Decreto nº 24.569 de 31/07/1997

Norma Estadual - Ceará
Publicado no DOE em 04 ago 1997

Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações rela]]tivas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL (arts. 1º a 125)
TÍTULO I - DO IMPOSTO (arts. 1º a 91)
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA (arts. 1º a 15)
Seção I - Das Hipóteses de Incidência (art. 2º)
Seção II - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador (art. 3º)
Seção III - Da Não-incidência (arts. 4º e 5º)
Seção IV - Das Isenções (arts. 6º a 11)
Seção V - Do Diferimento (arts. 12 a 15)
CAPÍTULO II - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO (art. 16)
CAPÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA (arts. 17 a 24)
Seção I - Do Contribuinte (art. 17)
Seção II - Do Estabelecimento (arts. 18 a 20)
Seção III - Do Responsável (art. 21)
Seção IV - Da Responsabilidade Solidária (art. 22)
Seção V - Das Disposições Gerais Sobre Sujeição Passiva (arts. 23 e 24)
CAPÍTULO IV - DO CÁLCULO DO IMPOSTO (arts. 25 a 56)
Seção I - Da Base de Cálculo (arts. 25 a 40)
Seção II - Da Redução da Base de Cálculo (arts. 41 a 54)
Seção III - Das Alíquotas (arts. 55 e 56)
CAPÍTULO V - DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 57 e 72)
Seção I - Da Não-cumulatividade (arts. 57 a 59-A)
Seção II - Do Crédito (arts. 60 a 63)
Seção III - Do Crédito Presumido (art. 64)
Seção IV - Da Vedação do Crédito (art. 65)
Seção V - Do Estorno do Crédito (arts. 66 a 68)
Seção VI - Da Transferência do Crédito (arts. 69 e 70)
Seção VII - Da Compensação (arts. 71 e 72)
CAPÍTULO VI - DO RECOLHIMENTO DO ICMS (arts. 73 a 88)
Seção I - Da Forma e dos Prazos (arts. 73 a 75)
Seção II - Dos Acréscimos Moratórios e da Atualização Monetária (arts. 76 a 79)
Seção III - Do Parcelamento (arts. 80 a 88)
CAPÍTULO VII - DA RESTITUIÇÃO (arts. 89 a 91)
TÍTULO II - DO CADASTRO GERAL DA FAZENDA, DA SUSPENSÃO, DA CASSAÇÃO E DO CADINE (arts. 92 a 125)
CAPÍTULO I - DO CADASTRO (arts. 92 a 100)
CAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO E DA CASSAÇÃO (arts. 101 a 117)
Seção I - Da Suspensão (arts. 102 e 103)
Seção II - Da Cassação (arts. 104 a 106)
Seção III - Das Disposições Gerais (arts. 107 a 117)
CAPÍTULO III - DO CADINE - CADASTRO DE INADIMPLENTES DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (arts. 118 a 125)
LIVRO SEGUNDO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  
TÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 126 a 259)
CAPÍTULO I - DO CONCEITO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (art. 126)
CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS EM GERAL (arts. 127 a 143)
CAPÍTULO III - DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS (GNR) (arts. 144 e 145)
CAPÍTULO IV - DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE (arts. 146 a 152)
CAPÍTULO V - DO SELO FISCAL (arts. 153 a 168)
Seção I - Da Forma e Especificações (arts. 153 e 154)
Seção II - Da Aplicação do Selo Fiscal (arts. 155 a 161)
Seção III - Do Credenciamento dos Estabelecimentos Gráficos e do Fornecimento do Selo Fiscal de Autenticidade (arts. 162 a 168)
CAPÍTULO VI - DAS NOTAS FISCAIS (arts. 169 a 203)
Seção I - Da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A (arts. 169 a 176)
Seção I-A Da Nota Fiscal Eletrônica (arts. 176-A a 176-Q)
Seção II - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (arts. 177 a 179)
Seção III - Da Nota Fiscal em Entrada de Mercadoria (arts. 180 a 183)
Seção IV - Da Nota Fiscal de Produtor (arts. 184 a 186)
Seção V - Da Nota Fiscal Avulsa (arts. 187 e 188)
Seção VI - Da Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica (art. 189)
Seção VII - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte (arts. 190 a 195)
Seção VIII - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (arts. 196 a 200)
Seção IX - Da Nota Fiscal do Serviço de Telecomunicação (arts. 201 a 203)
CAPÍTULO VII - DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES (arts. 204 a 216)
Seção I - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (arts. 204 a 206)
Seção II - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (arts. 207 e 208)
Seção III - Do Conhecimento Aéreo (arts. 209 e 210)
Seção IV - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas (arts. 211 e 212)
Seção V - Do Conhecimento de Transporte Avulso (arts. 213 e 214)
Seção VI - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário Avulso (arts. 215 e 216)
CAPÍTULO VIII - OUTROS DOCUMENTOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE CARGAS (arts. 217 a 227)
Seção I - Da Autorização para Carregamento e Transporte (art. 223)
Seção II - Da Ordem de Coleta de Cargas (art. 223)
Seção III - Do Despacho de Transporte (arts. 224 e 225)
Seção IV - Do Manifesto de Carga (arts. 226 e 227)
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA (arts. 228 e 229)
Seção I - Do Redespacho (art. 228)
Seção II - Do Transporte Intermodal (art. 229)
CAPÍTULO X - DOS BILHETES DE PASSAGENS (arts. 230 a 237)
Seção I - Do Bilhete de Passagem Rodoviário (arts. 230 e 231)
Seção II - Do Bilhete de Passagem Aquaviário (arts. 232 e 233)
Seção III - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (arts. 234 e 235)
Seção IV - Do Bilhete de Passagem Ferroviário (arts. 236 e 237)
CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES (arts. 238 a 259)
Seção I - Do Resumo de Movimento Diário (arts. 238 a 240)
Seção II - Da Inscrição Centralizada (art. 241)
Seção III - Das Disposições Finais (arts. 242 a 259)
TÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS (arts. 260 a 284)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 260 a 268-A)
CAPÍTULO II - DOS LIVROS (arts. 269 a 276-L)
Seção I - Do Livro Registro de Entradas (art. 269)
Seção II - Do Livro Registro de Saídas (art. 270)
Seção III - Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (art. 271)
Seção IV - Do Livro Registro do Selo Especial de Controle (art. 272)
Seção V - Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais (art. 273)
Seção VI - Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (art. 274)
Seção VII - Do Livro Registro de Inventário (art. 275)
Seção VIII - Do Livro Registro de Apuração do ICMS (art. 276)
Seção VIII-A Da Escrituração Fiscal Digital (arts. 276-A a 276-L)
CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO (arts. 277 a 284)
Seção I - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIM) (arts. 271 a 279)
Seção II - Da Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais (GIEF) (art. 280)
Seção III - Da Guia Informativa do Valor Adicionado Fiscal (GIVAF) (art. 281)
Seção IV - Da Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos ou Cancelados (GIDEC) (art. 282)
Seção V - Do Documento Informativo de Vendas (DIV) (art. 283)
Seção VI - Da Declaração de Impressão de Documentos Fiscais (DIDF) (art. 284)
TÍTULO III - DOS EQUIPAMENTOS DE USO FISCAL (arts. 285 a 420)
CAPÍTULO I - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (arts. 285 a 314)
Seção I - Dos Objetivos (art. 285)
Seção II - Do Pedido (arts. 286 e 287)
Seção III - Da Documentação Técnica (art. 288)
Seção IV - Das Condições Específicas (arts. 289 e 290)
Seção V - Da Nota Fiscal (arts. 291 e 292)
Seção VI - Dos Conhecimentos de Transporte de Cargas Rodoviário, Aquaviário e Aéreo (art. 293)
Seção VII - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais (arts. 294 e 295)
Seção VIII - Das Disposições Comuns aos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais (arts. 296 e 297)
Seção IX - Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais (art. 298)
Seção X - Do Registro Fiscal (arts. 299 a 302)
Seção XI - Da Escrituração Fiscal (arts. 303 a 307)
Seção XII - Da Fiscalização (arts. 308 e 309)
Seção XIII - Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 310 a 314)
CAPÍTULO II - DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA DESTINADO À IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 315 a 329)
Seção I - Da Autorização (art. 315)
Seção II - Do Formulário de Segurança (art. 316)
Seção III - Do Impressor Autônomo (arts. 317 a 319)
Seção IV - Do Processo de Credenciamento do Fabricante (arts. 320 e 321)
Seção V - Das Obrigações Acessórias (arts. 322 a 324)
Seção VI - Das Disposições Finais (arts. 325 a 329)
CAPÍTULO III - DA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA REGISTRADORA (arts. 330 a 353)
Seção I - Das Características de Máquinas Registradora para Fins Fiscais (arts. 330 e 331)
Seção II - Do Cupom Fiscal (art. 332)
Seção III - Da Fita Detalhe e do Cupom de Leitura da Memória Fiscal (art. 333)
Seção IV - Das Disposições Comuns (arts. 334 e 335)
Seção V - Da Escrituração (arts. 336 a 339)
Seção VI - Da Adoção e do Registro de Documento Conjugado com o Uso de Máquina Registradora (art. 340)
Seção VII - Do Cancelamento de Item do Cupom Fiscal (art. 341)
Seção VIII - Do Cancelamento de Cupom Fiscal (art. 342)
Seção IX - Dos Credenciados (art. 343)
Seção X - Das Atribuições dos Credenciados (arts. 344 a 346)
Seção XI - Do Atestado de Intervenção em Máquina Registradora (AIMR) (arts. 347 a 349)
Seção XII - Do Pedido para Uso ou Cessação de Uso De Máquina Registradora (art. 350)
Seção XIII - Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 351 a 353)
CAPÍTULO IV - DA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL PONTO DE VENDA (PDV) (arts. 354 a 380)
Seção I - Da Utilização (art. 355)
Seção II - Das Características (arts. 356 e 357)
Seção III - Dos Credenciados (art. 358)
Seção IV - Do Processo de Credenciamento (arts. 359 a 361)
Seção V - Da Intervenção (arts. 362 e 363)
Seção VI - Do Atestado de Intervenção em PDV (arts. 364 a 366)
Seção VII - Da Cessação do Uso de Terminal Ponto de Venda (art. 367)
Seção VIII - Da Nota Fiscal (arts. 368 a 371)
Seção IX - Do Cupom Fiscal PDV - Redução (art. 372)
Seção X - Da Listagem Analítica (art. 373)
Seção XI - Das Disposições Comuns (arts. 374 a 376)
Seção XII - Da Escrituração (art. 377)
Seção XIII - Das Disposições Finais (arts. 378 a 380)
CAPÍTULO V -DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) (arts. 381 a 420)
Seção I - Do Pedido de Uso (art. 381)
Seção II - Do Pedido de Cessação de Uso (art. 382)
Seção III - Dos Requisitos para Utilização de ECF (arts. 383 a 385)
Subseção I - Das Características (arts. 383 e 384)
Subseção II - Da Memória Fiscal (art. 385)
Seção IV - Do Credenciamento (arts. 386 a 391)
Subseção I - Da Competência (art. 383)
Subseção II - Das Atribuições dos Credenciados (arts. 387 a 391)
Seção V - Dos Documentos Fiscais (arts. 392 a 402)
Subseção I - Do Cupom Fiscal (arts. 392 a 394)
Subseção II - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e dos Bilhetes de Passagem (arts. 395 a 398)
Subseção III - Da Leitura "X" (art. 399)
Subseção IV - Da Redução "Z" (art. 400)
Subseção V - Da Fita Detalhe (art. 401)
Subseção VI - Da Leitura da Memória Fiscal (art. 402)
Seção VI - Da Escrituração (arts. 403 a 420)
Subseção I - Do Mapa Resumo ECF (art. 403)
Subseção II - Do Registro de Saídas (arts. 404 e 405)
Seção VII - Do ECF-PDV e do ECF-IF (arts. 406 a 409)
Subseção I - Da Interligação (art. 406)
Subseção II - ECF para Controle de Operação não Sujeita ao ICMS (art. 407)
Subseção III - Do Cupom Fiscal Cancelamento (art. 408)
Subseção IV - Do Desconto (art. 409)
Seção VIII - Das Disposições Finais (arts. 410 a 420)
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 421 a 430)
LIVRO TERCEIRO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (arts. 431 a 811)
TÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 431 a 566-C)
CAPÍTULO I - NORMAS GERAIS (arts. 431 a 456)
Seção I - Da Responsabilidade no Regime de Substituição Tributária (arts. 431 a 434)
Seção II - Da Base de Cálculo, da Apuração e do Recolhimento do Imposto (arts. 435 a 437)
Seção III - Do Ressarcimento (art. 438)
Seção IV - Da Devolução e do Desfazimento da Operação (arts. 439 a 441)
Seção V - Das Obrigações Acessórias (arts. 442 a 448)
Seção VI - Das Disposições Finais. (arts. 449 a 456)
CAPÍTULO II - DOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 457 a 566-C)
Seção I - Das Operações com Abacaxi, Alho, Alpiste, Ameixa, Amendoim, Batata Inglesa, Cebola, Laranja, Kiwi, Maçã, Maracujá, Morango, Painço, Pêra, Pêssego, Pimenta-do-reino, Tangerina e Uva (arts. 457 a 459)
Seção II - Das Operações com Açúcar (arts. 460 a 463)
Seção III - Das Operações com Álcool Hidratado e Anidro (arts. 464 a 469)
Subseção I - Das Operações com Álcool Hidratado (arts. 464 a 468-B)
Subseção II - Das Operações com Álcool Anidro (art. 469)
Seção IV - Das Operações com Aditivos e Lubrificantes (arts. 470 a 472)
Seção V - Das Operações com Cerveja, Chope, Xarope, Refrigerante e Água Mineral (arts. 473 a 476-B)
Seção VI - Das Operações com Cigarro, Fumo Desfiado ou Picado e papel para Cigarro (arts. 477 a 479)
Seção VII - Das Operações com Cimento (arts. 480 a 483)
Seção VIII - Das Operações com Combustíveis Derivados ou não de Petróleo (arts. 484 a 488)
Subseção I - Das Operações com Combustíveis Derivados ou não de Petróleo Realizadas pela Refinaria ou suas Bases (arts. 484 e 485)
Subseção II - Das Operações Realizadas por Distribuidora de Combustíveis (art. 486)
Subseção III - Das Operações Realizadas por Transportador Revendedor Retalhista - TRR (art. 487)
Subseção IV - Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou Suas Bases (art. 488)
Seção IX - Das Operações com Disco Fonográfico, Fita Virgem ou Gravada, Filme Fotográfico Cinematográfico e Slide (arts. 489 a 490-A)
Seção X - Das Operações por Estabelecimentos Gráficos e Editoriais (arts. 491 a 494)
Seção XI - Das Operações com Farinha de Trigo (arts. 495 a 502)
Seção XII - Das Operações com Fio de Algodão (arts. 511 a 514)
Seção XIII - Das Operações com Gado e Produtos dele Derivado (arts. 515 a 526)
Subseção ÚNICA Das Operações com Suíno (arts. 523 a 526)
Seção XIV - Das Operações com Navalha, Aparelho e Lâmina de Barbear e Isqueiro de Bolso, a Gás, não Recarregável (arts. 527 a 530)
Seção XV - Das Operações com Lâmpada Elétrica, Reator e Starter. (arts. 531 a 531-A)
Seção XVI - Das Operações com Leite em Pó, Leite Condensado, Creme de Leite e Café Solúvel (arts. 532 e 533)
Seção XVII - Das Operações Realizadas por Livrarias e Papelarias (arts. 534 a 536)
Seção XVIII - Das Operações com Madeira (arts. 537 e 538)
Seção XIX - Das Operações com Pneumáticos, Câmara de Ar e Protetores (arts. 539 a 542)
Seção XX - Das Operações Realizadas por Postos Revendedores (arts. 543 a 545)
Seção XXI - Das Operações com Produtos Farmacêuticos (arts. 546 a 548-H)
Seção XXII - Das Operações Destinadas a Revendedores não Inscritos (arts. 549 a 552)
Seção XXIII - Das Operações com Sorvete e Picolé (arts. 553 a 555)
Seção XXIV - Das Operações Realizadas por Supermercados (arts. 556 a 558)
Seção XXV - Das Operações com Tintas, Vernizes, Produtos de Amianto e Outras Mercadorias. (arts. 559 a 560-C)
Seção XXVI - Das Operações com Veículo Novo (arts. 561 a 563-C)
Seção XXVII - Das Operações Realizadas Pelos (arts. 564 a 566-C)
TÍTULO II - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO (arts. 567 a 811)
CAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS (arts. 567 a 569)
CAPÍTULO II - DAS CONCESSÕES ESPECIAIS (arts. 570 a 811)
Seção I - Das Operações com Algodão em Caroço (arts. 570 a 574)
Seção II - Das Operações com Armazém Geral (arts. 575 a 588)
Seção III - Das Operações com Bens do Ativo Permanente e de Consumo (arts. 589 a 594-A)
Seção IV - Das Operações com Borra, Cera Bruta e Pó de Carnaúba, Couro e Pele (arts. 595 a 603)
Seção V - Das Operações com Brindes (art. 604)
Seção VI - Das Operações com Cana-de-açúcar para Industrialização (art. 605)
Seção VII - Das Operações com Castanha-de-caju, Pedúnculo e Líquido de Castanha-de-caju (LCC) (arts. 606 a 615)
Seção VIII - Das Operações com Chapéu de Palha (arts. 616 a 618)
Seção IX - Das Operações com a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB/PGPM) (art. 619)
Seção X - Das Operações com Depósito Fechado (arts. 620 a 623)
Seção XI - Das Operações com Extintores Contra Incêndio (arts. 624 e 625)
Seção XII - Das Operações com Lagosta, Camarão e Pescado (arts. 626 a 632)
Seção XIII - Das operações com leite (arts. 633 a 637)
Seção XIV - Das Operações com Pedras para Britagem (arts. 638 a 640)
Seção XV - Das Operações com Produtos de Informática (arts. 641 e 642)
Seção XVI - Das Operações com Sucata (arts. 643 a 650)
Seção XVII - Das Operações com Veículos Usados (arts. 651 a 660)
Seção XVIII - Das Operações de Arrendamento Mercantil (leasing) (arts. 661 e 662)
Seção XIX - Das Operações de Aquisição de Mercadoria ou Bem por Órgão da Administração Pública (arts. 663 a 667)
Seção XX - Das Operações de Circulação de Bens por Instituições Financeiras (arts. 668 a 671)
Seção XXI - Das Operações de Devolução de Mercadoria (arts. 672 a 675-F)
Subseção I - Operações de Devolução de Mercadoria, Realizadas entre Contribuintes (art. 672)
Subseção II - Operações de Devolução de Mercadoria, Realizadas por Pessoa Física ou Jurídica não Obrigada à Emissão de Documento Fiscal (arts. 673 e 674)
Subseção III - Operações com Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia (arts. 675 a 675-F)
Seção XXII - Das Operações de Importação (arts. 676 a 681)
Seção XXIII - Das Operações com Mercadoria em Demonstração e Consignação (arts. 682 a 686)
Subseção I - Das operações em Demonstração (arts. 682 e 683)
Subseção II - Das Operações em Consignação (arts. 684 a 686)
Seção XXIV - Das Operações de Remessa de Mercadoria ou Bem para Conserto, Reparo, Beneficiamento ou Industrialização (arts. 687 a 697)
Seção XXV - Das Operações de Remessa de Produtos Industrializados para a Zona Franca de Manaus (arts. 698 a 701)
Seção XXVI - Das Operações de Remessa para Industrialização (arts. 702 a 704)
Seção XXVII - Das Operações de Vendas à Ordem ou para Entrega Futura (arts. 705 a 707)
Seção XXVIII - Das Operações de Vendas Fora do Estabelecimento (arts. 708 a 712)
Seção XXIX - Das Operações entre Cooperativas e Seus Associados (arts. 713 a 720)
Seção XXX - Das Operações Realizadas por Concessionária de Serviço Público de Energia Elétrica (arts. 721 a 724)
Seção XXXI - Das Operações Realizadas por Estabelecimento de Construção Civil e Assemelhados (arts. 725 a 731)
Seção XXXI-A - Dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional (arts. 731-A a 731-R)
Subseção I - Da Disposição Preliminar (art. 731-A)
Subseção II - Da Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (art. 731-B)
Subseção III - Das Obrigações Relativas ao Simples Nacional (arts. 731-C a 731-E)
Subseção IV - Dos Créditos (arts. 731-F a 731-H)
Subseção V - Da Exclusão do Simples Nacional (arts. 731-I a 731-M)
Subseção VI - Do Microempreendedor Individual (arts. 731-N a 731-R)
Seção XXXII - Das Operações Realizadas por Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (arts. 732 a 762)
Seção XXXIII - Das Operações Realizadas por Restaurante, Bar, Lanchonete, Hotel e Assemelhados (arts. 763 a 766-A)
Seção XXXIV - Das Operações Sujeitas ao Pagamento Antecipado (arts. 767 a 771)
Seção XXXV - Das Operações de Armazenamento de Mercadoria ou Bem em Depósito de Terceiro (arts. 772 e 773)
Seção XXXVI - Das Prestações de Serviço de Transporte Aéreo (arts. 774 a 788)
Seção XXXVII - Das Prestações de Serviço de Transporte de Valor (arts. 789 a 791)
Seção XXXVIII - Das Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário (arts. 792 a 799)
Seção XXXIX - Das Prestações de Serviço Público de Telecomunicação (arts. 800 a 804)
Seção XL Do Regime Especial de Recolhimento (arts. 805 a 811)
LIVRO QUARTO DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 812 a 905)
TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO (arts. 812 a 873)
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA (arts. 812 e 813)
CAPÍTULO II - DA AÇÃO FISCAL (arts. 814 a 817)
CAPÍTULO III - DAS DILIGÊNCIAS ESPECIAIS (arts. 818 e 819)
CAPÍTULO IV - DO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO FISCAL (arts. 820 a 826)
CAPÍTULO V - DO LEVANTAMENTO FISCAL (arts. 827 e 828)
CAPÍTULO VI - DA RETENÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR (arts. 829 a 835)
CAPÍTULO VII - DA GUARDA E DO DEPÓSITO DE MERCADORIA RETIDA (arts. 836 a 842)
CAPÍTULO VIII - DA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA RETIDA (arts. 843 a 850)
CAPÍTULO IX - DA RESTITUIÇÃO OU CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA (art. 851)
CAPÍTULO X - DA RESTITUIÇÃO OU PERDA DA MERCADORIA RETIDA (art. 852)
CAPÍTULO XI - DO LEILÃO E DA DOAÇÃO DE MERCADORIA (arts. 853 a 870)
CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE FISCALIZAÇÃO (arts. 871 a 873)
TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (arts. 874 a 882)
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES (arts. 874 a 877)
CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES (arts. 878 a 881-A)
Seção ÚNICA Dos Descontos no Pagamento de Multa (art. 882)
TÍTULO III - DA CONSULTA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 883 a 905)
CAPÍTULO I - DA CONSULTA (arts. 883 a 897-C)
Seção I - Do Direito de Consulta (art. 883)
Subseção I - Da Legitimidade para Consultar (art. 883-A)
Subseção II - Dos Requisitos para Formulação de Consulta (arts. 884 a 887)
Seção II - Dos Efeitos da Consulta (arts. 888 a 895)
Seção III - Da Comunicação da Resposta (art. 896)
Seção IV - Das Disposições Gerais (arts. 897 a 897-C)
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 898 a 905)
ANEXO I - LISTA DE SERVIÇOS DE QUE TRATA O INCISO III - DO ART. 2º DO DECRETO Nº 24.569/97 (anexo I)
ANEXO II - CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS 52/1991 (anexo II)
ANEXO III - CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 52/1991 (anexo III)
ANEXO IV - GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNR (anexo IV)
ANEXO V - AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF (anexo V)
ANEXO VI - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - PAIDF (anexo VI)
ANEXO VII - NOTA FISCAL - MODELO 1 (anexo VII)
ANEXO VIII - NOTA FISCAL - MODELO 1-A (anexo VIII)
ANEXO IX - NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - MODELO 2 (anexo IX)
ANEXO X - NOTA FISCAL DE PRODUTOS - MODELO 4 (anexo X)
ANEXO XI - NOTA FISCAL AVULSA - NFA (anexo XI)
ANEXO XI-A - NOTA FISCAL AVULSA - NFA (anexo XII)
ANEXO XII - NOTA FISCAL - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA (anexo XIII)
ANEXO XIII - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (anexo XIV)
ANEXO XIV - NOTA FISCAL DE COMUNICAÇÃO (anexo XV)
ANEXO XV - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO (anexo XVI)
ANEXO XVI - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (anexo XVII)
ANEXO XVII - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS (anexo XVII)
ANEXO XVIII - CONHECIMENTO AÉREO (anexo XVIII)
ANEXO XIX - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS (anexo XIX)
ANEXO XX - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AVULSO (anexo XX)
ANEXO XXI - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO AVULSO (anexo XXI)
ANEXO XXII - AUTORIZAÇÃO PARA CARREGAMENTO E TRANSPORTE (anexo XXII)
ANEXO XXIII - ORDEM DE COLETA DE CARGA (anexo XXIII)
ANEXO XXIV - DESPACHO DE TRANSPORTE (anexo XXIV)
ANEXO XXV - MANIFESTO DE CARGA (anexo XXV)
ANEXO XXVI - BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO (anexo XXVI)
ANEXO XXVII - BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO (anexo XXVII)
ANEXO XXVIII - BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM (anexo XXVIII)
ANEXO XXIX - BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO (anexo XXIX)
ANEXO XXX - RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO (anexo XXX)
ANEXO XXXI - REGISTRO DE ENTRADAS - PARTE 1 (anexo XXXI)
ANEXO XXXI-A - REGISTRO DE ENTRADAS - PARTE 2 (anexo XXXI-A)
ANEXO XXXII - REGISTRO DE ENTRADAS - PARTE 1 (anexo XXXII)
ANEXO XXXII-A - REGISTRO DE ENTRADAS - PARTE 2 (anexo XXXII-A)
ANEXO XXXIII - REGISTRO DE SAÍDAS - PARTE 1 (anexo XXXIII)
ANEXO XXXIII-A - REGISTRO DE SAÍDAS - PARTE 2 (anexo XXXIII-A)
ANEXO XXXIV - REGISTRO DE SAÍDAS - PARTE 1 (anexo XXXIV)
ANEXO XXXIV-A - REGISTRO DE SAÍDAS - PARTE 2 (anexo XXXIV-A)
ANEXO XXXV - REGISTRO DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E DE ESTOQUE - PARTE 1 (anexo XXXV)
ANEXO XXXV-A - REGISTRO DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E DE ESTOQUE - PARTE 2 (anexo XXXV-A
ANEXO XXXVI - REGISTRO DO SELO ESPECIAL DE CONTROLE (anexo XXXVI)
ANEXO XXXVII - REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - PARTE 1 (anexo XXXVII)
ANEXO XXXVII-A - REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - PARTE 2 (anexo XXXVII-A)
ANEXO XXXVIII - REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS - PARTE 1 (anexo XXXVIII)
ANEXO XXXVIII-A - REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS - PARTE 2 (anexo XXXVIII-A)
ANEXO XXXVIII-B - REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS - PARTE 3 (anexo XXXVIII-B)
ANEXO XXXIX - REGISTRO DE INVENTÁRIO (anexo XXXIX)
ANEXO XL - REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS - ENTRADAS (anexo XL-A)
ANEXO XL-A - REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS - SAÍDAS (anexo XL-B)
ANEXO XL-B - REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS - DÉBITO E CRÉDITO DO IMPOSTO (anexo XL-C)
ANEXO XL-C - REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS - APURAÇÃO DOS SALDOS (anexo XL)
ANEXO XLI - GUIA INFORMATIVA MENSAL DO ICMS - GIM (anexo XLI)
ANEXO XLII - GUIA INFORMATIVA DE DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E/OU CANCELADOS - GIDEC (anexo XLII)
ANEXO XLIII - LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - RE - MODELO P1 (anexo XLIII)
ANEXO XLIII-A - LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - RE - MODELO P1/A (anexo XLIII-A)
ANEXO XLIV - LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS - RS - MODELO P2 (anexo XLIV)
ANEXO XLIV-A - LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS - RS - MODELO P2/A (anexo XLIV-A)
ANEXO XLV - LIVRO REGISTRO CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - RCPE - MODELO P3 (anexo XLV)
ANEXO XLVI - LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - RI - MODELO P7 (anexo XLVI)
ANEXO XLVII - LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS - MODELO P9 (anexo XLVII)
ANEXO XLVII-A - LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS - MODELO P9 (anexo XLVII-A)
ANEXO XLVIII - LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - LCM (anexo XLVIII)
ANEXO XLIX - PEDIDO/COMUNICAÇÃO DE USO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (anexo XLIX)
ANEXO L - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO CÓDIGO DE BARRAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS IMPRESSOS E EMITIDOS SIMULTANEAMENTE - PARTE 1 (anexo L)
ANEXO L-A - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO CÓDIGO DE BARRAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS IMPRESSOS E EMITIDOS SIMULTANEAMENTE - PARTE 2 (anexo LI)
ANEXO LI - PEDIDO DE USO OU CESSAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (anexo LI)
ANEXO LII - AUTORIZAÇÃO (anexo LII)
ANEXO LIII - ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO (anexo LIII)
ANEXO LIV - MAPA RESUMO DE EQUIPAMENTO (anexo LIV)
ANEXO LV - TERMO DE ARRECADAÇÃO (anexo LV)
ANEXO LVI - TERMO DE APREENSÃO DE LIVROS E/OU DOCUMENTOS FISCAIS (anexo LVI)
ANEXO LVII - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS ANEXO LVIII - CNAE-FISCAL, VERSÃO 2.0 (anexo LVII)
ANEXO LIX - DOCUMENTO INFORMATIVO DE VENDAS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS - DIV - PARTE 1 (anexo LIX)
ANEXO LIX-A - DOCUMENTO INFORMATIVO DE VENDAS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS - DIV - PARTE 2 (anexo LIX-A)
ANEXO LX - RELAÇÃO DE ESTOQUES DE MERCADORIAS - REM (anexo LX)
ANEXO LXI - GUIA INFORMATIVA ANUAL DA MICROEMPRESA - GIAME (anexo LXI)
ANEXO LXII - TERMO DE RETENÇÃO DE MERCADORIAS E DOCUMENTOS FISCAIS (anexo LXII)
ANEXO LXIII (anexo LXIII)

