo Decreto nº 45.780, de 29.07.2008, DOE RS de 30.07.2008)"
  "§ 2º - No período de 1º de fevereiro a 31 de julho de 2008, nas operações internas com medicamentos similares relacionados no Apêndice XXXII, a base de cálculo referida no inciso I será reduzida para: (Acrescentado pelo Decreto nº 45.437, de 09.01.2008, DOE RS de 10.01.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

NOTA - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, Livro I, art. 35, VII. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.822, de 03.09.2008, DOE RS de 04.09.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)

a) 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento) do seu valor, quando o princípio ativo for amoxicilina, atenolol, azitromicina, captopril, diclofenaco potássico, diclofenaco sódico, dipirona, fluconazol, fluoxetina, nimesulide, omeprazol, paracetamol e sinvastatina. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.437, de 09.01.2008, DOE RS de 10.01.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)

b) 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor, nos demais casos, exceto quando se tratar das mercadorias que compõem a cesta básica de medicamentos referidas no art. 106."(Redação dada pelo Decreto Nº 49282 DE 22/06/2012)

b) 80% (oitenta por cento) do seu valor, nos demais casos, exceto quando se tratar das mercadorias que compõem a cesta básica de medicamentos referidas no art. 106. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.131, de 30.06.2011, DOE RS de 01.07.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "b) 70% (setenta por cento) do seu valor, nos demais casos, exceto quando se tratar das mercadorias que compõem a cesta básica de medicamentos referidas no art. 106. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.363, de 08.07.2010, DOE RS de 09.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)"
  "b) 60% (sessenta por cento) do seu valor, nos demais casos, exceto quando se tratar das mercadorias que compõem a cesta básica de medicamentos referidas no art. 106. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.780, de 29.07.2008, DOE RS de 30.07.2008)"
  "b) 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, nos demais casos, exceto quando se tratar das mercadorias que compõem a cesta básica de medicamentos referidas no art. 106. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.437, de 09.01.2008, DOE RS de 10.01.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

§3º No período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2012, nas operações internas com medicamentos genéricos, a base de cálculo referida no inciso I será reduzida para 65% (sessenta e cinco por cento) do seu valor." (Redação dada pelo Decreto Nº 49282 DE 22/06/2012)

§ 3º No período de 1 º de julho de 2010 a 30 de junho de 2012, nas operações internas com medicamentos genéricos, a base de cálculo referida no inciso I será reduzida para 70% (setenta por cento) do seu valor. (Redação dada pelo Decreto nº 48.131, de 30.06.2011, DOE RS de 01.07.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º No período de 1º de julho de 2010 a 30 de junho de 2011, nas operações internas com medicamentos genéricos, a base de cálculo referida no inciso I será reduzida para 70% (setenta por cento) do seu valor. (Redação dada pelo Decreto nº 47.363, de 08.07.2010, DOE RS de 09.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)"
  "§ 3º - No período de 1º de julho de 2008 a 30 de junho de 2010, nas operações internas com medicamentos genéricos, a base de cálculo referida no inciso I será reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor. (Redação dada pelo Decreto nº 46.430, de 23.06.2009, DOE RS de 24.06.2009)"
  "§ 3º - No período de 1º de julho de 2008 a 30 de junho de 2009, nas operações internas com medicamentos genéricos, a base de cálculo referida no inciso I será reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor. (Acrescentado pelo Decreto nº 45.733, de 30.06.2008, DOE RS de 01.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"

NOTA - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, Lv. I, art. 35, VII. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.859, de 08.09.2008, DOE RS de 09.09.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Art. 106. O débito de responsabilidade por substituição tributária, calculado nos termos do art. 15 ou 37, sobre a base de cálculo referida no artigo anterior, será reduzido para 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento) do seu valor, nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica de medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul, relacionadas no Apêndice V. (Redação dada pelo Decreto nº 39.276, de 09.02.1999 - Efeitos retroativos a 01.01.1999)

Parágrafo único - Nas operações com as mercadorias referidas neste artigo, serão observadas, ainda, as seguintes obrigações acessórias:

a) o substituto tributário deverá fazer constar na Nota Fiscal que documentar a operação, além das exigências previstas na legislação tributária, a expressão "ICMS relativo à substituição tributária reduzido para 41,176% do seu valor - cesta básica de medicamentos/RS - Lei nº 10.278/94"; (Redação dada pelo Decreto nº 39.276, de 09.02.1999 - Efeitos retroativos a 01.01.1999)

b) o contribuinte substituído deverá cumprir, ainda, as obrigações previstas no Livro I, art. 23, VIII, notas 02 e 03.

Art. 107. Não haverá retenção do imposto nas operações com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento do câncer, hipótese em que o substituto tributário deverá fazer constar na Nota Fiscal que documentar a operação, além das exigências previstas na legislação tributária, a expressão "Não há substituição tributária - Medicamento quimioterápico usado no tratamento do câncer (Conv. 34/96)".

NOTA - As operações internas com as mercadorias referidas neste artigo estão isentas do imposto, conforme previsto no Livro I, art. 9º, XLI.

Subseção III - Da Restituição do Imposto

Art. 108. (Revogado pelo Decreto nº 38.881, de 18.09.1998 - Efeitos retroativos a 01.03.1998).

Art. 109. (Revogado pelo Decreto nº 38.881, de 18.09.1998 - Efeitos retroativos a 01.03.1998).

Art. 110. (Revogado pelo Decreto nº 38.881, de 18.09.1998 - Efeitos retroativos a 01.03.1998).

Seção XIII - (Revogada pelo Decreto nº 47.210, de 06.05.2010, DOE RS de 07.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
   "Seção XIII
   Das Operações com Telhas, Cumeeiras e Caixas d'Água
   (Apêndice II, Seção III, Item VII)"

Subseção I - (Revogada pelo Decreto nº 47.210, de 06.05.2010, DOE RS de 07.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
   "Subseção I
   Da Responsabilidade"

Art. 111. (Revogado pelo Decreto nº 47.210, de 06.05.2010, DOE RS de 07.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 111. Nas operações internas com telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro relacionadas no Apêndice II, Seção III, item VII, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14. (Redação dada pelo Decreto nº 41.894, de 16.10.2002 - Efeitos a partir de 01.11.2002)
  NOTA - Os arts. 9ºa 14º definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas."

Art. 112. (Revogado pelo Decreto nº 47.210, de 06.05.2010, DOE RS de 07.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 112. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item VII, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido: (Redação dada pelo Decreto nº 41.894, de 16.10.2002 - Efeitos a partir de 01.11.2002)
  NOTA 01 - As unidades da Federação referidas neste artigo são: CE, DF, ES, GO, MG, MS, MT, PA, PR, RJ, RR, SC, SE, SP e TO (Redação dada pelo Decreto nº 44.279, de 31.01.2006 - Efeitos retroativos a 11.07.2005)
  NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 32, 42 e 44/92; 14, 38, 39 e 40/93; 19/94; 25, 31, 32 e 41/98; 20 e 42/00; 38 e 44/02; 25/05; 10/06. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 44.694, de 23.10.2006, DOE RS de 24.10.2006, com efeitos 01.05.2006)
  NOTA 03 - Ver, quando a operação interestadual for promovida por estabelecimento não referido no "caput", art.34.
  I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste estado com as referidas mercadorias; (Redação dada pelo Decreto nº 39.645, de 29.07.1999, efeitos a partir de 30.07.1999)
  II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo de contribuinte neste estado."

Subseção II - (Revogada pelo Decreto nº 47.210, de 06.05.2010, DOE RS de 07.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
   "Subseção II
   Da Base de Cálculo"

Art. 113. (Revogado pelo Decreto nº 47.210, de 06.05.2010, DOE RS de 07.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 113. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária, nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é: (Redação dada pelo Decreto nº 39.645, de 29.07.1999, efeitos a partir de 30.07.1999)"

NOTA - (Revogada pelo Decreto nº 47.210, de 06.05.2010, DOE RS de 07.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a". (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"
  "NOTA - Ver : quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadorias com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a", hipótese em que se aplkica a base de cálculo prevista neste artigo , Livro I, art.46, § 2º, e Livro III. Art. 9º, parágrafo único."

I - (Revogado pelo Decreto nº 47.210, de 06.05.2010, DOE RS de 07.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "I - o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou pelo próprio industrial ou importador;"

II - (Revogado pelo Decreto nº 47.210, de 06.05.2010, DOE RS de 07.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo industrial, importador, depósito ou atacadista, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento varejista e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de 30% (trinta por cento)."

Seção XIV - Das Operações com Tintas, Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química (Apêndice II, Seção III, Item VIII) Subseção I - Da Responsabilidade

Art. 114. Nas operações internas com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química relacionados no Apêndice II, Seção III, item VIII, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas.

Art. 115. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química relacionados no Apêndice II, Seção III, item VIII, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:

NOTA 01 - Fundamento legal: Convs. ICMS 74, 99 e 153/94; 28, 41, 44, 86 e 127/95; 109/96.

NOTA 02 - Ver, quando a operação interestadual for promovida por estabelecimento não referido no "caput", art. 34.

I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias; (Redação dada pelo decreto nº 38.249, de 20.02.1998 - Efeitos a partir de 25.02.1998)

II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo de contribuinte deste Estado.

Art. 116. O disposto nesta Subseção não se aplica:

I - às remessas das mercadorias para serem utilizadas, pelo destinatário, em processo de industrialização; e

II - às saídas de asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo, classificados no código 2715.00.00 e na posição 2713 da NBM/SH-NCM, promovidas pelas refinarias de petróleo, hipótese em que o responsável pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes, na condição de substituto tributário, é o estabelecimento destinatário das mercadorias; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 47.823, de 10.02.2011, DOE RS de 11.02.2011, com efeitos a partir de 01.02.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "II - às saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da NBM/SH-NCM, promovidas pelas refinarias de petróleo, hipótese em que o responsável pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes, na condição de substituto tributário, é o estabelecimento destinatário das mercadorias; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.584, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)"
  "II - às saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da NBM/SH-NCM, promovidas pela PETROBRAS, hipótese em que o responsável pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes, na condição de substituto tributário, é o estabelecimento destinatário das mercadorias; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.087, de 17.12.2008, DOE RS de 18.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
  "II - às saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da NBM/SH-NCM, excluídas emulsões de asfalto ou betume e mástiques betuminosos, promovidas pela PETROBRAS, hipótese em que o responsável pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes, na condição de substituto tributário, é o estabelecimento destinatário das mercadorias; (Redação dada pelo Decreto nº 45.348, de 26.11.2007, DOE RS de 27.11.2007)"
  "II - às saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado nos códigos 2715.00.0100 e 2715.00.9900 da NBM/SH, promovidas pela PETROBRAS, hipótese em que o responsável pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes, na condição de substituto tributário, é o estabelecimento destinatário das mercadorias;"

III - às operações interestaduais, nas hipóteses de não-aplicabilidade do regime de substituição tributária previstas no art. 35.

Subseção II - Da Base de Cálculo

Art. 117. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias de que trata esta seção, é:nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é: (Redação dada pelo Decreto nº 38.249, de 20.02.1998 - Efeitos a partir de 25.02.1998)

NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a". (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a"; hipótese em que se aplica a base de cálculo prevista neste artigo, Livro I, art. 46, § 2º, e Livro III, art. 9º, parágrafo único. (Redação dada pelo Decreto nº 39.645, de 29.07.1999 - Efeitos a partir de 30.07.1999)"

I - o preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente, acrescido do valor do frete;

II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo substituto, acrescido do IPI, frete, seguro e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de:

a) 35% (trinta e cinco por cento), nas operações internas, e 43,14% (quarenta e três inteiros e quatorze centésimos por cento), nas operações interestaduais, para os produtos relacionados no Apêndice II, Seção, III, item VIII, alíneas "a" a "i";

b) 50% (cinqüenta por cento), nas operações internas, e 59,04% (cinqüenta e nove inteiros e quatro centésimos por cento), nas operações interestaduais, para os produtos relacionados no Apêndice II, Seção, III, item VIII, alínea "j". (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.087, de 17.12.2008, DOE RS de 18.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo substituto, acrescido do IPI, seguro, frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de 35% (trinta e cinco por cento)."

Parágrafo único - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente, calculado com base no valor do frete acrescido dos percentuais indicados no inciso II, será efetuado pelo estabelecimento destinatário. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 46.087, de 17.12.2008, DOE RS de 18.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente, calculado com base no valor do frete acrescido do percentual indicado no inciso II, será efetuado pelo estabelecimento destinatário."

NOTA - Ver emissão de Nota Fiscal, LivroII, art.25, IX. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 39.813, de 12.11.1999, DOE RS de 16.11.1999)

Seção XV - Das Operações com Veículos Automotores Novos (Apêndice II, Seção III, Itens IX e X) Subseção I - Da Responsabilidade

Art. 118. Nas operações internas com veículos automotores novos relacionados no Apêndice II, Seção III, itens IX e X, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.

NOTA 01 - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas.

NOTA 02 - A responsabilidade por substituição tributária relativa aos veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item IX, alcança apenas a subseqüente saída. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 45.009, de 13.04.2007, DOE RS de 16.04.2007)

Art. 119. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado veículos automotores novos, relacionados no Apêndice II, Seção III, itens IX e X, promovidas por estabelecimento importador ou industrial fabricante, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido: (Redação dada pelo Decreto nº 40.789 de 23.05.2001- Efeitos retroativos a 16.04.2001)

NOTA 01 - Fundamento legal:

a) veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X - Convs. ICMS 132, 143 e 148/92; 01 e 87/93; 44, 52, 88 e 163/94; 37 e 52/95; 39, 45 e 83/96; 129/97; 23, 29, 67, 97 e 125/98; 02, 26, 50 e 71/99; 72/00; 81/01; 60/05 e Ato COTEPE/ICMS nº 74/98; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.009, de 13.04.2007, DOE RS de 16.04.2007)

b) veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item IX - Convs. ICMS 52 e 88/93; 44 e 88/94; 52/95; 39 e 45/96; 129/97; 23, 29, 67 e 97/98; 28 e 34/99; 9/01. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.009, de 13.04.2007, DOE RS de 16.04.2007)

NOTA 02 - Ver, quando a operação interestadual for promovida por estabelecimento não referido no "caput", art. 34.

NOTA 03 - O disposto neste artigo não se aplica às operações efetuadas por meio de faturamento direto da montadora ou do importador ao consumidor, hipótese em que deverá ser observado o previsto na Seção XXIV. (Acrescentada pelo Decreto nº 40.457, de 16.11.2000 - Efeitos retroativos a 20.09.2000)

I - nas subseqüentes saídas promovidas por contribuintes deste Estado, quando se tratar das mercadorias referidas no Apêndice II, Seção III, item X; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 45.009, de 13.04.2007, DOE RS de 16.04.2007)

II - na subseqüente saída promovida por contribuinte deste Estado, quando se tratar das mercadorias referidas no Apêndice II, Seção III, item IX; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 45.009, de 13.04.2007, DOE RS de 16.04.2007)

III - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao ativo permanente de contribuinte. (Antigo inciso II renumerado pelo Decreto nº 45.009, de 13.04.2007, DOE RS de 16.04.2007)

Art. 120. A substituição tributária a que se refere esta Seção aplica-se também aos acessórios colocados no veículo pelo contribuinte substituto.

Art. 121. A substituição tributária a que se refere esta Seção não se aplica:

I - às saídas com destino à industrialização;

II - às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;

III - aos acessórios colocados pelo revendedor do veículo; e

IV - às saídas de veículos novos motorizados importados do exterior e destinados a estabelecimento industrial beneficiário em projeto de fomento previsto na LEI Nº 11.085, de 22/01/98, e objeto de contrato ou protocolo, desde que o remetente seja empresa especializada credenciada pelo destinatário, hipótese em que o substituto tributário será o estabelecimento recebedor. (Redação dada pelo Decreto nº 38.552, de 08.06.1998 - Efeitos retroativos a 05.05.1998)

V - às operações interestaduais, nas hipóteses de não-aplicabilidade do regime de substituição tributária previstas no art. 35. (Renumerado o inciso IV para inciso V pelo Decreto nº 38.249, de 20.02.1998 - Efeitos retroativos a 31.12.1997)

Art. 122. A exclusão de responsabilidade do substituído de que tratam os arts. 11 e 36, I, não se aplica aos acessórios colocados por este, no veículo.

Subseção II - Da Base de Cálculo

Art. 123 - A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias de que trata esta seção, é:nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é: (Redação dada pelo Decreto nº 38.249, de 20.02.1998 - Efeitos a partir de 25.02.1998)

NOTA 01 - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a". (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a"; hipótese em que se aplica a base de cálculo prevista neste artigo, Livro I, art. 46, § 2º, e Livro III, art. 9º, parágrafo único. (Redação dada pelo Decreto nº 39.645, de 29.07.1999 - Efeitos a partir de 30.07.1999)"

NOTA 02 - A base de cálculo a que se refere este artigo deverá incluir o valor dos acessórios colocados no veículo pelo substituto tributário. (Acrescentada pelo Decreto nº 39.341, de 17.03.99 - Efeitos a partir de 18.03.1999)

NOTA 03 - Nas saídas interestaduais com a redução de base de cálculo prevista no Livro I, art. 23, XXXII, nas hipóteses em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda ao consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista naquele inciso. (Acrescentada pelo Decreto nº 42.159, de 28.02.2003 - Efeitos retroativos a 08.01.2003)

NOTA 04 - A redução de base de cálculo prevista no art. 23, XXXII, não deverá resultar em diminuição da base de cálculo da operação subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante. (Acrescentada pelo Decreto nº 44.967, de 21.03.2007 - Efeitos a partir de 22.03.2007)

I - quando se tratar de veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X: (Redação dada pelo Decreto nº 45.009, de 13.04.2007 - Efeitos a partir de 16.04.2007)

"NOTA - O estabelecimento substituto deverá remeter a tabela dos preços sugeridos ao público, em até 10 (dez) dias após qualquer alteração de preços, para o endereço eletrônico da Agência Substituição Tributária Interestadual da Delegacia Especializada da Receita Estadual stie@sefaz.rs.gov.br:"(Redação dada pelo Decreto Nº 49191 DE 05/06/2012)

NOTA - O estabelecimento substituto deverá remeter para o endereço eletrônico do Núcleo de Execução da Substituição Tributária e Comércio Exterior da Delegacia da Fazenda Estadual de Porto Alegre da Receita Estadual nesut@sefaz.rs.gov.br:(Redação Anterior)

a) a tabela dos preços sugeridos ao público, em até 10 (dez) dias após qualquer alteração de preços;

b) a tabela dos preços sugeridos ao público que vigoraram no período de 1º de janeiro de 2000 até 04 de julho de 2005, até 30 de setembro de 2005. (Acrescentada pelo Decreto nº 44.279, de 31.01.2006 - Efeitos retroativos a 05.07.2005)

a) em relação às saídas, real ou simbólica, promovidas por montadora ou suas concessionárias, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público) ou, na falta desta, de tabela sugerida pelo fabricante, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete e do IPI; (Redação dada pelo Decreto nº 45.009, de 13.04.2007 - Efeitos a partir de 16.04.2007)

b) em relação às demais saídas, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes ao IPI, seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de 30% (trinta por cento);

NOTA 01 - Se o veículo for importado, o valor da operação praticado pelo substituto a que se refere esta alínea não poderá ser inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento do Imposto de Importação e do IPI.

NOTA 02 - Aplicam-se às saídas, promovidas pelas importadoras, de veículos constantes da tabela sugerida pelo fabricante referida na alínea anterior as disposições nela contidas, inclusive com a utilização dos valores da tabela.

II - quando se tratar de veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item IX: (Redação dada pelo Decreto nº 45.009, de 13.04.2007 - Efeitos a partir de 16.04.2007)

a) de fabricação nacional: (Redação dada pelo Decreto nº 40.760, de 14.05.2001 - Efeitos a partir de 15.05.2001)

1 - o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público) ou, na falta desta, de tabela sugerida pelo fabricante, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete;

2 - inexistindo o valor de que trata o número anterior, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes ao IPI, seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis ao varejista, acrescido da parcela resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de 34% (trinta e quatro por cento);

b) importados: (Redação dada pelo Decreto nº 40.760, de 14.05.2001 - Efeitos a partir de 15.05.2001)

1 - o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, acrescido do valor do frete;

2 - inexistindo o valor de que trata o número anterior, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes ao IPI, seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis ao varejista, acrescido da parcela resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de 34% (trinta e quatro por cento).

Parágrafo único - A base de cálculo a que se refere este artigo poderá, opcionalmente, ser reduzida nos termos do Livro I, art. 23, XXI e XXII. XXV e XXVI. (Redação dada pelo Decreto nº 39.708, de 06.09.1999 - Efeitos retroativos a 17.08.1999)

NOTA 01 - A redução de base de cálculo prevista no Livro I, art. 23, XXI e XXV, fica condicinada: (Redação dada pelo Decreto nº 41.043, de 11.09.2001 - Efeitos a partir de 12.09.2001)

a) a que o contribuinte substituído manifeste-se, expressamente, pela adoção dessa redução de base de cálculo mediante celebração de Termo de Acordo com a Fiscalização de Tributos Estaduais, que estabelecerá as condições para a operacionalização dessa sistemática de tributação, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS;

b) a não utilização, pelo contribuinte substituído, de qualquer crédito fiscal a título de imposto sobre a diferença entre a base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária e o preço praticado na saída subseqüente, ou qualquer outro crédito fiscal que caracterize discordância com a sistemática de substituição tributária ou com a forma de definição da base de cálculo.

c) na hipótese de o contribuinte substituído ter sido autuado pela utilização dos créditos fiscais referidos na alínea anterior, a que o crédito tributário esteja extinto, parcelado ou garantido mediante hipoteca ou depósito em dinheiro, no valor total do débito; (Acrescentada pelo Decreto nº 42.259, de 26.05.2003 - Efeitos a partir de 27.05.2003)

d) (Revogada pelo Decreto nº 42.993, de 29.03.2004 - Efeitos a partir de 31.03.2004)

e) a que o contribuinte substituído não tenha crédito tributário constituído inscrito como Dívida Ativa, exceto se o crédito tributário estiver extinto, parcelado ou garantido na forma da lei; (Acrescentada pelo Decreto nº 42.259, de 26.05.2003 - Efeitos a partir de 27.05.2003)

f) a que o contribuinte substituído esteja em dia com o pagamento do imposto. (Acrescentada pelo Decreto nº 42.259, de 26.05.2003 - Efeitos a partir de 27.05.2003)

NOTA 02 - Após a celebração do Termo de Acordo referido na nota anterior, a Fiscalização de Tributos Estaduais encaminhará ao substituto tributário relação contendo os contribuintes substituídos optantes e a data de início da fruição do benefício.

NOTA 03 - Ficam suspensos, no período de 1º de abril a 31 de maio de 2002, em relação à redução de base de cálculo prevista no Livro I, art. 23, XXI, os efeitos da nota 01, "a". (Acrescentada pelo Decreto nº 41.547, de 17.04.2002 - Efeitos a partir de 18.04.2002)

NOTA 04 - Ficam automaticamente prorrogados, até 30 de setembro de 2003, os Termos de Acordo em vigor em 30 de junho de 2003, salvo se, até 15 de julho de 2003, houver manifestação expressa dos signatários pela rescisão do respectivo Termo. (Redação dada pelo Decreto nº 42.311, de 27.06.2003 - Efeitos a partir de 01.07.2003)

NOTA 05 - Ficam automaticamente prorrogados, até 30 de junho de 2003, os Termos de Acordo em vigor em 30 de abril de 2003, salvo se, até 15 de maio de 2003, houver manifestação expressa dos signatários pela rescisão do respectivo Termo. (Acrescentada pelo Decreto nº 42.227, de 25.04.2003 - Efeitos a partir de 28.04.2003)

NOTA 06 - As empresas que, até 30/04/03, já tiverem ingressado com ação judicial que verse sobre a utilização dos créditos referidos na alínea "b" da nota 01, e que possuam ou venham a possuir decisão judicial com trânsito em julgado que permita a utilização desses créditos, poderão utilizar os créditos objeto da decisão judicial cumulativamente com o benefício da redução de base de cálculo, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 30/04/03. (Redação dada pelo Decreto nº 42.993, de 29.03.2004 - Efeitos a partir de 31.03.2004)

NOTA 07 - Para aqueles contribuintes que utilizarem os créditos fiscais objeto dá decisão judicial referida na nota anterior, relativos a fatos geradores posteriores a 30/04/03, fica vedada, em relação a esses fatos geradores, a opção pela redução da base de cálculo prevista neste parágrafo. (Renumerada a nota 06 para nota 07, conforme redação dada pelo Decreto nº 42.993, de 29.03.2004 - Efeitos a partir de 31.03.2004)

Art. 124. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário. (Acrescentada pelo Decreto nº 39.813, de 12.11.1999 - Efeitos a partir de 16.11.1999)

NOTA - Ver emissão de Nota Fiscal. Livro II, art. 25, IX.

Parágrafo único - Se o débito de responsabilidade por substituição tributária constante na Nota Fiscal de aquisição não tiver como base o preço constante de tabela estabelecida, fixada ou sugerida pela autoridade competente ou sugerida pelo fabricante, o imposto relativo ao frete será calculado utilizando como base de cálculo o valor deste acrescido do percentual correspondente previsto no artigo anterior. (Redação dada pelo Decreto nº 40.760, de 14.05.2001 - Efeitos a partir de 15.05.2001)

Art. 125. Não haverá retenção do imposto nas saídas de automóveis de passageiros destinados a motoristas profissionais, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), se a operação interna subseqüente com esses veículos for beneficiada com a isenção prevista no Livro I, art. 9º, LXXIX, hipótese em que o substituto tributário deverá fazer constar na Nota Fiscal que documentar a operação, além das exigências previstas na legislação tributária, a expressão "Não há substituição tributária - táxi (Conv. icms 35/97)". (Redação dada pelo Decreto nº 39.341, de 17.03.1999 - Efeitos a partir de 18.03.1999)

Seção XVI - Das Operações Interestaduais que Destinem a Consumidor Final, deste Estado, Petróleo, Inclusive Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos dele Derivados, e Energia Elétrica Subseção I - Da Responsabilidade

Art. 126. O contribuinte de outra unidade da Federação que promover saída a consumidor final, deste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica será o responsável, na condição de substituto tributário, pelo pagamento do imposto devido na entrada dessas mercadorias no território deste Estado.

NOTA - Ver hipótese de incidência do imposto, Livro I, art. 2º, V.

Parágrafo único - Quando se tratar de combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, o responsável pelo pagamento do imposto devido a este Estado é a refinaria de petróleo ou suas bases ou a CPQ, hipótese em que será observado, no que couber, o disposto nos arts. 137 a 139 e 141. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único - Quando se tratar de combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já tenha sido retido anteriormente, o responsável pelo pagamento do imposto devido a este Estado é a refinaria de petróleo ou suas bases ou a CPQ, hipótese em que será observado, no que couber, o disposto nos arts. 140 a 142. (Reintroduzido pelo Decreto nº 43.365, de 23.09.2004 - Efeitos retroativos a 08.04.2004)"

Art. 127. A responsabilidade do substituto tributário pelo pagamento do imposto não será elidida pelo fato de não ter ele retido o tributo do substituído.

Subseção II - Do Cálculo do Imposto

Art. 128. O débito da responsabilidade por substituição tributária prevista nesta Seção será calculado pela aplicação da alíquota interna deste Estado, sobre o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição do destinatário.

NOTA 01 - A base de cálculo prevista neste artigo será reduzida nos termos do art. 23, XXXVII. (Antiga nota acrescentado pelo Decreto nº 43.736, de 13.04.2005 - Efeitos retroativos a 01.04.2005, e renomeada pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

NOTA 02 - A base de cálculo prevista neste artigo não prevalecerá quando se tratar de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, hipótese em que a base de cálculo será prevista no art. 132. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Subseção III - Da Restituição do Imposto

Art. 129. No caso de desfazimento do negócio, se o imposto já houver sido recolhido, o substituto tributário poderá deduzir, do próximo recolhimento a este Estado, o valor do referido imposto, desde que disponha da Nota Fiscal relativa à devolução das mercadorias. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 47.338, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010, com efeitos a partir de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 129. No caso de desfazimento do negócio, se o imposto já houver sido recolhido, o substituto tributário poderá deduzir, do próximo recolhimento a este Estado, o valor do referido imposto, desde que disponha da Nota Fiscal relativa à devolução das mercadorias, visada pela Fiscalização de Tributos Estaduais."

