O Prefeito de Manaus, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

Considerando as disposições dos artigos 18 a 30 e 54 e 55 da Lei nº 1.628 , de 30 de dezembro de 2011; e

Considerando o teor do Ofício nº 12/2017 - GS/SEMEF e o que mais consta nos autos do Processo nº 2017/19309/19630/00028,

Decreta:

Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2017, lançado por meio deste Decreto, terá o seu valor estabelecido em Unidade Fiscal do Município - UFM e em Real, com vencimento em 31 de março de 2017. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 3656 DE 17/03/2017).

Parágrafo único. Admitir-se-á o pagamento em cota única ou em até 10 (dez) parcelas mensais sucessivas, de acordo com as datas de vencimento consignadas no Anexo Único deste Decreto, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 0,5 (cinco décimos) de UFM.

Art. 2º Fica o contribuinte notificado do lançamento do IPTU/2017 na data da publicação deste decreto no Diário Oficial do Município.

§ 1º O recolhimento do imposto deverá ocorrer mediante a emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM no endereço eletrônico http://semefatende.manaus.am.gov.br e em todos os pontos de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF, independentemente da postagem das guias de recolhimento pelos Correios.

§ 2º A SEMEF promoverá divulgação do lançamento do IPTU/2017 nos meios de comunicação, visando dar amplo conhecimento aos contribuintes de sua obrigação tributária.

Art. 3º O recolhimento do IPTU fora do prazo legal será atualizado pela UFM, incidindo sobre seu valor os seguintes encargos:

I - juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração; e

II - multa de mora diária de 0,33% (trinta e três centésimos percentuais) ao dia, obedecido o limite de 20% (vinte por cento).

Art. 4º A cota única, de que trata o Parágrafo único do art. 1º, terá desconto de 10% (dez por cento) para o contribuinte cujo imóvel não possua qualquer débito, em 29 de dezembro de 2016, vencido, referente ao IPTU.

Parágrafo único. O desconto referido neste artigo deverá ser consignado no DAM, não sendo admitida a sua aplicação após a data de vencimento, inclusive nos casos de impugnação.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 3656 DE 17/03/2017):

Art. 5º omissis;

I - a interposição deverá ser efetuada até 02 de maio de 2017;

II - omissis;

III - omissis;

IV - omissis;

V - não será aplicado o desconto sobre qualquer recolhimento efetuado após 31 de março de 2017;

VI - omissis

Art. 6º A decisão proferida quanto à impugnação tempestiva do lançamento do IPTU/2017 poderá ensejar os seguintes resultados:

I - na improcedência do pedido o contribuinte deverá recolher o imposto ou a diferença devida, caso tenha realizado o recolhimento na forma disposta no inc. III do artigo anterior, corrigido monetariamente e com incidência de multa e juros de mora sobre as parcelas vencidas, de conformidade com as datas de vencimento previstas neste Decreto.

II - na procedência integral ou parcial do pedido:

a) promover-se-á a competente alteração cadastral e retificação do lançamento;

b) o contribuinte deverá recolher o imposto ou a diferença devida, caso tenha realizado o recolhimento na forma disposta no inc. III do art. 5º, corrigido monetariamente e com incidência de multa e juros de mora sobre as parcelas vencidas, de conformidade com as datas de vencimento previstas neste Decreto; e

c) será creditado e registrado no histórico de recolhimento da matrícula do imóvel, a diferença do imposto recolhido a maior, se houver, podendo o valor creditado ser objeto de restituição, compensação ou aproveitado para lançamentos posteriores, conforme opção manifestada pelo sujeito passivo, observada a legislação municipal aplicável.

III - na procedência do pedido por ilegitimidade ativa ou passiva o lançamento será anulado e serão efetuados os procedimentos legais cabíveis.

Art. 7º Não sendo recolhido nem impugnado o valor do IPTU nos prazos estabelecidos neste decreto a SEMEF fará a cobrança administrativa por seu órgão competente.

§ 1º Esgotado o procedimento de cobrança administrativa sem que o contribuinte tenha recolhido ou parcelado o crédito tributário o imposto será inscrito em Dívida Ativa para posterior ajuizamento de ação de execução fiscal.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às impugnações intempestivas.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.

Manaus, 04 de janeiro de 2017.

ARTHUR VIRÍGILIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de Manaus

ANEXO ÚNICO - CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DO IPTU/2017