O Governador do Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual e com base no artigo 132 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996,

Decreta:

LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL TÍTULO I - DO IMPOSTO CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O imposto de que trata este Decreto incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior.

Seção I - Das Hipóteses de Incidência

Art. 2º São hipóteses de incidência do ICMS:

I - as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios;

III - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, com indicação expressa da incidência do ICMS, como definida em lei complementar - Anexo I;

IV - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.878, de 27.12.2002, DOE CE de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que destinados a consumo ou ativo permanente;"

V - a entrada, neste Estado, decorrente de operação interestadual, de:

a) mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do ICMS;

b) serviços, mercadorias ou bens destinados a contribuintes do ICMS, para serem utilizados, consumidos ou incorporados ao ativo permanente;

c) energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

VI - as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

VII - as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

VIII - os serviços iniciados ou prestados no exterior.

Parágrafo único. Para efeito da incidência do ICMS, a energia elétrica é considerada mercadoria.

Seção II - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador

Art. 3º Ocorre o fato gerador do ICMS no momento:

I - da saída, a qualquer título, de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro do mesmo titular;

II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, incluídos os serviços prestados, por qualquer estabelecimento;

III - da transmissão, a terceiro, de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado;

IV - da transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando a mercadoria não houver transitado pelo estabelecimento do transmitente;

V - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios;

VI - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, com indicação expressa de incidência do ICMS, como definida em lei complementar, a saber:

a) fornecimento de mercadoria produzida pelo prestador de serviço fora do local da prestação, nos casos de execução, por administração, empreitada ou subempreitada de obras civis, hidráulicas e outras semelhantes;

b) saída de estabelecimento de empreiteiro de construção civil, obra hidráulica e outras semelhantes, inclusive serviços auxiliares e complementares, de mercadoria adquirida de terceiro e destinada a construção, obra ou serviços referidos, a cargo do remetente;

c) fornecimento de mercadoria nos casos de conservação, reparação e reforma de edifício, estrada, ponte, porto e congêneres;

d) fornecimento de alimentação e bebida nos serviços de organização de festa e refeição;

e) fornecimento de alimentação, bebida e outras mercadorias em hotel, pensão e congêneres, desde que o respectivo valor não esteja incluído no preço da diária ou mensalidade;

f) fornecimento de peças e partes, pelo prestador de serviços, nos casos de lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos;

g) fornecimento de peças e partes, no conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou quaisquer outros bens;

h) fornecimento de peças no recondicionamento de motores;

i) fornecimento de material, pelo prestador do serviço, na instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos;

j) fornecimento de material, pelo prestador dos serviços, nos casos de paisagismo, jardinagem e decoração;

l) fornecimento de material, pelo prestador dos serviços, na montagem industrial;

VII - do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica;

VIII - da aquisição, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

IX - da entrada, neste Estado, de energia elétrica, petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

X - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via;

XI - do ato final dos serviços de transporte iniciados no exterior;

XII - do recebimento, pelo destinatário, de serviços prestado no exterior;

XIII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

XIV - da utilização, por contribuinte, de serviços cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente;

XV - da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados a consumo ou ao ativo permanente;

XVI - da entrada, neste Estado, de mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do ICMS;

§ 1º Na hipótese do inciso VII, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará, salvo disposição em contrário, mediante a comprovação do pagamento do ICMS devido no ato do despacho aduaneiro.

§ 2º Na hipótese do inciso XIII, quando o serviço for prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS por ocasião do fornecimento desses instrumentos pelo prestador do serviço de comunicação.

§ 3º A incidência do ICMS independe:

I - da validade jurídica do contrato de prestação dos serviços;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas referentes aos serviços prestados;

III - do resultado econômico-financeiro obtido pela prestação dos serviços.

§ 4º Equipara-se à saída:

I - a transmissão da propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

II - o estoque final na data do encerramento da atividade econômica do contribuinte.

§ 5º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação ou prestação que o constitua.

§ 6º Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.878, de 27.12.2002, DOE CE de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

Seção III - Da Não-incidência

Art. 4º O ICMS não incide sobre:

I - operação com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, excetuados os livros em branco ou simplesmente pautados, ainda que gravados por meio eletrônico, bem como os utilizados para escrituração de qualquer natureza, agendas e similares;

II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, ainda que, semi-elaborados, ou serviços utilizados para realizar a exportação;

III - operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

IV - operações com ouro, quando considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, desde a sua extração, em qualquer estado de pureza, bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e nas condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil;

V - operações de remessa ou retorno de mercadorias ou bens utilizados pelo próprio autor da saída na prestação de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços de competência dos municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na referida lei;

VI - operações de transformação de sociedade e as operações decorrentes da transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, não alcançadas as hipóteses de baixa cadastral;

VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

VIII - operações resultantes de comodato, locação ou arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário, observado o disposto no artigo 662;

IX - operações de qualquer natureza decorrentes de transferência de bem móvel salvados de sinistro para companhias seguradoras;

X - operações de remessa de mercadoria destinada a armazém geral ou depósito fechado e de retorno ao estabelecimento remetente, quando situados neste Estado;

XI - operações de saída de estabelecimento de contribuinte, de objetos, partes e peças para serem utilizados no conserto, reparo ou conservação de seus bens do ativo permanente fora das dependências do estabelecimento remetente;

XII - operações de incorporação ao ativo permanente de pessoas jurídicas, de veículos, máquinas, equipamentos, instalações, móveis e utensílios, desde que em pagamento de capital social subscrito;

XIII - operações de saída de impressos personalizados produzidos por encomenda direta de consumidor final, inclusive faixas, cartazes, painéis, folders e adesivos, desde que não comercializados;

XIV - operações de saída de mercadorias, inclusive produtos primários e semi-elaborados, com fim específico de exportação, desde que as informações do documento fiscal sejam transmitidas por meio eletrônico para a Secretaria da Fazenda, na forma definida em ato de Secretário da Fazenda, e mediante a concessão de regime especial, para os seguintes estabelecimentos: (Redação dada pelo Decreto nº 27.627, de 26.11.2004, DOE CE de 30.11.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "XIV - operações de saída de mercadoria, inclusive produtos primários, industrializados e semi-elaborados, de estabelecimento, com fim específico de exportação, desde que autorizadas previamente pela autoridade fazendária da circunscrição fiscal, para os seguintes estabelecimentos:"

a) empresa comercial exportadora, inclusive trading companies;

b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

c) outro estabelecimento da mesma empresa, desde que devidamente habilitado junto a órgão competente para operar na condição de exportador;

d) consórcio de exportadores;

e) consórcio de fabricantes formado para fins de exportação;

f) consórcio de microempresas deste Estado, organizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena e Microempresa (SEBRAE);

XV - operações realizadas entre miniprodutor rural e o mercado consumidor local, desde que o produtor seja membro de entidade associativa comunitária, cujo objeto seja o fomento à produção e reconhecida em lei estadual como entidade de utilidade pública;

XVI - operações de fornecimento de energia elétrica para consumidor:

a) da classe residencial com consumo mensal igual ou inferior a 50 KWh;

b) da classe de produtor rural.

c) enquadrado na classe "Residencial Baixa Renda", com consumo mensal de 51 a 140 kWh, na forma e condições definidas pelo órgão Federal Regulador das Operações com Energia Elétrica. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.792, de 17.05.2005, DOE CE de 19.05.2005)

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso VIII deste artigo, entende-se por:

I - comodato: a operação de empréstimo a título gratuito de bens móveis infungíveis, a qual se perfaz com a simples tradição do objeto, mediante contrato escrito;

II - locação: a operação que tem por objetivo a realização de um contrato oneroso de aluguel de bens móveis ou imóveis, efetuada entre pessoas físicas ou jurídicas;

III - arrendamento mercantil (leasing): a operação realizada entre pessoas, que tenha por objeto o arrendamento de bens móveis duráveis ou imóveis, adquiridos de terceiros pela arrendante, para fins de uso próprio da arrendatária, sendo dada a esta, no término do contrato, a tríplice opção de prorrogar o aluguel, devolver o bem ou comprá-lo pelo seu valor residual.

Art. 5º O ICMS não incide, ainda, sobre prestações:

I - gratuitas de radiodifusão sonora e de televisão;

II - de transporte de carga própria, como definido no artigo 253 ou efetuadas entre estabelecimentos do mesmo titular, desde que se faça acompanhar de nota fiscal correspondente, contendo os dados que comprovem tratar-se de veículo próprio ou locado e a expressão "transporte de carga própria";

III - de transporte de pessoas, não remunerado, efetuado por particulares;

Seção IV - Das Isenções

Art. 6º Ficam isentas do ICMS, sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação tributária estadual, as seguintes operações:

I - saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionem, e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular (Convênios ICM 15/89, ICMS 113/89, 93/90, 88/91 e 10/92 - indeterminado);

II - retorno de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado por via adicional da nota fiscal relativa à operação de que trata o inciso anterior (Convênios ICM 15/89, ICMS 113/89, 93/90, 88/91 e 10/92 - indeterminado);

III - saída decorrente de destroca de botijões vazios (vasilhames) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), efetuada por distribuidores de gás ou seus representantes (Convênios ICMS 88/91, 10/92 e 103/96 - indeterminado);

IV - saída interna de leite in natura, pasteurizado ou resfriado, e queijo tipo coalho. (Convênio ICM 7/77, 25/83, ICMS 121/89, 78/91 e 124/92 - indeterminado). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.913, de 15.09.2005, DOE CE 20.09.2005)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "IV - saída interna para consumidor final dos seguintes produtos (Convênios ICM 07/77, 25/83, ICMS 121/89, 78/91 e 124/93 - indeterminado);
  a) leite in natura, pasteurizado ou esterilizado;
  b) leite reidratado, reconstituído a partir de leite em pó, inclusive em combinação com leite natural;"
  2) Ver Instrução Normativa SEFAZ nº 24, de 22.06.2010, DOE CE de 06.07.2010, que explicita a dispensa do ICMS e da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos de Microempreendedor Individual (MEI), optante do simples nacional.
  3) Ver Nota Explicativa SEFAZ nº 3, de 22.11.2005, DOE CE de 02.12.2005, que elenca os produtos alcançados pelo tratamento tributário previsto neste inciso.

a) leite in natura, pasteurizado ou esterilizado;

b) leite reidratado, reconstituído a partir de leite em pó, inclusive em combinação com leite natural;

V - saída interna de pescado, exceto crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã, não se aplicando o benefício: (Convênios ICMS 60/91. 148/92 e 121/95 - válida até 30/4/99);

a) às operações para industrialização;

b) ao pescado enlatado ou cozido; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.332, de 28.12.1998, DOE CE de 29.12.1998), com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "V - saída interna de pescado, exceto crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã, não se aplicando o benefício: (Convênios ICMS 60/91. 148/92 e 121/95)
  a) às operações para industrialização;
  b) ao pescado enlatado ou cozido;"
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 25.476, de 09.06.1999, DOE CE de 10.06.1999, que dispõe sobre o pagamento diferido do ICMS na saída interna de pescado.