Subseção IV - Das Demais Disposições

Art. 130. Serão efetuados nos termos previstos nos artigos indicados, os seguintes procedimentos:

I - período de apuração e pagamento do imposto decorrente do débito de responsabilidade, arts. 44 e 45;

NOTA - (Revogada pelo Decreto nº 43.365, de 23.09.04 - Efeitos retroativos a 08.04.2004)

II - inscrição do substituto tributário no CGC/TE, art. 50;

III - emissão da Nota Fiscal pelo substituto tributário, arts. 26 e 27;

IV - escrituração fiscal nos livros fiscais do substituto tributário, arts. 29 a 31;

V - envio pelo substituto tributário de arquivo com registro fiscal das operações efetuadas no mês anterior com consumidores finais deste Estado, art. 53, I. (Redação dada pelo Decreto nº 41.392, de 07.02.2002 - Efeitos a partir de 08.02.2002)

Seção XVII - Das Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo, e Outros Produtos (Apêndice II, Seção III, Item IV) (Redação dada ao título da seção pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
   "Seção XVII
   Das Operações com Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos, Derivados
   ou não de Petróleo
   (Apêndice II, Seção III, Item IV)"

NOTA - Para os efeitos desta Seção:

a) considerar-se-ão refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, formulador de combustíveis, importador, distribuidora de combustíveis e TRR, aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

b) aplicam-se, no que couber, às CPQ, as normas contidas nesta Seção aplicáveis à refinaria de petróleo ou suas bases, e, aos formuladores de combustíveis, as disposições aplicáveis ao importador. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Subseção I - Da Responsabilidade

Art. 131. Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes, promovidas por contribuintes deste Estado, relativas a: (Redação dada pelo Decreto nº 39.671, de 18.08.1999 - Efeitos retroativos a 01.07.1999)

NOTA 01 - A substituição tributária a que se refere este artigo ocorre tanto nas operações internas quanto nas interestaduais e está fundamentada no Conv. ICMS 110/07. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.101, de 23.12.2008, DOE RS de 24.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - A substituição tributária a que se refere este artigo ocorre tanto nas operações internas quanto nas interestaduais e está fundamentada nos Convs. ICMS 8 e 110/07. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"
  ""NOTA 01 - A substituição tributária a que se refere este artigo ocorre tanto nas operações internas quanto nas interestaduais e está fundamentada nos Convs. ICMS 105/92; 111 e 112/93; 6 e 154/94; 85 e 126/95; 28 e 111/96; 3, 31, 52, 53, 63, 80, 128 e 130/97; 17, 31, 37, 71, 80 e 82/98; 3, 27, 46, 72, 73, 83, 84 e 85/99; 21, 37, 48 e 53/00; 26, 28, 138 e 139/01; 5, 54, 59, 84, 85, 91, 103, 121, 122, 140, 148 e 156/02; 6, 38, 49, 72, 107 e 108/03; 5, 64 e 101/04; 33, 78 e 168/05; 1, 22 e 62/06; 8, 11 e 98/07; Atos COTEPE/ICMS 47/03; 15 e 42/05; 56/06. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.522, de 28.02.2008, DOE RS de 29.02.2008, com efeitos 01.03.2008)"
  "NOTA 01 - A substituição tributária a que se refere este artigo ocorre tanto nas operações internas quanto nas interestaduais e está fundamentada nos Convs. ICMS 105/92; 111 e 112/93; 6 e 154/94; 85 e 126/95; 28 e 111/96; 3, 31, 52, 53, 63, 80, 128 e 130/97; 17, 31, 37, 71, 80 e 82/98; 3, 27, 46, 72, 73, 83, 84 e 85/99; 21, 37, 48 e 53/00; 26, 28, 138 e 139/01; 5, 54, 59, 84, 85, 91, 103, 121, 122, 140, 148 e 156/02; 6, 38, 49, 72, 107 e 108/03; 5, 64 e 101/04; 33, 78 e 168/05; 1, 22 e 62/06; 8/07;Atos COTEPE/ICMS 47/03; 15 e 42/05; 56/06. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.228, de 30.08.2007, DOE RS de 31.08.2007, com efeitos a partir de 01.09.2007)"
  "NOTA 01 - A substituição tributária a que se refere este artigo ocorre tanto nas operações internas quanto nas interestaduais e está fundamentada nos Convs. ICMS 105/92; 111 e 112/93; 6 e 154/94; 85 e 126/95; 28 e 111/96; 3, 31, 52, 53, 63, 80, 128 e 130/97; 17, 31, 37, 71, 80 e 82/98; 3, 27, 46, 72, 73, 83, 84 e 85/99; 21, 37, 48 e 53/00; 26, 28, 138 e 139/01; 5, 54, 59, 84, 85, 91, 103, 121, 122, 140, 148 e 156/02; 6, 38, 49, 72, 107 e 108/03; 5, 64 e 101/04; 33, 78 e 168/05; Atos COTEPE/ICMS 47/03; 15 e 42/05. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 44.738, de 20.11.2006, DOE RS de 21.11.2006)"

NOTA 02 - Ver, quando se tratar de operação interestadual promovida por estabelecimento não referido neste artigo como substituto tributário, art. 34.

NOTA 03 - (Suprimida pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 03 - Para os efeitos desta Seção, considerar-se-ão distribuidora de combustíveis, TRR, formulador de combustíveis, importador e CPQ aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente. (Redação dada pelo Decreto nº 41.669, de 07.06.2002 - Efeitos retroativos a 01.01.2002)"

NOTA 04 - (Suprimida pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 04 - Revogada. (Revogada pelo Decreto nº 41.450, de 06.03.2002 - Efeitos retroativos a 01.10.2001)"

NOTA 05 - (Suprimida pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 05 - O contribuinte substituído que realizar operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com biodiesel - B100 será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, inclusive acréscimos legais, se este não tiver sido objeto de retenção e recolhimento por qualquer motivo ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, conforme disposto nos artigos 140, 141, 141-A e 141-C. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.228, de 30.08.2007, DOE RS de 31.08.2007, com efeitos a partir de 01.09.2007)"

I - saídas de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, exceto gasolina, óleo diesel, GLP, álcool etílico anidro combustível e biodiesel - B100: (Redação dada pelo Decreto nº 45.228, de 30.08.2007, DOE RS de 31.08.2007, com efeitos a partir de 01.09.2007)

NOTA 01 - A substituição tributária a que se refere este inciso não se aplica às saídas de gás natural a ser consumido em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica.

NOTA 02 - Ver operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto já tenha sido retido anteriormente, arts. 126, parágrafo único, 137 a 139 e 141. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.101, de 23.12.2008, DOE RS de 24.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota :Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Ver operações com combustíveis derivados de petróleo e com biodiesel - B100 em que o imposto já tenha sido retido anteriormente, arts. 126, parágrafo único, 137 a 139 e 141. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"
  "NOTA 02 - Ver operações com combustíveis derivados de petróleo e com biodiesel - B100 cujo imposto já tenha sito retido anteriormente, arts. 126, parágrafo único, 140, 141, 141-A e 141-C. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.228, de 30.08.2007, DOE RS de 31.08.2007, com efeitos a partir de 01.09.2007)"

a) o estabelecimento industrializador que a eles tenha remetido as mercadorias, exceto quando destinadas à distribuidora de combustíveis;

b) a distribuidora de combustíveis que a eles tenha remetido as mercadorias, nas demais hipóteses;

NOTA - A substituição tributária a que se refere esta alínea não se aplica às saídas destinadas a outra distribuidora de combustíveis.

II - saídas de gasolina, óleo diesel e GLP, a refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ ou o formulador de combustíveis que a eles tenha remetido as mercadorias; (Redação dada pelo Decreto nº 41.669, de 07.06.2002 - Efeitos retroativos a 01.01.2002)

NOTA: Ver operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, arts. 126, parágrafo único, 137 a 139 e 141. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Ver operações com combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já tenha sido retido anteriormente, arts. 126, 140, 141 e 141-A."

III - saídas de álcool etílico anidro combustível misturado à gasolina, promovidas por distribuidora de combustíveis, a refinaria de petróleo ou suas bases ou o importador, observado o disposto no art. 132, nota 02; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 45.860, de 08.09.2008, DOE RS de 09.09.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "III - Saídas de álcool etílico anidro combustível misturado à gasolina, promovidas por distribuidora de combustíveis, a refinaria de petróleo ou suas bases ou o importador, observado o disposto no art. 132, nota 03;"

NOTA: - Ver, na hipótese de operação interestadual, art. 140. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "III - Revogado. (Revogado pelo Decreto nº 41.043, de 11.09.2001 - Efeitos retroativos a28.07.2001)"

IV - recebimentos de combustíveis derivados ou não de petróleo importados do exterior, o estabelecimento importador, hipótese em que o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador por ocasião do desembaraço aduaneiro, inclusive quando se tratar de refinaria de petróleo ou suas bases ou formulador de combustíveis; (Redação dada pelo Decreto nº 46.101, de 23.12.2008, DOE RS de 24.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - recebimentos de combustíveis derivados ou não de petróleo importados do exterior, exceto biodiesel - B100, o estabelecimento importador, hipótese em que o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador por ocasião do desembaraço aduaneiro, inclusive quando tratar-se de refinaria de petróleo ou suas bases ou formulador de combustíveis;"
  "IV - saídas dos produtos, derivados ou não de petróleo, relacionados no Apêndice II, Seção III, item IV, "c", os seguintes contribuintes que a eles tenham remetido as mercadorias:
  NOTA - A substituição tributária a que se refere este inciso não se aplica às saídas que destinem mercadorias à distribuidora de combustíveis .
  a) a distribuidora de combustíveis e os contribuintes relacionados nos incisos do art. 9º, nas operações internas;
  b) a distribuidora de combustíveis, nas operações interestaduais ; (Redação dada pelo Decreto nº 41.669, de 07.06.2002 - Efeitos retroativos a 01.01.2002)"

NOTA 01 - Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá nesse momento.

NOTA 02 - Para efeito de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais, devendo ser observadas as disposições previstas no art. 139.

NOTA 03 - Não se aplica o disposto neste inciso às importações de álcool etílico anidro combustível e biodiesel - B 100, devendo ser observadas as disposições previstas no Livro I, art. 55, V, e no Livro III, arts. 1º e 140. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.101, de 23.12.2008, DOE RS de 24.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  NOTA 03 - Não se aplica o disposto neste inciso às importações de álcool etílico anidro combustível, devendo ser observadas as disposições previstas no livro I, art. 55, V, e no Livro III, arts. 1º e 140. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

V - saídas de biodiesel - B100:

a) o estabelecimento remetente, exceto quando destinadas à distribuidora de combustíveis;

b) a refinaria de petróleo ou suas bases ou o importador, relativo à futura adição, pela distribuidora de combustíveis, do biodiesel - B100 ao óleo diesel, observado o disposto no art. 132, nota 02; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.101, de 23.12.2008, DOE RS de 24.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "V - operações com biodiesel - B100;
  NOTA 01 - A responsabilidade a que se refere este inciso não se aplica:
  a) às operações destinadas à refinaria de petróleo ou suas bases;
  b) às operações do industrial produtor nacional de biodiesel - B100 destinadas à distribuidora de combustíveis e ao importador.
  NOTA 02 - Nas operações referidas na nota 01, a responsabilidade caberá:
  a) à refinaria de petróleo ou suas bases, por ocasião da operação de saída;
  b) à distribuidora de combustíveis ou ao importador, na entrada no seu estabelecimento.
  NOTA 03 - O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com biodiesel - B100 será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção e recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, na forma e nos prazos definidos nas Subseções V e VI.
  a) o estabelecimento remetente, nas operações de saída;
  b) o estabelecimento importador, nos recebimentos do exterior, hipótese em que o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador por ocasião do desembaraço aduaneiro, inclusive quando se tratar de refinaria de petróleo ou suas bases;
  NOTA - Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá nesse momento. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"
  "V - saídas de álcool etílico anidro combustível misturado à gasolina, promovidas por distribuidora de combustíveis, a refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, o importador de combustíveis derivados de petróleo ou o formulador de combustíveis, observado o disposto no art. 135, II, "b", nota 02;
  NOTA - Ver, na hipótese de operação interestadual, art. 143-A. (Redação dada pelo Decreto nº 41.669, de 07.06.2002 - Efeitos retroativos a 01.01.2002)"

VI - saídas dos demais produtos relacionados no Apêndice II, Seção III, item IV, os seguintes contribuintes que a eles tenham remetido as mercadorias:

NOTA - A substituição tributária a que se refere este inciso não se aplica às saídas que destinem mercadorias à distribuidora de combustíveis.

a) a distribuidora de combustíveis e os contribuintes relacionados nos incisos do art. 9º, nas operações internas;

b) o estabelecimento industrializador, o importador ou a distribuidora de combustíveis, nas operações interestaduais; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - recebimentos de combustíveis derivados de petróleo importados do exterior, o estabelecimento importador.
  NOTA 01 - Na hipótese deste inciso, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador por ocasião do desembaraço aduaneiro. (Renumerada a NOTA para NOTA 01, conforme redação dada pelo Decreto nº 41.669, de 07.06.2002 - Efeitos retroativos a 01.01.2002)
  NOTA 02 - Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá nesse momento. (Acrescentada pelo Decreto nº 41.669, de 07.06.2002 - Efeitos retroativos a 01.01.2002)"

VII - (Suprimido pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - operações com biodiesel - B100:a) o estabelecimento remetente;
  NOTA - A substituição tributária a que se refere essa alínea não se aplica:
  a) às operações destinadas à refinaria de petróleo ou suas bases;
  b) às operaçoes do industrial produtor nacional de biodiesel - B-100 destinadas à distribuidora de combustível e ao importador.
  b) nas operações referidas na nota da alínea "a":
  1 - a refinaria de petróleo ou suas bases, por ocasião da operação de saída;
  2 - a distribuidora de combustíveis ou o importador, na entrada no seu estabelecimento.
  NOTA 01 - Na hipótese deste número, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador por ocasião do desembaraço aduaneiro.
  NOTA 02 - Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá nesse momento. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 45.228, de 30.08.2007, DOE RS de 31.08.2007, com efeitos a partir de 01.09.2007)"

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às operações interestaduais:

NOTA - Ver outras hipóteses em que não se aplica o regime de substituição tributária em operações internas e interestaduais, art. 131, I, nota 01, e "b", nota, V, "a", nota, e VI, nota.

a) que destinem a este Estado as mercadorias de que trata esta Seção a destinatários definidos, pela legislação deste Estado, como substitutos tributários nas operações internas com as mercadorias remetidas;

b) promovidas por distribuidora de combustíveis, por TRR ou por importador que destine a este Estado combustíveis derivados de petróleo, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, hipótese em que será observado o disposto nos arts. 137 a 139. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

§ 2º - Nas operações interestaduais que destinem a consumidor final deste Estado, contribuinte do imposto, mercadoria a que se refere esta Seção, exceto lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o remetente, na condição de substituto tributário, será o responsável pelo pagamento do imposto devido na entrada das mercadorias no estabelecimento destinatário, correspondente ao diferencial de alíquota.

Subseção II - Do Cálculo do Imposto

Art. 132. O débito de responsabilidade por substituição tributária será calculado pela aplicação da alíquota interna respectiva sobre a base de cálculo a seguir indicada, deduzindo-se, do valor resultante, o débito fiscal próprio: (Redação dada pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 132. O disposto no artigo anterior não se aplica às operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias de que trata esta Seção a destinatários definidos, pela legislação deste Estado, como substitutos tributários nas operações internas com as mercadorias remetidas. (Redação dada pelo Decreto nº 41.669, de 07.06.2002 - Efeitos retroativos a 01.01.2002)"

NOTA 01 - Gasolina "A" é a gasolina pura sujeita à adição de álcool etílico anidro combustível. (Redação dada pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

NOTA 02 - O imposto relativo ao débito de responsabilidade calculado sobre a gasolina "A" e sobre o óleo diesel, pela refinaria de petróleo ou suas bases ou pelo importador, já incluirá a parcela relativa à futura adição, pela distribuidora de combustíveis, do álcool etílico anidro combustível e do biodiesel - B100. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.101, de 23.12.2008, DOE RS de 24.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - O imposto relativo ao débito de responsabilidade calculado sobre a gasolina "A", pela refinaria de petróleo ou suas bases ou pelo importador, já incluirá a parcela relativa à futura adição, pela distribuidora de combustíveis, do álcool etílico anidro combustível. (Redação dada pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"

I - o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado pela autoridade competente;

NOTA - Esta base de cálculo não se aplica às operações com biodiesel - B100, hipótese em que será observado o disposto no inciso III. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

II - na falta do preço a que se refere o inciso anterior, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido pela autoridade competente para o substituto ou, em caso de inexistência do referido preço, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margens de valor agregado: (Redação dada pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

NOTA 01 - Para a obtenção da base de cálculo a que se refere este inciso, o ICMS deverá ser incluído no preço estabelecido pela autoridade competente. (Redação dada pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

NOTA 02 - Esta base de cálculo não se aplica às operações:

a) com biodiesel - B100, hipótese em que será observado o disposto no inciso III;

b) de importação de combustíveis derivados de petróleo, hipótese em que será observado o dispo sto no inciso IV. (Redação dada pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Item Produto Operações Internas Operações interestaduais
1 Álcool hidratado........................................................... 33,73% 33,73%
2 Gasolina "A"................................................................ 74,49% 132,65%
3 GLP............................................................................ 153,38% 187,93%
4 Óleo combustível......................................................... 9,96% 32,48%
5 Óleo diesel.................................................................. 40,17% 59,28%
6 Lubrificantes e demais combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo.................................................. 30,00% 56,63%
7 Demais mercadorias.................................................... 30,00% 30,40%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.801, de 16.01.2012, DOE RS de 17.01.2012, com efeitos a partir de 16.01.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "
Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Álcool hidratado.................................................................... 37,20% 37,20%
2 Gasolina "A".................................................................... 73,65% 131,53%
3 GLP.................................................................... 150,16% 184,28%
4 Óleo combustível.................................................................... 9,96% 32,48%
5 Óleo diesel.................................................................... 37,06% 55,75%
6 Lubrificantes e demais combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo.................................................................... 30,00% 56,63%
7 Demais mercadorias.................................................................... 30,00% 30,00%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.440, de 13.10.2011, DOE RS de 14.10.2011, com efeitos a partir de 16.10.2011)"

Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Àlcool hidratado ............................................................... 36,86% 36,86%
2 Gasolina "A" .................................................................... 73,65% 131,53%
3 GLP ................................................................................ 150,16% 184,28%
4 Óleo combustível .............................................................. 9,96% 32,48%
5 Óleo diesel ...................................................................... 37,06% 55,75%
6 Lubrificantes e demais combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo......................................................... 30,00% 56,63%
7 Demais mercadorias ......................................................... 30,00% 30,00%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.413, de 29.09.2011, DOE RS de 30.09.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)"

Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Álcool hidratado.......... 36,86% 36,86%
2 Gasolina "A".......... 80,41% 140,55%
3 GLP.......... 150,16% 184,28%
4 Óleo combustível.......... 9,96% 32,48%
5 Óleo diesel.......... 37,06% 55,75%
6 Lubrificantes e demais combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo.................... 30,00% 56,63%
7 Demais mercadorias 30,00% 30,00%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.375, de 16.09.2011, DOE RS de 19.09.2011, com efeitos a partir de 16.09.2011)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Álcool hidratado... 16,64% 36,86%
2 Gasolina "A"... 80,41% 140,55%
3 GLP... 150,16% 184,28%
4 Óleo combustível... 9,96% 32,48%
5 Óleo diesel... 37,06% 55,75%
6 Lubrificantes e demais combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo... 30,00% 56,63%
7 Demais mercadorias... 30,00% 30,00%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.315, de 30.08.2011, DOE RS de 31.08.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)"

Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Álcool hidratado 20,93% 41,90%
2 Gasolina "A" 85,41% 147,22%
3 GLP 150,16% 184,28%
4 Óleo combustível 9,96% 32,48%
5 Óleo diesel 35,53% 54,01%
6 Lubrificantes e demais combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo 30,00% 56,63%
7 Demais mercadorias 30,00% 30,00%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.019, de 11.05.2011, DOE RS de 12.05.2011, com efeitos a partir de 16.05.2011)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Álcool hidratado... 18,14% 38,62%
2 Gasolina "A"... 68,06% 124,08%
3 GLP... 150,16% 184,28%
4 Óleo combustível... 9,96% 32,48%
5 Óleo diesel... 35,53% 54,01%
6 Lubrificantes e demais combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo... 30,00% 56,63%
7 Demais mercadorias... 30,00% 30,00%

(Redação dada à Tabela Decreto nº 47.906, de 18.03.2011, DOE RS de 21.03.2011, com efeitos a partir de 16.03.2011)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Álcool hidratado ................................................................................... 27,09% 49,12%
2 Gasolina "A" ......................................................................................... 67,07% 122,76%
3 GLP ..................................................................................................... 143,34% 176,53%
4 Óleo combustível ................................................................................. 9,96% 32,48%
5 Óleo diesel ........................................................................................... 35,21% 53,64%
6 Lubrificantes e demais combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo ........................................................................................... 30,00% 56,63%
7 Demais mercadorias ............................................................................ 30,00% 30,00%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 47.231, de 20.05.2010, DOE RS de 21.05.2010, com efeitos a partir de 02.05.2010)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Álcool hidratado ................................................................................... 27,09% 49,12%
2 Gasolina "A" ......................................................................................... 65,10% 120,14%
3 GLP ..................................................................................................... 143,34% 176,53%
4 Óleo combustível ................................................................................. 9,96% 32,48%
5 Óleo diesel ........................................................................................... 35,25% 53,70%
6 Lubrificantes e demais combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo ........................................................................................... 30,00% 56,63%
7 Demais mercadorias ............................................................................ 30,00% 30,00%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 47.025, de 25.02.2010, DOE RS de 26.02.2010, com efeitos a partir de 16.02.2010)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Álcool hidratado ................................ 40,26% 64,57%
2 Gasolina "A" ................................ 54,14% 105,52%
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 46.973, de 28.01.2010, DOE RS de 29.01.2010, com efeitos a partir de 01.02.2010)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "2 Gasolina "A" ................................64,42%        119,22%"
3 GLP ................................ 138,31% 170,81%
4 Óleo combustível ................................ 9,96% 32,48%
5 Óleo diesel ................................ 28,78% 46,34%
6 Lubrificantes e demais combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo .................... 30,00% 56,63%
7 Demais mercadorias ................................ 30,00% 30,00%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 46.492, de 17.07.2009, DOE RS de 20.07.2009, com efeitos a partir de 20.07.2009, com as alterações do Decreto nº 46.973, de 28.01.2010, DOE RS de 29.01.2010, com efeitos a partir de 01.02.2010)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Álcool hidratado ................................................................................... 33,92% 57,13%
2 Gasolina "A" ......................................................................................... 67,18% 122,91%
3 GLP ..................................................................................................... 140,96% 173,82%
4 Óleo combustível ................................................................................. 9,96% 32,48%
5 Óleo diesel ........................................................................................... 23,15% 39,95%
6 Lubrificantes e demais combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo ........................................................................................... 30,00% 56,63%
7 Demais mercadorias ............................................................................ 30,00% 30,00%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 46.121, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1
2
3
4
5
6
7
Álcool hidratado .........................................
Gasolina "A" ...............................................
GLP ..............................................................
Óleo combustível ........................................
Óleo diesel .................................................
Lubrificantes e demais combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo ...............
Demais mercadorias ...................................
37,40%
68,37%
131,95%
9,96%
21,85%
30,00%
30,00%
61,21%
124,49%
163,58%
32,48%
38,47%
56,63%
30,00%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 45.859, de 08.09.2008, DOE RS de 09.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1
2
3
4
5
6
7
Álcool hidratado .........................................
Gasolina "A" ...............................................
GLP ..............................................................
Óleo combustível ........................................
Óleo diesel .................................................
Lubrificantes e demais combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo ...............
Demais mercadorias ...................................
31,35%
68,78%
128,98%
9,96%
22,69%
30,00%
30,00%
54,12%
125,04%
160,20%
32,48%
39,42%
56,63%
30,00%"

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"

III - quando se tratar de biodiesel - B100: (Redação dada pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

a) nas operações destinadas à comercialização: (Redação dada pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

1 - o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado pela autoridade competente para o óleo diesel;

2 - na falta do preço a que se refere o número anterior, o preço à vista do óleo diesel praticado pelo produtor nacional de combustíveis indicado em Ato COTEPE/ICMS, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado: (Redação dada pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Biodiesel - B100.......................................................... 40,17% 59,28%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.801, de 16.01.2012, DOE RS de 17.01.2012, com efeitos a partir de 16.01.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "
Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Biodiesel - B100... 37,06% 55,75%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.315, de 30.08.2011, DOE RS de 31.08.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)"

Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Biodiesel - B100... 35,53% 54,01%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 47.906, de 18.03.2011, DOE RS de 21.03.2011, com efeitos a partir de 16.03.2011)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Biodiesel - B100 .......... 35,25% 53,70%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 47.231, de 20.05.2010, DOE RS de 21.05.2010, com efeitos a partir de 02.05.2010)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Biodiesel - B100 .......... 35,21% 53,64%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 47.025, de 25.02.2010, DOE RS de 26.02.2010, com efeitos a partir de 16.02.2010)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Biodiesel - B100 .......... 28,78% 46,34%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 46.492, de 17.07.2009, DOE RS de 20.07.2009, com efeitos a partir de 20.07.2009)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Biodiesel-B100 ............. 23,15% 39,95%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 46.121, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Biodiesel - B100.......................... 21,85% 38,47%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 45.859, de 08.09.2008, DOE RS de 09.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Biodiesel - B100.......................... 22,69% 39,42%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"

b) nas operações não destinadas à comercialização ou à industrialização, o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição do destinatário.

