Decreto nº 36.465 de 03/05/2011

Norma Estadual - Pernambuco
Publicado no DOE em 04 mai 2011

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

Considerando os Ajustes SINIEF nºs 14/2009 e 04/2010, publicados no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2009 e 13 de julho de 2010, respectivamente,

Decreta:

Art. 1º O Anexo 9. Código Fiscal de Operações e Prestações. CFOP do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto (Ajustes SINIEF nºs 14/2009 e 04/2010).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 03 de maio de 2011.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO ÚNICO

"ANEXO 9 DO DECRETO Nº 14.876/1991

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES. CFOP

DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

1.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS (NR Ajuste SINIEF nº 04/2010. efeitos a partir 01.01.2011)

Entrada de mercadoria a ser utilizada na prestação de serviço sujeita ao ICMS.

1.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN (ACR Ajuste SINIEF nº 04/2010. efeitos a partir 01.01.2011)

Entrada de mercadoria a ser utilizada na prestação de serviço sujeita ao ISSQN.

1.900. OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS

1.934. Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito ou armazém geral (ACR Ajuste SINIEF nº 14/2009. efeitos a partir de 01.07.2010)

Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém geral, cuja remessa tenha sido classificada pelo remetente no código nº "5.934 - Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado".

2.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

2.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS (NR Ajuste SINIEF nº 04/2010. efeitos a partir 01.01.2011)

Entrada de mercadoria a ser utilizada na prestação de serviço sujeita ao ICMS.

2.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN (ACR Ajuste SINIEF nº 04/2010. efeitos a partir 01.01.2011)

Entrada de mercadoria a ser utilizada na prestação de serviços sujeitas ao ISSQN.

2.900. OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS

2.934 - Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito fechado ou armazém geral (ACR Ajuste SINIEF nº 14/2009. efeitos a partir de 01.07.2010)

Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém geral, cuja remessa tenha sido classificada pelo remetente no código nº "6.934 - Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado".

3.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

3.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS (NR Ajuste SINIEF nº 04/2010. efeitos a partir 01.01.2011)

Entrada de mercadoria a ser utilizada na prestação de serviço sujeita ao ICMS

3.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN (ACR Ajuste SINIEF nº 04/2010. efeitos a partir 01.01.2011)

Entrada de mercadoria a ser utilizada na prestação de serviço sujeita ao ISSQN.

5.200. DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES

5.210 - Devolução de compra para utilização na prestação de serviço (NR Ajuste SINIEF nº 04/2010. efeitos a partir 01.01.2011)

Devolução de mercadoria adquirida para utilização na prestação de serviços, cuja entrada tenha sido classificada nos códigos nºs "1.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS. e.1.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN".

5.900. OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

5.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado (NR Ajuste SINIEF nº 14/2009. efeitos a partir de 01.07.2010)

Saída correspondente à entrega de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada nos códigos nºs "6.118 - Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem ou 6.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem", bem como remessa, por conta e ordem de terceiros, de mercadoria depositada ou para depósito em depósito fechado ou armazém geral.

5.934 - Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado (ACR Ajuste SINIEF nº 14/2009. efeitos a partir de 01.07.2010)

Remessa simbólica de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral, efetuada nas situações em que haja a transmissão de propriedade com a permanência da mercadoria em depósito ou quando a mercadoria tenha sido entregue pelo remetente diretamente a depósito fechado ou armazém geral.

6.200. DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES

6.210 - Devolução de compra para utilização na prestação de serviço (NR Ajuste SINIEF nº 04/2010. efeitos a partir 01.01.2011)

Devolução de mercadoria adquirida para utilização na prestação de serviços, cuja entrada tenha sido classificada nos códigos nºs "2.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS e 2.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN".

6.900 - OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

6.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado (NR Ajuste SINIEF nº 14/2009. efeitos a partir de 01.07.2010)

Saída correspondente à entrega de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada nos códigos nºs "6.118 - Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem" ou "6.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem", bem como remessa, por conta e ordem de terceiros, de mercadoria depositada ou para depósito em depósito fechado ou armazém geral.

6.934 - Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado (ACR Ajuste SINIEF nº 14/2009. efeitos a partir de 01.07.2010)

Remessa simbólica de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral, efetuada nas situações em que haja a transmissão de propriedade com a permanência da mercadoria em depósito ou quando a mercadoria tenha sido entregue pelo remetente diretamente a depósito fechado ou armazém geral.

7.200 - DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES

7.210 - Devolução de compra para utilização na prestação de serviço (NR Ajuste SINIEF nº 04/2010. efeitos a partir 01.01.2011)

Devolução de mercadoria adquirida para utilização na prestação de serviço, cuja entrada tenha sido classificada nos códigos nºs "3.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS" e "3.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN".

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