VI - saída de produtos típicos de artesanato regional da residência do artesão, de cooperativa de que o artesão faça parte, da Fundação da Ação Social do Estado do Ceará (FAS) ou de outra instituição de assistência social ou de educação, devidamente credenciada pela Secretaria da Fazenda, desde que confeccionados manualmente por pessoas naturais, sem utilização de trabalho assalariado (Convênios ICM 32/75, 38/82 e ICMS 40/90, 103/90, 80/91, 124/93 e 151/94 - indeterminado);

VII - saída interna e para Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, de produtos confeccionados em casas residenciais, sem utilização de trabalho assalariado por encomenda direta do consumidor ou usuário (Convênios ICM 32/75, e ICMS 40/90, 64/90, 80/91 e 151/94 - indeterminado);

VIII - saída de amostra grátis de diminuto ou nenhum valor comercial, em quantidade necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie, quantidade e utilização, observadas as seguintes condições (Convênio ICMS 29/90 - indeterminado);

a) distribuição gratuita com indicação nesse sentido, em caracteres bem visíveis;

b) quantidade não excedente de 20% (vinte por cento) do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, para venda a consumidor;

IX - fornecimento de energia elétrica e prestação de serviço de telecomunicação a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente, e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores, condicionada à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, por este Ministério (Convênio l58/94 e 90/97 - indeterminado); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "IX - fornecimento de energia elétrica e prestação de serviço de telecomunicação a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente, condicionada à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores (Convênio ICMS 158/94 - indeterminado);"

X - saída de veículos nacionais adquiridos pelas Missões Diplomáticas, Repartições Consulares, Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e seus respectivos funcionários estrangeiros, desde que (Convênio ICMS 158/94 - indeterminado);

a) o benefício somente se aplique ao veículo isento do Imposto sobre Produtos Industrializados ou contemplado com a redução para zero da alíquota desse imposto;

b) não seja exigido o estorno do crédito do imposto relativo às entradas de mercadorias utilizadas na fabricação dos veículos de que trata este inciso, como matéria prima ou material secundário;

XI - entrada de mercadoria adquirida diretamente do exterior por missões diplomáticas, repartições consulares, representações de organismos internacionais de caráter permanente e seus respectivos funcionários estrangeiros, desde que (Convênio ICMS 158/94 - indeterminado);

a) o benefício somente se aplique a mercadoria isenta dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou contemplada com a redução para zero da alíquota destes impostos;

b) na hipótese da importação de veículo por funcionários estrangeiros de missões diplomáticas, repartições consulares ou organismos internacionais, a isenção condiciona-se à observância do disposto na legislação federal aplicável;

XII - saída de produto farmacêutico realizada por órgãos ou entidades, inclusive fundações, da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, com destino a (Convênios ICM 40/75 e ICMS 41/90 e 151/94 - indeterminado);

a) outros órgãos ou entidades da mesma natureza;

b) consumidor, desde que efetuada por preço não superior ao custo;

XIII - saída de estabelecimentos concessionários de serviço público de energia elétrica, de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa (Convênios AE nº 05/72 e ICMS nº 151/94 - indeterminado); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.483, de 26.12.2001, DOE CE de 27.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "XIII - saída, de estabelecimentos concessionários de serviço público de energia elétrica e de telecomunicações, de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa; (Convênios AE 05/72 e ICMS 151/94 e Protocolo AE-9/73 - indeterminado);"

XIV - saída de reprodutores e matrizes de bovinos, suínos, caprinos, ovinos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza, bem como fêmeas de gado girolando (Convênios ICM 35/77, 09/78 e ICMS 46/90, 78/91 e ICMS 124/93 - indeterminado);

a) nas operações internas e interestaduais realizadas entre criadores devidamente cadastrados na repartição fiscal a que estiverem subordinados, neste ou em outro Estado, desde que os animais possuam registro genealógico oficial;

b) nas entradas em estabelecimento comercial ou produtor, devidamente cadastrados no CGF, de animais importados do exterior, pelo titular do estabelecimento, desde que tenham condições de obter o registro genealógico oficial no País;

XV - saída de mercadorias para fins de assistência a vítimas de calamidade pública assim declarada por ato expresso do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, e decorrente de doações a entidades governamentais ou assistenciais, inclusive à administração pública direta, reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos seguintes requisitos (Convênios ICM 26/75, ICMS 39/90, 80/91, 58/92, 82/95 e 151/94 - indeterminado);

a) não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

b) apliquem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;

c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

XVI - saída de embarcações construídas no País e a aplicação, pela indústria naval, de partes, peças e componentes, no serviços de reparo, conserto e reconstrução daquelas embarcações, excetuando-se (Convênios ICM 33/77 e ICMS 01/92 e102/96 - indeterminado);

a) as embarcações, de qualquer porte, destinadas a esporte e recreação;

b) as embarcações com menos de três toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal;

c) as dragas;

XVII - saída de produto industrializado de origem nacional, para embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País, quando destinado a consumo da tripulação ou de passageiros, ao uso ou consumo da própria embarcação ou aeronave, observados as seguintes condições (Convênios ICM 12/75 e ICMS 37/90, 102/90, 80/91 e 124/93 - indeterminado);

a) que a operação seja efetuada ao amparo de guia de exportação, na forma das normas estabelecidas pelo órgão federal que disciplina as operações com o comércio exterior, devendo constar na nota fiscal, como natureza da operação, a indicação "Fornecimento para consumo ou uso de embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira", conforme o caso;

b) que o adquirente tenha sede de seus negócios no exterior;

c) que haja comprovação do embarque pela autoridade competente;

d) que o pagamento seja efetuado em moeda estrangeira conversível, através de uma das seguintes formas:

1 - pagamento direto, mediante fechamento do câmbio em banco devidamente autorizado;

2 - pagamento indireto, a débito de conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador, adquirente do produto;

XVIII - saída de combustível e lubrificante para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior (Convênios ICMS 84/90, 80/91, 148/92 e 151/94 - indeterminado);

XIX - saída de mercadoria em decorrência de vendas efetuadas à Itaipu Binacional, observadas as disposições contidas nos §§ 2º e 3º (Convênios ICM 10/75, 23/77 e ICMS 36/90, 80/91 e 05/94 - indeterminado);

XX - saída interna e interestadual, realizada pela Legião Brasileira de Assistência (LBA), dos seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 5º a 7º do artigo 60 (Convênios ICM 34/77, 37/77, 51/85, ICMS 45/90, 80/91 e 151/94 - válida até 31/12/97):

a) SOO - mistura enriquecida para sopa;

b) GH-3 - mistura láctea enriquecida para mamadeira;

c) MO - mistura láctea enriquecida com minerais e vitaminas;

d) leite em pó adicionado de gordura vegetal hidrogenada, enriquecido com vitaminas A e D;

XXI - saída de mercadoria de produção própria, promovida por instituições de assistência social e de educação, sem finalidade lucrativa, cujas rendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais, no País, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação, e cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o equivalente ao limite para enquadramento como microempresa, neste Estado (Convênios ICM 47/89, 38/82 e ICMS 52/90, 80/91 e 121/95 - indeterminado);

XXII - saída interna de algaroba e seus derivados (Convênios ICM 18/84 e ICMS 53/90, 03/92, 124/93, 121/95 e 23/98 - válida até 30/04/99); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.332, de 28.12.1998, DOE CE de 29.12.1998), com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "XXII - saída interna de algaroba e seus derivados (Convênios ICM 18/84 e ICMS 53/90, 03/92, 124/93 e 121/95 - válida até 30/04/98);"

XXIII - saída interna de produto hortifrutícola, em estado natural, exceto abacaxi, alho, alpiste, ameixa, amendoim, batata inglesa, caqui, castanha de caju, cebola, laranja, kiwi, maçã, maracujá, morango, painço, pêra, pêssego, pimenta-do-reino, tangerina e uva (Convênio ICMS nº44/75 - indeterminado); (NR). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 29.194, de 22.02.2008, DOE CE de 25.02.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "XXIII - saída interna de produto hortifrutícola, em estado natural, exceto alho, alpiste, ameixa, amendoim, caqui, castanha de caju, kiwi, maçã, morango, painço, pêra, pêssego e pimentado- reino (Convênio ICMS nº44/75 - indeterminado); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 29.098, de 06.12.2007, DOE CE de 07.12.2007)"
  "XXIII - saída interna de produto hortifrutícola, em estado natural, exceto abacaxi, alho, alpiste, ameixa, amendoim, batata inglesa, caqui, castanha de caju; cebola, laranja, kiwi, maçã, maracujá, morango, painço, pêra, pêssego, pimenta-do-reino; tangerina e uva (Convênio ICMS nº 44/75 - indeterminado; (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.343, de 23.01.2004, DOE CE de 27.01.2004, com efeitos a partir de 01.01.2004)"
  "XXIII - saída interna de produto hortifrutícola, em estado natural, exceto abacaxi, alho, ameixa, amendoim, alpiste, batata inglesa, castanha de caju, cebola, laranja, kiwi, maçã, maracujá, morango, painço, pêra, pêssego, pimenta-do-reino, tangerina e uva (Convênio ICMS n.º 44/75 - indeterminado); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.878, de 27.12.2002, DOE CE de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)"
  "XXIII - saída interna de produto hortifrutícola, em estado natural, exceto abacaxi, alho, ameixa, amendoim, alpiste, batata inglesa, castanha de caju, cebola, cenoura, laranja, kiwi, maçã, maracujá, morango, painço, pêra, pêssego, pimenta-do-reino, tangerina e uva (Convênio ICMS nº 44/75 - indeterminado); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)"
  "XXIII - saída interna de produto hortifrutícola, em estado natural, exceto, abacaxi, alho, ameixa, amendoim, alpiste, batata inglesa, castanha de caju, cebola, cenoura, laranja, Kiwi, maçã, maracujá, morango, painço, pêra, pêssego, pimenta-do-reino, tangerina e uva (Convênio ICMS nº 44/75 - válida até 31.12.2000); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  "XXIII - saída interna de produto hortifrutícola, em estado natural, exceto abacaxi, alho, ameixa, amendoim, alpiste, batata inglesa, castanha de caju, cebola, cenoura, laranja, kiwi, maçã, maracujá, morango, painço, pêra, pêssego, pimenta-do-reino, tangerina e uva (Convênio ICMS 100/97 - válida até 31.12.1999); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.332, de 28.12.1998, DOE CE de 29.12.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "XXIII - saída interna de produto hortifrutícola, em estado natural, exceto abacaxi, alho, ameixa, amendoim, alpiste, batata inglesa, castanha de caju, cebola, cenoura, laranja, kiwi, maçã, maracujá, morango, painço, pêra, pêssego, pimenta-do-reino inteira,, tangerina e uva (válida até 31.12.1998); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "XXIII - saída interna de produto hortifrutícola, em estado natural, exceto, abacaxi, alho, amendoim, alpiste, batata, castanha de caju, cebola, cenoura, maçã, maracujá, painço, pêra, pimenta-do-reino inteira, tangerina e uva (válida até 31.12.1997);"

XXIV - saída interna de flores naturais de corte e em vasos (válida até 31.12.1999); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.332, de 28.12.1998, DOE CE de 29.12.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "XXIV - saída interna de flores naturais de corte e em vasos (válida até 31/12/98); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.883, de 24.04.1998, DOE CE de 27.04.1998)"
  "XXIV - saída interna de flores naturais de corte e em vasos"

XXV - saída de produto manufaturado de fabricação nacional, quando promovida por fabricantes e destinado às empresas nacionais exportadoras dos serviços relacionados na forma do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.633, de 09.08.1978, observando-se o disposto no inciso II do artigo 10 do mesmo diploma, e que estejam devidamente inscritas no CGF sob esse título (Convênios ICM 04/79, ICMS 47/90 e ICMS 124/93 - indeterminado);

XXVI - saída de produto industrializado de origem nacional, para industrialização ou comercialização na Zona Franca de Manaus, exceto armas, munições, perfumes, fumos, bebidas alcoólicas, açúcar de cana e automóveis de passageiros, observadas as disposições do Convênio ICM 65/88; (Convênios ICM 65/88 e ICMS 01/90 - indeterminado);

XXVII - importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, materiais e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo permanente de empresa industrial, desde que a operação esteja (Convênios ICMS 26/90, 130/94 e 23/95 - indeterminado);

a) isenta do Imposto sobre a Importação;

b) amparada por Programas Especiais de Exportação (BEFIEX), aprovados até 31.12.1989;

XXVIII - (Revogado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "XXVIII - entrada decorrente de importação efetivada por empresas jornalísticas, de radiodifusão e editora de livros, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, sem similar nacional, destinados a emprego no processo de industrialização de livro, jornal ou periódico ou na operação de emissão de radiodifusão, mediante prévia manifestação da Secretaria da Fazenda, a qual se dará por meio de "Termo de Desoneração do ICMS" concedido em requerimento circunstanciado do interessado (Convênios ICMS 53/91, 85/92 e 21/95 - indeterminado):"
  2) Ver art. 2º do Decreto nº 24.899, de 06.05.1998, DOE CE de 07.05.1998, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações previstas neste inciso.

XXIX - entrada de mercadoria importada do exterior a ser utilizada no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que (Convênios ICMS 24/89, 110/89, 90/90, 80/91, 124/93, 121/95 e 10/01 - válida até 30 de abril de 2003): (Redação dada pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "XXIX - entrada de mercadoria importada do exterior a ser utilizada no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que (Convênios ICMS 24/89, 110/89, 90/90, 80/91, 124/93 e 121/95 - válida até 30.04.1999);"

a) realizada por órgãos e entidades de hematologia ou hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos;

b) isenta ou com alíquota zero do Imposto de Importação;

XXX - importação e a saída de mercadoria doada por países ou organizações internacionais, para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social, relacionados com suas finalidades essenciais (Convênios ICMS 55/89 e 82/89 - indeterminado);

XXXI - entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar nacional, bem como suas partes e peças, reagentes químicos destinados a pesquisa médico-hospitalar, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, desde que (Convênios ICMS nºs 104/89, 08/91, 80/91, 124/93, 68/94, 95/95, 121/95, 20/99 e 07/2000 - válida até 30/04/2002):

a) as mercadorias se destinem, exclusivamente, às atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares;

b) concedida individualmente, mediante despacho da autoridade fazendária competente, em atendimento a requerimento do interessado;

c) os produtos sejam contemplados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXI - entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar nacional, bem como suas partes e peças, reagentes químicos destinados a pesquisa médico-hospitalar, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social, desde que (Convênios, ICMS 104/8995/95 e 121/95 - válida até 30/04/99):
  a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
  b) apliquem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;
  c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
  d) as mercadorias se destinem, exclusivamente, às atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares;
  e) concedida individualmente, mediante despacho da autoridade fazendária competente, em atendimento a requerimento do interessado;
  f) os produtos sejam contemplados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;"

XXXII - recebimento em doação dos equipamentos constantes do inciso anterior naquelas mesmas condições, ainda que exista similar nacional do produto importado (Convênios ICMS nºs 104/89, 08/91, 80/91, 124/93, 68/94, 95/95, 121/95, 20/99 e 07/00 - válida até 30/04/02); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXII - recebimento em doação dos equipamentos constantes do inciso anterior naquelas mesmas
  condições, ainda que exista similar nacional do produto importado;"

XXXIII - importação do exterior dos seguintes medicamentos, nas mesmas condições do inciso XXXII:

- aldesleukina, domatostatina ciclíca sintética, teixoplanin, imipenem, iodamida meglumínica, vimblastina, teniposide, ondansetron, albumina, acetato de ciproterona, pamidronato dissódico, clindamicina, cloridrato de dobutamina, dacarbazina, fludarabina, isoflurano, ciclofosfamida, isosfamida, cefalotina, molgramostima, cladribina, acetato de megestrol, mesna (2 mercaptoetano-sulfonato sódico), vinorelbine, vincristina, cisplatina, interferon alfa 2º, tamoxifeno, paclitaxel, tramadol, vancomicina, etoposide, idarrubicina, doxorrubicina, citarabina, ramitidina, bleomicina, propofol, midazolam, enflurano, 5 fluoro uracil, ceftazidima, filgrastima, lopamidol, granisetrona, ácido folínico, cefoxitina, methotrexate, mitomicina, amicacina e carboplatina;

XXXIV - saída de produto resultante de aula prática de cursos profissionalizantes ministrados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI); - (Convênio 51/97);

XXXV - saída interestadual de equipamentos de propriedade da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (EMBRATEL), destinados à prestação de serviços dessa empresa junto a seus usuários, desde que os bens retornem ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa (Convênio ICMS 105/95 - indeterminado);

XXXVI - retorno dos equipamentos de que trata o inciso anterior, com destino ao estabelecimento de origem ou a outro da EMBRATEL;

XXXVII - aquisição de equipamentos e acessórios que se destinem exclusivamente a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, nos termos dos Convênios ICMS nºs 38/91, 100/96, 47/97 e 10/01 - válida até 30 de abril de 2003; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXVII - aquisição de equipamentos e acessórios que se destinem exclusivamente a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, nos termos dos Convênios ICMS 38/91, 100/96 e 47/97 - válida até 30.04.1999;"

XXXVIII - saída de estabelecimento de operadora:

a) de bem destinado à utilização em suas próprias instalações ou à guarda em outro estabelecimento da mesma empresa;

b) de bens destinados à utilização por outra operadora, desde que esses bens ou outros de natureza idêntica devam retornar ao estabelecimento da remetente;

c) dos bens referidos na letra anterior, em retorno ao estabelecimento de origem.