IV - nas operações de importação de combustíveis derivados de petróleo, na falta de preço máximo ou único de venda a consumidor fixado pela autoridade competente, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado: (Redação dada pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A"............................................................... 74,49% 132,65%
2 GLP........................................................................... 153,38% 187,93%
3 Óleo diesel................................................................. 40,17% 59,28%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.801, de 16.01.2012, DOE RS de 17.01.2012, com efeitos a partir de 16.01.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "
Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" .................................................................... 73,65% 131,53%
2 GLP ................................................................................ 150,16% 184,28%
3 Óleo diesel ...................................................................... 37,06% 55,75%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.413, de 29.09.2011, DOE RS de 30.09.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)"

Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" 80,41% 140,55%
2 GLP 150,16% 184,28%
3 Óleo diesel 37,06% 55,75%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.315, de 30.08.2011, DOE RS de 31.08.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)"

Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" 85,41% 147,22%
2 GLP 150,16% 184,28%
3 Óleo diesel 35,53% 54,01%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.019, de 11.05.2011, DOE RS de 12.05.2011, com efeitos a partir de 16.05.2011)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A"... 68,06% 124,08%
2 GLP... 150,16% 184,28%
3 Óleo diesel... 35,53% 54,01%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 47.906, de 18.03.2011, DOE RS de 21.03.2011, com efeitos a partir de 16.03.2011)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" ................. 67,07% 122,76%
2 GLP .............................. 143,34% 176,53%
3 Óleo diesel ................... 35,21% 53,64%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 47.231, de 20.05.2010, DOE RS de 21.05.2010, com efeitos a partir de 02.05.2010)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" ................. 65,10% 120,14%
2 GLP .............................. 143,34% 176,53%
3 Óleo diesel ................... 35,25% 53,70%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 47.025, de 25.02.2010, DOE RS de 26.02.2010, com efeitos a partir de 16.02.2010)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" .................. 54,14% 105,25%
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 46.973, de 28.01.2010, DOE RS de 29.01.2010, com efeitos a partir de 01.02.2010)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "1 Gasolina "A" .................. 64,42%     119,22%"
2 GLP ................................ 138,31% 170,81%
3 Óleo diesel .................. 28,78% 46,34%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 46.492, de 17.07.2009, DOE RS de 20.07.2009, com efeitos a partir de 20.07.2009, com as alterações Decreto nº 46.973, de 28.01.2010, DOE RS de 29.01.2010, com efeitos a partir de 01.02.2010)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" ................. 67,18% 122,91%
2 GLP .............................. 140,96% 173,82%
3 Óleo diesel ................... 23,15% 39,95%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 46.121, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" ................................................. 68,37% 124.49%
2 GLP ............................................................. 131,95% 163,58%
3 Óleo diesel .................................................... 21,85% 38,47%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 45.859, de 08.09.2008, DOE RS de 09.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1
2
3
Gasolina "A".................................
GLP ...........................................
Óleo diesel.......................
68,78%
128,98%
22,69%
125,04%
160,20%
39,42%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"

§ 1º Em substituição aos percentuais previstos nos incisos II e IV, prevalecerão os seguintes percentuais de margem de valor agregado na hipótese de o produtor nacional de combustíveis ou o importador realizar operações sem incluir no respectivo preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS:(Redaçõ dda pelo Decreto Nº 49302 DE 27/06/2012)

Item

Produto

Operações internas

Operações interestaduais

1

Gasolina "A"

111,43%

181,91%

2

GLP

202,97%

244,29%

3

Óleo Diesel

57,21%

78,64%

§ 1º Em substituição aos percentuais previstos no inciso II, prevalecerão os seguintes percentuais de margens de valor agregado na hipótese de o produtor nacional de combustíveis realizar operações sem incluir no respectivo preço o valor: (Redação dada pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

a) da CIDE: (Redação dada pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Item Produto Operações Internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A"................................................................ 85,69% 147,59%
2 Óleo Diesel................................................................. 47,61% 67,74%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.801, de 16.01.2012, DOE RS de 17.01.2012, com efeitos a partir de 16.01.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "
Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" .................................................................... 98,81% 165,09%
2 Óleo Diesel....................................................................... 44,34% 64,02%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.413, de 29.09.2011, DOE RS de 30.09.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)"

Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" 112,07% 182,76%
2 Óleo Diesel 44,34% 64,02%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.315, de 30.08.2011, DOE RS de 31.08.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" 117,45% 189,94%
2 Óleo Diesel 42,61% 62,06%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.019, de 11.05.2011, DOE RS de 12.05.2011, com efeitos a partir de 16.05.2011)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A"... 97,11% 162,81
2 Óleo Diesel... 42,61% 62,06%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 47.906, de 18.03.2011, DOE RS de 21.03.2011, com efeitos a partir de 16.03.2011)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" ................ 95,99% 161,32%
2 Óleo Diesel ................. 42,33% 71,74%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 47.231, de 20.05.2010, DOE RS de 21.05.2010, com efeitos a partir de 02.05.2010)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" ................ 87,98% 150,64%
2 Óleo Diesel ................. 35,26% 53,71%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 47.025, de 25.02.2010, DOE RS de 26.02.2010, com efeitos a partir de 16.02.2010)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" ................ 80,82% 141,09%
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 46.973, de 28.01.2010, DOE RS de 29.01.2010, com efeitos a partir de 01.02.2010)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "1 Gasolina "A" ................92,87%    157,17%"
2 Óleo Diesel .................. 35,57% 54,05%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 46.492, de 17.07.2009, DOE RS de 20.07.2009, com efeitos a partir de 20.07.2009, com as alterações do Decreto nº 46.973, de 28.01.2010, DOE RS de 29.01.2010, com efeitos a partir de 01.02.2010)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" ................ 89,01% 152,01%
2 Óleo Diesel ................. 25,55% 42,67%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 46.121, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" ..................................................... 90,45% 153,94%
2 Óleo Diesel ....................................................... 24,25% 41,19%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 45.859, de 08.09.2008, DOE RS de 09.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1
2
Gasolina "A".................................
Óleo Diesel.......................
90,91%
25,11%
154,55%
42,17%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"

b) das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS: (Redação dada pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A"............................................................... 111,11% 181,48%
2 GLP........................................................................... 202,97% 244,29%
3 Óleo Diesel................................................................. 56,89% 78,28%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.801, de 16.01.2012, DOE RS de 17.01.2012, com efeitos a partir de 16.01.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "
Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina"A" ..................................................................... 110,30% 180,40%
2 GLP ................................................................................ 199,13% 239,92%
3 Óleo Diesel ...................................................................... 53,41% 74,33%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.413, de 29.09.2011, DOE RS de 30.09.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)"

Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" 117,31% 189,74%
2 GLP 199,13% 239,92%
3 Óleo Diesel 53,41% 74,33%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.315, de 30.08.2011, DOE RS de 31.08.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" 122,74% 196,99%
2 GLP 199,13% 239,92%
3 Óleo Diesel 51,44% 72,09%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.019, de 11.05.2011, DOE RS de 12.05.2011, com efeitos a partir de 16.05.2011)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" 101,90% 169,20%
2 GLP... 199,13% 239,92%
3 Óleo Diesel... 51,44% 72,09%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 47.906, de 18.03.2011, DOE RS de 21.03.2011, com efeitos a partir de 16.03.2011)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" ................ 100,76% 167,68%
2 GLP ............................. 190,97% 230,65%
3 Óleo Diesel ................. 51,21% 71,82%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 47.231, de 20.05.2010, DOE RS de 21.05.2010, com efeitos a partir de 02.05.2010)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" ................ 100,58% 167,45%
2 GLP ............................. 190,97% 230,65%
3 Óleo Diesel ................. 43,70% 63,30%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 47.025, de 25.02.2010, DOE RS de 26.02.2010, com efeitos a partir de 16.02.2010)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" .................... 85,22% 146,96%
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 46.973, de 28.01.2010, DOE RS de 29.01.2010, com efeitos a partir de 01.02.2010)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "1 Gasolina "A" ....................97,57%     163,43%"
2 GLP ................................ 184,95% 223,81%
3 Óleo Diesel ............ 44,03% 63,67%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 46.492, de 17.07.2009, DOE RS de 20.07.2009, com efeitos a partir de 20.07.2009, com as alterações do Decreto nº 46.973, de 28.01.2010, DOE RS de 29.01.2010, com efeitos a partir de 01.02.2010)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" ................ 100,89% 167,86%
2 GLP ............................. 188,13% 227,42%
3 Óleo Diesel ................. 35,93% 54,46%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 46.121, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" ..................................................... 102,49% 169,99%
2 GLP .................................................................. 177,35% 215,17%
3 Óleo Diesel ....................................................... 34,66% 53,02%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 45.859, de 08.09.2008, DOE RS de 09.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1
2
3
Gasolina "A".................................
GLP ...........................................
Óleo Diesel.......................
102,98%
173,80%
35,59%
170,64%
211,13%
54,08%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"

c) das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE:

Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A"................................................................ 127,73% 203,64%
2 GLP............................................................................ 202,97% 244,29%
3 Óleo Diesel................................................................. 66,27% 88,94%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.801, de 16.01.2012, DOE RS de 17.01.2012, com efeitos a partir de 16.01.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "
Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" ................................................................... 148,38% 231,17%
2 GLP ............................................................................... 199,13% 239,92%
3 Óleo Diesel ..................................................................... 62,58% 84,75%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.413, de 29.09.2011, DOE RS de 30.09.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)"

Item Produto Operações Internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" 164,94% 253,25%
2 GLP 199,13% 239,92%
3 Óleo Diesel 62,58% 84,75%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.315, de 30.08.2011, DOE RS de 31.08.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)"

Item Produto Operações Internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" 170,65% 260,87%
2 GLP 199,13% 239,92%
3 Óleo Diesel 60,34% 82,21%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.019, de 11.05.2011, DOE RS de 12.05.2011, com efeitos a partir de 16.05.2011)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A"... 145,33% 227,10%
2 GLP... 199,13% 239,92%
3 Óleo Diesel... 60,34% 82,21%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 47.906, de 18.03.2011, DOE RS de 21.03.2011, com efeitos a partir de 16.03.2011)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" ................ 144,03% 225,37%
2 GLP ............................. 190,97% 230,65%
3 Óleo Diesel ................. 60,17% 82,01%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 47.231, de 20.05.2010, DOE RS de 21.05.2010, com efeitos a partir de 02.05.2010)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" ................ 135,39% 213,86%
2 GLP ............................. 190,97% 230,65%
3 Óleo Diesel ................. 52,23% 72,99%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 47.025, de 25.02.2010, DOE RS de 26.02.2010, com efeitos a partir de 16.02.2010)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" ............... 125,14% 200,19%
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 46.973, de 28.01.2010, DOE RS de 29.01.2010, com efeitos a partir de 01.02.2010)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "1 Gasolina "A" ...............140,15%     220,20%"
2 GLP ............................. 184,95% 223,81%
3 Óleo Diesel ................. 52,57% 73,38%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 46.492, de 17.07.2009, DOE RS de 20.07.2009, com efeitos a partir de 20.07.2009, com as alterações do Decreto nº 46.973, de 28.01.2010, DOE RS de 29.01.2010, com efeitos a partir de 01.02.2010)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" ................ 133,26% 211,01%
2 GLP ............................. 188,13% 227,42%
3 Óleo Diesel ................. 38,85% 57,78%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 46.121, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" ......................................................... 135,30% 213,74%
2 GLP ...................................................................... 177,35% 215,17%
3 Óleo Diesel ........................................................... 37,59% 56,35%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 45.859, de 08.09.2008, DOE RS de 09.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1
2
3
Gasolina "A".................................
GLP ...........................................
Óleo Diesel.......................
135,88%
173,80%
38,54%
214,50%
211,13%
57,44%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"

§ 2º Em substituição aos percentuais previstos no inciso II, prevalecerão os seguintes, percentuais de margem de valor agregado na hipótese de a distribuidora de combustíveis realizar operações com álcool hidratado sem incluir no respectivo preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS: (Redação dada pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Álcool hidratado........................................................... 76,17% 76,17%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.801, de 16.01.2012, DOE RS de 17.01.2012, com efeitos a partir de 16.01.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "
Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Álcool hidratado...................................................... 51,80% 54,04%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.440, de 13.10.2011, DOE RS de 14.10.2011, com efeitos a partir de 16.10.2011)"

Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Álcool hidratado 53,66% 53,66%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.375, de 16.09.2011, DOE RS de 19.09.2011, com efeitos a partir de 16.09.2011)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Álcool hidratado 27,06% 53,66%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.315, de 30.08.2011, DOE RS de 31.08.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)

Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Álcool hidratado 31,74% 59,31%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.019, de 11.05.2011, DOE RS de 12.05.2011, com efeitos a partir de 16.05.2011)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Álcool hidratado... 28,70% 55,64%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 47.906, de 18.03.2011, DOE RS de 21.03.2011, com efeitos a partir de 16.03.2011)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Álcool hidratado ............. 38,44% 67,43%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 47.025, de 25.02.2010, DOE RS de 26.02.2010, com efeitos a partir de 16.02.2010)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Álcool hidratado ............. 52,79% 84,77%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 46.492, de 17.07.2009, DOE RS de 20.07.2009, com efeitos a partir de 20.07.2009)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Álcool hidratado ......... 45,88% 76,42%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 46.121, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Álcool hidratado ...................................................... 49,67% 81,00%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 45.859, de 08.09.2008, DOE RS de 09.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Álcool hidratado.......................... 43,09% 73,04%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"

§ 3º Em substituição aos percentuais previstos no inciso IV, prevalecerão os seguintes, percentuais de margem de valor agregado na hipótese de o importador realizar operações de importação com a exigibilidade suspensa ou sem pagamento do valor: (Redação dada pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

a) da CIDE: (Redação dada pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A"................................................................ 85,69% 147,59%
2 Óleo Diesel................................................................. 47,61% 67,74%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.801, de 16.01.2012, DOE RS de 17.01.2012, com efeitos a partir de 16.01.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "
Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" .................................................................... 98,81% 165,09%
2 Óleo Diesel....................................................................... 44,34% 64,02%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.413, de 29.09.2011, DOE RS de 30.09.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)"

Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" 112,07% 182,76%
2 Óleo Diesel 44,34% 64,02%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.315, de 30.08.2011, DOE RS de 31.08.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" 117,45% 189,94%
2 Óleo Diesel 42,61% 62,06%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.019, de 11.05.2011, DOE RS de 12.05.2011, com efeitos a partir de 16.05.2011)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A"... 97,11% 162,81%
2 Óleo Diesel... 42,61% 62,06%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 47.906, de 18.03.2011, DOE RS de 21.03.2011, com efeitos a partir de 16.03.2011)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" ................ 95,99% 161,32%
2 Óleo Diesel ................. 42,33% 61,74%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 47.231, de 20.05.2010, DOE RS de 21.05.2010, com efeitos a partir de 02.05.2010)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" ................ 87,98% 150,64%
2 Óleo Diesel ................. 35,26% 53,71%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 47.025, de 25.02.2010, DOE RS de 26.02.2010, com efeitos a partir de 16.02.2010)"

Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" 80,82% 141,09%
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 46.973, de 28.01.2010, DOE RS de 29.01.2010, com efeitos a partir de 01.02.2010)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "1 Gasolina "A" 92,87%   157,17%"
2 Óleo Diesel 35,57% 54,05%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 46.492, de 17.07.2009, DOE RS de 20.07.2009, com efeitos a partir de 20.07.2009, com as alterações do Decreto nº 46.973, de 28.01.2010, DOE RS de 29.01.2010, com efeitos a partir de 01.02.2010)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" ................ 89,01% 152,01%
2 Óleo Diesel ................. 25,55% 42,67%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 46.121, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" ..................................................... 90,45% 153,94%
2 Óleo Diesel ....................................................... 24,25% 41,19%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 45.859, de 08.09.2008, DOE RS de 09.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1
2
Gasolina "A".................................
Óleo Diesel.......................
90,91%
25,11%
154,55%
42,17%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"

b) das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS: (Redação dada pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A"................................................................ 111,11% 181,48%
2 GLP............................................................................ 202,97% 244,29%
3 Óleo Diesel................................................................. 56,89% 78,28%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.801, de 16.01.2012, DOE RS de 17.01.2012, com efeitos a partir de 16.01.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "
Item Produto Operações internas Operações Interestaduais
1 Gasolina "A"..................................................................... 110,30% 180,40%
2 GLP ................................................................................ 199,13% 239,92%
3 Óleo Diesel....................................................................... 53,41% 74,33%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.413, de 29.09.2011, DOE RS de 30.09.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)"

Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" 117,31% 189,74%
2 GLP 199,13% 239,92%
3 Óleo Diesel 53,41% 74,33%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.315, de 30.08.2011, DOE RS de 31.08.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" 122,74% 196,99%
2 GLP 199,13% 239,92%
3 Óleo Diesel 51,44% 72,09%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.019, de 11.05.2011, DOE RS de 12.05.2011, com efeitos a partir de 16.05.2011)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A".... 101,90%% 169,20
2 GLP... 199,13% 239,92%
3 Óleo Diesel... 51,44% 72,09%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 47.906, de 18.03.2011, DOE RS de 21.03.2011, com efeitos a partir de 16.03.2011)"

Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" .......................... 100,76% 167,68%
2 GLP ....................................... 190,97% 230,65%
3 Óleo Diesel ........................... 51,21% 71,82%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 47.231, de 20.05.2010, DOE RS de 21.05.2010, com efeitos a partir de 02.05.2010)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" .......................... 100,58% 167,45%
2 GLP ....................................... 190,97% 230,65%
3 Óleo Diesel ........................... 43,70% 63,30%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 47.025, de 25.02.2010, DOE RS de 26.02.2010, com efeitos a partir de 16.02.2010)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" ...................... 85,22% 146,96%
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 46.973, de 28.01.2010, DOE RS de 29.01.2010, com efeitos a partir de 01.02.2010)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "1 Gasolina "A" ......................97,57%     163,43%"
2 GLP ................................ 184,95% 223,81%
3 Óleo Diesel ................... 44,03% 63,67%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 46.492, de 17.07.2009, DOE RS de 20.07.2009, com efeitos a partir de 20.07.2009, com as alterações do Decreto nº 46.973, de 28.01.2010, DOE RS de 29.01.2010, com efeitos a partir de 01.02.2010)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" .......................... 100,89% 167,86%
2 GLP ....................................... 188,13% 227,42%
3 Óleo Diesel ........................... 35,93% 54,46%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 46.121, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" ....................................................... 102,49% 169,99%
2 GLP ................................................................... 177,35% 215,17%
3 Óleo Diesel ........................................................ 34,66% 53,02%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 45.859, de 08.09.2008, DOE RS de 09.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1
2
3
Gasolina "A".................................
GLP ...........................................
Óleo Diesel.......................
102,98%
173,80%
35,59%
170,64%
211,13%
54,08%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"

c) das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE: (Redação dada pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A"................................................................ 127,73% 203,64%
2 GLP............................................................................ 202,97% 244,29%
3 Óleo Diesel................................................................. 66,27% 88,94%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.801, de 16.01.2012, DOE RS de 17.01.2012, com efeitos a partir de 16.01.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "
Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" .................................................................... 148,38% 231,17%
2 GLP ................................................................................ 199,13% 239,92%
3 Óleo Diesel ...................................................................... 62,58% 84,75%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.413, de 29.09.2011, DOE RS de 30.09.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)"

Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" 164,94% 253,25%
2 GLP 199,13% 239,92%
3 Óleo Diesel 62,58% 84,75%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.315, de 30.08.2011, DOE RS de 31.08.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)"

Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" 170,65% 260,87%
2 GLP 199,13% 239,92%
3 Óleo Diesel 60,34% 82,21%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.019, de 11.05.2011, DOE RS de 12.05.2011, com efeitos a partir de 16.05.2011)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A"... 145,33% 227,10%
2 GLP... 199,13% 239,92%
3 Óleo Diesel... 60,34% 82,21%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 47.906, de 18.03.2011, DOE RS de 21.03.2011, com efeitos a partir de 16.03.2011)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" .......................... 144,03% 225,37%
2 GLP ....................................... 190,97% 230,65%
3 Óleo Diesel ........................... 60,17% 82,01%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 47.231, de 20.05.2010, DOE RS de 21.05.2010, com efeitos a partir de 02.05.2010)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" .......................... 135,39% 213,86%
2 GLP ....................................... 190,97% 230,65%
3 Óleo Diesel ........................... 52,23% 72,99%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 47.025, de 25.02.2010, DOE RS de 26.02.2010, com efeitos a partir de 16.02.2010)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" .................... 125,14% 200,19%
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 46.973, de 28.01.2010, DOE RS de 29.01.2010, com efeitos a partir de 01.02.2010)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "1 Gasolina "A" ....................140,15%    220,20%"
2 GLP ................................ 184,95% 223,81%
3 Óleo Diesel ................... 52,57% 73,38%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 46.492, de 17.07.2009, DOE RS de 20.07.2009, com efeitos a partir de 20.07.2009, com as alterações do Decreto nº 46.973, de 28.01.2010, DOE RS de 29.01.2010, com efeitos a partir de 01.02.2010)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" .......................... 133,26% 211,01%
2 GLP ....................................... 188,13% 227,42%
3 Óleo Diesel ........................... 38,85% 57,78%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 46.121, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1 Gasolina "A" ............................................ 135,30% 213,74%
2 GLP ................................................................... 177,35% 215,17%
3 Óleo Diesel .......................................................... 37,59% 56,35%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 45.859, de 08.09.2008, DOE RS de 09.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008)"

"Item Produto Operações internas Operações interestaduais
1
2
3
Gasolina "A".................................
GLP ...........................................
Óleo Diesel.......................
135,88%
173,80%
38,54%
214,50%
211,13%
57,44%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"

§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica às operações interestaduais que destinem a consumidor final deste Estado, contribuinte do imposto, mercadoria a que se refere esta Seção, exceto lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, hipótese em que o débito de responsabilidade por substituição tributária será calculado pela aplicação do percentual resultante da diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual sobre o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição do destinatário.

NOTA - Ver cálculo do débito de responsabilidade em operações interestaduais com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo destinados a consumidor final deste Estado, art. 128. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

§ 5º Nas operações com álcool hidratado, a base de cálculo não poderá ser inferior, por litro, ao valor do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF do combustível, fixado em R$ 2,4329. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 48.801, de 16.01.2012, DOE RS de 17.01.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º Nas operações com álcool hidratado, a base de cálculo não poderá ser inferior, por litro, ao valor do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF do combustível, fixado em R$ 2,39. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 48.440, de 13.10.2011, DOE RS de 14.10.2011, com efeitos a partir de 16.10.2011)"
  "§ 5º Nas operações com álcool hidratado, a base de cálculo não poderá ser inferior, por litro, ao valor do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF do combustível, fixado em R$ 2,2650. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 48.317, de 31.08.2011, DOE RS de 01.09.2011)"

§ 6º Nas operações com gás natural veicular, a base de cálculo não poderá ser inferior, por metro cúbico, ao valor do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF do combustível, fixado em R$ 1,9090.(Redação dada pelo Decreto Nº 49235 DE 13/06/2012)

Subseção III - Do Período de Apuração do Imposto

Art. 133. O período de apuração fixado nos arts. 20 e 44 não se aplica quando se tratar das mercadorias a que se refere esta Seção, hipótese em que a apuração do imposto decorrente do débito de responsabilidade será decendial, encerrando-se:

NOTA - O disposto neste artigo não se aplica às operações com biodiesel - B100, hipótese em que prevalece o período de apuração previsto nos arts. 20 e 44.

I - no dia 10, quando referente ao primeiro decêndio do mês;

II - no dia 20, quando referente ao segundo decêndio do mês;

III - no último dia do mês, quando referente ao período de 21 até o último dia do mês. (Redaçõ dada ao artigo pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "(Revogado pelo Decreto nº 41.043, de 11.09.2001 - Efeitos retroativos a 28.07.2001)"

Subseção IV - Da Restituição do Imposto

Art. 134. Na hipótese de distribuidora de combustíveis promover saída interna de óleo diesel, destinado ao consumo por embarcações pesqueiras nacionais, com a isenção prevista no Livro I, art. 9º, LXXXVIII, é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do imposto pago nas etapas anteriores, mediante adjudicação de crédito relativo aos valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido por substituição tributária.

NOTA - Esta restituição também é devida aos demais remetentes relacionados no Livro I, art 9º, LXXXVIII, nota 04, que realizarem operações abrangidas pela isenção. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Nas operações interestaduais que destinem a consumidor final deste Estado, contribuinte do imposto, mercadoria a que se refere esta Seção, exceto lubrificante e combustível derivados de petróleo, o remetente, na condição de substituto tributário, será o responsável pelo pagamento do imposto devido na entrada das mercadorias no estabelecimento destinatário, correspondente ao diferencial de alíquota.
  NOTA - Ver atribuição de responsabilidade em operações interestaduais com lubrificante e combustível derivados de petróleo destinados a consumidor final deste Estado, art. 126."

Art. 134-A. Na hipótese de contribuinte substituído promover saídas internas de álcool hidratado, gasolina "C" ou óleo diesel, destinadas a órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias, e aos Poderes Legislativo e Judiciário, sujeitas à isenção prevista no Livro I, art. 9º, CXX, "j", a restituição do imposto pago nas etapas anteriores será procedida na forma de instruções baixadas pela Receita Estadual. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 48.883, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012, com efeitos a partir de 01.04.2012)

Art. 135. Nas operações interestaduais que destinem a outra unidade da Federação combustíveis derivados de petróleo em que imposto tenha sido retido anteriormente, a restituição do imposto pago a este Estado será feita à refinaria de petróleo ou suas bases, mediantes adjudicação do crédito relativo aos valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido.

§ 1º - A refinaria de petróleo ou suas bases emitirão Nota Fiscal relativa à adjudicação do crédito de que trata o "caput" com base nas informações referidas no art. 141.

§ 2º - Se o valor do imposto devido à unidade da Federação de destino for inferior ao cobrado em favor deste Estado, a diferença será restituída pela refinaria de petróleo ou suas bases ao contribuinte substituído que tenha promovido a operação interestadual, mediante emissão de Nota Fiscal específica para este fim. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 135. O débito de responsabilidade por substituição tributária será calculado pela aplicação da alíquota interna respectiva sobre a base de cálculo a seguir indicada, deduzindo-se, do valor resultante, o débito fiscal próprio: (Redação dada pelo Decreto nº 41.043, de 11.09.2001 - Efeitos retroativos a 28.07.2001)
  NOTA 01 - Ver: quando se tratar de operações interestaduais que destinem as mercadorias a consumidor final deste Estado, art. 136. (Renumerada a nota para nota 01, conforme redação dada pelo Decreto nº 43.736, de 13.04.2005 - Efeitos retroativos a 01.04.2005)
  NOTA 02 - A base de cálculo prevista neste artigo será reduzida nos termos do art. 23, XXXVII. (Acrescentada conforme Decreto nº 43.736, de 13.04.2005 - Efeitos retroativos a 01.04.2005)
  I - o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado pela autoridade competente;
  NOTA - Esta base de cálculo não se aplica às operações com biodiesel - B100, hipótese em que será observado o disposto no inciso III. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.228, de 30.08.2007, DOE RS de 31.08.2007, com efeitos a partir de 01.09.2007)
  II - na falta do preço a que se refere o inciso anterior, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido pela autoridade competente para o substituto ou, em caso de inexistência do referido preço, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado: (Redação dada pelo Decreto nº 41.669, de 07.06.2002 - Efeitos retroativos a 01.012002)
  NOTA 01 - Tratando-se de operações internas, para a obtenção da base de cálculo a que se refere esta alínea, o ICMS deverá ser incluído no preço estabelecido pela autoridade competente.
  NOTA 02 - Na hipótese de o produtor nacional de combustíveis realizar operações sem incluir no respectivo preço o valor : (Redação dada pelo Decreto nº 42.168, de 14.03.2003 - Efeitos retroativos a 25.02.2003)
  a) da CIDE, prevalecerão os seguintes percentuais de margem de valor agregado:
  Produto Alíquota
Interna Interestadual
1 Gasolina "A" 120,77% 194,36%
2 Óleo Diesel 31,22% 49,12%

(Redação dada pelo Decreto nº 45.121, de 29.06.2007 - Efeitos a partir de 01.07.2007)

  Produto Alíquota
Interna Interestadual
1 Gasolina "A" 118,53% 191,37%
2 Óleo Diesel 30,29% 48,06%

(Redação dada pelo Decreto nº 45.522, de 28.02.2008, DOE RS de 29.02.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008)

  Produto Alíquota
Interna Interestadual
1 Gasolina "A" 111,51% 182,01%
2 Óleo Combustível 15,01% 38,57%
3 Óleo Diesel 43,04% 62,55%
  Produto Alíquota
Interna Interestadual
1 Gasolina "A" 173,84% 265,12%
2 GLP 173,78% 211,11%
3 Óleo Diesel 51,91% 72,62%
  Produto Alíquota
Interna Interestadual
1 Gasolina "A" 118,53% 191,37%
2 Óleo Diesel 30,29% 48,06%

(Redação dada pelo Decreto nº 45.522, de 28.02.2008, DOE RS de 29.02.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008)

  Produto Alíquota
Interna Interestadual
1 Gasolina "A" 111,51% 182,01%
2 Óleo Diesel 43,04% 62,55%

(Redação dada pelo Decreto nº 45.522, de 28.02.2008, DOE RS de 29.02.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008)

  Produto Alíquota
Interna Interestadual
1 Gasolina "A" 173,84% 265,12%
2 GLP 173,78% 211,11%
3 Óleo Diesel 51,91% 72,62%

(Redação dada pelo Decreto nº 45.522, de 28.02.2008, DOE RS de 29.02.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008)

Art. 136. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, promovidas por distribuidora de combustíveis, por importador ou por TRR, com o imposto pago por ocasião da saída da mercadoria em razão do disposto no art. 45, nota 01, "a" a restituição desse imposto será feita ao remetente mediante requerimento instruído com os seguintes documentos:

NOTA - o art. 45, nota 01, "a", prevê as hipóteses em que o imposto deverá ser pago por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento remetente.

I - cópia da Nota Fiscal da operação interestadual;

II - cópia da GNRE;

III - cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se referem os arts. 137 a 139;

IV - cópia dos Anexos II e III ou IV e V, conforme o caso, previsto no § 7º da cláusula vigésima quinta do Conv. ICMS 110/07. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 136. O disposto no artigo anterior não se aplica às operações interestaduais que destinem a consumidor final deste Estado, contribuinte do imposto, mercadoria a que se refere esta Seção, exceto lubrificante e combustível derivados de petróleo, hipótese em que o débito de responsabilidade por substituição tributária será calculado pela aplicação do percentual resultante da diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual sobre o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição do destinatário.
  NOTA - Ver cálculo do débito de responsabilidade em operações interestaduais com lubrificante e combustível derivados de petróleo destinados a consumidor final deste Estado, art. 128."

Subseção V - Das Operações Interestaduais Realizadas por Importador, Distribuidora de Combustíveis ou TRR com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto Tenha Sido Retido Anteriormente (Redação dada à subseção pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
   "Subseção V
   Dos Procedimentos nas Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo cujo Imposto já tenha Sido Retido Anteriormente
   (Redação dada pelo Decreto nº 41.669, de 07.06.2002 - Efeitos retroativos a 01.01.2002)"

NOTA 01 - (Suprimida pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - Para efeitos dessa Subseção, o valor unitário médio da base de cálculo da retenção, para efeito de dedução da unidade da Federação de origem, será determinado pela divisão do somatório do valor das bases de cálculo das entradas e do estoque inicial pelo somatório das respectivas quantidades. (Renumerada a nota para nota 01, conforme redação dada pelo Decreto nº 41.959, de 19.11.2002 - Efeitos retroativos a 01.10.2002)"

NOTA 02 - (Suprimida pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - O valor unitário médio da base de cálculo da retenção referido na nota anterior deverá ser apurado mensalmente, ainda que o contribuinte não tenha realizado operações interestaduais. (Acrescentada pelo Decreto nº 41.959, de 19.11.2002 - Efeitos retroativos a 01.10.2002) "

NOTA 03 - (Suprimida pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 03 - A indicação, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal, da base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade da Federação de origem, será feita com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 41.959, de 19.11.2002, DOE RS de 20.11.2002, com efeitos a partir de 01.10.2002)"

Art. 137. O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, diretamente do sujeito passivo por substituição tributária, deverá:

NOTA 01 - (Revogada pelo Decreto nº 46.101, de 23.12.2008, DOE RS de 24.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - O disposto neste artigo aplica-se, também, na hipótese em que a distribuidora de combustíveis tenha retido imposto relativo à operação subseqüente com o produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel - B100."

NOTA 02 - (Revogada pelo Decreto nº 46.101, de 23.12.2008, DOE RS de 24.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - O contribuinte que efetuar operação interestadual com o produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel - B100 deverá efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de biodiesel - B100 remetido."

I - quando efetuar operações interestaduais:

a) indicar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade Federação de destino, o valor do ICMS devido à unidade da Federação de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Conv. ICMS 110/07;

NOTA 01 - A indicação prevista nesta alínea será feita com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa.