XXXIX - recebimento de mercadoria importada do exterior, sem similar nacional, por órgãos da administração pública direta, autarquias ou fundações do Estado do Ceará, para integração ao ativo permanente ou para uso ou consumo (Convênio ICMS 48/93 - indeterminado);

XL - importação de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizadas diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal, dispensado o exame de similaridade (Convênio ICMS 64/95 - indeterminado);

XLI - saída de obra de arte, decorrente de operações realizadas pelo próprio autor (Convênio ICMS 59/91, 148/92 e 151/94 - indeterminado);

XLII - entrada de máquina para limpar e selecionar frutas, classificada no código 8433.60.0200 da NBM/SH, sem similar nacional, quando importada diretamente do exterior para integralização ao ativo permanente do contribuinte (Convênio ICMS 93/91 - indeterminado);

XLIII - saída de ovino e caprino e dos produtos comestíveis resultantes de seu abate (Convênios ICM 44/75 e ICMS 78/91 e 24/95 - indeterminado);

XLIV - recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno, de mercadoria exportada que (Convênio ICMS 18/95 - indeterminado):

a) não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior,

b) tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;

c) tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada;

d) em quaisquer das hipóteses previstas nas alíneas anteriores o benefício condiciona-se a que não tenha havido contratação de câmbio e não haja incidência do Imposto de Importação;

XLV - recebimento de amostras, do exterior, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação, bem como encomendas aéreas internacionais ou remessas postais destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda, desde que não tenha havido contratação de câmbio e não haja incidência do Imposto de Importação (Convênio ICMS 18/95 - indeterminado);

XLVI - ingresso de bem procedente do exterior, integrante de bagagem de viajante, isentos do Imposto de Importação, desde que não tenha havido contratação de câmbio (Convênio ICMS 18/95 - indeterminado);

XLVII - saída interna de veículos, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública, vinculada ao Programa de Reequipamento da Polícia Militar, ou pela Secretaria da Fazenda, para reequipamento da fiscalização estadual (Convênio ICMS 34/92 - indeterminado);

XLVIII - saída interna, promovida por qualquer estabelecimento, de ovos, aves e produtos resultantes de sua matança, em estado natural, exceto os congelados e os resfriados (Convênio 44/75 - indeterminado); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "XLVIII - saída interna, promovida por qualquer estabelecimento, de ovos, aves e produtos resultantes de sua matança, em estado natural, exceto os congelados e os resfriados (Convênio ICM 44/75 - Válida até 31.12.2000); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  "XLVIII - saída interna promovida por qualquer estabelecimento, de ovos, aves e produtos resultantes de sua matança, em estado natural, exceto os congelados e os resfriados (Convênio ICM 44/75 - Válida até 31.12.1999); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.332, de 28.12.1998, DOE CE de 29.12.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "XLVIII - saída interna promovida por qualquer estabelecimento, de ovos, aves e produtos resultantes de sua matança, em estado natural, exceto os congelados e resfriados (Convênio ICM 44/75 - válida até 31.12.1998); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "XLVIII - saída interna promovida por qualquer estabelecimento, de aves e produtos resultantes de
  sua matança, em estado natural, exceto os congelados e os resfriados (Convênio ICM 44/75 -
  Válida até 31.12.1997);"

XLIX - importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada superioridade genética, quando efetuada diretamente por produtores (Convênios ICMS nºs 20/92 e 10/01 - válida até 30 de abril de 2003); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "XLIX - importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada superioridade genética, quando efetuada diretamente por produtores (Convênio ICMS 20/92 - válida até 30.04.1999);"

L - entrada de bem destinado à implantação de projeto de saneamento básico pelas companhias estaduais de saneamento, importado do exterior como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que isento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou tributado com alíquota zero (Convênio ICMS nº 42/95 e suas prorrogações, válida até 30/4/2002); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.483, de 26.12.2001, DOE CE de 27.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "L - entrada de bem destinado à implantação de projeto de saneamento básico pelas companhias estaduais de saneamento, importado do exterior como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que isento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou tributado com alíquota zero (Convênio 42/95, válida até 31.07.1998);"

LI - saída de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino a estabelecimento do Banco de Alimentos (Food Bank), em razão de doação que lhe é feita, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entregue a pessoas carentes, considerando-se perdas, para efeito deste inciso, os produtos que estiverem: (Convênio ICMS 136/94 - indeterminado);

a) com a data de validade vencida;

b) impróprios para comercialização;

c) com a embalagem danificada ou estragada;

LII - saída de produtos recuperados de que trata o inciso anterior promovida: (Convênio ICMS 136/94 - indeterminado);

a) por estabelecimento do Banco de Alimentos (Food Bank) com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes;

b) pelas entidades, associações e fundações em razão de distribuição a pessoas carentes a título gratuito;

LIII - recebimento dos remédios abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) (Convênios ICMS 41/91, 80/91, 148/92, 124/93, 121/95 e 10/01 - válida até 30 de abril de 2003): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "LIII - recebimento dos remédios abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Convênio ICMS 41/91, 80/91, 148/92, 124/93 e 121/95 - válida até 30.04.1999); (Redação dada pelo Decreto nº 25.332, de 28.12.1998, DOE CE de 29.12.1998), com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "LIII - recebimento dos remédios abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Convênio ICMS 41/91, 80/91, 148/92, 124/93 e 121/95)"

a) milupa PKU 1 (21.06.90.9901);

b) milupa PKU 2 (21.06.90.9901;

c) kit de radioimunoensaio;

d) leite especial sem fenilamina (21.06.90.9901);

e) farinha hammermuhle;

LIV - saída de veículo automotor, destinado ao uso exclusivo de adquirente paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum, nos termos e condições estabelecidos no Convênio ICMS nº 35/99, válida até 31/5/2002; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.483, de 26.12.2001, DOE CE de 27.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "LIV - saída de veículo automotor, destinado ao uso exclusivo de adquirente paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum, nos termos e condições estabelecidos nos
  Convênios ICMS 43/94, 83/94, 16/95, 46/95, 121/95, 20/97 e 48/97 - válida até 31.08.1997);"

LV - saída dos produtos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM-SH) (Convênios ICMS 137/94, 121/95 e 47/97 - válida por prazo indeterminado):

a) cadeira de rodas e outros veículos para deficientes físicos, classificados na posição 8713;

b) prótese femural e outras próteses articulares, classificadas na posição 9021.11;

c) braços, antebraços, mãos, pernas, pés e articulações artificiais para quadris ou joelhos, classificados no código 9021.30.9900;

LVI - saída interna e interestadual de pós-larva de camarão (Convênios ICMS nºs 123/92, 148/92, 121/95 e 48/97 e 10/01 - válida até 30 de abril de 2003); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "LVI - saída interna e interestadual de pós-larva de camarão (Convênio ICMS 123/92, 148/92, 121/95 e 48/97 - válida até 31.08.1997);"

LVII - doação de mercadorias feita por contribuintes do ICMS, em operações internas ou interestaduais, à Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino, dispensado o estorno do crédito fiscal; (Convênios ICMS nºs 78/92, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97 e 10/01 - válida até 30 de abril de 2003); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "LVII - doação de mercadorias feita por contribuintes do ICMS, em operações internas ou interestaduais, à Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino, dispensado o estorno do crédito fiscal; (Convênios ICMS 78/92, 124/93, 22/95, 20/97 e 48/97 - válida até 31.08.1997);"

LVIII - internas e de importação com veículos e equipamentos destinados ao Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará (Convênios ICMS nºs 62/96, 20/97, 48/97 e 10/01 - válida até 30 de abril de 2003); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "LVIII - internas e de importação com veículos e equipamentos destinados ao Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará (Convênios 62/96, 20/97 e 48/97 - válida até 31.08.1997);"

LIX - saída interna de produto resultante do trabalho de reeducação dos detentos, promovida pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário Estadual (Convênio 85/94 - indeterminado);

LX - recebimento, por doação, de produto importado do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, sendo concedido o benefício caso a caso, mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado, obedecidas, ainda, as seguintes condições (Convênio 80/95 - indeterminado);

a) não haja contratação de câmbio;

b) a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

c) os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos do importador;

LXI - aquisição, a qualquer título, obedecidas as mesmas condições do inciso anterior, exceto a de sua alínea a, efetuada pelos órgãos da administração pública direta e indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional, comprovado por laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou por este credenciado; (Convênio ICMS 80/95 - indeterminado);

LXII - saída de óleo lubrificante usado ou contaminado, para estabelecimento refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis (DNC) (Convênios ICMS 118/89, 03/90, 96/90, 80/91 e 151/94 - válido até 31/12/97);

LXIII - saída de mercadoria para fins de exposição ao público em geral, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de saída (Convênio ICMS 30/90, 80/91 e 151/94 - indeterminado);

LXIV - saída de mercadoria de que trata o inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem (Convênios ICMS 30/90, 80/91 e 151/94 - indeterminado);

LXV - fornecimento de alimentação sem fins lucrativos, por estabelecimento industrial, comercial, produtor ou prestador de serviço, a seus empregados, bem como por agremiação, instituição de educação ou de assistência social, sindicato ou associação de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários, conforme o caso (Convênios ICM 01/75 e ICMS 35/90, 101/90, 80/91 e 151/94 - indeterminado);

LXVI - saída de produto industrializado promovida por lojas francas instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional e autorizadas a funcionar por órgão competente do Governo Federal, bem como a entrada ou recebimento de mercadoria importada do exterior por esses estabelecimentos e destinadas à comercialização (Convênios ICM 09/79 e ICMS 48/90 e 91/91 - indeterminado);

LXVII - saída de produto industrializado com destino aos estabelecimentos referidos no inciso anterior, desde que o remetente apresente, à repartição fiscal a que estiver subordinado, antes da saída do produto de seu estabelecimento, a respectiva nota fiscal, ocasião em que será visada a 1ª via e retida a 3ª ou a 4ª via, para fins de controle, conforme se trate de operação interna ou interestadual, hipótese em que, sendo a operação efetuada pelo próprio fabricante, serão mantidos os créditos relativos às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização desses produtos (Convênios ICM 09/79 e ICMS 48/90 e 91/91 - indeterminado);

LXVIII - saída interna de leite de cabra (Convênios ICM 56/86, e ICMS 80/91 e 124/93 - indeterminado);

LXIX - as operações com os medicamentos a seguir arrolados, destinados ao tratamento da AIDS, desde que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS nºs 51/94, 164/94, 46/96, 24/97, 66/99 e 59/00 - indeterminado):

a) recebimento pelo importador dos fármacos Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 2924.29.99, Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Timidina, código NBM/SH 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz;

b) saída interna e interestadual:

1. dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM/SH 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM/SH 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 2924.29.99, todos destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS;

2. dos medicamentos de uso humano destinados ao tratamento da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3004.90.69 e 3004.90.99, que tenham como princípio ativo os fármacos Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, o Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Lamivudina ou Delavirdina; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "LXIX - as operações com os medicamentos a seguir arrolados, destinados ao tratamento da AIDS, desde que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 51/94, 164/94, 46/96, 24/97 e 66/99 - indeterminado):
  a) recebimento pelo importador dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Timidina, código NBM 2934.90.23, Zidovudina-AZT, código NBM 2934.90.22, Lamivudina e Didanosina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz;
  b) saída interna e interestadual:
  1. dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM 2933.59.99, e Estavudina, código NBM 2933.90.99, todos destinados à produção do medicamento de uso humano para o tratamento da AIDS;
  2. dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 2934.90.99, 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Nevirapina, Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  "LXIX - as operações com os medicamentos a seguir arrolados, destinados ao tratamento da AIDS, desde que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 51/94, 164/94, 46/96 e 24/97 - indeterminado):
  a) recebimento pelo importador dos fármacos Timidina, código NBM 2934.90.23 Zidovudina-AZT, código NBM 2934.90.22, Lamivudina e Didanosina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina e Delavirdina, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3004.90.69 e 3004.90.99;
  b) saída interna e interestadual:
  1 - dos fármacos Zidovudina, código NBM 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM 2933.59.99, e Estavudina, código NBM 2933.90.99, todos destinados à produção do medicamento de uso humano para o tratamento da AIDS;
  2 - dos medicamentos de uso humano destinados ao tratamento da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3004.90.69 e 3004.90.99, que tenham como princípio ativo os fármacos Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, o Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Lamivudina ou Delavirdina; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.332, de 28.12.1998, DOE CE de 29.12.1998), com efeitos a partir de 01.01.1999)"
   "LXIX - as operações com os medicamentos a seguir arrolados, destinados ao tratamento da AIDS, desde que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 51/94, 164/94, 46/96, 24/97 e 66/99- indeterminado):
  a) recebimento pelo importador dos fármacos Timidina, código NBM 2934.90.23 Zidovudina-AZT, código NBM 2934.90.22, Lamivudina e Didanosina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina e Delavirdina, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3004.90.69 e 3004.90.99;
  b) saída interna e interestadual:
  1 - dos fármacos Zidovudina, código NBM 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM/SH 2934.90.29, todos destinados à produção do medicamento de uso humano para o tratamento da AIDS;
  2 - dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 2934.90.99, 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e 30004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Nevirapina, Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz;"

LXX - fornecimento interno de energia elétrica para consumo dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas de Direito Público, bem como as prestações de serviços de telecomunicação por eles utilizadas, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários mediante a redução do valor da operação ou da prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado (Convênios 107/95 - indeterminado);

LXXI - entrada interestadual de materiais, máquinas, aparelhos, equipamentos, bem como suas partes e peças e respectivos serviços de transportes, adquiridos pela empresa TENENGE - Técnica Nacional de Engenharia S.A, para seu ativo permanente com a finalidade de execução do projeto de construção da fábrica de lubrificantes naftênicos, ampliação das unidades de destilação (UVAC) e de tratamento de despejos industriais (UTDI) da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A., mediante contratos do tipo "turn key", nos quais a empresa contratada é responsável pelo projeto de detalhamento, fornecimento de todos os materiais, equipamentos, construção, montagem e pré-operação da unidade; (Convênio 07/97 - indeterminado);

LXXII - importação de produtos de que trata o inciso anterior, pela empresa e nas condições ali referida, desde que sem similar nacional e a operação esteja beneficiada com isenção, ou com alíquota reduzida a zero, dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; (Convênio 07/97 - indeterminado);

LXXIII - operação interna e de importação com os seguintes produtos (Convênios ICMS nºs 36/92, 41/92, 70/92, 89/92, 144/92, 28/93, 114/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 100/97, 05/99, 10/01 e 58/01 - válida até 30 de abril de 2002): (Redação dada pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "LXXIII - operação interna e de importação com os seguintes produtos (Convênios 36/92, 41/92, 70/92, 89/92, 144/92, 28/93, 114/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97 e 48/97 - válida até 31.08.1997):"
  2) Ver Art. 1º do Decreto nº 24.653, de 03.10.1997, DOE CE de 03.10.1997, que revigora este inciso, com efeitos a partir de 01.10.1997.

a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamento produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedado o benefício quando dada ao produto destinação diversa;

b) ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples e compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

2. estabelecimento produtor agropecuário;

3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

4. outro estabelecimento da mesma empresa onde se processar a industrialização;

LXXIV - interna e de importação de ração para animais, concentrados e suplementos fabricados por indústria de ração animal, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, quando for o caso, desde que (Convênios ICMS nºs 36/92, 70/92, 89/92, 144/92, 28/93, 114/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 100/97, 05/99, 10/01 e 58/01 - válida até 30 de abril de 2002): (Redação dada pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "LXXIV - interna e de importação de ração para animais, concentrados e suplementos fabricados por indústria de ração animal, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, quando for o caso, desde que (Convênios 36/92, 70/92, 89/92, 144/92, 28/93, 114/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97 e 48/97 - válida até 31.08.1997):"
  2) Ver art. 1º do Decreto nº 24.653, de 03.10.1997, DOE CE de 03.10.1997, que revigora este inciso, com efeitos a partir de 01.10.1997.

a) os produtos estejam registrados no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, quando for o caso, e o número do registro seja indicado no documento fiscal;

b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

c) os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária.

LXXV - interna e de importação de calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo (Convênios ICMS nºs 36/92, 70/92, 89/92, 144/92, 28/93, 114/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 100/97, 05/99, 10/01 e 58/01 - válida até 30 de abril de 2002); (Redação dada ao inciso peloDecreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "LXXV - interna e de importação de calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo (Convênios 36/92, 70/92, 89/92, 144/92, 28/93, 114/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97 e 48/97 - válida até 31.08.1997);"
  2) Ver art. 1º do Decreto nº 24.653, de 03.10.1997, DOE CE de 03.10.1997, que revigora este inciso, com efeitos a partir de 01.10.1997.

LXXVI - interna e de importação de sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 81.771, de 7 de junho 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal e do Estado do Ceará (Convênios ICMS nºs 36/92, 70/92, 89/92, 144/92, 28/93, 114/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 100/97, 05/99, 10/01 e 58/01 - válida até 30 de abril de 2002); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "LXXVI - interna e de importação de sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 81.771, de 07 de junho 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal e do Estado do Ceará (Convênios 36/92, 70/92, 89/92, 144/92, 28/93, 114/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97 e 48/97 - válida até 31.08.1997);"
  2) Ver art. 1º do Decreto nº 24.653, de 03.10.1997, DOE CE de 03.10.1997, que revigora este inciso, com efeitos a partir de 01.10.1997.

LXXVII - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 29.817, de 06.08.2009, DOE CE de 07.08.2009)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "LXXVII - interna e de importação de alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.878, de 27.12.2002, DOE CE de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)"
  "LXXVII - interna e de importação de alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho e de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênios ICMS nºs 100/97, 05/99, 10/01 e 58/01 - válida até 30 de abril de 2002); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.363,, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)"
  "LXXVII - interna e de importação de alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho e de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glútem de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97 e 05/99 - válida até 30.04.2001); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  "LXXVII - interna e de importação de sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glútem de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênios 36/92, 70/92, 89/92, 144/92, 28/93, 114/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 68/96, 20/97 e 48/97 - válida até 31.08.1997);"
  2) Ver art. 1º do Decreto nº 24.653, de 03.10.1997, DOE CE de 03.10.1997, que revigora este inciso, com efeitos a partir de 01.10.1997.

LXXVIII - interna de esterco animal;

LXXIX - interna de mudas de plantas;

LXXX - saída interna de embriões, sêmen congelado ou resfriado, ovos férteis, gerinos, alevinos e pintos de um dia, e saída para outros Estados de embrião e sêmen, congelado ou resfriado, de bovinos (Convênios ICMS nºs 100/97 e 58/01 - válida até 30 de abril de 2002); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "LXXX - saída interna de embriões, sêmen congelado ou resfriado, ovos férteis, gerinos, alevinos e pintos de um dia, e saída para outros estados de embrião e sêmen, congelado ou resfriado, de bovinos (Convênio ICMS 100/97 - válida até 30/04/99); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.883, de 24.04.1998, DOE CE de 27.04.1998)"
  "LXXX - saída interna de embrião, sêmen congelado ou resfriado, ovos férteis, gerinos, alevinos e pintos de um dia (Convênio ICMS 100/97 - válida até 30.04.1999); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "LXXX - interna e de importação de pintos de um dia, ovos, gerinos e alevinos;"
  2) Ver art. 1º do Decreto nº 24.653, de 03.10.1997, DOE CE de 03.10.1997, que revigora este inciso, com efeitos a partir de 01.10.1997.

LXXXI - interna e de importação de farelo e torta de soja, DL Metionina e seus análogos, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubo simples e composto e fertilizantes (Convênios ICMS nºs 36/92, 70/92, 89/92, 144/92, 28/93, 114/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 100/97, 05/99, 10/01 e 58/01 - válida até 30 de abril de 2002); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "LXXXI - interna e de importação de farelo e torta de soja, DL Metionina e seus análogos, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubo simples e composto e fertilizantes (Convênios 36/92, 70/92, 89/92, 144/92, 28/93, 114/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97 e 48/97 - válida até 31.08.1997);"
  2) Ver art. 1º do Decreto nº 24.653, de 03.10.1997, DOE CE de 03.10.1997, que revigora este inciso, com efeitos a partir de 01.10.1997.

LXXXII - interna e de importação de enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH) 3507.90.0200 (Convênios ICMS nºs 36/92, 70/92, 89/92, 144/92, 28/93, 114/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 100/97, 05/99, 10/01 e 58/01 - válida até 30 de abril de 2002); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "LXXXII - interna e de importação de enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH - 3507.90.0200 (Convênios 36/92, 70/92, 89/92, 144/92, 28/93, 114/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97 e 48/97 - válida até 31.08.1997);"
  2) Ver art. 1º do Decreto nº 24.653, de 03.10.1997, DOE CE de 03.10.1997, que revigora este inciso, com efeitos a partir de 01.10.1997.

LXXXIII - saída interna de automóvel de passageiro do estabelecimento concessionário, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinado a motoristas profissionais, atendidas as exigências fixadas em convênio (Convênio 83/97 e 23/98 - válida até 31.04.1999); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.332, de 28.12.1998, DOE CE de 29.12.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "LXXXIII - saída interna de automóvel de passageiro do estabelecimento concessionário, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinado a motoristas profissionais, atendidas as exigências fixadas em convênio (Convênio 83/97 - válida até 31.05.1998); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "LXXXIII - interna e interestadual de embrião, sêmen congelado ou resfriado, ambos de bovino (Convênios 36/92, 70/92, 89/92, 144/92, 28/93, 114/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97 e 48/97 - válida até 31.08.1997)."
  2) Ver art. 1º do Decreto nº 24.653, de 03.10.1997, DOE CE de 03.10.1997, que revigora este inciso, com efeitos a partir de 01.10.1997.
  3) Ver Nota Explicativa SEFAZ nº 3, de 13.07.2004, DOE CE de 20.07.2004, que explicita o alcance da isenção a que se refere este inciso, nas operações com automóveis de passageiro, com motor até 127 hp de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais.