NOTA 02 - O disposto nesta alínea deverá também ser aplicado nas operações internas, em relação à indicação, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal, da base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, observado o disposto na nota 01.

b) registrar, no programa SCANC, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

c) enviar as informações relativas a essas operações, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos previstos em Ato COTEPE/ICMS:

1 - à Receita Estadual, conforme instruções baixadas pela Receita Estadual;

2 - à unidade da Federação de origem ou destino da mercadoria, conforme o caso;

3 - à refinaria de petróleo ou suas bases;

II - quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto no inciso I, "b" e "c".

Parágrafo único. Quando o valor do imposto devido à unidade da Federação de destino for diverso do imposto cobrado na unidade da Federação de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:

a) se superior, nas operações interestaduais destinadas a este Estado, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, que deverá ocorrer por ocasião da saída da mercadoria, por meio de GNRE, a qual deverá acompanhar o transporte;

b) se inferior, nas operações interestaduais promovidas por contribuinte deste Estado, a diferença será restituída ao remetente da mercadoria, pela refinaria de petróleo ou suas bases, mediante emissão de Nota Fiscal específica para este fim. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 137. O período de apuração fixado nos arts. 20 e 44 não se aplica quando se tratar das mercadorias a que se refere esta Seção, hipótese em que a apuração do imposto decorrente do débito de responsabilidade será decendial, encerrando-se:
  NOTA - O disposto neste artigo não se aplica às operações com biodiesel - B100. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.228, de 30.08.2007, DOE RS de 31.08.2007, com efeitos a partir de 01.09.2007)
  I - no dia 10, quando referente ao primeiro decêndio do mês;
  II - no dia 20, quando referente ao segundo decêndio do mês; e
  III - no último dia do mês, quando referente ao período de 21 até o último dia do mês."

Art. 138 - O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, de outro contribuinte substituído, deverá:

I - quando efetuar operações interestaduais:

a) indicar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade da Federação de destino, o valor do ICMS devido à unidade da Federação de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Conv. ICMS 110/07;

NOTA 01 - A indicação prevista nesta alínea será feita com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa.

NOTA 02 - O disposto nesta alínea deverá também ser aplicado nas operações internas, em relação à indicação, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal, da base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, observado o disposto na nota 01.

b) registrar, no programa SCANC, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

c) enviar as informações relativas a essas operações, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos previstos em Ato COTEPE/ICMS:

1 - à Receita Estadual, conforme instruções baixadas pela Receita Estadual;

2 - à unidade da Federação de origem ou destino da mercadoria, conforme o caso;

3 - ao estabelecimento do contribuinte que forneceu a mercadoria revendida;

II - quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto no inciso I, "b" e "c".

Parágrafo único. Quando o valor do imposto devido à unidade da Federação de destino for diverso do imposto cobrado na unidade da Federação de origem, serão adotados os procedimentos previstos no art. 137, parágrafo único. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 138. Na hipótese de distribuidora de combustíveis promover saída interna: (Redação dada pelo Decreto nº 41.669, de 07.06.2002 - Efeitos retroativos a 01.01.2002)
  I - Revogado. (Revogado pelo Decreto nº 42.015, de 12.12.2002 - Efeitos a partir de 13.12.2002)
  II - de óleo diesel, destinado ao consumo por embarcações pesqueiras nacionais, com a isenção prevista no Livro I, art. 9º, LXXXVIII, é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do imposto pago nas etapas anteriores, mediante adjudicação de crédito relativo aos valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido por substituição tributária. (Redação dada pelo Decreto nº 43.697, de 23.03.2005 - Efeitos a partir de 24.03.2005)
  NOTA - Esta restituição também é devida aos demais remetentes relacionados no Livro I, art. 9º, LXXXVIII, nota 04, que realizarem operações abrangidas pela isenção."

Art. 139 - O importador que promover operações interestaduais com combustível derivado de petróleo em que imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:

I - indicar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade da Federação de destino, o valor do ICMS devido à unidade da Federação de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Conv. ICMS 110/07;

NOTA 01 - A indicação prevista neste inciso será feita com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa.

NOTA 02 - O disposto neste inciso deverá também ser aplicado nas operações internas, em relação à indicação, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal, da base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, observado o disposto na nota 01.

II - registrar, no programa SCANC, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

III - enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos previstos em Ato COTEPE/ICMS:

a) à Receita Estadual, conforme instruções baixadas pela Receita Estadual;

b) à unidade da Federação de origem ou destino da mercadoria, conforme o caso;

c) à refinaria de petróleo ou suas bases.

Parágrafo único. Quando o valor do imposto devido à unidade da Federação de destino for diverso do imposto cobrado na unidade da Federação de origem, serão adotados os procedimentos previstos no art. 137, parágrafo único. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 139. Nas operações interestaduais que destinem a outra unidade da Federação combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já tenha sido retido anteriormente, a restituição do imposto pago a este Estado será feita à refinaria de petróleo ou suas bases ou a CPQ, mediante adjudicação do crédito relativo aos valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido. ( Redação dada pelo Decreto nº 41.450, de 06.03.2002 - Efeitos retroativos a 01.10.2001)
  § 1º - A refinaria de petróleo ou suas bases ou a CPQ emitirão Nota Fiscal relativa à adjudicação do crédito de que trata o "caput" com base nas informações referidas no art. 142. (Redação dada pelo Decreto nº 41.959, de 19.11.2002 - Efeitos retroativos a 01.10.2002)
  § 2º - Se o valor do imposto devido à unidade da Federação de destino for inferior ao cobrado em favor deste Estado, a diferença será restituída pela refinaria de petróleo ou suas bases ou pela CPQ ao contribuinte substituído que tenha promovido a operação interestadual, mediante emissão de Nota Fiscal específica para este fim. (Redação dada pelo Decreto nº 41.669, de 07.06.2002 - Efeitos retroativos a 01.01.2002)"

Art. 139-A. (Suprimido pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 139-A. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já tenha sido retido anteriormente, promovidas por distribuidora de combustíveis, por importador ou por TRR, com o imposto pago por ocasião da saída da mercadoria em razão do disposto no art. 45, nota 01, "a", a restituição desse imposto será feita ao remetente mediante requerimento instruído com os seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 41.669, de 07.06.2002 - Efeitos retroativos a 01.01.2002)
  NOTA - O art. 45, nota 01, "a", prevê as hipóteses em que o imposto deverá ser pago por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento remetente.
  I - cópia da Nota Fiscal da operação interestadual;
  II - cópia da GNRE;
  III - listagem das operações a que se referem os arts. 140, I, "b", 141, I, "b" ou 141-A, II, conforme o caso; (Redação dada pelo Decreto nº 41.959, de 19.11.2002 - Efeitos retroativos a 01.10.2002)
  IV - comprovante de entrega das informações à distribuidora de combustíveis ou ao sujeito passivo por substituição a que se referem os arts. 140, I, "c", 3, 141, I, "c", 3, e 141-A, III, "c", conforme o caso. (Redação dada pelo Decreto nº 41.959, de 19.11.2002 - Efeitos retroativos a 01.10.2002)"

Subseção VI - Das Operações Interestaduais com Álcool Etílico Anidro Combustível e com Biodiesel - B100 (Redação dada à Subseção pelo Decreto nº 46.101, de 23.12.2008, DOE RS de 24.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
   "Seção VI
   (Suprimida pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"
   "Seção VI
   Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo, cujo Imposto já Tenha Sido Retido Anteriormente, Promovidas por Contribuinte que Não Seja TRR"

Art. 140. Nas operações interestaduais com álcool etílico anidro combustível e com biodiesel - B100, a distribuidora de combustíveis destinatária deverá:

I - registrar, no programa SCANC, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

II - identificar:

a) o sujeito passivo por substituição tributária que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina "A" ou ao óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina "A" ou ao óleo diesel adquirido diretamente de sujeito passivo por substituição tributária;

b) o fornecedor da gasolina "A" ou do óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina "A" ou ao óleo diesel adquirido de outro contribuinte substituído;

III - enviar as informações a que se referem os incisos I e II, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos previstos em Ato COTEPE/ICMS:

a) à Receita Estadual, conforme instruções baixadas pela Receita Estadual;

b) à unidade da Federação de origem ou destino da mercadoria, conforme o caso;

c) à refinaria de petróleo ou suas bases. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 46.101, de 23.12.2008, DOE RS de 24.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 140. Nas operações interestaduais com álcool etílico anidro combustível, a distribuidora de combustíveis destinatária deverá:
  I - registrar, no programa SCANC, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;
  II - identificar:
  a) o sujeito passivo por substituição tributária que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina "A", com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente a gasolina "A" adquirida diretamente de sujeito passivo por substituição tributária;
  b) o fornecedor da gasolina "A", com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente a gasolina "A" adquirida de outro contribuinte substituindo;
  III - enviar as informações a que se referem os incisos I e II, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos previstos em Ato COTEPE/ICMS:
  a) à Receita Estadual, conforme instruções baixadas pela Receita Estadual;
  b) à unidade da Federação de origem ou destino da mercadoria, conforme o caso;
  c) à refinaria de petróleo ou suas bases. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"
  "Art. 140. O contribuinte que tenha recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, diretamente do sujeito passivo por substituição, quando efetuar operações interestaduais, deverá: (Redação dada pelo Decreto nº 43.365, de 23.09.2004 - Efeitos retroativos a 08.04.2004) NOTA - No período de 1º de março a 30 de setembro de 2004, as obrigações decorrentes do Conv. ICMS 54/02 serão cumpridas simultaneamente à utilização do programa SCANC.
  I - indicar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal as bases de cálculo utilizadas para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a utilizada em favor da unidade da Federação de destino, o valor do ICMS devido à unidade da Federação de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Conv. ICMS 3/99";
  II - registrar os dados relativos a cada operação no módulo SCANC-CONTRIBUINTE, bem como os dados fornecidos por seus clientes, recepcionados diretamente pelo sistema, em conformidade com as instruções estabelecidas no menu "ajuda" do programa;
  NOTA - O disposto neste inciso deverá abranger também as operações internas.
  III - transmitir as informações no formato do arquivo gerado pelo programa, por transmissão eletrônica de dados e, relativamente ao ano de 2007, nos prazos previstos no Ato COTEPE/ICMS 56/06: (Redação dada pelo Decreto nº 44.860, de 02.01.2007, DOE RS de 03.01.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)
  a) ao Departamento da Receita Pública Estadual, conforme instruções baixadas por esse Departamento;
  b) à unidade da Federação de origem ou destino da mercadoria, conforme o caso;
  c) à refinaria de petróleo ou suas bases ou à CPQ.
  Parágrafo único - Se o valor do imposto devido na unidade da Federação de destino for diverso do imposto cobrado na unidade da Federação de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:
  a) se superior, nas operações interestaduais destinadas a este Estado, o remetente será responsável pelo recolhimento complementar, que deverá ocorrer por ocasião da saída de mercadoria, por meio de GNRE, a qual deverá acompanhar o transporte;
  b) se inferior, nas operações interestaduais promovidas por contribuinte deste Estado, a diferença será restituída ao contribuinte remetente, pela refinaria de petróleo ou suas bases ou pela CPQ, mediante emissão de Nota Fiscal específica para este fim."

§ 1º - A refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar:

a) em relação às operações em que o imposto relativo à gasolina "A" ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido pela própria refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao álcool etílico anidro combustível ou ao biodiesel - B100 devido à unidade da Federação de origem desses produtos, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, no prazo previsto no Apêndice III, Seção II, item II, "a", 2;

b) em relação às operações em que o imposto relativo à gasolina "A" ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao álcool etílico anidro combustível ou ao biodiesel - B100 devido à unidade da Federação de origem desses produtos, Iimitado ao valor efetivamente recolhido à unidade da Federação de destino, para o repasse no prazo previsto no Apêndice III, Seção II, item IV, "d". (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 46.101, de 23.12.2008, DOE RS de 24.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota Redação Anterior:
  "§ 1º - A refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar:
  a) em relação às operações em que imposto relativo à gasolina "A" tenha sido anteriormente retido pela própria refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao álcool etílico anidro combustível devido a unidade da Federação de origem do álcool etílico anidro combustível, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, no prazo previsto no Apêndice III, Seção II, item II, "a", 2;
  b) em relação às operações em que o imposto relativo à gasolina "A" tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao álcool etílico anidro combustível devido à unidade da Federação de origem do álcool etílico anidro combustível, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade da Federação de destino, no prazo previsto no Apêndice III, Seção II, item IV, "d". (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"

§ 2º - A unidade da Federação de destino, na hipótese da alínea "b" do § 1º, terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 46.101, de 23.12.2008, DOE RS de 24.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º - A unidade da Federação de destino, na hipótese da alínea b do § 1º, terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"

§ 3º - Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições do art. 141. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 46.101, de 23.12.2008, DOE RS de 24.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º - Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no, que couber, as disposições do art. 141. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"

§ 4º - Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais com os produtos resultantes da mistura de gasolina com álcool etílico anidro combustível ou da mistura de óleo diesel com biodiesel - B100, deverão efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de álcool etílico anidro combustível ou de biodiesel - B100 contido na mistura. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 46.101, de 23.12.2008, DOE RS de 24.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º - Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais com a gasolina resultante da mistura de álcool etílico anidro combustível com gasolina "A" deverão efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de álcool etílico anidro combustível contido na mistura. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"

§ 5º - O estorno a que se refere o § 4º far-se-á pelo recolhimento do valor correspondente ao ICMS diferido ou suspenso, que será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de álcool etílico anidro combustível ou de biodiesel - B100 ocorridas no mês, observado o disposto no § 6º da cláusula vigésima quinta do Conv. ICMS 110/07. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 46.101, de 23.12.2008, DOE RS de 24.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º - O estorno a que se refere o § 4º far-se-á pelo recolhimento do valor correspondente ao ICMS diferido ou suspenso, que será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de álcool etílico anidro combustível ocorridas no mês, observado o disposto no § 6º da cláusula vigésima quinta do Conv. ICMS 110/07. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 45.967, de 03.11.2008, DOE RS de 04.11.2008, com efeitos a partir de 31.07.2008)"
  "§ 5º O estorno a que se refere o § 4º será apurado com base no valor unitário médio das entradas ocorridas no mês, considerada a alíquota interestadual e observado o disposto no § 6º da cláusula vigésima quinta do Conv. ICMS 110/07. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"

§ 6º - Os efeitos dos §§ 4º e 5º estendem-se aos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizados na unidade da Federação em que ocorreu a mistura da gasolina "C" ou de óleo diesel com biodiesel - B100, na proporção definida na legislação, objeto da operação interestadual. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 46.101, de 23.12.2008, DOE RS de 24.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º - Os efeitos dos §§ 4º e 5º estendem-se aos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizados neste Estado em que ocorreu a mistura da gasolina "C" objeto da operação interestadual. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 45.967, de 03.11.2008, DOE RS de 04.11.2008, com efeitos a partir de 31.07.2008)"

§ 7º - (Suprimido pelo Decreto nº 46.101, de 23.12.2008, DOE RS de 24.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 7º - Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes no período de 1º a 30 de julho de 2008, compatíveis com o previsto nos §§ 5º e 6º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 45.967, de 03.11.2008, DOE RS de 04.11.2008, com efeitos a partir de 31.07.2008)"

Subseção VII - Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Art. 141. A refinaria de petróleo ou suas bases deverão: (Redação dada pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

"Nota: Redação Anterior:
  "Art. 141. O contribuinte que tenha recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, de outro contribuinte substituído, quando efetuar operações interestaduais, deverá: (Redação dada pelo Decreto nº 43.365, de 23.09.2004, DOE RS de 24.09.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"
  "Art. 141 - O contribuinte que tenha recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, de outro contribuinte substituído, quando efetuar operações interestaduais destinadas a contribuinte, deverá (Redação dada pelo Decreto nº 43.290, de 16.08.2004, DOE RS de 17.08.2004, com efeitos a partir de 01.03.2004)"
  "Art. 141 - O contribuinte que tenha recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, de outro contribuinte substituído, deverá: (Redação dada pelo Decreto nº 41.959, de 19.11.2002, DOE RS de 20.11.2002, com efeitos a partir de 01.10.2002)"
  "Art. 141 - Nas operações interestaduais promovidas por distribuidora de combustíveis que destinem a esta unidade da Federação combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já tenha sido retido anteriormente, o responsável pelo pagamento do imposto devido a este Estado é a refinaria de petróleo ou suas bases ou a CPQ, hipótese em que o remetente deverá: (Redação dada pelo Decreto nº 41.669, de 07.06.2002, DOE RS de 10.06.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002)"
  "Art. 141 - Nas operações interestaduais promovidas por distribuidora ou por importador que destinem a esta Unidade da Federação combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já tenha sido retido anteriormente, o responsável pelo pagamento do imposto devido a este Estado é a refinaria de petróleo ou suas bases, hipótese em que o remetente deverá: (Redação dada pelo Decreto nº 40.042, de 05.04.2000, DOE RS de 06.04.2000, com efeitos a partir de 01.07.1999)"

NOTA - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, às operações interestaduais com álcool etílico anidro combustível e com biodiesel - B100, art. 140. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.101, de 23.12.2008, DOE RS de 24.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, às operações interestaduais com álcool etílico anidro combustível, art.140. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)
  "NOTA - No período de 1º de março a 30 de setembro de 2004, as obrigações decorrentes do Conv. ICMS 54/02 serão cumpridas simultaneamente à utilização do programa SCANC. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 43.290, de 16.08.2004, DOE RS de 17.08.2004, com efeitos a partir de 01.03.2004)"
  "NOTA - Enquanto não estiver implementada a nova versão do programa SICOPI contemplando as alterações nas informações de que trata o Capítulo V do Convênio ICMS 3/99, o contribuinte deverá observar o disposto nos Convênios ICMS 54, 121 e 148/02. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 42.159, de 28.02.2003, DOE RS de 05.03.2003, com efeitos a partir de 19.12.2002)"
  "Nota - Enquanto não estiver implementada a nova versão do programa SICOPI contemplando as alterações nas informações de que trata o Capítulo V do Convênio ICMS 3/99, o contribuinte deverá observar o disposto nos Convênios ICMS 54 e 121/02. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 41.959, de 19.11.2002, DOE RS de 20.11.2002, com efeitos a partir de 01.10.2002)"
  "Nota - para efeitos desta Subseção, o produto importado equipara-se ao adquirido de refinaria de petróleo ou suas bases, no País, devendo o importador cumprir as obrigações estabelecidas para as distribuidoras. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 40.042, de 05.04.2000, DOE RS de 06.04.2000, com efeitos a partir de 01.07.1999)"

I - incluir no programa SCANC os dados: (Redação dada pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "I - indicar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal as bases de cálculo utilizadas para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a utilizada em favor da unidade da Federação de destino, o valor do ICMS devido à unidade da Federação de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Conv. ICMS 3/99;
  Nota - Para efeitos deste inciso, a distribuidora e o importador deverão utilizar os valores de referência estatuídos e vigentes neste Estado. (Redação dada pelo Decreto nº 43.290, de 16.08.2004, DOE RS de 17.08.2004, com efeitos a partir de 01.03.2004)"
  "I - quando efetuar operações interestaduais destinadas a contribuinte: (Redação dada pelo Decreto nº 42.877, de 04.02.2004, DOE RS de 05.02.2004, com efeitos a partir de 01.11.2003)"
  "I - quando efetuar operações interestaduais: (Redação dada pelo Decreto nº 41.959, de 19.11.2002, DOE RS de 20.11.2002, com efeitos a partir de 01.10.2002)"
  "I - indicar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade da Federação de origem, a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Conv. ICMS 3/99 - R$......." e, se for o caso, a expressão "Valor a complementar - R$......."; (Redação dada pelo Decreto nº 41.669, de 07.06.2002, DOE RS de 10.06.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002)"
  "I - calcular o imposto a ser recolhido em favor deste Estado e informá-lo no relatório referido no inciso III, adotando os seguintes procedimentos: (Redação dada pelo Decreto nº 41.043, de 11.09.2001, DOE RS de 12.09.2001, com efeitos a partir de 28.07.2001)"

a) informados por contribuinte que tenha recebido a mercadoria diretamente do sujeito passivo por substituição tributária; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "a) indicar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal as bases de cálculo utilizadas para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a utilizada em favor da unidade da Federação de destino, o valor do ICMS devido à unidade da Federação de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Conv. ICMS 3/99"; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 41.959, de 19.11.2002, DOE RS de 20.11.2002, com efeitos a partir de 01.10.2002)"
  "a) tomar como preço de partida o valor praticado pelo substituto tributário na saída para o contribuinte substituído que tenha promovido a operação interestadual, excluindo o valor do ICMS; (Redação dada `a alínea pelo Decreto nº 41.043, de 11.09.2001, DOE RS de 12.09.2001, com efeitos a partir de 28.07.2001)"

b) informados por importador/ ou formulador de combustíveis; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "b) registrar os dados relativos a cada operação no programa SICOPI; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 41.959, de 19.11.2002, DOE RS de 20.11.2002, com efeitos a partir de 01.10.2002)"
  "b) adicionar ao valor da alínea anterior os percentuais de margem de valor agregado para cada tipo de mercadoria, previstos no art. 135, II, "b", "c", "d" e "f", aplicáveis se a operação interestadual tivesse sido realizada pelo substituto tributário; (Redação dada `a alínea pelo Decreto nº 41.043, de 11.09.2001, DOE RS de 12.09.2001, com efeitos a partir de 28.07.2001)"

c) relativos às próprias operações com imposto retido e das NF de saída de combustíveis derivados ou não de petróleo; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.516, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "c) relativos às próprias operações; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"
  "c) entregar as informações relativas a essas operações, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, até o primeiro dia útil do mês subseqüente ao da realização das operações:
  1 - ao Departamento da Receita Pública Estadual, conforme instruções baixadas por esse Departamento;
  2 - à unidade da Federação de origem ou destino da mercadoria, conforme o caso;
  3 - ao estabelecimento do contribuinte que forneceu a mercadoria revendida; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 41.959, de 19.11.2002, DOE RS de 20.11.2002, com efeitos a partir de 01.10.2002)"
  "c) aplicar ao resultado obtido nos termos da alínea anterior a alíquota interna deste Estado; (Redação dada `a alínea pelo Decreto nº 41.043, de 11.09.2001, DOE RS de 12.09.2001, com efeitos a partir de 28.07.2001)"

II - determinar, utilizando o programa SCANC, o valor do imposto a ser repassado às unidades federadas de destino das mercadorias; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "II - registrar os dados relativos a cada operação no módulo SCANC-CONTRIBUINTE, bem como os dados fornecidos por seus clientes, recepcionados diretamente pelo sistema, em conformidade com as instruções estabelecidas no menu "ajuda" do programa;
  NOTA - O disposto neste inciso deverá abranger também as operações internas. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 43.290, de 16.08.2004, DOE RS de 17.08.2004, com efeitos a partir de 01.03.2004)"
  "II - quando apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto na alínea "c" do inciso anterior. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 41.959, de 19.11.2002, DOE RS de 20.11.2002, com efeitos a partir de 01.10.2002)"
  "II - registrar no programa SICOPI, módulo SICOPI-DC:
  a) as informações recebidas dos TRRs;
  b) os dados relativos às próprias operações; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 41.669, de 07.06.2002, DOE RS de 10.06.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002)"
  "II - indicar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal a seguinte expressão: "ICMS retido a ser pago nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99"; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 39.671, de 18.08.1999, DOE RS de 19.08.1999, com efeitos a partir de 01.07.1999)"

III - efetuar: (Redação dada pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "III - transmitir as informações no formato do arquivo gerado pelo programa, por transmissão eletrônica de dados e, relativamente ao ano de 2007, nos prazos previstos no Ato COTEPE/ICMS 56/06: (Redação dada pelo Decreto nº 44.860, de 02.01.2007, DOE RS de 03.01.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)"
  "III - transmitir as informações no formato do arquivo gerado pelo programa, por transmissão eletrônica de dados e, relativamente ao ano de 2006, nos prazos previstos no Ato COTEPE/ICMS 42/05: (Redação dada pelo Decreto nº 44.738, de 20.11.2006, DOE RS de 21.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)"
  "III - transmitir as informações no formato do arquivo gerado pelo programa, por transmissão eletrônica de dados e, relativamente ao ano de 2005, nos prazos previstos no Ato COTEPE/ICMS 15/05: (Redação dada pelo Decreto nº 44.277, de 26.01.2006, DOE RS de 27.01.2006, com efeitos a partir de 05.04.2005)"
  "III - transmitir as informações no formato do arquivo gerado pelo programa, por transmissão eletrônica de dados, até o dia 3 (três) do mês subseqüente ao da realização das operações, se for TRR, e nos dias 4 (quatro) ou 5 (cinco) do mês subseqüente ao da realização das operações, os demais contribuinte: (Redação dada pelo Decreto nº 43.800, de 18.05.2005, DOE RS de 20.05.2005, com efeitos a partir de 24.06.2004)"
  "III - transmitir as informações no formato do arquivo gerado pelo programa, por transmissão eletrônica de dados, até o dia 3 (três) do mês subseqüente ao da realização das operações: (Redação dada pelo Decreto nº 43.290, de 16.08.2004, DOE RS de 17.08.2004, com efeitos a partir de 01.03.2004)"
  "III - entregar as informações relativas a essas operações até o quarto dia útil do mês subseqüente ao da realização das operações: (Redação dada pelo Decreto nº 41.669, de 07.06.2002, DOE RS de 10.06.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002)"

a) em relação às operações em que o imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido a este Estado, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, no prazo previsto no Apêndice III, Seção II, item II, "a", I; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "a) ao Departamento da Receita Pública Estadual, conforme instruções baixadas por esse Departamento; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 43.290, de 16.08.2004, DOE RS de 17.08.2004, com efeitos a partir de 01.03.2004)"
  "a) ao Departamento da Receita Pública Estadual, conforme instruções baixadas por esse Departamento; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 41.669, de 07.06.2002, DOE RS de 10.06.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002)"

NOTA - (Revogada pelo Decreto nº 46.101, de 23.12.2008, DOE RS de 24.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - O disposto nesta alínea aplica-se, também, às operações interestaduais com o produto resultante da mistura de óleo diesel com biodisel - B100. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

b) em relação à operações em que imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido a este Estado, limitado ao valor efetivamente recolhido na unidade da Federação de origem, para o repasse no prazo previsto no Apêndice III, Seção II, item IV, "b", observado o disposto no § 4º; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "b) à unidade da Federação de origem ou destino da mercadoria, conforme o caso; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 43.290, de 16.08.2004, DOE RS de 17.08.2004, com efeitos a partir de 01.03.2004)"
  "b) à unidade da Federação de origem da mercadoria; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 41.669, de 07.06.2002, DOE RS de 10.06.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002)"

c) (Suprimida pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "c) ao estabelecimento do contribuinte que forneceu a mercadoria revendida. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 43.290, de 16.08.2004, DOE RS de 17.08.2004, com efeitos a partir de 01.03.2004)"
  "c) ao estabelecimento do contribuinte que forneceu, com o imposto retido, a mercadoria revendida. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 41.669, de 07.06.2002, DOE RS de 10.06.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002)"

IV - enviar as informações a que se referem os incisos I a III, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos previstos em Ato COTEPE/ICMS:

a) à Receita Estadual, conforme instruções baixadas pela Receita Estadual;

b) à unidade da Federação de origem ou destino da mercadoria, conforme o caso. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

§ 1º A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade da Federação de origem da mercadoria, abrangendo os valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, de recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor dessa unidade da Federação. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único - Se o valor do imposto devido na unidade da Federação de destino for diverso do imposto cobrado na unidade da Federação de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:
  a) se superior, nas operações interestaduais destinadas a este Estado, o remetente será responsável pelo recolhimento complementar, que deverá ocorrer por ocasião da saída da mercadoria, por meio de GNRE, a qual deverá acompanhar o transporte;
  b) se inferior, nas operações interestaduais promovidas por contribuinte deste Estado, a diferença será restituída ao contribuinte remetente, pelo seu fornecedor, mediante emissão de Nota Fiscal específica para este fim. (Antigo parágrafo 1º renomeado pelo Decreto nº 41.959, de 19.11.2002, DOE RS de 20.11.2002, com efeitos a partir de 01.10.2002)"
  "§ 1º - Se o valor do imposto devido a este Estado for diverso do cobrado na unidade da Federação de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:
  a) se superior, a distribuidora de combustíveis será responsável pelo recolhimento complementar, que deverá ocorrer por ocasião da saída da mercadoria, por meio de GNRE, a qual deverá acompanhar o transporte;
  b) se inferior, a diferença será restituída ao contribuinte remetente, pela refinaria de petróleo ou suas bases ou pela CPQ, nos termos previstos na legislação da unidade da Federação de origem. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 41.669, de 07.06.2002, DOE RS de 10.06.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002)"

§ 2º Se o imposto retido for suficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à unidade da Federação de destino, poderá a referida dedução ser efetuada por outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição tributária indicado no caput, ainda que localizado em outra unidade da Federação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

§ 3º Na hipótese do inciso III, o contribuinte que tenha prestado informação relativa a operação interestadual identificará o sujeito passivo por substituição tributária que reteve o imposto anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

§ 4º A unidade da Federação de origem, na hipótese do inciso III, "b", terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

§ 5º O disposto no § 4º não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

§ 6º A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuarem a dedução, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto no inciso III, "b", será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Art. 141-A. (Suprimido pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 141-A. O importador que promover operações com combustível derivado de petróleo cujo imposto tenha sido retido anteriormente, quando efetuar operações interestaduais destinadas a contribuinte, deverá: (Redação dada pelo Decreto nº 43.365, de 23.09.2004 - Efeitos retroativos a 08.04.2004)
  NOTA - No período de 1º de março a 30 de setembro de 2004, as obrigações decorrentes do Conv. ICMS 54/02 serão cumpridas simultaneamente à utilização do programa SCANC.
  I - indicar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal as bases de cálculo utilizadas para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a utilizada em favor da unidade da Federação de destino, o valor do ICMS devido à unidade da Federação de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Conv. ICMS 3/99";
  II - registrar os dados relativos a cada operação no módulo SCANC-CONTRIBUINTE, bem como os dados referentes às suas aquisições no mercado externo, em conformidade com as instruções estabelecidas no menu "ajuda" do programa;
  NOTA - O disposto neste inciso deverá abranger também as operações internas.
  III - transmitir as informações no formato do arquivo gerado pelo programa, por transmissão eletrônica de dados e, relativamente ao ano de 2007, nos prazos previstos no Ato COTEPE/ICMS 56/06: (Redação dada pelo Decreto nº 44.860, de 02.01.2007, DOE RS de 03.01.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)
  a) ao Departamento da Receita Pública Estadual, conforme instruções baixadas por esse Departamento;
  b) à unidade da Federação de origem ou destino da mercadoria, conforme o caso;
  c) à refinaria de petróleo ou suas bases ou à CPQ, responsável pelo repasse o imposto retido.
  Parágrafo único - Se o valor do imposto devido na unidade da Federação de destino for diverso do imposto cobrado na unidade da Federação de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:
  a) se superior, nas operações interestaduais destinadas a este Estado, o remetente será responsável pelo recolhimento complementar, que deverá ocorrer por ocasião da saída de mercadoria, por meio de GNRE, a qual deverá acompanhar o transporte;
  b) se inferior, nas operações interestaduais promovidas por contribuinte deste Estado, a diferença será restituída ao contribuinte remetente, pela refinaria de petróleo ou suas bases ou pela CPQ, mediante emissão de Nota Fiscal específica para este fim."

Art. 141-B. (Suprimido pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 141-B. Revogado. (Revogado pelo Decreto nº 41.959, de 19.11.2002 - Efeitos retroativos a 01.10.2002)"

Art. 141-C. (Suprimido pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 141-C. a distribuidora de combustíveis que promover operações interestaduais com o produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:
  I - indicar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal as bases de cálculo utilizadas para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a utilizada em favor da unidade da Federação de destino, o valor do ICMS devido à unidade da Federação de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Conv. ICMS 3/99";
  II - registrar os dados relativos a cada operação no módulo SCANC-CONTRIBUINTE, bem como os dados fornecidos por seus clientes, recepcionados diretamente pelo sistema, em conformidade com as instruções estabelecidas no "menu" ajuda do programa;
  NOTA - O disposto neste inciso deverá abranger também as operações internas.
  III - transmitir as informações no formato do arquivo gerado pelo programa, por transmissão eletrônica de dados e, relativamente ao ano de 2007, nos prazos previstos no Ato COTEPE/ICMS 56/06:
  a) à Receita Estadual, conforme instruções baixadas por esse Departamento;
  b) à unidade da Federação de origem ou destino da mercadoria, conforme o caso;
  c) à refinaria de petróleo ou suas bases, responsável pelo repasse do imposto retido.
  § 1º - Se o valor do imposto devido na unidade da Federação de destino for diverso do imposto cobrado na unidade da Federação de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:
  a) se superior, nas operações interestaduais destinadas a este Estado, o remetente será responsável pelo recolhimento complementar, que deverá ocorrer por ocasião da saída da mercadoria, por meio de GNRE, a qual deverá acompanhar o transporte;
  b) se inferior, nas operações interestaduais promovidas por contribuinte deste Estado, a diferença será restituída ao contribuinte remetente, pela refinaria de petróleo ou suas bases, mediante emissão de Nota Fiscal específica para este fim.
  § 2º - O disposto neste artigo só se aplica enquanto não for obrigatória a mistura do biodiesel ao óleo diesel.
  § 3º - Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais com o produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel deverão efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de biodiesel remetido. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 45.157, de 17.07.2007, DOE RS de 18.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)"

Subseção VIII - Das Demais Disposições (Suseção acrescentada pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Art. 142º. - O disposto nos artigos 137 a 141 não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do importador ou da refinaria de petróleo ou suas bases pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, hipótese em que poderá ser exigido diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido a este Estado a partir da operação por eles realizada, até a última, e seus respectivos acréscimos. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 142. Para apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS incidente nas operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já tenha sido retido anteriormente, a refinaria de petróleo ou suas bases e a CPQ, na condição de sujeito passivo por substituição, deverão:
  NOTA 01 - O disposto neste artigo aplica-se também às operações interestaduais com álcool etílico anidro combustível, art. 143-A.
  NOTA 02 - Além das obrigações previstas neste artigo, a refinaria de petróleo ou suas bases e a CPQ deverão entregar também, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de outubro a dezembro de 2001, os relatórios e demonstrativos aprovados pelo Conv. ICMS 105/92, obedecidos os prazos e forma nele fixados.
  NOTA 03 - No período de 1º de março a 30 de novembro de 2004, as obrigações decorrentes do Conv. ICMS 54/02 são cumpridas simultaneamente à utilização do programa SCANC e os valores para fins de repasse, dedução, ressarcimento e complemento serão aqueles obtidos por meio dos relatórios gerados em conformidade com o referido Convênio. (Redação dada pelo Decreto nº 43.816, de 27.05.2005 - Efeitos retroativos a 30.09.2004)
  I - recepcionar os dados enviados pelos contribuintes por intermédio do módulo SCANC-REFINARIA; (Redação dada pelo Decreto nº 43.290, de 16.08.2004 - Efeitos retroativos a 01.03.2004)
  II - extrair no módulo SCANC-REFINARIA os resultados referentes a deduções, repasses, ressarcimentos e complementos; (Redação dada pelo Decreto nº 43.290, de 16.08.2004 - Efeitos retroativos a 01.03.2004)
  III - incluir no módulo SCANC-REFINARIA os dados relativos: (Redação dada pelo Decreto nº 43.290, de 16.08.2004 - Efeitos retroativos a 01.03.2004)
  a) às operações próprias;
  b) às transferências de dedução por insuficiência de saldo;
  c) ao tratamento de informações referentes a operações intempestivas;
  d) às apurações pertinentes ao ICMS provisionado;
  e) aos resultados finais referentes a deduções, repasses, ressarcimentos e complementos, devidamente apurados após os ajustes que se fizerem necessários com as inclusões dos itens anteriores;
  IV - transmitir as informações citadas no inciso anterior, por transmissão eletrônica de dados e, relativamente ao ano de 2007, nos prazos previstos no Ato COTEPE/ICMS 56/06: (Redação dada pelo Decreto nº 44.860, de 02.01.2007, DOE RS de 03.01.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)
  a) ao Departamento de Receita Pública Estadual, conforme instruções baixadas por esse Departamento;
  b) à unidade da Federação de origem ou destino da mercadoria, conforme o caso;
  V - efetuar: (Redação dada pelo Decreto nº 41.959, de 19.11.2002 - Efeitos retroativos a 01.10.2002)
  a) em relação às operações cujo imposto tenha sido retido anteriormente por refinaria de petróleo ou suas bases ou pela CPQ, o repasse do valor do imposto devido a este Estado, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, no prazo previsto no Apêndice III, Seção II, item II;
  b) em relação às operações cujo imposto tenha sido retido anteriormente por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido a este Estado, limitado ao valor efetivamente recolhido na unidade da Federação de origem, para o repasse no prazo previsto no Apêndice III, Seção II, item IV, observado o disposto no § 3º;
  VI - Revogado. (Revogado pelo Decreto nº 43.290, de 16.08.2004 - Efeitos retroativos a 01.03.2004)
  § 1º - A refinaria de petróleo ou suas bases e a CPQ deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade da Federação de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido, do recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor dessa unidade federada.
  § 2º - Na hipótese do inciso V, o contribuinte que tenha prestado informação relativa à operação interestadual identificará o sujeito passivo por substituição que reteve o imposto anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês. (Redação dada pelo Decreto nº 41.959, de 19.11.2002 - Efeitos retroativos a 01.10.2002)
  § 3º - A unidade da Federação de origem, na hipótese do inciso V, "b", terá até o décimo oitavo dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e se manifestar, de forma expressa e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor. (Redação dada pelo Decreto nº 41.959, de 19.11.2002 - Efeitos retroativos a 01.10.2002)
  § 4º - Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à unidade da Federação de destino, poderá a referida dedução ser efetuada por outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição indicado no "caput", ainda que localizado em outra unidade da Federação.
  § 5º - A refinaria de petróleo ou suas bases ou a CPQ que efetuar a dedução e o repasse, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto no inciso V, "b", deste artigo, será responsável pelo valor deduzido e repassado indevidamente e respectivos acréscimos. (Redação dada pelo Decreto nº 41.959, de 19.11.2002 - Efeitos retroativos a 01.10.2002)
  § 6º - O disposto no § 3º não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.
  § 7º - Nas operações previstas no art. 141-C, não se aplica o disposto no inciso V, hipótese em que a refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar o repasse do valor do imposto devido a este Estado, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, no prazo previsto no Apêndice III, Seção II, item II. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 45.157, de 17.07.2007, DOE RS de 18.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

Art. 142-A. (Suprimido pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 142-A. Revogado. (Revogado pelo Decreto nº 41.959, de 19.11.2002 - Efeitos retroativos a 01.10.2002)"

Art. 143. O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, com álcool etílico anidro combustível e com biodiesel - B100 será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, na forma e nos prazos definidos nas Subseções V e VI. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 47.823, de 10.02.2011, DOE RS de 11.02.2011, com efeitos a partir de 01.02.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 143. O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, com álcool etílico anidro combustível e com biodiesel - B100 será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção e recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, na forma e nos prazos definidos nas Subseções V e VI. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 46.101, de 23.12.2008, DOE RS de 24.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
  "Art. 143. O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro combustível será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção e recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, na forma e nos prazos definidos nas Subseções V e VI. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)
  "Art. 143. O disposto nos artigos 140 a 141-A não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis e do importador: (Redação dada pelo Decreto nº 41.959, de 19.11.2002 - Efeitos retroativos a 01.10.2002)
  I - pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, hipótese em que poderá ser exigido diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido a este Estado a partir da operação por eles realizada, até a última, e seus respectivos acréscimos; (Redação dada pelo Decreto nº 41.714, de 09.07.2002 - Efeitos retroativos a 21.03.2002)
  II - pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação deste Estado na hipótese da entrega das informações fora do prazo estabelecido.
  NOTA - Na hipótese prevista neste inciso, as informações deverão ser apresentadas exclusivamente ao Departamento da Receita Pública Estadual. (Acrescentada pelo Decreto nº 41.959, de 19.11.2002 - Efeitos retroativos a 01.10.2002)"

Parágrafo único. O TRR, a distribuidora de combustíveis ou o importador responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação deste Estado na hipótese de entrega das informações fora dos prazos estabelecidos em Ato COTEPE. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 45.741, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Seção XVIII - Das Operações com Discos Fonográficos, Fitas Virgens ou Gravadas e outros Suportes para Reprodução ou Gravação de Som ou Imagem (Apêndice II, Seção III, Item XI) (Redação dada pelo Decreto nº 40.159, de 30.06.2000 - Efeitos retroativos a 01.05.2000) Subseção I - Da Responsabilidade

Art. 144. Nas operações internas com discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XI, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14. (Redação dada pelo Decreto nº 40.159, de 30.06.2000 - Efeitos retroativos a 01.05.2000)

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas.

Art. 145. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XI, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido: (Redação dada pelo Decreto nº 40.159, de 30.06.2000 - Efeitos retroativos a 01.05.2000)

NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.825, de 16.08.2008, DOE RS de 18.08.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto SC. (Redação dada pelo Decreto nº 40.995, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)"

NOTA 02 - Fundamento legal: Prot. ICM 19/85. (Redação dada à Nota pelo Decreto nº 45.781, de 29.07.2008, DOE RS de 30.07.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICM 19 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 53, 56 e 57/91; 15/94; 6/96; 18 e 32/97; 5, 11, 20, 30 e 38/98; 2 e 29/99; 7, 32, 50 e 51/00; 19/01; 12/06; 72/07. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.499, de 26.02.2008, DOE RS de 27.02.2008, com efeitos a partir de 27.12.2007)"
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICM 19 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 53, 56 e 57/91; 15/94; 6/96; 18 e 32/97; 5, 11, 20, 30 e 38/98; 2 e 29/99; 7, 32, 50 e 51/00; 19/01; 12/06. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 44.656, de 22.09.2006, DOE RS de 25.09.2006, com efeitos a partir de 01.09.2006)"
  2) Com relação às operações entre contribuintes estabelecidos neste Estado e no Estado de Sergipe, o Decreto nº 44.656, de 22.09.2006, produzirá efeitos a partir de 01.10.2006, e com relação às operações entre contribuintes estabelecidos neste Estado e no Estado do Amapá, o Decreto supra mencionado produzirá efeitos a partir de 01.11.2006.

NOTA 03 - Ver, quando a operação interestadual for promovida por estabelecimento não referido no "caput", art. 34.

I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias;

II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo de contribuinte deste Estado.

Subseção II - Da Base de Cálculo

Art. 146. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é:

NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a". (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a"; hipótese em que se aplica a base de cálculo prevista neste artigo, Livro I, art. 46, § 2º, e Livro III, art. 9º, parágrafo único. (Redação dada pelo Decreto nº 39.645, de 29.07.1999 - Efeitos a partir de 30.07.1999)"

I - o preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.379, de 04.06.2009, DOE RS de 05.06.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente;"

II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de 25% (vinte e cinco por cento), nas operações internas, e de 32,53% (trinta e dois inteiros e cinqüenta e três centésimos por cento), nas operações interestaduais. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.379, de 04.06.2009, DOE RS de 05.06.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento varejista e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de 25% (vinte e cinco por cento)."

Parágrafo único - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente, calculado com base no valor do frete acrescido dos percentuais indicados no inciso II, será efetuado pelo estabelecimento destinatário. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 46.379, de 04.06.2009, DOE RS de 05.06.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único - Quando o estabelecimento industrial ou importador não realizar operações diretamente com o comércio varejista, o preço inicial a ser utilizado para determinação da base de cálculo será o praticado pelo distribuidor ou atacadista."

Seção XIX - Das Operações com Filmes Fotográficos e Cinematográficos e "Slides" (Apêndice II, Seção III, Item XII) Subseção I - Da Responsabilidade (Acrescentada pelo Decreto nº 39.555, de 31.05.1999 - Efeitos a partir de 01.06.1999)

Art. 147. Nas operações internas com filmes fotográficos e cinematográficos e "slides" relacionados no Apêndice II, Seção III, item XII, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas.

Art. 148. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado filmes fotográficos e cinematográficos e "slides" relacionados no Apêndice II, Seção III, item XII, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:

NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto GO. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.825, de 16.08.2008, DOE RS de 18.08.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, SE, SP e TO. (Redação dada pelo Decreto nº 42.159, de 28.02.2003, DOE RS de 05.03.2003, com efeitos a partir de 01.01.2003)"

NOTA 02 - Fundamento legal: Prot. ICM 15/85. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.825, de 16.08.2008, DOE RS de 18.08.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICM 15 e 26/85: 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 49 e 56/91: 15/94; 16/96; 14/97; 6, 17, 27 e 35/98; 5 e 27/99; 8, 15, 16, 24 e 33/00; 46/02. (Redação dada pelo Decreto nº 42.159, de 28.02.2003, DOE RS de 05.03.2003, com efeitos a partir de 01.01.2003)"

NOTA 03 - Ver, quando a operação interestadual for promovida por estabelecimento não referido no "caput", art. 34.

I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias;

II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo de contribuinte deste Estado.

Subseção II - Da Base de Cálculo

Art. 149. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é:

NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a". (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a"; hipótese em que se aplica a base de cálculo prevista neste artigo, Livro I, art. 46, § 2º, e Livro III, art. 9º, parágrafo único. (Redação dada pelo Decreto nº 39.645, de 29.07.1999 - Efeitos a partir de 30.07.1999)"

I - o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente;

II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento varejista e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de 40% (quarenta por cento).

Parágrafo único - Quando o estabelecimento industrial ou importador não realizar operações diretamente com o comércio varejista, o preço inicial a ser utilizado para determinação da base de cálculo será o praticado pelo distribuidor ou atacadista.

Seção XX - Das Operações com Lâminas de Barbear, Aparelhos de Barbear Descartáveis e Isqueiros de Bolso a Gás, não Recarregáveis (Apêndice II, Seção III, Item XIII) (Redação dada pelo Decreto nº 40.218, de 28.07.2000 - Efeitos a partir de 01.08.2000) Subseção I - Da Responsabilidade

Art. 150. Nas operações internas com lâminas de barbear, aparelhos de barbear e isqueiros de bolso a gás, não recarregáveis, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XIII, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14. (Redação dada pelo Decreto nº 40.218, de 28.07.2000 - Efeitos a partir de 01.08.2000)

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas.

Art. 151. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado lâminas de barbear, aparelhos de barbear e isqueiros de bolso a gás, não recarregáveis, relacionados no Apêndice II, Seção Ill, item XIII, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido: (Redação dada pelo Decreto nº 46.123, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 151. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado lâminas de barbear, aparelhos de barbear e isqueiros de bolso a gás, não recarregáveis, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XIII, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido: (Redação dada pelo Decreto nº 40.218, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)"

NOTA 01 - (Revogada pelo Decreto nº 46.123, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto PR. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.825, de 16.08.2008, DOE RS de 18.08.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto PR e SC. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 44.877, DOE RS de 31.01.2007, com efeitos a partir de 16.10.2006)"

NOTA 02 - Fundamento legal: Prot. ICM 16/85. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.825, de 16.08.2008, DOE RS de 18.08.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICM 16 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 50 e 56/91; 21/96; 15/97; 7, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99; 5, 14, 17, 23, 25, 31 e 47/00; 9 e 18/01; 47/02; 35/06. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 44.877, de 30.01.2007, DOE RS de 31.01.2007, com efeitos a partir de 16.10.2006)"

NOTA 03 - Ver, quando a operação interestadual for promovida por estabelecimento não referido no "caput", art. 34.

I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias;

II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo de contribuinte deste Estado.

Subseção II - Da Base de Cálculo

Art. 152. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Secção, é:

NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a". (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a"; hipótese em que se aplica a base de cálculo prevista neste artigo, Livro I, art. 46, § 2º, e Livro III, art. 9º, parágrafo único. (Redação dada pelo Decreto nº 39.645, de 29.07.1999 - Efeitos a partir de 30.07.1999)"

I - o preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.379, de 04.06.2009, DOE RS de 05.06.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente;"

II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de 30% (trinta por cento), nas operações internas, e 37,83% (trinta e sete inteiros e oitenta e três centésimos por cento), nas operações interestaduais. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.379, de 04.06.2009, DOE RS de 05.06.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento varejista e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de 30% (trinta por cento)."

Parágrafo único - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente, calculado com base no valor do frete acrescido dos percentuais indicados no inciso II, será efetuado pelo estabelecimento destinatário. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 46.379, de 04.06.2009, DOE RS de 05.06.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único - Quando o estabelecimento industrial ou importador não realizar operações diretamente com o comércio varejista, o preço inicial a ser utilizado para determinação da base de cálculo será o praticado pelo distribuidor ou atacadista."

Seção XXI - Das Operações com Lâmpadas Elétricas, Reatores e "Starters" (Apêndice II, Seção III, Item XIV) (Redação dada pelo Decreto nº 41.516, de 02.04.2002 - Efeitos retroativos a 01.02.2002) Subseção I - Da Responsabilidade

Art. 153. Nas operações internas com lâmpadas elétricas e eletrônicas e "starters" relacionados no Apêndice II, Seção III, item XIV, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14. (Redação dada pelo Decreto nº 41.516, de 02.04.2002 - Efeitos retroativos a 01.02.2002)

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas.

Art. 154. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado lâmpadas elétricas e eletrônicas e "starters" relacionados no Apêndice II, Seção III, item XIV, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido: (Redação dada pelo Decreto nº 46.123, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 154. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado lâmpadas elétricas e eletrônicas e "starters" relacionados no Apêndice II, Seção III, item XIV, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:"

NOTA 01 - (Revogada pelo Decreto nº 46.123, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto PR. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.825, de 16.08.2008, DOE RS de 18.08.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto PR e SC. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 44.877, de 30.01.2007, DOE RS de 31.01.2007, com efeitos a partir de 16.10.2006)"

NOTA 02 - Fundamento legal: Prot. ICM 17/85. (Redação dada à Nota pelo Decreto nº 45.781, de 29.07.2008, DOE RS de 30.07.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICM 17 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8 e 16/88; Prots. ICMS 51 e 56/91; 7/96; 16/97; 8, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99; 5, 17, 23, 27, 31 e 48/00; 10, 26 e 37/01; 48/02; 36/06. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 44.877, de 30.01.2007, DOE RS de 31.01.2007, com efeitos a partir de 16.10.2006)"

NOTA 03 - Ver, quando a operação interestadual for promovida por estabelecimento não referido no "caput", art. 34.

I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias;

II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo de contribuinte deste Estado.

Subseção II - Da Base de Cálculo

Art. 155. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é:

NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a". (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a"; hipótese em que se aplica a base de cálculo prevista neste artigo, Livro I, art. 46, § 2º, e Livro III, art. 9º, parágrafo único. (Redação dada pelo Decreto nº 39.645, de 29.07.1999 - Efeitos a partir de 30.07.1999)"

I - o preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.379, de 04.06.2009, DOE RS de 05.06.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente;"

II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de 40% (quarenta por cento), nas operações internas, e de 48,43% (quarenta e oito inteiros e quarenta e três centésimos por cento), nas operações interestaduais. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.379, de 04.06.2009, DOE RS de 05.06.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento varejista e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de 40% (quarenta por cento)."

Parágrafo único. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente, calculado com base no valor do frete acrescido dos percentuais indicados no inciso II, será efetuado pelo estabelecimento destinatário. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 46.379, de 04.06.2009, DOE RS de 05.06.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único - Quando o estabelecimento industrial ou importador não realizar operações diretamente com o comércio varejista, o preço inicial a ser utilizado para determinação da base de cálculo será o praticado pelo distribuidor ou atacadista."

Seção XXII - Das Operações com Pilhas e Baterias Elétricas (Apêndice II, Seção III, Item XV) Subseção I - Da Responsabilidade (Acrescentada pelo Decreto nº 39.555, de 31.05.1999 - Efeitos a partir de 01.06.1999)

Art. 156. Nas operações internas com pilhas e baterias de pilha, elétricas, e acumuladores elétricos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XV, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14. (Redação dada pelo Decreto nº 46.379, de 04.06.2009, DOE RS de 05.06.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 156. Nas operações internas com pilhas e baterias elétricas relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XV, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14."

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas.

Art. 157. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado pilhas e baterias de pilha, elétricas, e acumuladores elétricos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XV, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido: (Redação dada pelo Decreto nº 46.379, de 04.06.2009, DOE RS de 05.06.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 157. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado pilhas e baterias elétricas relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XV, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido: (Redação dada pelo Decreto nº 46.123, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
  "Art. 157. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado pilhas e baterias elétricas relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XV, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:"

NOTA 01 - (Revogada pelo Decreto nº 46.123, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto PR. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.825, de 16.08.2008, DOE RS de 18.08.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto PR e SC. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 44.877, de 30.01.2007, DOE RS de 31.01.2007, com efeitos a partir de 16.10.2006)"

NOTA 02 - Fundamento legal: Prot. ICM 18/85. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.781, de 29.07.2008, DOE RS de 30.07.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICM 18 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 52 e 56/91; 12/93; 17/97; 12, 19, 29 e 37/98; 3 e 25/99; 6, 18, 21, 26, 34 e 49/00; 27/01; 49/02; 37/06. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 44.877, de 30.01.2007, DOE RS de 31.01.2007, com efeitos a partir de 16.10.2006)"

NOTA 03 - Ver, quando a operação interestadual for promovida por estabelecimento não referido no "caput", art. 34.

I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias;

II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo de contribuinte deste Estado.

Subseção II - Da Base de Cálculo

Art. 158. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é:

NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a". (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a"; hipótese em que se aplica a base de cálculo prevista neste artigo, Livro I, art. 46, § 2º, e Livro III, art. 9º, parágrafo único. (Redação dada pelo Decreto nº 39.645, de 29.07.1999 - Efeitos a partir de 30.07.1999)"

I - o preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.379, de 04.06.2009, DOE RS de 05.06.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente;"

II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de 40% (quarenta por cento), nas operações internas, e de 48,43% (quarenta e oito inteiros e quarenta e três centésimos por cento), nas operações interestaduais. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.379, de 04.06.2009, DOE RS de 05.06.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento varejista e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de 40% (quarenta por cento)."

Parágrafo único. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente, calculado com base no valor do frete acrescido dos percentuais indicados no inciso II, será efetuado pelo estabelecimento destinatário. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 46.379, de 04.06.2009, DOE RS de 05.06.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único - Quando o estabelecimento industrial ou importador não realizar operações diretamente com o comércio varejista, o preço inicial a ser utilizado para determinação da base de cálculo será o praticado pelo distribuidor ou atacadista."

Seção XXIII - Das Operações com Sorvetes e com Preparados para Fabricação de Sorvete em Máquina (Apêndice II, Seção III, Item XVI) (Redação dada pelo Decreto nº 44.407, de 20.04.2006 - Efeitos retroativos a 01.11.2005) Subseção I - Da Responsabilidade (Redação dada pelo Decreto nº 44.407, de 20.04.2006 - Efeitos retroativos a 01.11.2005)

Art. 159. Nas operações internas com sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XVI, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14. (Redação dada pelo Decreto nº 44.407, de 20.04.2006 - Efeitos retroativos a 01.11.2005)

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas.

Art. 160. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as seguintes mercadorias, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XVI, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, situado nas unidades da Federação abaixo indicadas, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com a referida mercadoria: (Redação dada pelo Decreto nº 44.407, de 20.04.2006 - Efeitos retroativos a 01.11.2005)

NOTA - Fundamento legal: Prots. ICMS 45/91 e 20/05. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.825, de 16.08.2008, DOE RS de 18.08.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Fundamento legal: Prots. ICMS 45/91; 13/93; 16/95; 22/97; 1, 14, 16 e 28/99; 22/00; 12 e 20/01; 4, 23, 42 e 52/04; 20, 22, 31 e 39/05; 5 e 6/06; 8 e 9/07. (Redação dada pelo Decreto nº 45.115, de 26.06.2007, DOE RS de 27.06.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)"

I - sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes;

NOTA - As unidades da Federação referidas neste inciso são: todas as unidades da Federação, exceto GO e MA. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.860, de 08.09.2008, DOE RS de 09.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - As unidades da Federação referidas neste inciso são: todas as unidades da Federação, exceto AM, GO, MA e RR. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.825, de 16.08.2008, DOE RS de 18.08.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"
  "NOTA - As unidades da Federação referidas no "caput" deste artigo são: AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, MG, MS, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, SC, SE, SP e TO. (Redação dada pelo Decreto nº 44.408, de 20.04.2006, DOE RS de 24.04.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)"

II - preparados para fabricação de sorvete em máquina.

NOTA - As unidades da Federação referidas neste inciso são: todas as unidades da Federação, exceto AC, CE, GO, MA, PA, PI e TO. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.210, de 06.05.2010, DOE RS de 07.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - As unidades da Federação referidas neste inciso são: todas as unidades da Federação, exceto AC, CE, GO, MA, PA e PI. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.860, de 08.09.2008, DOE RS de 09.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008)"
  "NOTA - As unidades da Federação referidas neste inciso são: todas as unidades da Federação, exceto AC, AM, CE, GO, MA, PA, PI e RR. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.825, de 16.08.2008, DOE RS de 18.08.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"
  "NOTA - As unidades da Federação referidas no "caput" deste artigo são: AP, AL, BA, DF, ES, MG, MS, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, SC, SE, SP e TO. (Redação dada pelo Decreto nº 45.115, de 26.06.2007, DOE RS de 27.06.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)"

Art. 161. O disposto nesta Seção aplica-se, também, nas operações internas e interestaduais promovidas por estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota deste artigo, com acessórios ou componentes, tais como casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos destinados a integrar ou acondicionar o sorvete. (Redação dada pelo Decreto nº 44.407, de 20.04.2006 - Efeitos retroativos a 01.11.2005)

NOTA - As unidades da Federação referidas no "caput" deste artigo são: AC, AP, CE, ES, PA, PE e RN. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.825, de 16.08.2008, DOE RS de 18.08.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AC, AP, CE, ES, MS, PA, PE e RN. (Redação dada pelo Decreto nº 45.115, de 26.06.2007, DOE RS de 27.06.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)"
  "NOTA - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AC, AP, BA, CE, ES, MS, PA, PE e RN. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 44.694, de 23.10.2006, DOE RS de 24.10.2006, com efeitos 09.05.2006)"
  "NOTA - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AC, AP, BA, CE, ES, MS, PA, PE, PI e RN. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 44.666, de 03.10.2006, DOE RS de 04.10.2006)"

Subseção II - Da Base de Cálculo (Redação dada pelo Decreto nº 44.407, de 20.04.2006, DOE RS de 24.04.2006, com efeitos a partir de 01.11.2005)

Art. 162. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, caput, e 37, caput, nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é: (Redação dada pelo pelo Decreto nº 48.374, de 16.09.2011, DOE RS de 19.09.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 162. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é: (Redação dada pelo Decreto nº 44.407, de 20.04.2006, DOE RS de 24.04.2006, com efeitos a partir de 01.11.2005)"

NOTA - (Suprimida pelo Decreto nº 48.374, de 16.09.2011, DOE RS de 19.09.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - (Revogada pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"
  "NOTA - Ver hipóteses em que se aplica a base de cálculo prevista neste artigo, Livro I, art. 46, § 2º, e Livro III, art. 9º, parágrafo único."