LXXXIV - operações, inclusive de importação, com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico de imunohematologia, sorologia e coagulação, relacionados em convênios, destinados a entidades ou órgãos da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênio ICMS nº 84/97 e suas prorrogações, válida até 30/4/2003); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.483, de 26.12.2001, DOE CE de 27.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXXIV - operações, inclusive de importação, com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico de imunohematologia, sorologia e coagulação, relacionados em convênios, destinados a entidades ou órgãos da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênio ICMS 84/97: válida até 30.04.1999); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

LXXXV - saída interestadual de abacaxi; acerola, ata, banana, batata inglesa, beterraba, cebola, cenoura, chuchu, coco verde, caju (pedúnculo), goiaba, graviola, laranja, limão, mamão, manga, maracujá, melão, melancia, pimentão, tangerina, uva e tomate (Convênio ICMS nº44/75 - indeterminado); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 29.098, de 06.12.2007, DOE CE de 07.12.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXXV - saída interestadual de acerola, ata, banana, cenoura, coco verde, caju (pedúnculo), goiaba, graviola, limão, mamão, manga, melão, melancia, pimentão e tomate (Convênio ICMS nº 44/75 - indeterminado); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.878, de 27.12.2002, DOE CE de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)"
  "LXXXV - saída interestadual de acerola, ata, banana, coco verde, caju (pedúnculo), goiaba, graviola, limão, mamão, manga, melão e melancia (Convênio ICMS nº 44/75 - indeterminado). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)"
  "LXXXV - saída interestadual de acerola, ata, banana, coco verde, caju (pedúnculo), goiaba, graviola, limão, mamão, manga, melão e melancia (Convênio ICMS 44/75 - válida até 31/12/2000); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  "LXXXV - saída interestadual de acerola, ata, banana, caju (pendúculo), côco verde, goiaba, graviola, limão, mamão, manga, melão e melancia (Convênio ICM 44/75 - válida até 31.12.1999). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.332, de 28.12.1998, DOE CE de 29.12.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "LXXXV - saída interestadual de acerola, ata, banana, cajú (pendúnculo), côco verde, goiaba, graviola, limão, mamão, melão e melancia (Convênio ICM 44/75 - válido até 31.12.1998); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

LXXXVI - saídas de lâmpadas, devidamente classificadas nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) (Convênios ICMS nºs 27/01 e 70/01 - válida até 31 de outubro de 2001);

a) 8539.31.00 - fluorescentes de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 lúmens por Watt;

b) 8539.32.00 - lâmpadas de vapor de sódio, de alta pressão. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

LXXXVII - saídas internas de lâmpadas fluorescentes compactas de 15 Watts, classificação fiscal 8539.31.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), promovidas por empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica estabelecidas nos seus respectivos territórios, a título de doação, para unidades consumidoras residenciais de baixa renda. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

LXXXVIII - saídas internas de produtos vegetais oleaginosos destinados à produção de biodiesel (Convênio ICMS 105/03 - indeterminado). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.541, de 25.08.2004, DOE CE de 27.08.2004)

LXXXIX - óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 29.817, de 06.08.2009, DOE CE de 07.08.2009)

§ 1º Na hipótese do inciso X, verificada a transferência de uso ou propriedade a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, antes de um ano, contado da saída promovida pelo fabricante, o transmitente deverá recolher o ICMS, devidamente corrigido, no momento em que ocorrer a transferência, tendo como base de cálculo o valor originário do faturamento do fabricante.

§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias, ou dos respectivos insumos, objeto de saída destinada à Itaipu Binacional;

§ 3º O reconhecimento da isenção prevista no inciso XIX fica condicionada à adoção dos seguintes procedimentos:

I - emissão de nota fiscal contendo, além das indicações previstas na legislação, os seguintes dados:

a) observação: operação isenta do ICMS na forma do artigo 12 do Tratado promulgado pelo Decreto Federal nº 72.707/73;

b) número da "Ordem de Compra" emitida pela Itaipu Binacional;

II - apresentação ao Fisco, no prazo de 180 dias, contados da data da saída das mercadorias, do "Certificado de Recebimento", emitido pela Itaipu Binacional, ou de outro documento por ela instituído, contendo, no mínimo, o valor das mercadorias e o número e a data da respectiva nota fiscal.

§ 4º O benefício previsto no inciso LXXIII estende-se:

I - às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos na sua alínea b;

II - às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, de mercadoria remetida para fins de armazenagem.

§ 5º Para efeito de aplicação do benefício previsto no inciso LXXIV, entende-se por:

I - ração animal, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinem;

II - concentrado, a mistura de ingredientes que adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

III - suplemento, a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos.

§ 6º O benefício previsto no inciso LXXIV aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

§ 7º Relativamente ao disposto no inciso LXXVI, o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer aos padrões estabelecidos pelo órgão competente, ou, ainda que atenda aos padrões, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.

§ 8º O benefício previsto no inciso LXXVII, extensivo às saídas de farelo e torta de soja, somente se aplica quando o produto for destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário.

§ 9º A isenção prevista nos incisos LXXIII, alínea a, LXXIV e LXXXI, extensivo às saídas de farelo de trigo e remoído de trigo, aplica-se inclusive às operações que destinem os referidos produtos a estabelecimentos industriais e comerciais, e ainda entre estes. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 26.033, de 16.10.2000, DOE CE de 18.10.2000)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "§ 9º A isenção prevista nos incisos LXXIII alínea a e LXXIV, extensivo às saídas de farelo de trigo e remoído de trigo, aplica-se inclusive às operações que destinem os referidos produtos a estabelecimentos comerciais e entre estes."
  2) Ver art. 1º do Decreto nº 24.653, de 03.10.1997, DOE CE de 03.10.1997, que revigora este parágrafo, com efeitos a partir de 01.10.1997.

§ 10. O benefício previsto nos incisos LXXIII a LXXXIII, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino à:

1 - apicultura;

2 - aqüicultura;

3 - avicultura;

4 - cunicultura;

5 - ranicultura;

6 - sericicultura.

§ 11. (Revogado pelo Decreto nº 25.332, de 28.12.1998, DOE CE de 29.12.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 11. Não se exigirá a anulação dos créditos relativos aos insumos utilizados no processo industrial, dos produtos constantes dos incisos LXXIII a LXXXII, cujas saídas se realizarem com isenção. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "§ 11. Não se exigirá a anulação dos créditos relativos às aquisições dos produtos constantes dos incisos LXXIII a LXXXIII cujas saídas se realizem com isenção."

§ 12. Para fruição do benefício de que tratam os incisos LXXIII e LXXXII, ficam os estabelecimentos vendedores obrigados a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na nota fiscal a respectiva dedução. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "§ 12. Para fruição do benefício de que tratam os incisos referidos no parágrafo anterior, ficam os estabelecimentos vendedores obrigados a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na nota fiscal a respectiva dedução."
  2) Ver art. 1º do Decreto nº 24.653, de 03.10.1997, DOE CE de 03.10.1997, que revigora este parágrafo, com efeitos a partir de 01.10.1997.

§ 13. Na hipótese do inciso XXXI, a inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)

§ 14. Não se exigirá o estorno do crédito de que tratam os incisos I e II do art. 66, relativamente às aquisições dos produtos referidos nos incisos LXXXVI e LXXXVII, cujas saídas se realizem com a respectiva isenção. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

§ 15. Será permitida a emissão de nota fiscal global mensal para acobertar as operações de saídas a que se refere o inciso LXXXVII. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

§ 16. A fruição do benefício de que trata o inciso LXXXVIII fica condicionada à comprovação do efetivo emprego dos produtos vegetais na produção do biodiesel. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.541, de 25.08.2004, DOE CE de 27.08.2004)

Art. 7º Ficam isentas do ICMS as seguintes prestações de serviços de:

I - telecomunicação efetuados a partir de equipamentos terminais instalados em dependências de operadora, inclusive a Telecomunicações Brasileiras S/A - TELEBRÁS, na condição de usuárias finais;

II - transportes:

a) intermunicipal de passageiros realizadas na região metropolitana (Convênios ICM 24/89 e ICMS 151/94 - indeterminado)

b) - rodoviário de passageiros, realizadas por veículos registrados na categoria de aluguel (táxi), junto ao DETRAN (Convênio ICMS - 99/89 - indeterminado).

Parágrafo único. Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso II do caput deste artigo, consideram-se como regiões metropolitanas:

I - a Região Metropolitana de Fortaleza, aquela constituída pelos seguintes Municípios, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 18, de 29 de dezembro de 1999, com os acréscimos determinados pela Lei Complementar Estadual nº 78, de 26 de junho de 2009: Aquiraz, Cascavel, Caucaia, Eusébio, Guaiuba, Fortaleza, Horizonte, Itaitinga, Pacatuba, Pacajus, Chorozinho, Maranguape, Maracanaú, Pindoretama e São Gonçalo do Amarante;

II - a Região Metropolitana do Cariri, aquela constituída pelos seguintes Municípios, nos termos da Lei Complementar estadual nº 78, de 2009: Barbalha, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Jardim, Juazeiro do Norte, Missão Velha, Nova Olinda e Santana do Cariri. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.115, de 10.03.2010, DOE CE de 12.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Para efeito do disposto na alínea a do inciso II, a Região Metropolitana, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 18/99, constitui-se dos municípios de Aquiraz, Caucaia, Eusébio, Guaiuba, Fortaleza, Horizonte, Itaitinga, Pacatuba, Pacajus, Chorozinho, Maranguape, Maracanaú e São Gonçalo do Amarante. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 25.848, de 07.04.2000, DOE CE de 10.04.2000)"
  "Parágrafo único. Para efeito do disposto na alínea a do inciso II, a Região Metropolitana, nos termos da Lei Complementar nº 52/86, constitui-se dos municípios de Fortaleza, Caucaia, Euzébio, Guaiúba, Maracanaú, Maranguape, Pacatuba e Aquiraz."

Art. 8º São isentas do ICMS as operações e prestações internas, com os produtos feijão, farinha e rapadura.

§ 1º A isenção de que trata este artigo, em relação ao produto rapadura, estende-se às operações entre este e os Estados da Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Maranhão (Convênios ICMS 74/90, 80/91, 116/93, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98 e 05/99 - válida até 30.04.2001). (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 27.652, de 10.12.2004, DOE CE de 10.12.2004)

§ 2º Na hipótese da operação com produtos de que trata o caput, fica dispensada a emissão de nota fiscal quando da circulação dos mesmos, até o momento da entrada em estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.652, de 10.12.2004, DOE CE de 10.12.2004)

§ 3º O estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS emitirá nota fiscal por ocasião da entrada dos referidos produtos, sem destaque do imposto, com identificação do fornecedor ou remetente, bem como do município da origem do produto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.652, de 10.12.2004, DOE CE de 10.12.2004)

Art. 9º A isenção, salvo determinação em contrário da legislação:

I - não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações e prestações seguintes;

II - acarretará a anulação do crédito relativo às operações e prestações anteriores;

III - não é extensiva às obrigações acessórias relacionadas com a obrigação principal alcançada pela exoneração fiscal.

Art. 10. Nos casos em que a isenção for concedida por despacho da autoridade fazendária, este não gera direito adquirido, devendo a concessão ser revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer às condições, ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a sua concessão, hipótese em que será cobrado o ICMS com os acréscimos legais:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade nos demais casos.

Art. 11. A isenção ou qualquer outro benefício fiscal cujo reconhecimento depender de condição posterior não prevalecerá quando esta não for satisfeita, hipótese em que o ICMS será exigido a partir do momento da ocorrência do fato gerador, sem prejuízo da cobrança dos acréscimos legais.

Seção V - Do Diferimento

Art. 12. Entende-se por diferimento o processo pelo qual o recolhimento do ICMS, devido em determinada operação ou prestação, é transferido para etapas posteriores.

Parágrafo único. Ocorrendo o diferimento, atribuir-se-á responsabilidade pelo pagamento do ICMS diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria ou ao tomador do serviço.

Art. 13. Além de outras hipóteses previstas na legislação, fica diferido o pagamento do ICMS nas operações internas relativas a:

I - minerais em estado primário, inclusive em blocos, para a operação subsequente a ser realizada pelo estabelecimento destinatário. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 28.329, de 27.07.2006, DOE CE de 28.07.2006)

II - mandioca in natura ou seca em forma de raspa, para as operações subsequentes com os produtos resultantes de sua industrialização;

III - chapéu de palha acabado ou em elaboração, por núcleo familiar, para o momento da saída subsequente do estabelecimento encomendante ou adquirente, na forma disposta no artigo 616;

IV - algodão em caroço (rama) e em pluma, para o momento da saída subsequente dos produtos deles resultantes, na forma disposta no artigo 570;

V - alga marinha, semente de oiticica, semente de urucu e mamona em baga, para as saídas subsequentes dos produtos resultantes de sua industrialização;

VI - óleo vegetal comestível bruto a granel, adquirido por estabelecimento industrial como matéria-prima, para as saídas subseqüentes dos produtos dele derivados; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.197, de 29.09.2003, DOE CE de 30.09.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - óleo vegetal comestível bruto a granel, adquirido por estabelecimento industrial como matéria-prima, para as saídas subsequentes dos produtos dele derivados (válido até 31/12/2003); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.878, de 27.12.2002, DOE CE de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)"
  "VI - óleo vegetal comestível bruto a granel, adquirido por estabelecimento industrial como matéria-prima, para as saídas subsequentes dos produtos dele derivados (válido até 31/12/2002); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.483, de 26.12.2001, DOE CE de 27.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)"
  "VI - óleo vegetal comestível bruto a granel, adquirido por estabelecimento industrial como matéria-prima, para as saídas subsequentes dos produtos dele derivados (válido até 31/12/2001); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)"
  "VI - óleo vegetal comestível bruto a granel, nas operações interna e de importação, adquirido por estabelecimento industrial como matéria-prima, para as saídas subsequentes dos produtos dele derivados (válida até 31.12.2000); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  "VI - óleo vegetal comestível bruto a granel, nas operações interna e de importação, adquirido por estabelecimento industrial como matéria-prima, para as saídas subsequentes dos produtos dele derivados (válida até 31.12.1999). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.332, de 28.12.1998, DOE CE de 29.12.1998), com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "VI - óleo vegetal comestível bruto a granel, nas operações interna e de importação, adquirido por estabelecimento industrial como matéria-prima, para as saídas subsequentes dos produtos dele derivados (válida até 31.12.1998);"

VII - caranguejo, na saída dos locais de captura para estabelecimento comercial, quando da realização da operação subsequente;

VIII - mercadoria doada pelo Programa Mundial de Alimentos (PMA), destinada ao Programa Comunidade Solidária, para distribuição gratuita ou comercialização pela Companhia Nacional de Abastecimento e Preços (CONAB), para o momento da saída subsequente;

IX - milho em grão destinado a estabelecimento de produtor, cooperativa de produtores, indústria ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário, para a saída subseqüente, dispensado do pagamento do ICMS diferido, caso essa saída seja isenta ou não tributada. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004, DOE CE de 30.06.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "IX - milho em grão destinado a estabelecimento de produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário, para a saída subsequente, dispensado do pagamento do ICMS diferido, caso essa saída seja isenta ou não tributada. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004, DOE CE de 30.06.2004)"

X - (Revogado pelo Decreto nº 27.534, de 17.08.2004, DOE CE de 20.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "X - geração eólica de energia elétrica para a sua saída subsequente ou para a saída de produtos e serviços dela resultantes. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.562, de 28.07.1999, DOE CE de 30.07.1999)"

XI - material de embalagem para fins de acondicionamento de flores e produtos hortifrutícolas, quando destinados, exclusivamente, a operações de exportação para o Exterior; (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.197, de 29.09.2003, DOE CE de 30.09.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "XI - material de embalagem para fins de acondicionamento de flores e produtos hortifrutícolas, quando destinados, exclusivamente, a operações de exportação para o Exterior (válido até 31/12/2003); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.878, de 27.12.2002, DOE CE de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)"
  "XI - material de embalagem para fins de acondicionamento de flores e produtos hortifrutícolas, quando destinados, exclusivamente, a operações de exportação para o Exterior (válido até 31/12/2002); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.523, DE 19.02.2002, DOE CE de 22.02.2002)"
  "XI - material de embalagem para fins de acondicionamento de frutas, quando destinadas, exclusivamente, a operações de exportação, observada a regra contida no inciso I do art. 66 deste Decreto (válido até 31/12/2002); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.483, de 26.12.2001, DOE CE de 27.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)"
  "XI - material de embalagem para fins de acondicionamento de flores e produtos hortifrutícolas, quando destinados, exclusivamente, a operações de exportação para o Exterior (válido até 31/12/2001); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.228, de 23.05.2001, DOE CE de 25.05.2001)"
  "XI - material de embalagem para fins de acondicionamento de frutas, quando destinadas, exclusivamente, a operações de exportação, observada a regra contida no inciso I do art. 66 deste Decreto (válido até 31/12/2001); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)"
  "XI - material de embalagem para fins de acondicionamento de frutas, quando destinadas, exclusivamente, a operações de exportação, observada a regra contida no inciso I do art. 66 deste Decreto (válido até 31/12/2000); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"

XII - transferência entre estabelecimentos beneficiários do FDI; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.343, de 23.01.2004, DOE CE de 27.01.2004, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "XII - saída, a qualquer título, quando o remetente e o destinatário forem beneficiários do FDI, exceto quando da saída do bem do ativo permanente. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003, DOE CE de 29.12.2003)"

XIII - saídas de mel de abelha do produtor para a operação subseqüente realizada pelo estabelecimento adquirente. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003, DOE CE de 29.12.2003)

XIV - (Revogado pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004, DOE CE de 30.06.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "XIV - saída interna de energia elétrica fornecida por usina termoelétrica para concessionária ou distribuidora da mencionada energia; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.343, de 23.01.2004, DOE CE de 27.01.2004, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

XV - saída, a qualquer título, entre empresas interdependentes, quando o remetente e o destinatário forem beneficiários do FDI, exceto a saída do bem do ativo permanente. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.343, de 23.01.2004, DOE CE de 27.01.2004, com efeitos a partir de 01.01.2004)

XVI - sucatas de metais, de lingotes e tarugos de metais não ferrosos classificados nas posições 7401, 7402, 7501, 7601, 7801, 7901 e 8001 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.540, de 25.08.2004, DOE CE de 27.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "XVI - diferença de alíquota relativa a bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial, cuja entrada tenha ocorrido a partir de 1º de maio de 2003; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004, DOE CE de 30.06.2004)"

XVII - sucatas e resíduos, ambos de plástico, para as operações subseqüentes resultantes de suas industrializações; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.540, de 25.08.2004, DOE CE de 27.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "XVII - sucata e resíduo, ambos de plástico, para as operações subseqüentes resultantes de suas industrializações; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004, DOE CE de 30.06.2004)"

XVIII - eqüídeos e seus subprodutos para as operações subseqüentes resultantes de sua industrialização; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.540, de 25.08.2004, DOE CE de 27.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "XVIII - asinino, para as operações subseqüentes resultantes de sua industrialização; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004, DOE CE de 30.06.2004)"
  "XVIII - sucatas de metais e de lingotes e tarugos de metais não ferrosos classificados nas posições 7401, 7402, 7501, 7601, 7801, 7901 e 8001, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.485, de 30.06.2004, DOE CE de 30.06.2004)"

XIX - óleos vegetais destinados á fabricação de biodiesel, para a operação subseqüente dos produtos resultantes de sua industrialização. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.541, de 25.08.2004, DOE CE de 27.08.2004)

XX - sucatas de metais, de papel, de papelão, de plástico, de tecido, de borracha, de vidro, e congêneres, realizadas por qualquer estabelecimento, para a operação resultante de sua industrialização. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.761, de 14.04.2005, DOE CE de 19.04.2005)

XXI - mercadoria, a qualquer título, de empresa beneficiária do FDI para estabelecimento que realize preponderantemente operação:

a) de exportação para o exterior;

b) interestadual com a mesma mercadoria; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.913, de 15.09.2005, DOE CE 20.09.2005)

XXII - produto resultante da atividade agropecuária com gado bufalino, para a operação subseqüente realizada por estabelecimento comercial ou industrial; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.913, de 15.09.2005, DOE CE 20.09.2005)

XXIII - briquetes das posições 2701.20.0000 e 2701.20.00 das NBM/NCM. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.267, de 05.06.2006, DOE CE de 08.06.2006)

XXIV - saída interna de querosene de aviação (QAV/JET A-1) para as distribuidoras de combustíveis registradas e autorizadas por órgão federal competente, com o fim específico de abastecimento de aeronave com destino ao exterior, sem escala no território nacional. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.329, de 27.07.2006, DOE CE de 28.07.2006)

XXV - saída interna de energia elétrica fornecida por usina eólica para concessionária ou distribuidora de energia. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.115, de 10.03.2010, DOE CE de 12.03.2010)

§ 1º O disposto neste artigo, aplica-se também na operação de importação de:

I - petróleo cru; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.834, de 22.11.2002, DOE CE de 25.11.2002, com efeitos a partir de 01.12.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "I - gás natural, petróleo e seus derivados líquidos e gasosos;"

II - máquinas, equipamentos e estruturas metálicas de unidades produtivas para compor o ativo permanente de estabelecimento agropecuário, bem como de estabelecimento importador beneficiário do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), desde que não esteja inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.033, de 16.10.2000, DOE CE de 18.10.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "II - máquinas, equipamentos e estruturas metálicas de unidades produtivas para compor o ativo permanente do estabelecimento importador beneficiário do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), desde que o mesmo não esteja inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.937, de 30.06.2000, DOE CE de 30.06.2000, com efeitos a partir de 01.07.2000)"
  
  "II - máquinas e equipamentos para ativo permanente de estabelecimento importador beneficiário do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), não inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE)."