I - o preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente ou, na falta deste, o preço final a consumidor sugerido pelo estabelecimento industrial ou importador; (Redação dada ao inciso pelo pelo Decreto nº 48.374, de 16.09.2011, DOE RS de 19.09.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "I - o preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, ou o preço final a consumidor sugerido pelo estabelecimento industrial ou importador; (Redação dada pelo Decreto nº 44.407, de 20.04.2006, DOE RS de 24.04.2006, com efeitos a partir de 01.11.2005)"

II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de:

a) 328% (trezentos e vinte e oito por cento), nas operações internas, e de 353,78% (trezentos e cinquenta e três inteiros e setenta e oito centésimos por cento), nas operações interestaduais, quando se tratar de preparados para fabricação de sorvete em máquina;

b) 70% (setenta por cento), nas operações internas, e de 80,24% (oitenta inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), nas operações interestaduais, quando se tratar das demais mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XVI. (Redação dada ao inciso pelo pelo Decreto nº 48.374, de 16.09.2011, DOE RS de 19.09.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)

NOTA - Os percentuais de margem de valor agregado das correias de transmissão e rolamentos, de uso não automotivo, referidos no art. 180, nota 02, serão aqueles previstos no Apêndice II, Seção III, item XX, para a subposição 4010.3 e para o código 5910.00.00 da NBM/SH-NCM, para as correias de transmissão, e para a posição 8482 da NBM/SH-NCM, para os rolamentos.(Redação dada pelo Decreto Nº 49202 DE 06/06/2012)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido do IPI, frete ou carreto até o estabelecimento varejista e de demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de:
  a) 328% (trezentos e vinte e oito por cento), quando se tratar de preparados para fabricação de sorvete em máquina;
  b) 70% (setenta por cento), quando se tratar das demais mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XVI. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 44.407, de 20.04.2006, DOE RS de 24.04.2006, com efeitos a partir de 01.11.2005)"

Parágrafo único - (Suprimido pelo Decreto nº 48.374, de 16.09.2011, DOE RS de 19.09.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único - Quando o estabelecimento industrial ou importador não realizar operações diretamente com o comércio varejista, o preço inicial a ser utilizado para determinação da base de cálculo será o praticado pelo distribuidor ou atacadista. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 44.407, de 20.04.2006, DOE RS de 24.04.2006, com efeitos a partir de 01.11.2005)"

§ 1º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata o inciso II. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 48.374, de 16.09.2011, DOE RS de 19.09.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)

§ 2º Na hipótese de adoção da base de cálculo prevista no inciso I:

"a) o fabricante ou importador fica responsável por enviar diretamente, ou por intermédio de suas entidades representativas, as tabelas atualizadas de preço sugerido praticado pelo varejo, para o endereço eletrônico da Agência Substituição Tributária Interestadual da Delegacia Especializada da Receita Estadual stie@sefaz.rs.gov.br, contendo, no mínimo, a codificação do produto, a descrição comercial e o valor unitário, no prazo de 10 (dez) dias após a alteração dos preços;"(Redação dada pelo Decreto Nº 49191 DE 05/06/2012)

a) o fabricante ou importador fica responsável por enviar diretamente, ou através de suas entidades representativas, as tabelas atualizadas de preço sugerido praticado pelo varejo, para o endereço eletrônico nesut@sefaz.rs.gov.br da Delegacia Especializada da Receita Estadual de Porto Alegre, contendo, no mínimo, a codificação do produto, a descrição comercial e o valor unitário, no prazo de 10 dias após a alteração dos preços;(Redação Anterior)

b) quando o valor da operação própria do substituto tributário for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do preço sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo do imposto será a prevista no inciso II. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 48.374, de 16.09.2011, DOE RS de 19.09.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)

Seção XXIV - Das Operações com Veículos Automotores Novos Efetuadas por Meio de Faturamento Direto da Montadora ou do Importador ao Consumidor (Apêndice II, Seção III, Itens IX e X) Subseção I - Da Responsabilidade (Acrescentada pelo Decreto nº 40.457, de 16.11.2000 - Efeitos retroativos a 20.09.2000)

Art. 163. Nas operações interestaduais efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor que destinem a este Estado veículos automotores novos relacionados no Apêndice II, Seção III, itens IX e X, promovidas por montadora ou importador, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido a este Estado. (Redação dada pelo Decreto nº 42.158, de 28.02.2003 - Efeitos retroativos a 03.02.2003)

NOTA 01 - Fundamento legal: Conv. ICMS 51/00. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.860, de 08.09.2008, DOE RS de 09.09.2008, com efeitos a partir de 25.06.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Fundamento legal: Convs. ICMS 51/00; 3 e 19/01; 94 e 134/02; 5, 13 e 70/03. (Redação dada pelo Decreto nº 42.844, de 20.01.2004 - Efeitos retroativos a 19.08.2003)"

NOTA 02 - O disposto neste artigo aplica-se nos casos em que a entrega do veículo ao consumidor seja feita por concessionária localizada neste Estado. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.860, de 08.09.2008, DOE RS de 09.09.2008, com efeitos a partir de 25.06.2008)

NOTA 03 - A partir de 1º de julho de 2008, o disposto na nota 02 aplica-se também às operações de arrendamento mercantil (leasing). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.860, de 08.09.2008, DOE RS de 09.09.2008, com efeitos a partir de 25.06.2008)

Subseção II - Da Base de Cálculo

Art. 164. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se refere o art. 37, "caput", nas operações de que trata esta Seção, será o valor do faturamento direto ao consumidor, acrescido do valor do frete.

Parágrafo único - A base de cálculo a que se refere este artigo poderá, opcionalmente, ser reduzida nos termos do Livro I, art. 23, XXI e XXV.

NOTA 01 - A redução de base de cálculo prevista no Livro I, art. 23, XXI e XXV, fica condicionada a que o contribuinte substituído manifeste-se, expressamente, pela adoção dessa redução de base de cálculo mediante celebração de Termo de Acordo com a Fiscalização de Tributos Estaduais, que estabelecerá as condições para a operacionalização dessa sistemática de tributação, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS.

NOTA 02 - Após a celebração do Termo de Acordo referido na nota anterior, a Fiscalização de Tributos Estaduais encaminhará ao substituto tributário relação contendo os contribuintes substituídos optantes e a data de início da fruição do benefício.

NOTA 03 - Ficam suspensos, no período de 1º de abril a 31 de maio de 2002, em relação à redução de base de cálculo prevista no Livro I, art. 23, XXI, os efeitos da nota 01. (Acrescentada pelo Decreto nº 41.668, de 07.06.2002 - Efeitos a partir de 10.06.2002)

Subseção III - Das Demais Disposições

Art. 165. Para a aplicação do disposto nesta Seção, a montadora ou o importador deverá: I - emitir a Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor adquirente contendo, além dos demais requisitos, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", as seguintes indicações:

NOTA 01 - A Nota Fiscal será emitida com 2 (duas) vias adicionais, que serão entregues:

a) uma via, à concessionária envolvida na operação;

b) uma via, ao consumidor.

NOTA 02 - Até 31 de dezembro de 2000, as vias adicionais previstas na nota anterior poderão ser substituídas:

a) por cópias reprográficas da 1ª via da Nota Fiscal;

b) por uma Nota Fiscal que tenha como natureza da operação "Simples Remessa", que conterá os dados identificativos da Nota Fiscal de faturamento.

a) a expressão "faturamento direto ao consumidor - Conv. ICMS 51/00, de 15/09/00";

b) detalhadamente as bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente e à operação sujeita ao regime de substituição tributária, seguidas das parcelas do imposto decorrentes de cada uma delas;

c) os dados identificativos da concessionária que efetuará a entrega do veículo ao consumidor adquirente;

II - escriturar a Nota Fiscal no livro Registro de Saídas com a utilização de todas as colunas relativas à operação com débito do imposto e com substituição tributária, apondo na coluna "OBSERVAÇÕES" a indicação "faturamento direto ao consumidor".

III - enviar à Receita Estadual, até o dia 15 do mês subseqüente ao da realização das operações, arquivo com registro fiscal das operações de que trata esta Seção, destinadas a este Estado. (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "III - enviar ao Departamento da Receita Pública Estadual, até o dia 15 do mês subseqüente ao da realização das operações, arquivo com registro fiscal das operações de que trata esta Seção, destinadas a este Estado. (Redação dada pelo Decreto nº 43.395, de 14.10.2004, DOE RS de 15.10.2004, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

NOTA 01 - Este arquivo deverá ser enviado por meio da Internet, devendo as informações necessárias para o envio serem buscadas no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.009, de 17.11.2008, DOE RS de 18.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - este arquivo deverá ser enviado por meio da INTERNET, devendo as informações necessárias para o envio serem buscadas no endereço da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, na opção "Entrega Eletrônica de Documentos"."

NOTA 02 - O arquivo será gerado conforme instruções baixadas pela Receita Estadual, devendo ser observado o disposto na cláusula décima quarta do Conv. ICMS 132/92, e ser previamente consistido pelo programa validador nacional do SINTEGRA/ICMS, disponível no endereço eletrônico referido na nota anterior. (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - O arquivo será gerado conforme instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual, devendo ser observado o disposto na cláusula décima quarta do Conv. ICMS 132/92, e ser previamente consistido pelo programa validador nacional do SINTEGRA/ICMS, disponível no endereço eletrônico referido na nota anterior."

Art. 166. A concessionária lançará no livro Registro de Entradas a Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor utilizando-se da via adicional prevista no artigo anterior.

Parágrafo único - Fica facultado à concessionária a escrituração apenas das colunas "DOCUMENTO FISCAL" e "OBSERVAÇÕES", devendo sempre nesta ser indicada a expressão "entrega de veículo por faturamento direto ao consumidor".

Art. 167. A concessionária envolvida na operação poderá emitir uma Nota Fiscal para a entrega do veículo ao consumidor adquirente.

Art. 168. O transporte do veículo do estabelecimento da montadora ou do importador para o da concessionária far-se-á acompanhado da própria Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor, dispensada a emissão de outra Nota Fiscal para acompanhar o veículo.

Seção XXV - Das Operações Interestaduais com Energia Elétrica não Destinada à Comercialização ou à Industrialização (Apêndice II, Seção III, Item XVII) Subseção I - Da Responsabilidade (Acrescentada pelo Decreto nº 40.712, de 06.04.2001 - Efeitos a partir de 09.04.2001)

Art. 169. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização, promovidas por estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido a este Estado.

NOTA - Fundamento legal: Conv. ICMS nº 83/2000. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 47.516, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 169. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização, promovidas por estabelecimento distribuidor, gerador ou comercializador, situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido a este Estado.
  NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto DF e ES.
  NOTA 02 - Fundamento legal: Conv. ICMS 83/00."

Subseção II - Da Base de Cálculo

Art. 170. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se refere o art. 37, parágrafo único, "c", nas operações de que trata esta Seção, será o valor da operação de que decorrer a entrada.

Seção XXVI - (Revogada pelo Decreto nº 44.917, de 02.03.2007, DOE RS de 05.03.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)

Nota: Redação Anterior:
   SEÇÃO XXVI
   Das Prestações de Serviço de Comunicação realizadas
   para a Caixa Econômica Federal
   (Seção acrescentada pelo Decreto nº 43.973, de 17.08.2005, DOE RS de 18.08.2005)
   SUBSEÇÃO I
   Da Responsabilidade
   (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 43.973, de 17.08.2005, DOE RS de 18.08.2005)
   Art. 171 - Nas prestações de serviço de comunicação realizadas por contribuinte para a Caixa Econômica Federal, referente às transações para captação de jogos lotéricos, efetuação de recebimento e de pagamento de contas e outras que utilizem o canal lotérico, fica atribuída à Caixa Econômica Federal a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido.
   Nota - Fundamento legal: Conv. ICMS 69/04. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 43.973, de 17.08.2005, DOE RS de 18.08.2005)
   SUBSEÇÃO II
   Do Cálculo do Imposto
   (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 43.973, de 17.08.2005, DOE RS de 18.08.2005)
   Art. 172 - O imposto devido será calculado pela aplicação da alíquota interna deste Estado sobre o preço do serviço, resultante do volume de transmissão originada neste Estado.
   § 1..º - Os créditos fiscais, para fins de compensação pelo contribuinte substituído, deverão ser informados à Caixa Econômica Federal, através de Nota Fiscal, com o objetivo de ser deduzido do valor do imposto a ser retido.
   § 2..º - A dedução de crédito fiscal indicado no § 1..º deverá ser rateada na proporção do valor da base de cálculo do imposto devido a cada unidade da Federação. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 43.973, de 17.08.2005, DOE RS de 18.08.2005)
   SUBSEÇÃO III
   Das Demais Disposições
   (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 43.973, de 17.08.2005, DOE RS de 18.08.2005)
   Art. 173 - A Caixa Econômica Federal deverá enviar à Receita Estadual, até o dia 19 de cada mês, arquivo eletrônico informando o montante das prestações efetuadas no mês anterior, bem como o valor do imposto retido e do crédito fiscal deduzido.
   Nota - Este arquivo deverá ser enviado para o endereço eletrônico do Núcleo de Execução da Substituição Tributária e Comércio Exterior da Delegacia da Fazenda Estadual de Porto Alegre da Receita Estadual: nesut@sefaz.rs.gov.br. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 43.973, de 17.08.2005, DOE RS de 18.08.2005)"

Seção XXVII - Das Operações com Aparelhos Celulares e Cartões Inteligentes ("smart cards" e "sim card") (Apêndice II, Seção III, Item XVIII) (Seção acrescentada pelo Decreto nº 45.260, de 19.09.2007, DOE RS de 21.09.2007, com efeitos a partir de 01.10.2007) Subseção I - Da Responsabilidade

Art. 174. Nas operações internas com aparelhos celulares e cartões inteligentes ("smart cards" e "sim card") relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XVIII, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 45.260, de 19.09.2007, DOE RS de 21.09.2007, com efeitos a partir de 01.10.2007)

Art. 175. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado aparelhos celulares e cartões inteligentes ("smart cards" e "sim card") relacionados no Apêndice II, Seção III, item XVIII, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido: (Acrescentado pelo Decreto nº 45.260, de 19.09.2007, DOE RS de 21.09.2007, com efeitos a partir de 01.10.2007)

NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto AM, PE e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.584, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto AM, PE, SC e SP. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.260, de 19.09.2007, DOE RS de 21.09.2007, com efeitos a partir de 01.10.2007)"

NOTA 02 - Fundamento legal: Convs. ICMS 135/06; 104/07. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.260, de 19.09.2007, DOE RS de 21.09.2007, com efeitos a partir de 01.10.2007)

NOTA 03 - Ver, quando a operação interestadual for promovida por estabelecimento não referido no "caput", art. 34. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.260, de 19.09.2007, DOE RS de 21.09.2007, com efeitos a partir de 01.10.2007)

I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias, inclusive por prestador de serviço de telefonia móvel; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 45.260, de 19.09.2007, DOE RS de 21.09.2007, com efeitos a partir de 01.10.2007)

II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo de contribuinte deste Estado, inclusive de prestador de serviço de telefonia móvel. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 45.260, de 19.09.2007, DOE RS de 21.09.2007, com efeitos a partir de 01.10.2007)

Subseção II - Da Base de Cálculo (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 45.260, de 19.09.2007, DOE RS de 21.09.2007, com efeitos a partir de 01.10.2007)

Art. 176. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é: (Acrescentado pelo Decreto nº 45.260, de 19.09.2007, DOE RS de 21.09.2007, com efeitos a partir de 01.10.2007)

NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a". (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a"; hipótese em que se aplica a base de cálculo prevista neste artigo, Livro I, art. 46, § 2º, e Livro III, art. 9º, parágrafo único. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.260, de 19.09.2007, DOE RS de 21.09.2007, com efeitos a partir de 01.10.2007)"

I - o preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 45.260, de 19.09.2007, DOE RS de 21.09.2007, com efeitos a partir de 01.10.2007)

II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido do IPI, frete ou carreto e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como, nas operações interestaduais, do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de 6,02% (seis inteiros e dois centésimos por cento). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.709, de 29.10.2009, DOE RS de 30.10.2009, com efeitos a partir de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido do IPI, frete ou carreto e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 45.260, de 19.09.2007, DOE RS de 21.09.2007, com efeitos a partir de 01.10.2007)"

Seção XXVIII - Das Operações com Rações tipo "Pet" para Animais Domésticos (Apêndice II, Seção III, item XIX) (Seção acrescentada pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008) Subseção I - Da Responsabilidade (Subeção acrescentada pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)

Art. 177. Nas operações internas com rações tipo "pet" para animais domésticos relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XIX, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)

Art. 178. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XIX, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido: (Redação dada pelo Decreto nº 48.374, de 16.09.2011, DOE RS de 19.09.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 178. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado rações tipo "pet" para animais domésticos relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XIX, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido: (Acrescentado pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)

NOTA 01 - Fundamento legal: Prots. ICMS nºs 26/2004, 91 e 100/2007. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 48.374, de 16.09.2011, DOE RS de 19.09.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto GO. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.918, de 01.10.2008, DOE RS de 02.10.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto BA e GO. (Redação à nota dada pelo Decreto nº 45.458, de 24.01.2008, DOE RS de 25.01.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto BA, GO, PR, SC e SP. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

NOTA 02 - Ver, quando a operação interestadual for promovida por estabelecimento não referido no caput, art. 34. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 48.374, de 16.09.2011, DOE RS de 19.09.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 26/04; 91 e 100/07. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.781, de 29.07.2008, DOE RS de 30.07.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008)"
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 26 e 39/04; 38/05; 48, 87, 91, 94 e 100/07. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.458, de 24.01.2008, DOE RS de 25.01.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)"
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 26 e 39/04; 38/05; 48/07. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

NOTA 03 - (Suprimida pelo Decreto nº 48.374, de 16.09.2011, DOE RS de 19.09.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 03 - Ver, quando a operação interestadual for promovida por estabelecimento não referido no "caput", art. 34. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)

II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo de contribuinte deste Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)

Subseção II - Da Base de Cálculo (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)

Art. 179. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é: (Acrescentado pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)

NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a". (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a"; hipótese em que se aplica a base de cálculo prevista neste artigo, Livro I, art. 46, § 2º, e Livro III, art. 9º, parágrafo único. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

I - o preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço;

"NOTA 01 - O estabelecimento industrial ou importador substituto deverá remeter listas atualizadas dos preços máximos de venda a consumidor por ele fixados para o endereço eletrônico da Agência Substituição Tributária Interestadual da Delegacia Especializada da Receita Estadual stie@sefaz.rs.gov.br."(Redação dada pelo Decreto Nº 49191 DE 05/06/2012)

NOTA 01 - O estabelecimento industrial ou importador substituto deverá remeter listas atualizadas dos preços máximos de venda a consumidor por ele fixados para o endereço eletrônico do Núcleo de Execução da Substituição Tributária e Comércio Exterior da Delegacia da Fazenda Estadual de Porto Alegre da Receita Estadual nesut@sefaz.rs.gov.br.(Redação Anterior)

NOTA 02 - Ver, na hipótese de descumprimento do disposto na nota 01, cancelamento da inscrição, art. 50, § 3º, "b". (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)

II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de 46% (quarenta e seis por cento), nas operações internas, e de 54,80% (cinqüenta e quatro inteiros e oitenta centésimos por cento), nas operações interestaduais. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)

Parágrafo único - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata o inciso II. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)

Seção XXIX - Das Operações com Autopeças (Apêndice II, Seção III, Item XX) (Redação dada ao título pelo Decreto nº 45.684, de 29.05.2008, DOE RS de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)

Nota: Redação Anterior:
   "Seção XXIX
   Das Operações com Peças, Componentes e Acessórios para
   Produtos Autopropulsados e outros fins
   (Apêndice II, Seção III, Item XX)
   (Seção acrescentada pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Subseção I - Da Responsabilidade

Art. 180. Nas operações internas com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 45.970, de 03.11.2008, DOE RS de 04.11.2008, com efeitos a partir de 11.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 180. Nas operações internas com peças, componentes, acessórios e demais produtos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14."
  "Art. 180. Nas operações internas com peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XX, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

NOTA 01 - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas. (Antiga nota renomeada pelo Decreto nº 46.012, de 17.11.2008, DOE RS de 18.11.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.684, de 29.05.2008, DOE RS de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"
  "Nota - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

NOTA 02 - O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações internas com correias de transmissão e rolamentos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX, alíneas "f" e "av", de uso não automotivo. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 48.052, de 23.05.2011, DOE RS de 24.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações internas com correias de transmissão e rolamentos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX, alíneas "f" e "bb", de uso não automotivo. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.012, de 17.11.2008, DOE RS de 18.11.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)"

Art. 181. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX, promovidas por estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido: (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 45.970, de 03.11.2008, DOE RS de 04.11.2008, com efeitos a partir de 11.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 181. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado peças, componentes, acessórios e demais produtos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX, promovidas por estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido: (Redação dada pelo Decreto nº 45.684, de 29.05.2008, DOE RS de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"
  "Art. 181. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XX, promovidas por qualquer estabelecimento do industrial ou do importador, situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido: (Redação dada pelo Decreto nº 45.646, de 08.05.2008, DOE RS de 09.05.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)"
  "Art. 181. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XX, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido: (Redação dada pelo Decreto nº 45.458, de 24.01.2008, DOE RS de 25.01.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)"
  "Art. 181 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XX, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido: (Acrescentado pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)"

NOTA 01- As unidades da Federação referidas no caput são: AL, AM, AP, BA, DF, ES, MA, MG, MT, PA, PI, PR, RJ, SC, SP e, a partir de 01.06.2011, GO. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 48.081, de 06.06.2011, DOE RS de 07.06.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: AL, AM, AP, BA, DF, ES, MA, MG, MT, PA, Pl, PR, RJ, SC, SP e, a partir de 01.07.2011, GO. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 48.027, de 16.05.2011, DOE RS de 17.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: AL, AP, AM, BA, DF, ES, GO, MA, MT, MG, PA, PR, PI, RJ, SC e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.984, de 02.05.2011, DOE RS de 03.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: AL, AP, AM, BA, ES, MA, MT, MG, PA, PR, PI, RJ, SC e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.811, de 10.12.2009, DOE RS de 11.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AL; AP, AM, BA, MA, MT, MG, PA, PR, Pl, RJ, SC e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.379, de 04.06.2009, DOE RS de 05.06.2009, com efeitos a partir de 01.05.2009)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AL, AP, AM, BA, MA, MT, MG, PA, PR, PI, SC e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.123, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AP, AM, BA, MA, MT, MG, PA, PR, PI, SC, SP e DF. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.684, de 29.05.2008, DOE RS de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto AM, BA, ES, GO, MS, MT, PE, RJ e RO. (Redação dada à Nota pelo Decreto nº 45.458, de 24.01.2008, DOE RS de 25.01.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto AM, BA, ES, GO, MS, MT, PE, PR, RJ, RO, SE, SC e SP. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)"

NOTA 02 - Fundamento legal: Prot. ICMS 41/08. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.684, de 29.05.2008, DOE RS de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS nº 36/2004; 47, 89 e 99/2007. (Redação dada à Nota pelo Decreto nº 45.646, de 08.05.2008, DOE RS de 09.05.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)"
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 36 e 49/04; 5 e 26/05; 11/06; 47, 89, 93, 95 e 99/07. (Redação dada à Nota pelo Decreto nº 45.458, de 24.01.2008, DOE RS de 25.01.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)"
  "Nota 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 36 e 49/04; 5 e 26/05; 11/06; 47/07. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)"

NOTA 03 - (Revogada pelo Decreto nº 45.860, de 08.09.2008, DOE RS de 09.09.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 03 - Ver, quando a operação interestadual for promovida por estabelecimento não referido no "caput", art. 34.
  I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias;
  II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo de contribuinte deste Estado, correspondente ao diferencial de alíquota. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.684, de 29.05.2008, DOE RS de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"
  "NOTA 03 - Ver, quando a operação interestadual for promovida por estabelecimento não referido no "caput", art. 34.
  I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias;
  II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao ativo permanente ou consumo de contribuinte deste Estado. (Redação dada à Nota pelo Decreto nº 45.458, de 24.01.2008, DOE RS de 25.01.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)"
  "Nota 03 - Ver, quando a operação interestadual for promovida por estabelecimento não referido no "caput", art. 34.
  I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias;
  II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo de contribuinte deste Estado. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)"

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 45.970, de 03.11.2008, DOE RS de 04.11.2008, com efeitos a partir de 11.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º O disposto nesta Seção aplica-se às operações com peças, partes, componentes e acessórios, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de industrial ou comercial de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e equipamentos, agrícolas e rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 45.684, de 29.05.2008, DOE RS de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"
  "Parágrafo único - O disposto nesta Seção aplica-se, também, às partes, componentes e acessórios destinados à aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças, componentes, acessórios e demais produtos relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX. (Antigo parágrafo 1º acrescentado pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008 e renomeado pelo Decreto nº 45.458, de 24.01.2008, DOE RS de 25.01.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 45.970, de 03.11.2008, DOE RS de 04.11.2008, com efeitos a partir de 11.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º O disposto nesta Seção aplica-se, também, às operações com os produtos relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX, destinados à aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças, partes ou equipamentos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 45.684, de 29.05.2008, DOE RS de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"
  "§ 2º (Suprimido pelo Decreto nº 45.458, de 24.01.2008, DOE RS de 25.01.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008"
  "§ 2º O disposto nesta Seção não se aplica às remessas de mercadoria com destino a estabelecimento industrial fabricante de veículos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)"

§ 3º (Suprimido pelo Decreto nº 45.458, de 24.01.2008, DOE RS de 25.01.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, se as peças, componentes, acessórios e demais produtos não forem aplicados em autopropulsados, caberá ao fabricante de veículos a responsabilidade pela retenção do imposto devido nas operações subseqüentes. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)"

Art. 181-A. O disposto nesta Seção aplica-se às operações com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX:

I - de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios.

NOTA - O disposto neste inciso não se aplica às operações internas com correias de transmissão e rolamentos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX, alíneas "f" e "av". . (Redação dada à nota pelo Decreto nº 48.052, de 23.05.2011, DOE RS de 24.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - O disposto neste inciso não se aplica às operações internas com correias de transmissão e rolamentos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX, alíneas "f" e "bb". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.012, de 17.11.2008, DOE RS de 18.11.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)"

II - destinados à aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças, partes ou equipamentos. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 45.970, de 03.11.2008, DOE RS de 04.11.2008, com efeitos a partir de 11.11.2008)

Art. 181-B. O regime previsto nesta Seção é estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios, conceituados no art. 181-A, I, ainda que não estejam relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX, ao estabelecimento de fabricante: (Redação dada pelo Decreto nº 48.374, de 16.09.2011, DOE RS de 19.09.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 181-B. O disposto nesta Seção é estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios, conceituados no art. 181-A, I, ainda que não estejam relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX, ao estabelecimento de fabricante:"

I - de veículos automotores, para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28.11.1979;

II - de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, desde que autorizado pela Receita Estadual. (Redação dada pelo Decreto nº 48.374, de 16.09.2011, DOE RS de 19.09.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "II - de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade."

Parágrafo único. Na hipótese de estabelecimento comercial distribuidor receber peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos, de outro estabelecimento que não os referidos neste artigo, sem substituição tributária, o imposto de responsabilidade relativo às operações subsequentes é devido na entrada da mercadoria no estabelecimento, devendo ser pago no prazo previsto no Apêndice III, Seção II, item I.

NOTA 01 - Ver: emissão de Nota Fiscal, Livro II, art. 25, VIII; e escrituração do livro Registro de Saídas, Livro II, art. 155, § 4º.

NOTA 02 - O débito fiscal previsto nesta alínea será calculado pela aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no Livro III, art. 183, II, "b".