III - máquinas, equipamentos, veículos e estruturas metálicas adquiridos do exterior por empresas de arrendamento mercantil para utilização por empresa beneficiária do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), não inscrita no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE), formalizada mediante contrato de arrendamento mercantil com prazo pré-determinado, contraprestações mensais, com ou sem opção de compra no final do contrato. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 28.267, de 05.06.2006, DOE CE de 08.06.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "III - máquinas, equipamentos e estruturas metálicas adquiridos no exterior por empresas de arrendamento mercantil para utilização no processo industrial de empresa beneficiária do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), não inscrita no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE), formalizada mediante contrato de arrendamento mercantil com prazo pré-determinado, contraprestações mensais e com opção de compra no final do contrato. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.033, de 16.10.2000, DOE CE de 18.10.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)"

IV - os produtos referidos no inciso VI do caput, nas mesmas condições nele estabelecidas. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)

V - matéria-prima e insumos para utilização no processo industrial, adquiridos por estabelecimento importador beneficiário do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), não inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (Cadine); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.483, de 26.12.2001, DOE CE de 27.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "V - insumos para utilização no processo industrial, adquiridos por estabelecimento importador beneficiário do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), não inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (Cadine);"
  2) Ver Norma de Execução SEFAZ nº 7, de 13.10.2005, DOE CE de 19.10.2005, que explicita procedimentos a serem adotados com relação às operações de importação de matéria-prima e insumo prevista neste inciso, com efeitos a partir de 20.09.2005.

VI - outros bens necessários à implantação de projeto agroindustrial, adquiridos por estabelecimento agrícola importador, beneficiário do FDI, não inscrito no Cadine;

VII - combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, gás natural e combustíveis dele derivados, importado por refinaria de petróleo, para a saída subseqüente. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.667, de 16.03.2007, DOE CE de 21.03.2007)

§ 2º O benefício previsto nos incisos II, III, V e VI do § 1º, poderá ser homologado pela Célula de Execução da Substituição Tributária e Comércio Exterior - CESUT, mediante análise em atendimento a requerimento do interessado, em que fique comprovado que a operação realizada está de acordo com as condições firmadas pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - Cedin. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.913, de 15.09.2005, DOE CE 20.09.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º O benefício previsto nos incisos II, III, V e VI do § 1º poderá ser homologado pelo Núcleo de Execução da Substituição Tributária e Comércio Exterior (Nesut), mediante análise em atendimento a requerimento do interessado em que fique comprovado que a operação realizada está de acordo com as condições firmadas pelo FDI. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 26.738, de 12.09.2002, DOE CE de 13.09.2002)"
  "§ 2º O benefício previsto nos incisos II, III, V e VI do § 1º, será homologado pelo Núcleo de Execução da Substituição Tributária e Comércio Exterior (Nesut) em atendimento a requerimento do interessado, em que comprove a condição de beneficiário do FDI. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 26.443, de 12.11.2001, DOE CE de 13.11.2001)"
  "§ 2º O benefício previsto no inciso II do parágrafo anterior, será homologado pelo Núcleo de Execução da Substituição Tributária e Comércio Exterior (NESUT) em atendimento a requerimento do interessado, em que comprove a condição de benefiário do FDI."

§ 3º Na impossibilidade da comprovação da condição referida no parágrafo anterior, poderá o interessado comprová-la no prazo de até 6 (seis) meses contado da data do pedido, prorrogável, quando for o caso, por igual período.

§ 4º Excepcionalmente, o Secretário da Fazenda poderá dilatar o prazo mencionado no parágrafo anterior, desde que observada a delimitação temporal contida em Resolução específica do Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial (CEDIN). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 25.937, de 30.06.2000, DOE CE de 30.06.2000, com efeitos a partir de 01.07.2000)

§ 4º-A A comprovação posterior de que tratam os §§ 3º e 4º não se aplica a importação de matéria-prima e insumo, prevista no inciso V do § 1º, todos deste artigo, cujo atendimento das condições devem estar previamente estipuladas em resolução específica do Cedin. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.913, de 15.09.2005, DOE CE 20.09.2005)

§ 5º Não se exigirá a anulação dos créditos relativos aos insumos utilizados na fabricação da embalagem a que se refere o inciso XI deste artigo, cujas saídas se realizarem com diferimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.228, de 23.05.2001, DOE CE de 25.05.2001)

§ 6º A concessão do benefício de que trata o inciso XI deste artigo condiciona-se ao atendimento de obrigações tributárias previstas em ato do Secretário da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.228, de 23.05.2001, DOE CE de 25.05.2001)

§ 7º O ICMS relativo às operações de que tratam os incisos II, III e VI do § 1º deste artigo fica diferido para o momento da desincorporação do bem do ativo permanente do estabelecimento; (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003, DOE CE de 29.12.2003)

§8º Fica vedada a aplicação do diferimento, às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, salvo disposição da legislação em contrário. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 29.194, de 22.02.2008, DOE CE de 25.02.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 8º Fica vedada a aplicação do instituto do diferimento às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, salvo disposição da legislação em contrário. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 28.667, de 16.03.2007, DOE CE de 21.03.2007)"
  "§ 8º Fica vedada a aplicação do diferimento às operações sujeitas ao regime de substituição tributária; (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003, DOE CE de 29.12.2003)"

§ 9º O diferimento de que tratam os incisos II, III e VI do § 1º aplica-se somente aos produtos sem similar produzidos no Estado do Ceará. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003, DOE CE de 29.12.2003)

§ 10. A fruição do tratamento de que trata o inciso XIX fica condicionada à celebração de Termo de Acordo entre o contribuinte e a Secretaria da Fazenda, na forma da legislação pertinente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.541, de 25.08.2004, DOE CE de 27.08.2004)

§ 11. O diferimento de que trata este artigo aplica-se, também, às importações de peças e partes para incorporação às máquinas, aos equipamentos e às estruturas metálicas, desde que atendidas as condições previstas nos incisos II e III do § 1º (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.761, de 14.04.2005, DOE CE de 19.04.2005)

§ 12. Encerra a fase do diferimento do pagamento do ICMS, de que tratam os incisos II, III, V, e VI do § 1º deste artigo, no momento em que o importador destinar a mercadoria ou bem importado:

I - para outro contribuinte deste Estado;

II - para outra unidade da Federação, a qualquer título. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.913, de 15.09.2005, DOE CE 20.09.2005)

§ 13. Na hipótese do § 12 o contribuinte importador responderá pelo imposto devido retroativamente à data do desembaraço aduaneiro ou da entrada da mercadoria ou bem neste Estado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.913, de 15.09.2005, DOE CE 20.09.2005)

§ 14. Para efeito do inciso XXI do caput, caracterizar-se-á a preponderância quando o valor das mercadorias destinadas ao exterior ou a outro Estado, conforme o caso, corresponder a mais de 50% (cinqüenta por cento) do valor total das saídas do estabelecimento no semestre anterior ao da operação realizada sob diferimento, observado o seguinte:

I - excluem-se do cômputo do total das saídas as operações de:

a) remessa, a estabelecimento de terceiros, de mercadoria ou bem para fins de industrialização, beneficiamento, conserto ou reparo, bem como para demonstração e armazenamento, desde que havido o seu retorno ao estabelecimento remetente nos prazos previstos na legislação;

b) devolução de mercadorias;

c) saída para depósito fechado;

d) saída de bem do ativo permanente;

II - para os contribuintes em início de atividade, a preponderância, no primeiro semestre, será apurada tomando-se por base o período mensal. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 29.240, de 27.03.2008, DOE CE de 28.03.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 14. Para efeito do inciso XXI do § 1º considera-se preponderante a saída interestadual ou de exportação, conforme o caso, quando superior a 50% (cinqüenta por cento) ao total das saídas realizadas pelo estabelecimento, relativamente ao semestre anterior ao da operação diferida. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.913, de 15.09.2005, DOE CE 20.09.2005)"

§15. Na hipótese de o estabelecimento destinatário enquadrar-se na condição referida no inciso XXI, incumbe-lhe informar ao fornecedor esta condição. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 29.240, de 27.03.2008, DOE CE de 28.03.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 15. Na hipótese de o estabelecimento enquadrar-se na condição do inciso XXI, este informará ao fornecedor esta condição. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.913, de 15.09.2005, DOE CE 20.09.2005)"

§16. A não-informação de que trata o §15, em virtude da qual a operação se realize sem diferimento do imposto, não confere direito ao crédito fiscal em relação à mencionada operação. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 29.240, de 27.03.2008, DOE CE de 28.03.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 16. A não-informação de que trata o § 15 acarreta a vedação do direito de crédito fiscal relativamente a essas operações. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.913, de 15.09.2005, DOE CE 20.09.2005)"

§ 17. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando o estabelecimento remetente não tiver organização administrativa, o estabelecimento destinatário emitirá documento fiscal de entrada para a circulação da mercadoria do local de extração, com a indicação de que a operação ocorre com diferimento do ICMS. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.267, de 05.06.2006, DOE CE de 08.06.2006)

§ 18. O disposto na alínea b do inciso XXI, a critério do Fisco, e mediante solicitação do adquirente, poderá ser estendido às entradas de insumos para o processo produtivo, desde que o remetente e o destinatário sejam beneficiários do FDI. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.329, de 27.07.2006, DOE CE de 28.07.2006)

§ 19. O diferimento previsto no inciso XXI, poderá ser dispensado, a critério do Fisco, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:

I - comprovação de que as aquisições do destinatário sejam todas originárias de um único estabelecimento beneficiário do FDI com o qual tenha relação de interdependência;

II - comprovação de que, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) das saídas realizadas pelo estabelecimento destinatário seja em operação interestadual;

III - o crédito das entradas das mercadorias destinadas a outros Estados será utilizado até o limite do débito das saídas correspondentes, devendo o saldo excedente, se houver, ser estornado pelo estabelecimento destinatário no final de cada mês;

IV - o crédito das entradas das mercadorias destinadas ao próprio Estado será utilizado exclusivamente para compensar com o débito das saídas correspondentes. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.483-A, de 10.10.2008, DOE CE de 17.10.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)

§ 20. As condições que se fizerem necessárias para o cumprimento do disposto no §19 serão estabelecidos em termo de acordo, celebrado nos moldes dos arts.567 e 568, entre a Secretária da Fazenda e os contribuintes - remetente e destinatário - da mercadoria. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.483-A, de 10.10.2008, DOE CE de 17.10.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)

§ 21. Na hipótese do §19, quando o produto estiver sujeito ao regime de substituição tributária, a responsabilidade pela retenção será transferida ao destinatário, por ocasião das saídas por ele realizadas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.483-A, de 10.10.2008, DOE CE de 17.10.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)

§ 22. Nas importações realizadas por empreendimentos de grandes portes nas áreas de refinaria de petróleo, siderurgia e usina termelétrica, quando o bem ou equipamento tiver que entrar neste Estado de forma fracionada, desde que comprovado pelo interessado, as peças, partes ou componentes, terão o diferimento homologado pela CESUT, de forma provisória, sob condição de apresentação do atestado de não-similaridade de que trata o § 9º, até o último dia do sexto mês subseqüente ao do funcionamento do equipamento ou da utilização das instalações. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.757, de 22.05.2009, DOE CE de 25.05.2009)

Art. 13-A. Fica vedada a aplicação do instituto do diferimento nas operações de importação, salvo disposição da legislação em contrário. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 26.426, de 26.10.2001, DOE CE de 31.10.2001)

Art. 13-B. Fica diferido o pagamento do ICMS correspondente à diferença de alíquota relativa a bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial, para o momento da sua desincorporação, cuja entrada tenha ocorrido a partir de 1º de maio de 2003. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 27.540, de 25.08.2004, DOE CE de 27.08.2004)

Art. 13-C. Fica diferido 80% (oitenta por cento) do pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, adquiridos até 31 de dezembro de 2005, para implantação da linha de transmissão de energia elétrica, denominada segundo circuito Teresina II/Sobral III/Fortaleza lI, para o momento em que ocorrer a desincorporação dos bens do ativo permanente.

Parágrafo único. A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada à:

I - comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere o caput deste artigo;

II - celebração de acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, objetivando o cumprimento, pela beneficiária, dos compromissos firmados, inclusive quanto à preferência na compra de materiais e equipamento, bem como a contratação de mão-de-obra e serviços neste Estado. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 27.587, de 14.10.2004, DOE CE de 15.10.2004)

Art. 13-D. Fica diferido 58,82% (cinqüenta e oito vírgula oitenta e dois por cento) do valor do ICMS relativo às operações internas com fios, malhas e tecidos, realizadas por estabelecimento industrial, para a operação subseqüente praticada pelo estabelecimento adquirente.

§ 1º A fruição do tratamento previsto neste artigo fica condicionada à celebração de Termo de Acordo entre a Secretaria da Fazenda e o contribuinte que esteja em situação fiscal regular.

§ 2º O tratamento tributário previsto no caput não se aplica às operações destinadas ao comércio varejista e ao consumidor final.

§ 3º Ficam mantidos os créditos fiscais relativos aos insumos utilizados na fabricação dos produtos a que se refere o caput deste artigo. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 27.762, de 14.04.2005, DOE CE de 19.04.2005, com efeitos a partir de 01.04.2005)

Art. 13-E. Fica diferido em 80% (oitenta por cento) o pagamento do ICMS devido na importação e nas operações internas com trilhos, dormentes, brita e componentes para fixação de trilhos, adquiridos para implantação da Linha Ferroviária Transnordestina, para o momento em que ocorrer operação subseqüente.

Parágrafo único. A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada a celebração de Termo de Acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, objetivando o cumprimento dos compromissos firmados, inclusive quanto a compra de materiais e equipamentos, e, ainda, a contratação de mão-de-obra e serviços neste Estado. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 28.267, de 05.06.2006, DOE CE de 08.06.2006)

Art. 13-F. Fica diferido 80% (oitenta por cento) do pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, estrutura metálica, suas partes e peças, adquiridos até 31 de dezembro de 2013, para construção, operação, manutenção e implantação das linhas de transmissão de energia elétrica das Subestações Pecém II e Aquiraz II, para o momento em que ocorrer a desincorporação dos bens do ativo permanente.

Parágrafo único. A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada a:

I - comprovação de inexistência de similar produzido neste Estado;

II - celebração de Termo de Acordo entre a Secretaria da Fazenda e o contribuinte que esteja em situação fiscal regular. (NR) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 30.591, de 30.06.2011, DOE CE de 04.07.2011)

Art.13-G. Fica diferido 80% (oitenta por cento) do pagamento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, quando das aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, desde que adquiridos até 31 de dezembro de 2013, destinados à construção, operação, manutenção e implantação da Linha de Transmissão Sobral III - Acaraú II, circuito simples, em 230 kV; e Subestação Acaraú II, 230 kV, localizadas neste Estado, para o momento em que ocorrer a desincorporação dos bens do ativo permanente.

Parágrafo único. A fruição do benefício de que trata o caput deste artigo fica condicionada a:

I - comprovação de inexistência de similar produzido neste Estado;

II - celebração de Regime Especial entre a Secretaria da Fazenda e o contribuinte, devendo este último estar em situação regular no que concerne ao cumprimento de suas obrigações tributárias.

Art. 14. Salvo disposição em contrário, encerrada a etapa do diferimento, o ICMS será exigido ainda que a operação ou a prestação que encerra essa fase não esteja sujeita ao pagamento do ICMS.

Parágrafo único. Não será exigido o recolhimento do ICMS diferido:

I - quando o diferimento encerrar-se por ocasião da saída das mercadorias em operações de exportação para o Exterior;

II - após decorridos 5 (cinco) anos, contados da data da emissão da respectiva Nota Fiscal com o imposto diferido. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.115, de 10.03.2010, DOE CE de 12.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Na hipótese de o diferimento encerrar-se por ocasião da saída das mercadorias em operações de exportação para o exterior, não será exigido o recolhimento do ICMS diferido. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 25.332, de 28.12.1998, DOE CE de 29.12.1998), com efeitos a partir de 01.01.1999)"

Art. 15. Interrompe o diferimento a ocorrência de qualquer fato que altere o curso da operação ou da prestação subordinada a esse regime, antes de encerrada a etapa do diferimento.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS diferido fica atribuída ao contribuinte em cujo estabelecimento ocorra a interrupção.

CAPÍTULO II - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

Art. 16. O local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição de estabelecimento responsável, é:

I - tratando-se de mercadoria ou bem:

a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

b) onde se encontre, quando em situação irregular por falta de documentação fiscal ou sendo esta inidônea;

c) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física ou o do domicílio do adquirente, quando este não for estabelecido, ainda que se trate de bens destinados a consumo ou ativo permanente;

c-1) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)

d) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importado do exterior e apreendido ou abandonado;

e) o do desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

f) o do Estado onde o ouro tenha sido extraído, em relação à operação em que deixe de ser considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

g) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e quando não tenha transitado por suas dependências;

h) o do Estado onde estiver localizado o adquirente ou destinatário, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica, petróleo e lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

i) o do estabelecimento adquirente na entrada de mercadoria ou bem oriundo de outra unidade da Federação, destinado a consumo ou ativo permanente;

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) onde tenha início a prestação;

b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular por falta de documentação fiscal ou sendo esta inidônea;

c) o do estabelecimento destinatário, na hipótese de utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto;

III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados, necessários à prestação do serviço;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIV do art. 3º; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.332, de 28.12.1998, DOE CE de 29.12.1998), com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "c) onde for cobrado o serviço, nos demais casos;"

d) onde for cobrado o serviço, nos demais casos; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 25.332, de 28.12.1998, DOE CE de 29.12.1998), com efeitos a partir de 01.01.1999)

IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário, quando este não for estabelecido.

§ 1º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo para retornar ao estabelecimento remetente.

§ 2º O disposto na alínea g do inciso I não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte sediado em outro Estado.

§ 3º Para efeito do disposto neste Capítulo, a plataforma continental, o mar territorial e a zona econômica exclusiva integram o território do Estado na parte que lhe é confrontante.

§ 4º Para efeito do disposto na alínea f do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

§ 5º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)

CAPÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA Seção I - Do Contribuinte

Art. 17. Contribuinte é qualquer pessoa física ou jurídica que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (Redação dada pelo Decreto nº 26.878, de 27.12.2002, DOE CE de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º É também contribuinte do ICMS a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:"

I - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.878, de 27.12.2002, DOE CE de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "I - importe mercadoria ou bem do exterior, ainda que os destine a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento;"

II - seja destinatária de serviço prestado ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - adquira, em licitação, mercadoria ou bem apreendidos ou abandonados;

IV - adquira energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

§ 2º Incluem-se entre os contribuintes do ICMS:

I - o importador, o arrematante ou adquirente, o produtor, o extrator, o industrial e o comerciante;

II - o prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

III - a cooperativa;

IV - a instituição financeira e a seguradora;

V - a sociedade civil de fim econômico;

VI - a sociedade civil de fim não-econômico que explore atividade de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial, ou que comercialize mercadoria ou bem que para esse fim adquira ou produza, bem como serviços de transporte e de comunicação;

VII - os órgãos da administração pública, inclusive as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

VIII - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica;

IX - o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolva fornecimento de mercadoria;

X - o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas em lei complementar;

XI - o fornecedor de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento;

XII - qualquer pessoa indicada nos incisos anteriores que, na condição de contribuinte consumidor final, adquira bens ou serviços em operações e prestações interestaduais, exceto aquelas compreendidas na competência tributária dos municípios, sem indicação expressa da incidência do ICMS.

Seção II - Do Estabelecimento

Art. 18. Estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias ou bens.

§ 1º Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou bem, ou constatada a prestação.

§ 2º O veículo usado no comércio ambulante, bem como a embarcação utilizada na captura de peixes, crustáceos e moluscos, considera-se extensão do estabelecimento, exceto para efeito de fiscalização no trânsito de mercadorias.

Art. 19. Considera-se estabelecimento autônomo, para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e, quando for o caso, para recolhimento do imposto relativo às operações e prestações nele realizadas, cada estabelecimento, ainda que do mesmo contribuinte.

Art. 20. Todos os estabelecimentos da mesma empresa são considerados em conjunto para efeito de responderem por débitos do imposto, acréscimos de qualquer natureza e multas.

Seção III - Do Responsável

Art. 21. São responsáveis pelo pagamento do ICMS:

I - os armazéns gerais e estabelecimentos depositários congêneres:

a) na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;

b) na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;

c) no recebimento para depósito ou na saída de mercadoria sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo;

II - o transportador, em relação à mercadoria:

a) proveniente de outro Estado para entrega em território deste Estado a destinatário não designado;

b) negociada em território deste Estado durante o transporte;

c) que aceitar para despacho ou transportar sem documento fiscal, ou sendo este inidôneo;

d) que entregar a destinatário ou em local diverso do indicado no documento fiscal;

III - o remetente, o destinatário, o depositário ou qualquer possuidor ou detentor de mercadoria ou bem desacompanhados de documento fiscal, ou acompanhado de documento fiscal inidôneo ou sem o selo fiscal de trânsito; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.792, de 17.05.2005, DOE CE de 19.05.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "III - qualquer possuidor ou detentor de mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;"

IV - o contribuinte ou destinatário, no recebimento de mercadorias ou bens e na prestação de serviços cujo ICMS não tenha sido pago, no todo ou em parte; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.792, de 17.05.2005, DOE CE de 19.05.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - o contribuinte, em relação às operações e prestações cujo ICMS não tenha sido pago no todo ou em parte;"

V - o contribuinte, em relação às operações ou prestações cuja fase de diferimento tenha sido encerrada ou interrompida;

VI - o síndico, comissário, inventariante ou liquidante, em relação ao imposto devido na saída de mercadoria decorrente, respectivamente, de alienação em falência, concordata, inventário ou dissolução de sociedade;

VII - o leiloeiro, em relação ao ICMS devido na saída de mercadoria ou bem decorrente de arrematação em leilão, salvo o referente a mercadoria ou bem importados e apreendidos ou abandonados;

VIII - o prestador, em relação às prestações de serviço de comunicação iniciadas no exterior e destinadas a este Estado.

IX - o tomador do serviço de comunicação, referente à transmissão das informações relativas à captação de jogos lotéricos, à efetivação de pagamento de contas e outras transmissões que utilizem o mesmo canal lotérico. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.792, de 17.05.2005, DOE CE de 19.05.2005)

Parágrafo único. Na hipótese dos incisos II e III, caso as pessoas ali indicadas não tenham domicílio neste Estado, a responsabilidade poderá ser atribuída a estabelecimento pertencente à mesma pessoa jurídica, inclusive do remetente, domiciliado neste Estado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.792, de 17.05.2005, DOE CE de 19.05.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, caso o transportador, detentor ou possuidor não tenha domicílio neste Estado, a responsabilidade poderá ser atribuída a estabelecimento pertencente à mesma pessoa jurídica, inclusive do remetente, domiciliado em território cearense."

Seção IV - Da Responsabilidade Solidária

Art. 22. Respondem solidariamente pelo pagamento do ICMS:

I - o entreposto aduaneiro, entreposto industrial e o depósito aduaneiro de distribuição, ou qualquer pessoa que promova: (Redação dada pelo Decreto nº 26.878, de 27.12.2002, DOE CE de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "I - o entreposto aduaneiro ou qualquer pessoa que promova:"

a) saída de mercadoria ou bem para o exterior sem a documentação fiscal correspondente ou sendo esta inidônea;

b) saída de mercadoria ou bem de origem estrangeira com destino ao mercado interno sem documentação fiscal correspondente ou com destino a estabelecimento de titular diverso daquele que os houver importado ou arrematado ou, ainda, sem a comprovação do pagamento do imposto; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 26.878, de 27.12.2002, DOE CE de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "b) saída de mercadoria ou bem estrangeiro com destino ao mercado interno, sem a documentação fiscal correspondente ou com destino a estabelecimento de titular diverso daquele que os houver importado ou arrematado;"

c) reintrodução, no mercado interno, de mercadoria depositada para o fim específico de exportação;

II - o representante, mandatário ou gestor de negócio, em relação à operação ou à prestação realizada por seu intermédio, e o despachante aduaneiro, em relação às operações de importação e de exportação por ele despachadas. (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.878, de 27.12.2002, DOE CE de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "II - o representante, mandatário ou gestor de negócio, em relação à operação ou prestação realizada por seu intermédio;"

III - o contribuinte que receber mercadoria ou bem contemplados com isenção condicionada, quando não ocorrer a implementação da condição prevista;

IV - o estabelecimento industrializador, na saída de mercadoria recebida para industrialização, quando destinada a pessoa ou estabelecimento que não o de origem;

V - o estabelecimento gráfico, relativamente ao débito do ICMS decorrente da utilização indevida, por terceiro, de documentos fiscais e formulários contínuos que imprimir, quando:

a) não houver o prévio credenciamento do estabelecimento gráfico;

b) não houver a prévia autorização do Fisco para a sua impressão;

c) a impressão for vedada pela legislação tributária;

VI - o fabricante e a pessoa credenciada que prestem assistência técnica em máquinas, aparelhos e equipamentos destinados à emissão de documentos fiscais, quando a irregularidade por eles cometida concorrer para a omissão total ou parcial dos valores registrados nos totalizadores e, consequentemente, para a falta de recolhimento do imposto;

VII - o estabelecimento transportador, pelo pagamento do ICMS devido por destinatário de mercadoria ou bem que transportar, quando signatário de Termo de Acordo com a Secretaria da Fazenda;

VIII - o remetente ou o destinatário na hipótese do inciso III do art. 21; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.792, de 17.05.2005, DOE CE de 19.05.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - o remetente ou destinatário que manifestar interesse na situação, nas hipóteses previstas no inciso III do artigo 21;"

IX - (Revogado pelo Decreto nº 27.792, de 17.05.2005, DOE CE de 19.05.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "IX - todo aquele que, mediante conluio, concorrer para a sonegação do imposto."

X - os comissários, mandatários, agentes ou representantes de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive estrangeiras, residentes ou domiciliados no Exterior, com participação societária em empresas estabelecidas no país. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.228, de 23.05.2001, DOE CE de 25.05.2001)

XI - qualquer pessoa, física ou jurídica, que obtiver liberação de mercadoria retida, mediante decisão judicial ou por meio de qualquer procedimento administrativo. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 29.633, de 30.01.2009, DOE CE de 30.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XI - aquele que, mediante decisão judicial, obtenha a liberação da mercadoria retida. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.329, de 27.07.2006, DOE CE de 28.07.2006)"

Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Seção V - Das Disposições Gerais Sobre Sujeição Passiva

Art. 23. São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária ou a decorrente de sua inobservância:

I - a causa que, de acordo com o direito privado, exclua a capacidade civil da pessoa natural;

II - o fato de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civil, comercial ou profissional, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - a irregularidade formal na constituição da pessoa jurídica de direito privado ou de firma individual, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;

IV - a inexistência de estabelecimento fixo, a clandestinidade ou a precariedade de suas instalações.

Art. 23-A. Quando houver participação societária de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive estrangeiras, residentes ou domiciliadas no Exterior, que não possuam inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, o dirigente indicado para a gestão da empresa estabelecida no País é responsável tributário perante o Cadastro Geral da Fazenda - CGF. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 26.228, de 23.05.2001, DOE CE de 25.05.2001)

Art. 24. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do ICMS não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

CAPÍTULO IV - DO CÁLCULO DO IMPOSTO Seção I - Da Base de Cálculo

Art. 25. A base de cálculo do ICMS será:

I - o valor da operação:

a) na saída, a qualquer título, de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro do mesmo titular;

b) na transmissão a terceiro, de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado;

c) na transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando a mercadoria não houver transitado pelo estabelecimento transmitente;

d) na opção de compra, feita pelo arrendatário, no arrendamento mercantil;

II - o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviços prestados, quando do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias;

III - o preço do serviço, na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via;

IV - no fornecimento de mercadoria com prestações de serviços:

a) o valor da operação, incluídos a mercadoria e os serviços prestados, quando não compreendido na competência tributária dos municípios, como definida em lei complementar;

b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, quando o serviço estiver compreendido na competência tributária dos municípios com indicação expressa de incidência do ICMS;

V - (Revogado pelo Decreto nº 30.372, de 06.12.2010, DOE CE de 07.12.2010, Rep. DOE CE de 17.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "V - a soma das seguintes parcelas, quando do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior:"

a) (Revogada pelo Decreto nº 30.372, de 06.12.2010, DOE CE de 07.12.2010, Rep. DOE CE de 17.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observando-se a taxa de câmbio utilizada para o cálculo do Imposto de Importação, conforme disposto no artigo 26;"

b) (Revogada pelo Decreto nº 30.372, de 06.12.2010, DOE CE de 07.12.2010, Rep. DOE CE de 17.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "b) o valor do Imposto de Importação;"

c) (Revogada pelo Decreto nº 30.372, de 06.12.2010, DOE CE de 07.12.2010, Rep. DOE CE de 17.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "c) o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados;"

d) (Revogada pelo Decreto nº 30.372, de 06.12.2010, DOE CE de 07.12.2010, Rep. DOE CE de 17.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "d) o valor do Imposto sobre Operações de Câmbio, quando for o caso;"

e) (Revogada pelo Decreto nº 30.372, de 06.12.2010, DOE CE de 07.12.2010, Rep. DOE CE de 17.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "e) qualquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 26.878, de 27.12.2002, DOE CE de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)"
  "e) o valor de quaisquer despesas aduaneiras, assim entendidas aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço aduaneiro;"

f) (Revogada pelo Decreto nº 30.372, de 06.12.2010, DOE CE de 07.12.2010, Rep. DOE CE de 17.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "f) o montante do próprio ICMS. (NR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 26.878, de 27.12.2002, DOE CE de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)"

VI - o valor da operação, acrescido do valor do IPI e Imposto de Importação e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, quando da aquisição, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

VII - o valor da operação de que decorra a entrada, neste Estado, de energia elétrica, petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

VIII - em relação ao estoque de mercadoria, na hipótese de encerramento de atividade:

a) o valor da operação, quando alienada a contribuinte;

b) o valor da mercadoria inventariada, nos demais casos;

IX - o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização, quando das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

X - o valor da prestação, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com sua utilização, na hipótese dos incisos X e XI do artigo 3º;

XI - o valor, respectivamente, da operação ou da prestação sobre o qual foi cobrado o ICMS no Estado de origem:

a) quando da utilização por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente;

b) quando da entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundo de outra unidade da Federação, destinados a consumo ou ativo permanente;

XII - o montante correspondente ao valor da operação de entrada da mercadoria, nele incluídos os valores do IPI, se incidente, do seguro, do frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente da mercadoria, nas entradas das mercadorias sujeitas ao regime de pagamento antecipado do ICMS; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.594, de 29.04.2002, DOE CE de 13.05.2002, com efeitos a partir de 01.05.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "XII - o montante correspondente ao valor da operação de entrada da mercadoria, nele incluídos os valores do IPI, se incidente, seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente da mercadoria ou ao tomador do serviço, acrescido do percentual específico de agregação, até o limite máximo de 30% (trinta por cento), nas entradas das mercadorias sujeitas ao regime de pagamento antecipado do ICMS; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.523, de 19.02.2002, DOE CE de 22.02.2002)"
  "XII - o montante correspondente ao valor da operação de entrada de mercadoria, nele incluído o IPI, se incidente na operação, acrescido do percentual específico de agregação, até o limite máximo de 30% (trinta por cento), nas entradas das mercadorias sujeitas ao regime de pagamento antecipado do ICMS;"

XIII - o valor da operação ou da prestação nas hipóteses não elencadas nos incisos anteriores;

XIV - na hipótese de mercadoria desacompanhada de documento fiscal, ou sendo este inidôneo, o valor desta no varejo ou, na sua falta, o valor em nível de atacado na respectiva praça, acrescido de 30% (trinta por cento), na inexistência de percentual de agregação específico para produto sujeito ao regime de substituição tributária. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.523, de 19.02.2002, DOE CE de 22.02.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "XIV - na hipótese de mercadoria desacompanhada de documento fiscal, ou sendo este inidôneo, o valor desta no varejo ou, na sua falta, o valor a nível de atacado, na respectiva praça, acrescido de percentual de 30% (trinta por cento), se inexistir percentual de agregação específico para a mercadoria respectiva."

§ 1º O valor a que se refere o inciso XI será o valor da operação, acrescido do valor do IPI, demais despesas, inclusive frete, quando este for de responsabilidade do destinatário.

§ 2º Na falta do valor a que se refere o inciso XI, tomar-se-á como parâmetro o valor constante no documento fiscal de origem.

§ 3º Na hipótese do inciso XI e parágrafo anterior, o ICMS devido será o valor resultante da aplicação, sobre a base de cálculo ali prevista, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

§ 4º Integram a base de cálculo do ICMS:

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque, indicação para fins de controle do cumprimento da obrigação tributária;

II - o valor correspondente a:

a) seguro, juro e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bonificações, bem como desconto condicionado;

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

§ 5º Não integra a base de cálculo do ICMS o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

§ 6º Na saída de mercadoria para estabelecimento pertencente à mesma empresa, a base de cálculo do ICMS será:

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

III - tratando-se de mercadoria não industrializada, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

§ 7º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao ICMS no estabelecimento do remetente ou do prestador.

§ 8º A base de cálculo do imposto não será inferior ao preço da mercadoria adquirida de terceiro ou ao valor da operação anterior, bem como ao custo da mercadoria, quando produzida ou fabricada pelo próprio estabelecimento, salvo motivo relevante, a critério da autoridade fazendária competente do seu domicílio fiscal.

§ 9º O valor apurado nos termos do parágrafo anterior, será acrescido das despesas acessórias vinculadas à operação.

§ 10. Integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de comunicação os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 25.332, de 28.12.1998, DOE CE de 29.12.1998), com efeitos a partir de 01.01.1999)

Art. 26. O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior, se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.

Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.

Art. 27. Na falta do valor a que se refere o inciso I do artigo 25, a base de cálculo do ICMS será:

I - o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II - o preço FOB estabelecimento industrial a vista, caso o remetente seja industrial;

III - o preço FOB estabelecimento comercial a vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

§ 1º Para aplicação dos incisos II e III do caput, adotar-se-á, sucessivamente:

I - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

II - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

§ 2º Na hipótese do inciso III do caput, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.

Art. 28. Nas prestações sem valor determinado, a base de cálculo do ICMS será o valor corrente do serviço no local da prestação.

Art. 29. A base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária será aquela definida em capítulo próprio deste Decreto.

Art. 30. Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preço em vigor no mercado local, para serviço semelhante, constante de tabela elaborada pelo órgão competente, o valor excedente será tido como parte do preço da mercadoria.

Parágrafo único. Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou companheiros reconhecidos por lei ou filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;

II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

III - uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadoria.

Art. 31. Quando o cálculo do ICMS tiver por base ou tomar em consideração o valor ou o preço de mercadoria, bem, serviços ou título que os represente, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissas ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, a avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Parágrafo único. Na hipótese de extravio de documento fiscal pelo contribuinte, a autoridade fazendária arbitrará também o montante sobre o qual incidirá o imposto, tomando por referência o valor médio ponderado por documento de uma mesma série emitido no período mensal imediatamente anterior, ou na sua falta, pelo imediatamente posterior, em que tenha havido movimento econômico, multiplicando o resultado obtido pela quantidade de documentos fiscais extraviados.

Art. 32. A base de cálculo do ICMS devido por empresa distribuidora de energia elétrica, responsável pelo pagamento do imposto relativamente à operação anterior e posterior, na condição de contribuinte substituto, será o valor da operação da qual decorra a entrega ao consumidor.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica se o industrial produtor de energia elétrica estiver localizado neste Estado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.883, de 24.04.1998, DOE CE de 27.04.1998)

Art. 33. O Poder Executivo, mediante ato normativo, poderá manter atualizada tabela de preço corrente de mercadoria e serviço para efeito de observância como base de cálculo do ICMS, quando:

I - o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado;

II - ocorrer a hipótese prevista no inciso I do artigo 435, relativamente à operação realizada por produtor ou extrator;

III - outras hipóteses previstas na legislação.

Parágrafo único. Nas operações interestaduais, a aplicação do disposto neste artigo dependerá da celebração de acordo entre os Estados envolvidos na operação.

Art. 34. Nos seguintes casos especiais, o valor das operações ou das prestações poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis:

I - não exibição ou entrega, à fiscalização, dentro do prazo da intimação, dos elementos necessários à comprovação do valor real da operação ou da prestação, nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;

II - fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação ou da prestação;

III - declaração nos documentos fiscais, sem motivo justificado, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente no mercado local ou regional das mercadorias ou dos serviços;

IV - transporte ou estocagem de mercadoria desacompanhada de documentos fiscais ou sendo estes inidôneos.

Art. 35. Nas hipóteses dos artigos 33 e 34, havendo discordância em relação ao valor fixado ou arbitrado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá, nessa hipótese, como base de cálculo.

Art. 36. Para efeito de comprovação do valor referido no artigo anterior, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I - o contribuinte deverá comprovar esta circunstância através de documentos, tais como, contrato devidamente registrado em cartório de título e documentos, declaração do destinatário da mercadoria ou serviço, com firma reconhecida, ordem de pagamento vinculada à transação ou outros;

II - o agente do Fisco deverá reter cópias dos documentos comprobatórios referidos no inciso anterior, para comprovar o valor adotado para base de cálculo;

III - caso não haja a comprovação prevista no inciso I, deve o agente do Fisco considerar a prerrogativa de espontaneidade e não promover autuação do contribuinte, efetuando a cobrança do imposto sem penalidade, se este procurar a repartição fiscal antes de qualquer procedimento do Fisco estadual.

Art. 37. A critério do Fisco, o ICMS devido por contribuinte de pequeno porte cujo volume ou modalidade de negócios aconselhe tratamento tributário simplificado, poderá ser adotada forma diversa de apuração, conforme dispuser a legislação.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, verificada no final do período qualquer diferença entre o ICMS devido e o calculado, esta será:

I - quando desfavorável ao contribuinte, recolhida na forma da legislação, sem acréscimo de multa;

II - quando favorável ao contribuinte:

a) compensada para o período seguinte;

b) restituída no caso de encerramento de atividade.