NOTA 03 - Fica excluída a responsabilidade do estabelecimento em relação ao imposto decorrente de alteração de base de cálculo ou de alíquota ocorrida após a entrada da mercadoria em seu estabelecimento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 47.984, de 02.05.2011, DOE RS de 03.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

Art. 182º. O disposto nesta Seção não se aplica:

I - às empresas fabricantes de veículos beneficiárias do Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS, instituído pela Lei nº 10.895, de 26.12.1996;

II - às remessas de mercadoria com destino a estabelecimento industrial;

III - às remessas de mercadoria com destino a outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 45.684, de 29.05.2008, DOE RS de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 182. O disposto nesta Seção não se aplica:
  I - às empresas fabricantes de veículos beneficiárias do Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS, instituído pela Lei nº 10.895, de 26/12/96;
  II - às saídas com destino a estabelecimento industrial fabricante de veículos;
  NOTA - Nesta hipótese, se as mercadorias não forem aplicadas em autopropulsados, caberá ao fabricante de veículos a responsabilidade pela retenção do imposto devido nas operações subsequentes.
  III - às operações entre estabelecimentos industriais ou importadores, qualificados como substitutos tributários;
  NOTA - Nesta hipótese, a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa. (Redação dada pelo Decreto nº 45.458, de 24.01.2008, DOE RS de 25.01.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)"
  "Art. 182 - O disposto nesta Seção não se aplica às empresas fabricantes de veículos beneficiárias do Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS, instituído pela Lei nº 10.895, de 26/12/96. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)"

Parágrafo único - Na hipótese de estabelecimento comercial receber peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX, de empresas fabricantes referidas no inciso I, o imposto de responsabilidade relativo às operações subseqüentes é devido na entrada da mercadoria no estabelecimento, devendo ser pago no prazo previsto no Apêndice III, Seção II, item I.

NOTA 01 - Ver: emissão de Nota Fiscal, Livro II, art. 25, VIII; e escrituração do livro Registro de Saídas, Livro II, art. 155, § 4º.

NOTA 02 - O débito fiscal previsto neste parágrafo será calculado pela aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no art. 183, II, "a".

NOTA 03 - Fica excluída a responsabilidade do estabelecimento em relação ao imposto decorrente de alteração de base de cálculo ou de alíquota ocorrida após a entrada da mercadoria em seu estabelecimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Art. 182-A. Para os efeitos desta Seção, equipara-se a estabelecimento de fabricante o estabelecimento atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor, que opere exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 45.970, de 03.11.2008, DOE RS de 04.11.2008, com efeitos a partir de 11.11.2008)

Subseção II - Da Base de Cálculo (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

Art. 183. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é: (Redação dada pelo Decreto nº 45.458, de 24.01.2008, DOE RS de 25.01.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 183 - A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é: (Acrescentado pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)"

NOTA - (Revogada pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Ver, hipótese em que se aplica a base de cálculo prevista neste artigo, Livro I, art. 46, §§ 2º e 3º, e Livro III, art. 9º, parágrafo único. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.458, de 24.01.2008, DOE RS de 25.01.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

I - o preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de: (Redação dada pelo Decreto nº 45.684, de 29.05.2008, DOE RS de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)

NOTA - Os percentuais de margem de valor agregado das correias de transmissão e rolamentos, de uso não automotivo, referidos no art. 180, nota 02, serão aqueles previstos no Apêndice II, Seção III, item XX, para a subposição 4010.3 e para o código 5910.00.00 da NBM/SH-NCM, para as correias de transmissão, e para a posição 8482 da NBM/SH-NCM, para os rolamentos.(Redação dada pelo Decreto Nº 49202 DE 06/06/2012)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de 40% (quarenta por cento). (Acrescentado pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)"

a) 33,08% (trinta e três inteiros e oito centésimos por cento), nas operações internas, e 41,10% (quarenta e um inteiros e dez centésimos por cento), nas operações interestaduais, nas saídas de estabelecimento de fabricante de:(Redação dada pelo Decreto Nº 49399 DE 23/07/2012)

Redação Anterior

a) 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento), nas operações internas, e 34,10% (trinta e quatro inteiros e dez centésimos por cento), nas operações interestaduais, nas saídas de estabelecimento de fabricante de: (Redação dada pelo Decreto nº 45.709, de 11.06.2008 - DOE RS de 12.06.2008 , com efeitos a partir de 01.06.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "a) 34,10% (trinta e quatro inteiros e dez centésimos por cento), nas saídas de estabelecimento de fabricante de: (Acrescentada pelo Decreto nº 45.684, de 29.05.2008, DOE RS de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

1 - veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28/11/79; (Acrescentado pelo Decreto nº 45.684, de 29.05.2008, DOE RS de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

2 - veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade. (Redação dada ao número pelo Decreto nº 45.970, de 03.11.2008, DOE RS de 04.11.2008, com efeitos a partir de 11.11.2008)

b) 59,60% (cinquenta e nove inteiros e sessenta centésimos por cento), nas operações internas, e 69,21% (sessenta e nove inteiros e vinte e um centésimos por cento), nas operações interestaduais, nos demais casos.(Redação dada pelo Decreto Nº 49399 DE 23/07/2012)

Redação Anterior

b) 40% (quarenta por cento), nas operações internas, e 48,40% (quarenta e oito inteiros e quarenta centésimos por cento), nas operações interestaduais, nos demais casos. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.709, de 11.06.2008 - DOE RS de 12.06.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "b) 48,40% (quarenta e oito inteiros e quarenta centésimos por cento), nos demais casos. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.684, de 29.05.2008, DOE RS de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

§ 1º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente, calculado com base no valor do frete acrescido dos percentuais indicados no inciso II, será efetuado pelo estabelecimento destinatário. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 45.970, de 03.11.2008, DOE RS de 04.11.2008, com efeitos a partir de 11.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de que trata o inciso II. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 45.684, de 29.05.2008, DOE RS de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"
  "§ 1º Aos estabelecimentos de empresa fabricante de veículos automotores, nas saídas para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28.11.1979, é facultado adotar como base de cálculo o preço por ele praticado, nele incluídos os valores do IPI, do frete ou carreto até o estabelecimento adquirente e das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 45.646, de 08.05.2008, DOE RS de 09.05.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)"
  "§ 1º - Ao estabelecimento fabricante de veículos automotores, nas saídas para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28/11/79, é facultado adotar como base de cálculo o preço por ele praticado, nele incluídos os valores do IPI, do frete ou carreto até o estabelecimento adquirente e das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)"

§ 2º Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço, hipótese em que não se aplica o disposto no art. 37, parágrafo único, "a". (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 45.684, de 29.05.2008, DOE RS de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, também, aos estabelecimentos de empresa fabricante de veículos, máquinas e implementos agrícolas cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 45.646, de 08.05.2008, DOE RS de 09.05.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)"
  "§ 2º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se, também, ao estabelecimento fabricante de veículos, máquinas e implementos agrícolas cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)"

§ 3º (Suprimido pelo Decreto nº 45.684, de 29.05.2008, DOE RS de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de que tratam o inciso II e o § 1º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)"

§ 4º (Suprimido pelo Decreto nº 45.684, de 29.05.2008, DOE RS de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º - Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço, hipótese em que não se aplica o disposto no art. 37, parágrafo único, "a". (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)"

Subseção III - Das Demais Disposições (Revogada pelo Decreto nº 47.984, de 02.05.2011, DOE RS de 03.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

Nota: Redação Anterior:
   Subseção III
   (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 45.461, de 25.01.2008, DOE RS de 28.01.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Art. 183-A. (Revogado pelo Decreto nº 47.984, de 02.05.2011, DOE RS de 03.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 183-A. Relativamente às peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos de uso especificamente automotivo, conforme definido no art. 181-A, I, não relacionados no Apêndice II, Seção III, Item XX, poderá ser atribuída aos estabelecimentos de empresa industrial fabricante ou importadora, de veículos automotores e de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo estabelecimento comercial distribuidor, nas operações subseqüentes ou na entrada das mercadorias quando destinadas ao ativo permanente ou consumo. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 45.970, de 03.11.2008, DOE RS de 04.11.2008, com efeitos a partir de 11.11.2008)"
  "Art. 183-A. Relativamente às peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos, conceituados no art. 181, § 1º, não relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX, poderá ser atribuída aos estabelecimentos de empresa industrial fabricante ou importadora, de veículos automotores e de veículos, máquinas e equipamentos, agrícolas e rodoviários, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo estabelecimento comercial distribuidor, nas operações subseqüentes ou na entrada das mercadorias quando destinadas ao ativo permanente ou consumo. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 45.684, de 29.05.2008, DOE RS de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"
  "Art. 183-A. Relativamente às peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins, não relacionadas no Apêndice II, Seção III, Item XX, poderá ser atribuída aos estabelecimentos de empresa industrial fabricante ou importadora, de veículos, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo concessionário integrante da rede de distribuição da marca, nas operações subseqüentes ou na entrada das mercadorias quando destinadas ao ativo permanente ou consumo. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 45.646, de 08.05.2008, DOE RS de 09.05.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)"
  "Art. 183-A. Relativamente às peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins, não relacionados no Apêndice II, Seção III, Item XX, poderá ser atribuída ao estabelecimento industrial fabricante ou importador, de veículos, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo concessionário integrante da rede de distribuição da marca, nas operações subseqüentes ou na entrada das mercadorias quando destinadas ao ativo permanente ou consumo. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 45.461, de 25.01.2008, DOE RS de 28.01.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 47.984, de 02.05.2011, DOE RS de 03.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º A responsabilidade prevista neste artigo poderá ser atribuída aos estabelecimentos de empresa industrial fabricante ou importadora de veículos automotores e de veículos máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, localizados em unidade da Federação não signatária de acordos celebrados com este Estado, hipótese em que a substituição tributária aplicar-se-á às mercadorias definidas no Termo de Acordo previsto no § 2º, "a". (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 45.970, de 03.11.2008, DOE RS de 04.11.2008, com efeitos a partir de 11.11.2008)"
  "§ 1º A responsabilidade prevista neste artigo poderá ser atribuída aos estabelecimentos de empresa industrial fabricante ou importadora, de veículos automotores e de veículos, máquinas e equipamentos, agrícolas e rodoviários, localizados em unidade da Federação não signatária de acordos celebrados com este Estado, hipótese em que a substituição tributária aplicar-se-á às mercadorias definidas no Termo de Acordo previsto no § 2º, "a". (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 45.684, de 29.05.2008, DOE RS de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"
  "§ 1º A responsabilidade prevista neste artigo poderá ser atribuída aos estabelecimentos de empresa industrial fabricante ou importadora, de veículos, localizado em unidade da Federação não signatária de acordos celebrados com este Estado, hipótese em que a substituição tributária aplicar-se-á às mercadorias definidas no Termo de Acordo previsto no § 2º, a. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 45.646, de 08.05.2008, DOE RS de 09.05.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)"
  "§ 1º A responsabilidade prevista neste artigo poderá ser atribuída a estabelecimento industrial fabricante ou importador, de veículos, localizado em unidade da Federação não signatária de acordos celebrados com este Estado, hipótese em que a substituição tributária aplicar-se-á às mercadorias definidas no Termo de Acordo previsto no § 2º, "a". (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 45.461, de 25.01.2008, DOE RS de 28.01.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 47.984, de 02.05.2011, DOE RS de 03.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Para os efeitos deste artigo: (Redação dada pelo Decreto nº 45.684, de 29.05.2008, DOE RS de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"
  "§ 2º - Para os efeitos deste artigo: (Acrescentado pelo Decreto nº 45.461, de 25.01.2008, DOE RS de 28.01.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

a) (Revogado pelo Decreto nº 47.984, de 02.05.2011, DOE RS de 03.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "a) a responsabilidade será atribuída mediante Termo de Acordo celebrado entre a Receita Estadual e o contribuinte substituto e se aplicará após a adesão do estabelecimento comercial distribuidor, hipótese em que ficará obrigado às disposições do Termo de Acordo; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.684, de 29.05.2008, DOE RS de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"
  "a) a responsabilidade será atribuída mediante Termo de Acordo celebrado entre a Receita Estadual e o contribuinte substituto e se aplicará após a adesão do concessionário integrante da rede de distribuição da marca, hipótese em que ficará obrigado às disposições do Termo de Acordo; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.461, de 25.01.2008, DOE RS de 28.01.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)

b) (Revogado pelo Decreto nº 47.984, de 02.05.2011, DOE RS de 03.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "b) na hipótese de estabelecimento comercial distribuidor receber peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos, de terceiros, sem substituição tributária, a imposto de responsabilidade relativo às operações subseqüentes é devido na entrada da mercadoria no estabelecimento, devendo ser pago no prazo previsto no Apêndice III, Seção II, item I. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 46.756, de 19.11.2009, DOE RS de 20.11.2009)"
  "b) na hipótese de estabelecimento comercial distribuidor receber peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos, de terceiros, sem substituição tributária, o imposto de responsabilidade relativo às operações subseqüentes é devido na entrada da mercadoria no estabelecimento, devendo ser pago até o dia fixado para o pagamento do imposto relativo às operações do estabelecimento. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.684, de 29.05.2008, DOE RS de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"
  b) na hipótese de estabelecimento concessionário integrante da rede de distribuição da marca receber mercadorias de terceiros, sem substituição tributária, o imposto de responsabilidade relativo às operações subseqüentes é devido na entrada da mercadoria no estabelecimento, devendo ser pago até o dia fixado para o pagamento das operações do estabelecimento onde ocorreu a entrada. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.461, de 25.01.2008, DOE RS de 28.01.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)

NOTA 01 - (Revogado pelo Decreto nº 47.984, de 02.05.2011, DOE RS de 03.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - Ver: emissão de Nota Fiscal, Livro II, art. 25, VIII; e escrituração do livro Registro de Saídas, Livro II, art. 155, § 4º. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.684, de 29.05.2008, DOE RS de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"
  "NOTA 01 - Ver: emissão de Nota Fiscal, Livro II, art. 25, VIII; e escrituração do livro Registro de Saídas, Livro II, art. 155, § 4º. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.461, de 25.01.2008, DOE RS de 28.01.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

NOTA 02 - (Revogado pelo Decreto nº 47.984, de 02.05.2011, DOE RS de 03.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - O débito fiscal previsto nesta alínea será calculado pela aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no Livro III, art. 183, II, "b". (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.684, de 29.05.2008, DOE RS de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"
  "NOTA 02 - O débito fiscal previsto nesta alínea será calculado pela aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no Livro III, art. 183, II. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.461, de 25.01.2008, DOE RS de 28.01.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)

NOTA 03 - (Revogado pelo Decreto nº 47.984, de 02.05.2011, DOE RS de 03.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 03 - Fica excluída a responsabilidade do estabelecimento em relação ao imposto decorrente de alteração de base de cálculo ou de alíquota ocorrida após a entrada da mercadoria em seu estabelecimento. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.684, de 29.05.2008, DOE RS de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"
  "NOTA 03 - Fica excluída a responsabilidade do estabelecimento em relação ao imposto decorrente de alteração de base de cálculo ou de alíquota ocorrida após a entrada da mercadoria em seu estabelecimento. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.461, de 25.01.2008, DOE RS de 28.01.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

§ 3º - (Revogado pelo Decreto nº 47.984, de 02.05.2011, DOE RS de 03.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º O estabelecimento comercial distribuidor que detiver em estoque, ao final do dia anterior à data de vigência da adesão a que se refere o § 2º, "a", peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos, recebidos sem substituição tributária, deverá pagar o imposto devido nas operações subseqüentes, na forma e nos prazos definidos no Termo de Adesão. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 45.684, de 29.05.2008, DOE RS de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

Art. 183-B. (Revogado pelo Decreto nº 45.684, de 29.05.2008, DOE RS de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008, e pelo Decreto nº 47.984, de 02.05.2011, DOE RS de 03.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 183-B. O estabelecimento concessionário integrante da rede de distribuição da marca que detiver em estoque, ao final do dia anterior à data de vigência da adesão a que se refere a alínea "a" do § 2º, peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins, recebidas sem substituição tributária, inventariará o estoque com base no preço de aquisição mais recente, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, devendo:
  I - encaminhar à Receita Estadual, em até 60 (sessenta) dias, o arquivo eletrônico "ST - Declaração de Estoque de Mercadorias";
  NOTA - O arquivo deverá obedecer ao leiaute disponível no endereço eletrônico www.sefaz.rs.gov.br, na opção "Downloads", e será transmitido pelo sistema de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED.
  II - adotar, no que couber, os procedimentos previstos no Livro V, art. 17, II e III.
  NOTA - Para efeito de aplicabilidade do disposto no Livro V, art. 17, II ou III, deverá ser considerado o enquadramento do estabelecimento no mês seguinte à vigência da adesão. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 45.461, de 25.01.2008, DOE RS de 28.01.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Seção XXX - Das Operações com Colchoaria (Apêndice II, Seção III, Item XXI) (Acrescentado pelo Decreto nº 45.471, de 08.02.2008, DOE RS de 11.02.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008) Subseção I - Da Responsabilidade

Art. 184. Nas operações internas com colchoaria relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXI, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas.

Art. 185. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado produtos de colchoaria relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXI, promovidas por estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido: (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 185. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado colchoaria relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXI, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:"

NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: AP, BA, GO, MG, MS, MT, PR, RJ, SC, SE e SP. (Redação dada à nota pelo pelo Decreto nº 48.864, de 10.02.2012, DOE RS de 13.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: AP, BA, MG, MS, MT, PR, RJ, SC e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 48.529, de 09.11.2011, DOE RS de 10.11.2011, com efeitos a partir de 11.10.2011)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: BA, MG, MS, MT, PR, RJ, SC e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.823, de 10.02.2011, DOE RS de 11.02.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: MG, MS, MT, PR, RJ, SC e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.210, de 06.05.2010, DOE RS de 07.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: MS, PR, SC e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.822, de 15.12.2009, DOE RS de 16.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: MG, MS, PR, SC e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.581, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: MS, PR, SC e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.860, de 08.09.2008, DOE RS de 09.09.2008, com efeitos a partir de 14.04.2008)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: PR, SC e SP."

NOTA 02 - Fundamento legal: Protocolos ICMS nºs 85 e 190/2009. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.210, de 06.05.2010, DOE RS de 07.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS nº 90/2007; 85/2009. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.822, de 15.12.2009, DOE RS de 16.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)"
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 90/07; 46 e 85/09. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.581, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 90/07 e 85/09. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 90 e 102/07."

NOTA 03 - (Suprimida pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 03 - Ver, quando a operação interestadual for promovida por estabelecimento não referido no "caput", art. 34."

I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias;"

II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo ou ativo permanente de contribuinte deste Estado. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 47.210, de 06.05.2010, DOE RS de 07.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo de contribuinte deste Estado. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"
  "II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao ativo permanente ou consumo de contribuinte deste Estado."

Art. 185-A. O disposto nesta Seção não se aplica: (Acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista; (Acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

NOTA - Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado neste Estado, o disposto neste inciso somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

III - às operações que destinem mercadorias a substituto tributário que seja fabricante da mesma mercadoria; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 47.510, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "III - às operações que destinem mercadorias a substituto tributário que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Apêndice II, Seção III, item XXI; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"

IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte que tenha celebrado Termo de Acordo com a Receita Estadual que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto devido por substituição tributária nas saídas de mercadorias que promover. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a responsabilidade por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do respectivo documento fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Subseção II - Da Base de Cálculo

Art. 186. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é:

NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a". (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a"; hipótese em que se aplica a base de cálculo prevista neste artigo, Livro I, art. 46, § 2º, e Livro III, art. 9º, parágrafo único. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.565, de 18.08.2009, DOE RS de 19.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)"

I - o preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço;

NOTA 01 - (Revogada pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - O estabelecimento industrial ou importador substituto deverá remeter listas atualizadas dos preços máximos de venda a consumidor por ele fixados para o endereço eletrônico do Núcleo de Execução da Substituição Tributária e Comércio Exterior da Delegacia da Fazenda Estadual de Porto Alegre da Receita Estadual nesut@sefaz.rs.gov.br."

NOTA 02 - (Revogada pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Ver, na hipótese de descumprimento do disposto na nota 01, cancelamento da inscrição, art. 50, § 3º, "b"."

II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXI. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 47.210, de 06.05.2010, DOE RS de 07.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de 65,86% (sessenta e cinco inteiros e oitenta e seis centésimos por cento)."

Parágrafo único. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXI. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 47.510, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata o inciso II."

Seção XXXI - Das Operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador (Apêndice II, Seção III, Item XXII) (Seção acrescentada pelo Decreto nº 45.471, de 08.02.2008, DOE RS de 11.02.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008) Subseção I - Da Responsabilidade

Art. 187. Nas operações internas com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXII, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 45.471, de 08.02.2008, DOE RS de 11.02.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008)

Art. 188. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXII, promovidas por estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido: (Redação dada pelo Decreto nº 47.142, de 06.04.2010, DOE RS de 07.04.2010, rep. DOE RS de 09.04.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 188. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXII, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido: (Acrescentado pelo Decreto nº 45.471, de 08.02.2008, DOE RS de 11.02.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008)"

NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: AP, MG, PR, SC e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 48.529, de 09.11.2011, DOE RS de 10.11.2011, com efeitos a partir de 07.10.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: MG, PR, SC e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.997, de 05.05.2011, DOE RS de 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: MG, PR e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.514, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: PR e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.142, de 06.04.2010, DOE RS de 07.04.2010, rep. DOE RS de 09.04.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: PR e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.971, de 03.11.2008, DOE RS de 04.11.2008, com efeitos a partir de 11.11.2008)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: PR, SC e SP. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.471, de 08.02.2008, DOE RS de 11.02.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008)"

NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS nºs 98 e 191/2009. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.997, de 05.05.2011, DOE RS de 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS nºs 98 e 172/2009 e 163/2010. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.514, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010)"
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Protocolo ICMS nº 98/2009. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.210, de 06.05.2010, DOE RS de 07.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)"
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS nº 92/2007 e 98/2009. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.142, de 06.04.2010, DOE RS de 07.04.2010, rep. DOE RS de 09.04.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)"
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 92 e 101/07. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.471, de 08.02.2008, DOE RS de 11.02.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008)"

NOTA 03 - (Suprimida pelo Decreto nº 47.142, de 06.04.2010, DOE RS de 07.04.2010, rep. DOE RS de 09.04.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 03 - Ver, quando a operação interestadual for promovida por estabelecimento não referido no "caput", art. 34. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.471, de 08.02.2008, DOE RS de 11.02.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008)"

I - nas operações subsequentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 47.142, de 06.04.2010, DOE RS de 07.04.2010, rep. DOE RS de 09.04.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 45.471, de 08.02.2008, DOE RS de 11.02.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008)"

II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo ou ativo permanente de contribuinte deste Estado. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 47.210, de 06.05.2010, DOE RS de 07.05.2010, com efeitos a partir de 01.04.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo de contribuinte deste Estado. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 47.142, de 06.04.2010, DOE RS de 07.04.2010, rep. DOE RS de 09.04.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)"
  "II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao consumo de contribuinte deste Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 45.471, de 08.02.2008, DOE RS de 11.02.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008)"

Art. 188-A. O disposto nesta Seção não se aplica: (Acrescentado pelo Decreto nº 47.142, de 06.04.2010, DOE RS de 07.04.2010, rep. DOE RS de 09.04.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)

I - às transferências entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importadora, exceto se o estabelecimento recebedor for varejista;

NOTA - Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado neste Estado, o disposto neste inciso somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 48.873, de 15.02.2012, DOE RS de 16.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "I - às transferências promovidas pelo estabelecimento responsável pela retenção do imposto se, cumulativamente:
  a) o estabelecimento da mesma pessoa jurídica não for varejista;
  b) a mercadoria tiver sido fabricada, importada ou arrematada, quando importada do exterior e apreendida, por qualquer estabelecimento do mesmo titular; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 47.210, de 06.05.2010, DOE RS de 07.05.2010, com efeitos a partir de 01.04.2010)"
  "I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 47.142, de 06.04.2010, DOE RS de 07.04.2010, rep. DOE RS de 09.04.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)"

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 47.142, de 06.04.2010, DOE RS de 07.04.2010, rep. DOE RS de 09.04.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)

III - às operações que destinem mercadorias a substituto tributário que seja fabricante da mesma mercadoria; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 47.514, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "III - às operações, inclusive de importação e decorrente de aquisição em licitação promovida pelo poder público, que destinem mercadorias a outro substituto tributário, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 47.142, de 06.04.2010, DOE RS de 07.04.2010, rep. DOE RS de 09.04.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)"

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a responsabilidade por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do respectivo documento fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 47.142, de 06.04.2010, DOE RS de 07.04.2010, rep. DOE RS de 09.04.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)

Subseção II - Da Base de Cálculo (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 45.471, de 08.02.2008, DOE RS de 11.02.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008)

Art. 189. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é: (Redação dada pelo Decreto nº 48.873, de 15.02.2012, DOE RS de 16.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 189. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, caput, e 37, caput, nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXII. (Redação dada pelo Decreto nº 47.210, de 06.05.2010, DOE RS de 07.05.2010, com efeitos a partir de 01.04.2010)"
  "Art. 189. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, caput, e 37, caput, nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é: (Redação dada pelo Decreto nº 47.142, de 06.04.2010, DOE RS de 07.04.2010, rep. DOE RS de 09.04.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)"
  "Art. 189. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é: (Acrescentado pelo Decreto nº 45.471, de 08.02.2008, DOE RS de 11.02.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008)"

NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a". (Redação dada à nota pelo Decreto nº 48.873, de 15.02.2012, DOE RS de 16.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Ver, quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a". (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.210, de 06.05.2010, DOE RS de 07.05.2010, com efeitos a partir de 01.04.2010)"
  "NOTA - Ver, quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a". (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.142, de 06.04.2010, DOE RS de 07.04.2010, rep. DOE RS de 09.04.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)"
  "NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a". (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"
  "NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a"; hipótese em que se aplica a base de cálculo prevista neste artigo, Livro I, art. 46, § 2º, e Livro III, art. 9º, parágrafo único. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.471, de 08.02.2008, DOE RS de 11.02.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008)"

I - o valor correspondente ao preço a consumidor constante no Apêndice II, Seção III-D; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 48.873, de 15.02.2012, DOE RS de 16.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "I - (Suprimido pelo Decreto nº 47.210, de 06.05.2010, DOE RS de 07.05.2010, com efeitos a partir de 01.04.2010)"
  "I - o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 47.142, de 06.04.2010, DOE RS de 07.04.2010, rep. DOE RS de 09.04.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)"
  "I - o preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 45.471, de 08.02.2008, DOE RS de 11.02.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008)
  NOTA 01 - O estabelecimento industrial ou importador substituto deverá remeter listas atualizadas dos preços máximos de venda a consumidor por ele fixados para o endereço eletrônico do Núcleo de Execução da Substituição Tributária e Comércio Exterior da Delegacia da Fazenda Estadual de Porto Alegre da Receita Estadual nesut@sefaz.rs.gov.br. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.471, de 08.02.2008, DOE RS de 11.02.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008)
  NOTA 02 - Ver, na hipótese de descumprimento do disposto na nota 01, cancelamento da inscrição, art. 50, § 3º, "b". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.471, de 08.02.2008, DOE RS de 11.02.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008)"

II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXII. (Redação dada pelo Decreto nº 48.873, de 15.02.2012, DOE RS de 16.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "II - (Suprimido pelo Decreto nº 47.210, de 06.05.2010, DOE RS de 07.05.2010, com efeitos a partir de 01.04.2010)"
  "II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos a franquia e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXII. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 47.142, de 06.04.2010, DOE RS de 07.04.2010, rep. DOE RS de 09.04.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)"
  "II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, taxas de franquia (franchising) e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de: (Acrescentado pelo Decreto nº 45.471, de 08.02.2008, DOE RS de 11.02.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008)"

a) (Suprimida pelo Decreto nº 47.142, de 06.04.2010, DOE RS de 07.04.2010, rep. DOE RS de 09.04.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "a) quando se tratar das mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXII, alíneas "a" a "j":
  1 - 50,21% (cinqüenta inteiros e vinte e um centésimos por cento), se a alíquota aplicável for 17% (dezessete por cento), e 35,73% (trinta e cinco inteiros e setenta e três centésimos por cento), se a alíquota aplicável for 25% (vinte e cinco por cento), nas operações internas;
  2 - 59,26% (cinqüenta e nove inteiros e vinte e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 46.275, de 08.04.2009, DOE RS de 09.04.2009, com efeitos a partir de 01.05.2009)"
  "a) 59,26% (cinqüenta e nove inteiros e vinte e seis centésimos por cento), quando se tratar das mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXII, alíneas "a" a "j"; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.471, de 08.02.2008, DOE RS de 11.02.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008)"

b) (Suprimida pelo Decreto nº 47.142, de 06.04.2010, DOE RS de 07.04.2010, rep. DOE RS de 09.04.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "b) quando se tratar das mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXII, alíneas "I" a "ai":
  1 - 29,95% (vinte e nove inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), nas operações internas;
  2 - 37,78% (trinta e sete inteiros e setenta e oito centésimos por cento), nas operações interestaduais; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 46.275, de 08.04.2009, DOE RS de 09.04.2009, com efeitos a partir de 01.05.2009)"
  "b) 37,78% (trinta e sete inteiros e setenta e oito centésimos por cento), quando se tratar das mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXII, alíneas "I" a "ai"; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.471, de 08.02.2008, DOE RS de 11.02.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008)"

c) (Suprimida pelo Decreto nº 47.142, de 06.04.2010, DOE RS de 07.04.2010, rep. DOE RS de 09.04.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "c) 41,34% (quarenta e um inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), nas operações internas, e 49,86% (quarenta e nove inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais, quando se tratar das mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXII, alíneas "aj" a "ao"; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.471, de 08.02.2008, DOE RS de 11.02.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008)"

Parágrafo único. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXII. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 48.873, de 15.02.2012, DOE RS de 16.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXII. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 47.514, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010)"
  "Parágrafo único. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXII. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 47.142, de 06.04.2010, DOE RS de 07.04.2010, rep. DOE RS de 09.04.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)"

§ 1º (Suprimido pelo Decreto nº 47.142, de 06.04.2010, DOE RS de 07.04.2010, rep. DOE RS de 09.04.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete e da taxa de franquia (franchising) na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de que trata o inciso II. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 45.471, de 08.02.2008, DOE RS de 11.02.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008)"

§ 2º (Suprimido pelo Decreto nº 47.142, de 06.04.2010, DOE RS de 07.04.2010, rep. DOE RS de 09.04.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º - Os percentuais de margem de valor agregado previstos no inciso II não prevalecerão:
  a) em se tratando de produtos classificados nas subposições 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais) e 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da NBM/SH-NCM (LISTA NEGATIVA), hipótese em que serão aplicados os percentuais de 33,05% (trinta e três inteiros e cinco centésimos por cento), nas operações internas, e 41,06% (quarenta e um inteiros e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais;
  b) em se tratando de produtos classificados no código 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) da NBM/SH-NCM, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e para a COFINS previsto no art. 3.º da Lei Federal n.º 10.147/00 (LISTA POSITIVA), hipótese em que serão aplicados os percentuais de 38,24% (trinta e oito inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), nas operações internas, e 46,56% (quarenta e seis inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 45.471, de 08.02.2008, DOE RS de 11.02.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008)"

§ 3º (Suprimido pelo Decreto nº 47.142, de 06.04.2010, DOE RS de 07.04.2010, rep. DOE RS de 09.04.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º - Em substituição ao previsto no inciso I, por opção do contribuinte substituto, a base de cálculo poderá ser definida em Termo de Acordo celebrado entre a Receita Estadual e o contribuinte. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 45.471, de 08.02.2008, DOE RS de 11.02.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008)"

§ 4º (Suprimido pelo Decreto nº 47.142, de 06.04.2010, DOE RS de 07.04.2010, rep. DOE RS de 09.04.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º No período de 1º de setembro de 2009 a 28 de fevereiro de 2010, em substituição aos percentuais previstos neste artigo, prevalecerão os seguintes percentuais de margem de valor agregado na hipótese de operações interestaduais, com as mercadorias relacionadas, originárias do Estado de São Paulo:
  MercadoriasClassificação na NBM/SH-NCMMargem de Valor Agregado (%)
  Dentifrícios3306.10.0041,99
  Outras preparações para higiene bucal ou dentária3306.90.0043,68
  Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados3401.11.9052,21
  Fraldas4818.40.1038,55"

Art. 189-A. Nas operações interestaduais realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, o remetente deverá adotar as seguintes margens de valor agregado:

I - 177,19%, se a alíquota interna for de 12%;

II - 193,89%, se a alíquota interna for de 17%;

III - 225,24%, se a alíquota interna for de 25%.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando:

a) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;

b) uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (Lei Federal nº 4.502/1964, art. 42, I, e Lei Federal nº 7.798/1989, art. 9º);

c) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei Federal nº 4.502/1964, art. 42, II);

d) uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas (Lei Federal nº 4.502/1964, art. 42, III);

e) uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (Lei Federal nº 4.502/1964, art. 42, parágrafo único, I);

f) (Revogada pelo Decreto nº 47.210, de 06.05.2010, DOE RS de 07.05.2010, com efeitos a partir de 01.04.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "f) uma tiver adquirido ou recebido em consignação da outra, no ano anterior, mais de 50% (cinquenta por cento) do seu volume total de aquisições;"

g) uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado (Lei Federal nº 4.502/1964, art. 42, parágrafo único, II);

h) uma delas promover transporte de mercadoria utilizando veículos da outra, sendo ambas contribuintes do setor de cosméticos.

§ 2º Não caracteriza a interdependência referida nas alíneas d e e do § 1º a venda de matéria-prima ou produto intermediário, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 47.142, de 06.04.2010, DOE RS de 07.04.2010, rep. DOE RS de 09.04.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)

Seção XXXII - (Revogada pelo Decreto nº 46.811, de 10.12.2009, DOE RS de 11.12.2009, com efeitos a partir de 09.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
   "Seção XXXII
   Das Operações com Sucos de Frutas e outras Bebidas não Alcoólicas
   (Apêndice II, Seção III, Item XXIII)
   (Seção acrescentada pelo Decreto nº 46.429, de 23.06.2009, DOE RS de 24.06.2009, com efeitos a partir de 01.07.2009)"

Subseção I - (Revogada pelo Decreto nº 46.811, de 10.12.2009, DOE RS de 11.12.2009, com efeitos a partir de 09.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
   "Subseção I
   Da Responsabilidade
   (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 46.429, de 23.06.2009, DOE RS de 24.06.2009, com efeitos a partir de 01.07.2009)"

Art. 190. (Revogado pelo Decreto nº 46.811, de 10.12.2009, DOE RS de 11.12.2009, com efeitos a partir de 09.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 190. Nas operações internas com sucos de frutas e outras bebidas não alcoólicas, relacionados no Apêndice II, Seção Ill, item XXIII, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.
  NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 46.429, de 23.06.2009, DOE RS de 24.06.2009, com efeitos a partir de 01.07.2009)"

Art. 191. (Revogado pelo Decreto nº 46.811, de 10.12.2009, DOE RS de 11.12.2009, com efeitos a partir de 09.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 191. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado sucos de frutas e outras bebidas não alcoólicas, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXIII, promovidas por estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 46.429, de 23.06.2009, DOE RS de 24.06.2009, com efeitos a partir de 01.07.2009)"

NOTA 01 - (Revogada pelo Decreto nº 46.811, de 10.12.2009, DOE RS de 11.12.2009, com efeitos a partir de 09.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: PR e SC. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.429, de 23.06.2009, DOE RS de 24.06.2009, com efeitos a partir de 01.07.2009)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: MG, PR e SC. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.429, de 23.06.2009, DOE RS de 24.06.2009, com efeitos a partir de 01.07.2009)"

NOTA 02 - (Revogada pelo Decreto nº 46.811, de 10.12.2009, DOE RS de 11.12.2009, com efeitos a partir de 09.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Prot. ICMS 18/09. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.429, de 23.06.2009, DOE RS de 24.06.2009, com efeitos a partir de 01.07.2009)"

Subseção II - (Revogada pelo Decreto nº 46.811, de 10.12.2009, DOE RS de 11.12.2009, com efeitos a partir de 09.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
   "Subseção II
   Da Base de Cálculo
   (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 46.429, de 23.06.2009, DOE RS de 24.06.2009, com efeitos a partir de 01.07.2009)"

Art. 192. (Revogado pelo Decreto nº 46.811, de 10.12.2009, DOE RS de 11.12.2009, com efeitos a partir de 09.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
  Art. 192. .....
  NOTA - (Revogada pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)
  I - .........
  II - ........
  III - ......."
  "Art. 192. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é:
  NOTA - Ver hipótese em que se aplica a base de cálculo prevista neste artigo, Livro I, art. 46, § 2º, e Livro III, art. 9º, parágrafo único.
  I - o preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço;
  II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:
Produto Alíquota Interna Operações Internas Operações Interestaduais
Sucos de frutas 17% 39% 47,4%
25% 63,1%
Outras bebidas não alcoólicas 17% 43% 51,6%
25% 67,8%

Seção XXXIII - Das Operações com Ferramentas (Apêndice II, Seção III, Item XXIV) (Seção acrescentada pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009) Subseção I - Da Responsabilidade (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Art. 193. Nas operações internas com ferramentas, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXIV, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Art. 194. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado ferramentas, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXIV, promovidas por, estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido: (Acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

NOTA 01 - As unidades da Federação referidas ao "caput" são: MG, PR, RJ, SC e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 48.872, de 15.02.2012, DOE RS de 16.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: MG, RJ, SC e SP. (Redação dada à Nota pelo Decreto nº 47.997, de 05.05.2011, DOE RS de 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: MG e SP. (Redação dada à Nota pelo Decreto nº 47.510, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: SP. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"

NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS nºs 89 e 193/2009. (Redação dada à Nota pelo Decreto nº 47.997, de 05.05.2011, DOE RS de 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS nºs 89 e 174/2009. (Redação dada à Nota pelo Decreto nº 47.510, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)"
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Prot. ICMS 89/09. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"

I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo ou ativo permanente de contribuinte deste Estado. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.896, de 14.01.2010, DOE RS de 15.01.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo de contribuinte deste Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"

Art. 195. O disposto nesta Seção não se aplica: (Acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

NOTA - Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado neste Estado, o disposto neste inciso somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

III - às operações que destinem mercadorias a substituto tributário que seja fabricante da mesma mercadoria; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 47.510, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "III - às operações que destinem mercadorias a substituto tributário que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Apêndice II, Seção III, item XXIV; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"

IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte que tenha celebrado Termo de Acordo com a Receita Estadual que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto devido por substituição tributária nas saídas de mercadorias que promover. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a responsabilidade por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do respectivo documento fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Subseção II - Da Base de Cálculo (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Art. 196 - A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre esse total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXIV.

NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a".

§ 1º - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXIV.

§ 2º - Nas operações com destino ao uso ou consumo ou ativo permanente do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço.

(Redação dada pelo Decreto Nº 49143 DE 24/05/2012)

Nota: Redação Anterior:

Art. 196. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é: (Acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

I - o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXIV. (Redação dada pelo Decreto nº 46.896, de 14.01.2010, DOE RS de 15.01.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos a franquia e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXIV. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"

NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.625, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009)

Parágrafo único. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXIV. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 47.510, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXIV. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)'

Seção XXXIV - Das Operações com Materiais Elétricos (Apêndice II, Seção III, Item XXV) (Seção acrescentada pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009) Subseção I - Da Responsabilidade (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Art. 197. Nas operações internas com materiais elétricos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXV, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Art. 198. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado materiais elétricos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXV, promovidas por estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido: (Acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: MG, PR, SC e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 48.872, de 15.02.2012, DOE RS de 16.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: MG, SC e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.997, de 05.05.2011, DOE RS de 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: MG e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.510, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: SP. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"

NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS nºs 91 e 198/2009. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.997, de 05.05.2011, DOE RS de 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS nºs 91 e 178/2009. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.510, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)"
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Prot. ICMS 91/09. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"

I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo ou ativo permanente de contribuinte deste Estado. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.896, de 14.01.2010, DOE RS de 15.01.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo de contribuinte deste Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"

Art. 199. O disposto nesta Seção não se aplica: (Acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

NOTA - Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado neste Estado, o disposto neste inciso somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

III - às operações que destinem mercadorias a substituto tributário que seja fabricante da mesma mercadoria; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 47.510, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "III - às operações que destinem mercadorias a substituto tributário que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Apêndice II, Seção III, item XXV; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"

IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte que tenha celebrado Termo de Acordo com a Receita Estadual que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto devido por substituição tributária nas saídas de mercadorias que promover. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, a responsabilidade por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do respectivo documento fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Subseção II - Da Base de Cálculo (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Art. 200. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é: (Acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

I - o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXV. (Redação dada pelo Decreto nº 46.896, de 14.01.2010, DOE RS de 15.01.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos a franquia e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXV. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"

NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.625, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009)

Parágrafo único. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXV. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 47.510, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXV. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"

Seção XXXV - Das Operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno (Apêndice II, Seção III, Item XXVI) (Seção acrescentada pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009) Subseção I - Da Responsabilidade (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Art. 201. Nas operações internas com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXVI, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.

NOTA 01 - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

NOTA 02 - O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações internas com forros, sancas e afins, de plásticos, para uso na construção civil, classificados na posição 3916 da NBM/SH-NCM.(Redação dada pelo Decreto Nº 49202 DE 06/06/2012)

Art. 202. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXVI, promovidas por estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido: (Acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: AP, MG, PR, SC e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 48.529, de 09.11.2011, DOE RS de 10.11.2011, com efeitos a partir de 01.11.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: MG, SC e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.997, de 05.05.2011, DOE RS de 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: MG e SP. (Redação dada à Nota pelo Decreto nº 47.510, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: SP. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"

NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS nºs 92 e 196/2009. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.997, de 05.05.2011, DOE RS de 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Prot. ICMS 92/09. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"

I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo ou ativo permanente de contribuinte deste Estado. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.896, de 14.01.2010, DOE RS de 15.01.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo de contribuinte deste Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"

Art. 203. O disposto nesta Seção não se aplica: (Acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

NOTA - Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado neste Estado, o disposto neste inciso somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

III - às operações que destinem mercadorias a substituto tributário que seja fabricante da mesma mercadoria; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 47.510, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "III - às operações que destinem mercadorias a substituto tributário que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Apêndice II, Seção III, item XXVI; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte que tenha celebrado Termo de Acordo com a Receita Estadual que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto devido por substituição tributária nas saídas de mercadorias que promover. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a responsabilidade por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do respectivo documento fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Subseção Il - Da Base de Cálculo (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Art. 204. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é: (Acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

I - o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXVI. (Redação dada pelo Decreto nº 46.896, de 14.01.2010, DOE RS de 15.01.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos a franquia e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXVI. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"

NOTA - Os percentuais de margem de valor agregado dos forros, sancas e afins, de plásticos, para uso na construção civil, referidos no art. 201, nota 02, serão aqueles previstos no Apêndice II, Seção III, item XXVI, para a posição 3916 da NBM/SH-NCM.(Redação dada pelo Decreto Nº 49202 DE 06/06/2012)

NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.625, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009)(Redação Anterior)

Parágrafo único. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXVI. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 47.510, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXVI. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 46.576, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"

Seção XXXVI - Das Operações com Bicicletas (Apêndice II, Seção III, Item XXVII) (Seção acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009) Subseção I - Da Responsabilidade (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

Art. 205. Nas operações internas com bicicletas, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXVII, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

Art. 206. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado bicicletas, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXVII, promovidas por estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido: (Acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: MG, RJ, SC e SP. (Redação dada à Nota pelo Decreto nº 47.997, de 05.05.2011, DOE RS de 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: MG e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.510, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.822, de 15.12.2009, DOE RS de 16.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: MG e SP. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"

NOTA 02 - Fundamento legal: Prot. ICMS nºs 87 e 203/2009. (Redação dada à Nota pelo Decreto nº 47.997, de 05.05.2011, DOE RS de 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS nºs 87 e 169/2009. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.510, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)"
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Prot. ICMS nº 87/2009. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.822, de 15.12.2009, DOE RS de 16.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)"
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 44 e 87/09. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"

I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo ou ativo permanente de contribuinte deste Estado. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.849, de 29.12.2009, DOE RS de 30.12.2009, com efeitos a partir de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo de contribuinte deste Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"

Art. 207. O disposto nesta Seção não se aplica: (Acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

NOTA - Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado neste Estado, o disposto neste inciso somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

III - às operações que destinem mercadorias a substituto tributário que seja fabricante da mesma mercadoria; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 47.510, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "III - às operações que destinem mercadorias a substituto tributário que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Apêndice II, Seção III, item XXVII; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"

IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte que tenha celebrado Termo de Acordo com a Receita Estadual que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto devido por substituição tributária nas saídas de mercadorias que promover. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a responsabilidade por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do respectivo documento fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

Subseção II - Da Base de Cálculo (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

Art. 208. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é:

NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a". (Caput acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

I - o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXVII. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.849, de 29.12.2009, DOE RS de 30.12.2009, com efeitos a partir de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos à franquia e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXVII. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"

Parágrafo único. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXVII. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 47.510, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)

Niota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXVII. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"

Seção XXXVII - Das Operações com Brinquedos (Apêndice II, Seção III, Item XXVIII) (Seção acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009) Subseção I - Da Responsabilidade (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

Art. 209. Nas operações internas com brinquedos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXVIII, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

Art. 210. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado brinquedos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXVIII, promovidas por estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido: (Acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: MG, RJ, SC e SP. (Redação dada à Nota pelo Decreto nº 47.997, de 05.05.2011, DOE RS de 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: MG e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.510, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: SP. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"

NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS nºs 97 e 204/2009. (Redação dada à Nota pelo Decreto nº 47.997, de 05.05.2011, DOE RS de 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS nºs 97 e 170/2009. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.510, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Prot. ICMS 97/09. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"

I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo ou ativo permanente de contribuinte deste Estado. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.896, de 14.01.2010, DOE RS de 15.01.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo de contribuinte deste Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"

Art. 211. O disposto nesta Seção não se aplica: (Acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

NOTA - Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado neste Estado, o disposto neste inciso somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

III - às operações que destinem mercadorias a substituto tributário que seja fabricante da mesma mercadoria; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 47.510, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "III - às operações que destinem mercadorias a substituto tributário que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Apêndice II, Seção III, item XXVIII; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"

IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte que tenha celebrado Termo de Acordo com a Receita Estadual que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto devido por substituição tributária nas saídas de mercadorias que promover. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, a responsabilidade por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do respectivo documento fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

Subseção II - Da Base de Cálculo (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

Art. 212. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é: (Acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

I - o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXVIII. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.896, de 14.01.2010, DOE RS de 15.01.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos à franquia e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXVIII. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"

Parágrafo único. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXVIII. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 47.510, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)

Seção XXXVIII - Das Operações com Materiais de Limpeza (Apêndice II, Seção III, Item XXIX) (Seção acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009) Subseção I - Da Responsabilidade (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

Art. 213. Nas operações internas com materiais de limpeza, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXIX, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

Art. 214. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado materiais de limpeza, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXIX, promovidas por estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido: (Acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: AP, MG, SC e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 48.529, de 09.11.2011, DOE RS de 10.11.2011, com efeitos a partir de 07.10.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: MG, SC e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.997, de 05.05.2011, DOE RS de 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: MG e SP. (Redação dada à Nota pelo Decreto nº 47.510, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: SP. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"

NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS nºs 93 e 197/2009. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.997, de 05.05.2011, DOE RS de 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS nºs 93 e 177/2009. (Redação dada à Nota pelo Decreto nº 47.510, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)"
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Prot. ICMS 93/09. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"

I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo ou ativo permanente de contribuinte deste Estado. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.849, de 29.12.2009, DOE RS de 30.12.2009, com efeitos a partir de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo de contribuinte deste Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"

Art. 215. O disposto nesta Seção não se aplica: (Acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

I - às transferências entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importadora, exceto se o estabelecimento recebedor for varejista; (Redação dada pelo Decreto nº 48.873, de 15.02.2012, DOE RS de 16.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista; (Acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"

NOTA - Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado neste Estado, o disposto neste inciso somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

III - às operações que destinem mercadorias a substituto tributário que seja fabricante da mesma mercadoria; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 47.510, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "III - às operações que destinem mercadorias a substituto tributário que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Apêndice II, Seção III, item XXIX; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"

IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte que tenha celebrado Termo de Acordo com a Receita Estadual que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto devido por substituição tributária nas saídas de mercadorias que promover. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a responsabilidade por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do respectivo documento fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

Subseção II - Da Base de Cálculo (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

Art. 216. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é: (Acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

I - o valor correspondente ao preço a consumidor constante no Apêndice II, Seção III-C; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 48.873, de 15.02.2012, DOE RS de 16.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "I - o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"

II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXIX. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.849, de 29.12.2009, DOE RS de 30.12.2009, com efeitos a partir de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos à franquia e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXIX. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"

Parágrafo único. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXIX. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 47.510, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXIX. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"

Seção XXXIX - Das Operações com Produtos Alimentícios (Apêndice II, Seção III, Item XXX) (Seção acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009) Subseção I - Da Responsabilidade (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

Art. 217. Nas operações internas com produtos alimentícios, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXX, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.

NOTA 01 - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

"NOTA 02 - O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações internas com biscoitos e bolachas classificados nos códigos 1905.31.00 e 1905.90.20 da NBM/SH-NCM, não relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXX.(Redação dada pelo Decreto Nº 49202 DE 06/06/2012)

Art. 218. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado produtos alimentícios, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXX, promovidas por estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido: (Acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: AP, MG, SC e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 48.775, de 05.01.2012, DOE RS de 06.01.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: MG, SC e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.997, de 05.05.2011, DOE RS de 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: MG e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.510, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: SP. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS nºs 95 e 188/2009. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.997, de 05.05.2011, DOE RS de 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS nºs 95 e 167/2009. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.510, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010)"
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Prot. ICMS 95/09. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"

I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo ou ativo permanente de contribuinte deste Estado. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.849, de 29.12.2009, DOE RS de 30.12.2009, com efeitos a partir de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo de contribuinte deste Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"

Art. 219. O disposto nesta Seção não se aplica: (Acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

I - às transferências entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importadora, exceto se o estabelecimento recebedor for varejista; (Redação dada pelo Decreto nº 48.873, de 15.02.2012, DOE RS de 16.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista; (Acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"

NOTA - Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado neste Estado, o disposto neste inciso somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

III - às operações que destinem mercadorias a substituto tributário que seja fabricante da mesma mercadoria; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 47.510, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "III - às operações que destinem mercadorias a substituto tributário que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Apêndice II, Seção III, item XXX; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"

IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte que tenha celebrado Termo de Acordo com a Receita Estadual que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto devido por substituição tributária nas saídas de mercadorias que promover. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, a responsabilidade por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do respectivo documento fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

Subseção II - Da Base de Cálculo (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

Art. 220. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é: (Acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

I - o valor correspondente ao preço a consumidor constante no Apêndice II, Seção III-B; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 48.873, de 15.02.2012, DOE RS de 16.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "I - o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"

II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXX. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.849, de 29.12.2009, DOE RS de 30.12.2009, com efeitos a partir de 01.12.2009)

NOTA - Os percentuais de margem de valor agregado dos biscoitos e bolachas referidos no art. 217, nota 02, serão aqueles previstos no Apêndice II, Seção III, item XXX, para os códigos 1905.31.00 e 1905.90.20 da NBM/SH-NCM, respectivamente.(Redação dada pelo Decreto Nº 49202 DE 06/06/2012)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos à franquia e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXX. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"

Parágrafo único. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXX. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 47.510, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXX. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"

Seção XL - Das Operações com Artefatos de Uso Doméstico (Apêndice II, Seção III, Item XXXI) (Seção acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009) Subseção I - Da Responsabilidade (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

Art. 221. Nas operações internas com artefatos de uso doméstico, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXI, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

Art. 222. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado artefatos de uso doméstico, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXI, promovidas por estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido: (Acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: MG, SC e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.997, de 05.05.2011, DOE RS de 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: MG e SP. (Redação dada à Nota pelo Decreto nº 47.510, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)"
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: SP. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"

NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS nºs 86 e 189/2009. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.997, de 05.05.2011, DOE RS de 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS nºs 86 e 168/2009. (Redação dada à Nota pelo Decreto nº 47.510, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)"
  "NOTA 02 - Fundamento legal: Prot. ICMS 86/09. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"

I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo ou ativo permanente de contribuinte deste Estado. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.849, de 29.12.2009, DOE RS de 30.12.2009, com efeitos a partir de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo de contribuinte deste Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"

Art. 223. O disposto nesta Seção não se aplica: (Acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

NOTA - Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado neste Estado, o disposto neste inciso somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

III - às operações que destinem mercadorias a substituto tributário que seja fabricante da mesma mercadoria; (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 47.510, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "III - às operações que destinem mercadorias a substituto tributário que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Apêndice II, Seção III, item XXXI; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte que tenha celebrado Termo de Acordo com a Receita Estadual que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto devido por substituição tributária nas saídas de mercadorias que promover. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, a responsabilidade por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do respectivo documento fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

Subseção II - Da Base de Cálculo (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

Art. 224º. - A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre esse total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXXI.

NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a".

§ 1º - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXXI.

§ 2º - Nas operações com destino ao uso ou consumo ou ativo permanente do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço.

(Redação dada pelo Decreto Nº 49143 DE 24/05/2012)

Nota Legisweb: Redação Anterior:

Art. 224. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é: (Acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

I - o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXXI. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.849, de 29.12.2009, DOE RS de 30.12.2009, com efeitos a partir de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos à franquia e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXXI. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"

Parágrafo único. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXXI. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 47.510, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXXI. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"

Seção XLI - Das Operações com Bebidas Quentes (Apêndice II, Seção III, Item XXXII, e Seção III-A) (Seção acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009) Subseção I - Da Responsabilidade (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

Art. 225. Nas operações internas com bebidas quentes, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXXII, e Seção Ill-A, responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

Art. 226. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado bebidas quentes, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXXII, e Seção III-A, promovidas por estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido: (Acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

NOTA 01- As unidades da Federação referidas no caput são: MG e SP. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 48.348, de 08.09.2011, DOE RS de 09.09.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: SP. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)'

NOTA 02 - Fundamento legal: Prot. ICMS 96/09. (Acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo ou ativo permanente de contribuinte deste Estado. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.849, de 29.12.2009, DOE RS de 30.12.2009, com efeitos a partir de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo de contribuinte deste Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às operações com aguardente de cana originárias do Estado de Minas Gerais. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 48.348, de 08.09.2011, DOE RS de 09.09.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)

Art. 227. O disposto nesta Seção não se aplica: (Acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

I - às transferências promovidas pelo industrial e pelo importador em relação às mercadorias por ele diretamente importadas, para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

III - às operações que destinem mercadorias a substituto tributário que seja fabricante da mesma mercadoria; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 47.509, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "III - às operações que destinem mercadorias a substituto tributário da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Apêndice II, Seção Ill-A. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, a responsabilidade por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do respectivo documento fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

Subseção II - Da Base de Cálculo (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

Art. 228. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é:

NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a". (Caput acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)

I - o valor correspondente ao preço final ao consumidor constante no Apêndice II, Seção III-A; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 48.438, de 13.10.2011, DOE RS de 14.10.2011, com efeitos a partir de 01.11.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "I - o valor constante no Apêndice II, Seção III-A; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"

II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre esse total, dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:

Mercadoria

Alíquota Interna

Operações Internas

Operações Interestaduais

Vinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangrias e sidras, exceto quando se tratar das sangrias e sidras relacionadas nos Títulos XXII e XXIII da Seção III-A do Apêndice II

17%

43,03%

51,65%

25%

67,82%

Demais bebidas

17%

123,87%

137,36%

25%

162,67%

(Redação dada pelo Decreto Nº 49143 DE 24/05/2012)

Nota: Redação Anterior:

II - na falta do preço referido no inciso anterior ou na hipótese em que o valor da operação própria do substituto tributário for igual ou superior ao preço final ao consumidor constante no Apêndice II, Seção III-A, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre esse total, dos seguintes percentuais de margem de valor agregado: (Redação dada pelo Decreto nº 48.438, de 13.10.2011, DOE RS de 14.10.2011, com efeitos a partir de 01.11.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na falta do valor referido no inciso anterior ou na hipótese de o valor da operação própria do substituto tributário for igual ou superior ao preço final ao consumidor constante no Apêndice II, Seção III-A, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos seguintes percentuais de margem de valor agregado: (Redação dada pelo Decreto nº 46.849, de 29.12.2009, DOE RS de 30.12.2009, com efeitos a partir de 01.12.2009)"
  "II - na falta do valor referido no inciso anterior ou quando o valor da operação própria for igual ou superior ao preço final ao consumidor constante no Apêndice II, Seção III-A, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos à franquia e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos seguintes percentuais de margem de valor agregado: (Acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"

  Nota: Redação Anterior:

Mercadoria Alíquota Interna Operações Internas Operações Interestaduais
Vinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangrias e sidras, exceto quando se tratar das sangrias e sidras relacionadas nos Títulos XXII e XXIII da Seção III-A do Apêndice II 17% 43,03% 51,65%
  25%   67,82%
Demais bebidas 17% 123,87% 137,36%
  25%   162,67%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 48.438, de 13.10.2011, DOE RS de 14.10.2011, com efeitos a partir de 01.11.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "
Mercadoria Alíquota Interna Operações Internas Operações Interestaduais
Vinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangria e sidras 17% 43,03% 51,65%
25% 67,82%
Demais bebidas 17% 123,87% 137,36%
25% 162,67%

(Redação dada à tabela pelo Decreto nº 46.896, de 14.01.2010, DOE RS de 15.01.2010, com efeitos a partir de 01.12.2009)

"Mercadoria Alíquota Interna Operações Internas Operações Interestaduais
Vinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangria e sidras, importados 17% 43,03% 51,65%
25% 67,82%
Produtos nacionais classificados na subposição 2204.10 da NBM/SH-NCM 17% 43,03% 51,65%
Vinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangria e sidras, nacionais, exceto os produtos nacionais classificados na subposição 2204.10 da NBM/SH-NCM 17% 67,82% 77,93%
25% 96,91%
Demais bebidas 17% 123,87% 137,36%
25% 162,67%

(Redação dada à tabela pelo Decreto nº 46.84