Art. 38. Na entrada de mercadoria trazida por contribuinte de outra unidade da Federação sem destinatário certo neste Estado, a base de cálculo será o valor constante do documento fiscal de origem, inclusive as parcelas correspondentes ao IPI e às despesas acessórias, acrescido de 30% (trinta por cento) na inexistência de percentual de agregação específico para produto sujeito ao regime de substituição tributária. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 26.483, de 26.12.2001, DOE CE de 27.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 38. Na entrada de mercadoria trazida por contribuinte de outra unidade da Federação sem destinatário certo neste Estado, a base de cálculo será o valor constante do documento fiscal de origem, inclusive as parcelas correspondentes ao IPI e às despesas acessórias, acrescido de 30% (trinta por cento) na inexistência de percentual de agregação específico."

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se à mercadoria trazida por comerciante ambulante ou não-estabelecido.

§ 2º Ocorrendo a situação descrita neste artigo, deduzir-se-á, para fins de cálculo do ICMS devido a este Estado, o montante devido ao Estado de origem.

§ 3º O imposto de que trata este artigo será recolhido no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado.

§ 4º O tratamento tributário previsto neste artigo aplica-se também aos destinatários sediados neste Estado relacionados em Edital de Convocação para efeito de baixa cadastral, bem como àqueles baixados do Cadastro Geral da Fazenda, observado o disposto na alínea K, inciso III do artigo 878. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º O tratamento tributário previsto neste artigo aplica-se também aos destinatários sediados neste Estado relacionados em Edital de Convocação para efeito de baixa cadastral, desde que vencido o prazo nele estabelecido, bem como àqueles baixado do Cadastro Geral da Fazenda, observado o disposto na alínea k, inciso III do artigo 878."

Art. 39. Quando a fixação de preços ou a apuração do valor tributável depender de fatos ou condições verificáveis após a saída da mercadoria, tais como pesagem, medição, análise e classificação, o ICMS será calculado inicialmente sobre o preço corrente da mercadoria e, após essa verificação, sobre a diferença, se houver, atendidas as disposições da legislação pertinentes.

Art. 40. Quando em virtude de contrato ocorrer reajustamento de preço, o ICMS correspondente ao acréscimo do valor será recolhido juntamente com o montante devido no período em que for apurado, atendidas as normas pertinentes.

Seção II - Da Redução da Base de Cálculo

Art. 41. Nas operações internas e de importação com os produtos da cesta básica, a base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, será reduzida em:

I - 58,82% (cinqüenta e oito vírgula oitenta e dois por cento), para os seguintes produtos:

a) arroz;

b) açúcar;

c) aves e ovos;

d) banana, mamão, abacate, jaca, manga, laranja, melão, melancia, maracujá, abóbora, tomate e pimentão;

e) banha de porco;

f) café torrado e moído;

g) carne bovina, bufalina, caprina, ovina e suína;

h) farinha, fubá de milho, flocos de milho, flocão de milho e cuscuz de milho;

i) fécula de mandioca;

j) leite in natura e pasteurizado do tipo longa vida;

k) margarina e creme vegetal;

l) mel de abelha em estado natural (NCM 0409.00.00);

m) óleo comestível de soja, de algodão e de palma;

n) pescado, exceto molusco, crustáceo, salmão, bacalhau, adoque, merluza, pirarucu e rã;

o) queijo de coalho produzido artesanalmente por pequeno produtor cadastrado pelo Fisco, na forma da alínea e do inciso II do artigo 92;

p) sabão em barra;

q) sal;

r) leite em pó;

s) sardinha (NCM 1604.13.10);

t) areia e cal virgem (NCM 2519.10);

u) telha (NCM 6905.10.00), exceto de amianto;

v) tijolo (NCM 6904.10.00), exceto os de PM-furado;

w) cerâmica tipo "c" (NCM 6908.10.00);

z) antenas parabólicas; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.518, de 26.04.2011, DOE CE de 28.04.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

z.1) produtos resultantes de reciclagem de plásticos, papel e papelão, desde que contenham na sua composição, no mínimo, o percentual de insumos reutilizados definidos em ato do Secretário da Fazenda. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.518, de 26.04.2011, DOE CE de 28.04.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

II - 29,41% (vinte e nove vírgula quarenta e um por cento), para os seguintes produtos:

a) absorvente;

b) creme dental;

c) escova dental;

d) papel higiênico;

e) sabonete sólido;

f) fraldas. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 29.194, de 22.02.2008, DOE CE de 25.02.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 41. Nas operações interna e de importação com os produtos da cesta básica, a base de cálculo do ICMS será reduzida em 58,82% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento)."

g) soro fisiológico; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 29.633, de 30.01.2009, DOE CE de 30.01.2009)

h) insulina NPN; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 29.633, de 30.01.2009, DOE CE de 30.01.2009)

i) dipirona; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 29.633, de 30.01.2009, DOE CE de 30.01.2009)

j) ácido acetilsalicílico; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 29.633, de 30.01.2009, DOE CE de 30.01.2009)

k) água sanitária; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 29.633, de 30.01.2009, DOE CE de 30.01.2009)

l) detergente; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 29.633, de 30.01.2009, DOE CE de 30.01.2009)

m) desinfetante; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 29.633, de 30.01.2009, DOE CE de 30.01.2009)

n) desodorante; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 29.633, de 30.01.2009, DOE CE de 30.01.2009)

o) xampu; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 29.633, de 30.01.2009, DOE CE de 30.01.2009)

p) capacete para moto; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 29.633, de 30.01.2009, DOE CE de 30.01.2009)

q) protetor dianteiro e traseiro para moto. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 29.633, de 30.01.2009, DOE CE de 30.01.2009)

§1º A utilização da redução de base de cálculo prevista neste artigo, salvo disposição em contrário, não exclui benefícios fiscais do ICMS concedidos através de convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 29.194, de 22.02.2008, DOE CE de 25.02.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º A utilização da redução de base de cálculo prevista neste artigo, salvo disposição em contrário, não exclui benefícios fiscais do ICMS concedidos através de convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)."

§2º Na hipótese da redução de base de cálculo de que trata este artigo, o estabelecimento vendedor grafará, no documento que acobertar a operação, a declaração "Produto da cesta básica, seguido da indicação do percentual de redução do ICMS correspondente", exceto para os estabelecimentos usuários de Emissor Cupom Fiscal - ECF. (Redação dada pelo Decreto nº 29.194, de 22.02.2008, DOE CE de 25.02.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º ..............
  I - ......................
  II - ......................
  III - ......................
  IV - ......................
  V - ......................
  VI - ......................
  VII - ......................
  VIII - ....................
  IX - ......................
  X - leite in natura, pasteurizado e tipo longa vida; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003, DOE CE de 29.12.2003)
  XI - ......................
  XII - .....................
  XIII - ....................
  XIV - ...................
  XV - ....................
  XVI - ...................
  XVII - ..................
  XVIII - leite em pó; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003, DOE CE de 29.12.2003)"
  "§ 2º ..............
  I - ......................
  II - ......................
  III - ......................
  IV - ......................
  V - ......................
  VI - ......................
  VII - ......................
  VIII - ....................
  IX - ......................
  X - leite in natura, pasteurizado e em pó; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)
  XI - ......................
  XII - .....................
  XIII - ....................
  XIV - ...................
  XV - ....................
  XVI - ...................
  XVII - .................."
  "§ 2º Para efeito da redução da base de cálculo prevista no caput, integram a cesta básica os seguintes produtos:
  I - arroz;
  II - açúcar;
  III - aves e ovos;
  IV - banana, mamão, abacate, jaca, manga, laranja, melão, melancia, maracujá, abóbora, tomate e pimentão;
  V - banha de porco;
  VI - café torrado e moído;
  VII - carne bovina, bufalina, caprina, ovina e suína;
  VIII - farinha e fubá de milho;
  IX - fécula de mandioca;
  X - leite in natura e pasteurizado;
  XI - margarina e creme vegetal;
  XII - mel de abelha;
  XIII - óleo comestível de soja, de algodão e de palma;
  XIV - pescado, exceto molusco, crustáceo, salmão, bacalhau, adoque, merluza, pirarucu e rã;
  XV - queijo de coalho produzido artesanalmente por pequeno produtor cadastrado pelo Fisco, na forma da alínea e do inciso II do artigo 92;
  XVI - sabão em barra;
  XVII - sal;"

§ 3º Aplica-se o mesmo percentual estabelecido no inciso I do caput aos produtos industrializados neste Estado, derivados de carne bovina, bufalina, caprina, ovina, suína e de aves. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 29.194, de 22.02.2008, DOE CE de 25.02.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Na hipótese da redução de base de cálculo de que trata este artigo, o estabelecimento vendedor grafará no documento que acobertar a operação a declaração "Produto da cesta básica - redução do ICMS em 58,82%", exceto os usuários de máquinas registradoras."

§ 4º A redução de base de cálculo prevista no inciso I deste artigo estende-se aos cortes especiais e aos "miúdos" dos produtos arrolados em suas alíneas c, g e n. (Redação dada parágrafo pelo Decreto nº 29.194, de 22.02.2008, DOE CE de 25.02.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º Aplica-se o mesmo percentual estabelecido no caput aos produtos industrializados neste Estado, derivados de carne bovina, bufalina, caprina, ovina, suína e de aves."

§ 5º Nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, será reduzida a base de cálculo de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento) - Convênio ICMS nº89/05. (Redação dada parágrafo pelo Decreto nº 29.194, de 22.02.2008, DOE CE de 25.02.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º A redução de base de cálculo prevista neste artigo estende-se aos cortes especiais e aos "miúdos" dos produtos arrolados nos incisos III, VII e XIV do § 2º (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003, DOE CE de 29.12.2003)"

§6º Nas operações de que trata o §5º será estornado o valor do crédito fiscal da entrada que ultrapassar o limite de 7% (sete por cento) - Convênio ICMS nº 89/05. (Redação dada parágrafo pelo Decreto nº 29.194, de 22.02.2008, DOE CE de 25.02.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º Nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, será reduzida a base de cálculo de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento) - Convênio ICMS 89/05. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.329, de 27.07.2006, DOE CE de 28.07.2006)"

§ 7º A redução da base de cálculo do ICMS prevista na alínea "x" do inciso I do caput deste artigo aplica-se independentemente da destinação dos produtos, exceto em relação ao "papel" constante no item 9, quando destinado à confecção de livros, jornais e periódicos, a qual sujeita-se à não-incidência prevista no inciso I do caput do art. 4º. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.518, de 26.04.2011, DOE CE de 28.04.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§7º A redução de base de cálculo de que trata este artigo, salvo disposição em contrário, não será cumulativa com qualquer outro benefício ou incentivo fiscal. (NR) (Redação dada parágrafo pelo Decreto nº 29.194, de 22.02.2008, DOE CE de 25.02.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008)"
  "§ 7º Nas operações de que trata o § 6º será estornado o valor do crédito fiscal da entrada que ultrapassar- o limite de 7% (sete por cento) - Convênio ICMS 89/05. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.329, de 27.07.2006, DOE CE de 28.07.2006)"

§ 8º Entende-se por antenas parabólicas, para os efeitos deste artigo, as antenas refletoras utilizadas para a recepção de sinais de televisão, § 9º inclui-se no conceito de que trata o § 8º, 01 (um) aparelho decodificador de sinal desde que comercializado em conjunto com a antena refletora. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.518, de 26.04.2011, DOE CE de 28.04.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 8º Fica facultado ao contribuinte aplicar o tratamento tributário aos produtos descritos nas alíneas de g a q do inciso II do caput desde 1º de setembro de 2008. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.633, de 30.01.2009, DOE CE de 30.01.2009)"

§ 9º O disposto no § 8º não confere ao sujeito passivo direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas." (NR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.633, de 30.01.2009, DOE CE de 30.01.2009)

Art. 42. As seguintes operações terão seus valores de base de cálculo reduzidos em:

I - 80% (oitenta por cento), na saída de máquinas, móveis, aparelhos e motores usados;

II - (Revogado pelo Decreto nº 26.033, de 16.10.2000, DOE CE de 18.10.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "II - 40% (quarenta por cento), na saída de pescado para outras unidades da Federação,
  exceto as operações:
  a) com crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã.
  b) que destinem o pescado à industrialização;
  c) com pescado enlatado ou cozido;"

III - 94,11% (noventa e quatro inteiros e onze centésimos por cento), na saída de veículos usados.

§ 1º O disposto nos incisos I e III somente se aplica à mercadoria ou bem adquiridos na condição de usados e quando a operação de que houver decorrido a entrada não tiver sido onerada pelo imposto ou, ainda quando a base de cálculo do imposto incidente sobre referida operação houver sido reduzida sob o mesmo fundamento.

§ 2º Entendem-se como usados:

I - os bens constantes do inciso I do caput, quando tenham mais de seis meses de uso comprovado pelo documento de aquisição;

II - no caso do inciso III do caput, quando tenham mais de seis meses de uso, contados da data da venda pelo fabricante ou revendedor ou ainda quando tenham mais de 10.000 (dez mil) quilômetros rodados.

§ 3º As reduções de base de cálculo de que tratam os incisos I e III do caput, não se aplicam à mercadorias ou bem:

I - cuja entrada e saída não se realizarem mediante a emissão dos documentos fiscais próprios, ou deixarem de ser regularmente escriturados nos livros fiscais do estabelecimento;

II - de origem estrangeira, que não tiverem sido onerados pelo imposto em etapas anteriores de sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento do importador.

§ 4º O imposto devido sobre qualquer peça, parte, acessório e equipamentos aplicados sobre a mercadoria ou bem de que trata o inciso II do parágrafo anterior, será calculado tendo por base o respectivo preço de venda no varejo ou o seu valor estimado, no equivalente ao preço de aquisição, inclusive o valor das despesas e do IPI, se incidente na operação, acrescido de 30% (trinta por cento).

§ 5º Para efeito do disposto nos incisos I e III do caput, fica vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.

Art. 43. A base de cálculo do imposto será também reduzida:

I - em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento) na operação interna e de importação com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS nºs 37/92, 132/92, 52/95, 121/95, 39/96, 45/96, 102/96, 48/97, 50/99, 71/99 e 127/2001, válida até 31/3/2002; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.483, de 26.12.2001, DOE CE de 27.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "I - em 29,41 (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento):"

a) (Revogada pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998, pelo Decreto nº 24.747, de 26.12.1997, DOE CE de 29.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998 e pelo Decreto nº 24.883, de 24.04.1998, DOE CE de 27.04.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "a) na saída interna de gás liquefeito de petróleo (GLP) (Convênios ICMS 18/92, 54/92 e 151/94 - indeterninado);"

b) (Revogado pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "b) na saída interna de gás natural destinado ao uso automotivo (Convênio 18/92, 54/92 e 151/94 - indeterminado);"

c) na operação interna e de importação com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS nºs 37/92, 132/92, 52/95, 121/95, 39/96, 45/96, 102/96, 48/97, 50/99 e 71/99 - válido até 31/10/2001); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "c) na operação interna e de importação com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, 132/92, 52/95, 121/95, 39/96, 45/96, 102/96, 48/97 - válida até 31.08.1997);"

d) (Revogado pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "d) na prestação interna de serviços de transporte de passageiros. (Convênio ICMS 46/97 - indeterminado);"

II - na mesma proporção da redução do Imposto de Importação, na entrada de mercadoria estrangeira no estabelecimento do importador em operação amparada por Programa Especial de Exportação (BEFIEX) aprovado até 31 de dezembro de 1989, na forma e nas condições dos Convênios ICMS 130/94 e 23/95;

III - na operação com aeronave, suas peças e acessórios, na forma e nos percentuais estabelecidos nos Convênios ICMS 13/90, 98/90, 75/91, 148/92, 124/93, 121/95, 14/96, 45/96, e 80/96 - válida até 31.12.1997;

IV - em 50% (cinquenta por cento) na saída interna de animais realizada em leilão.

V - em 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento) nas operações internas com flores naturais de corte e em vasos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.197, de 29.09.2003, DOE CE de 30.09.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "V - em 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento) nas operações internas com flores naturais de corte e em vasos (válido até 31/12/2003); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.878, de 27.12.2002, DOE CE de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)"
  "V - em 46,52% (quarenta e seis inteiros e cinqüenta e dois centésimos por cento) nas operações internas com flores naturais de corte e em vasos (válido até 31/12/2002); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.483, de 26.12.2001, DOE CE de 27.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)"
  "V - em 46,52% (quarenta e seis inteiros e cinqüenta e dois centésimos por cento) nas operações internas com flores naturais de corte e em vasos (válido até 31/12/2001); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)"
  "V - em 46,52% (quarenta e seis inteiros e cinqüenta e dois centésimos por cento) nas operações internas com flores naturais de corte e em vasos (válido até 31/12/2000). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.033, de 16.10.2000, DOE CE de 18.10.2000), com efeitos a partir de 01.08.2000)"
  "V - em 46,52% (quarenta e seis inteiros e cinqüenta e dois centésimos por cento) nas operações internas com flores naturais de corte e em vasos (válido até 31/07/2000). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"

VI - em 58,82% (cinqüenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) nas prestações de serviço de transporte de passageiros; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)

VII - em 3% (três por cento), no período de 1º de setembro de 2001 a 31 de agosto de 2002, na saída de energia elétrica da distribuidora que promova geração complementar de energia através da termeletricidade. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

VIII - (Revogado pelo Decreto nº 27.693, de 19.01.2005, DOE CE de 19.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - em 58,82% (cinqüenta e oito vírgula oitenta e dois por cento) nas operações internas com gesso, qualquer que seja o seu estado de apresentação; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003, DOE CE de 29.12.2003)"
  
  "VIII - em 58,82% (cinqüenta e oito vírgula oitenta e dois por cento) nas operações internas com gesso, qualquer que seja o seu estado de apresentação (válido até 31/12/2003); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.878, de 27.12.2002, DOE CE de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)"

IX - em 58,82% (cinqüenta e oito vírgula oitenta e dois por cento) nas operações internas com latas litografadas de 900ml, 5kg e 18kg, classificadas na NBM/SH sob o nº 7310.21.10, e com baldes plásticos com alça de 3,6 l e 16 l, classificados na NBM/SH sob o nº 3923.90.00. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003, DOE CE de 29.12.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "IX - em 58,82% (cinqüenta e oito vírgula oitenta e dois por cento) nas operações internas com latas litografadas de 900ml, 5kg e 18kg, classificadas na NBM/SH sob o nº 7310.21.10, e com baldes plásticos com alça de 3,6 l e 16 l, classificados na NBM/SH sob o nº 3923.90.00 (válido até 31/12/2003). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.878, de 27.12.2002, DOE CE de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)"

§ 1º O benefício contido na alínea c do inciso I, fica condicionado à adoção do regime de substituição tributária, exceto com relação aos veículos elencados no Convênio ICMS 37/92.

§ 2º A redução da base de cálculo a que se referem os incisos V e VI deste artigo poderá ser utilizada opcionalmente pelo contribuinte, em substituição a sistemática normal de tributação, vedada a utilização de qualquer crédito ou outro benefício fiscal. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º O contribuinte que optar pela redução da base de cálculo prevista na alínea d do inciso I, não poderá utilizar qualquer crédito ou outro benefício fiscal."

§ 3º Nas hipóteses dos incisos VI, VIII e IX o tratamento neles previsto condiciona-se à celebração de Termo de Acordo entre o contribuinte e a Secretaria da Fazenda, na forma da legislação pertinente. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003, DOE CE de 29.12.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Na hipótese do inciso VI, o tratamento nele previsto condiciona-se à celebração de Termo de Acordo entre o contribuinte e a Secretaria da Fazenda, na forma da legislação pertinente. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)"
  "§ 3º A adoção da sistemática de que trata o inciso IV será aplicada opcionalmente em substituição à sistemática normal de tributação."

§ 4º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, somente será deferido pedido de contribuinte que esteja em situação regular perante o Fisco. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)

§ 5º O benefício a que se refere o inciso VII é condicionado a que a empresa fornecedora de energia elétrica comprove a geração por termeletricidade junto à Secretaria da Fazenda, a qual deverá realizar estudos que venham quantificar o custo adicional da geração termelétrica, bem como estabelecer normas de controle das referidas operações, mediante legislação complementar específica. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

§ 6º O benefício previsto no inciso IX não será cumulativo com o previsto no inciso VII do art. 64 deste Decreto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003, DOE CE de 29.12.2003)

Art. 43-A Fica reduzida em 77,78% (setenta e sete vírgula setenta e oito por cento), a base de cálculo do ICMS, nas operações com os seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento):

I - avião:

a) monomotor, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000kg

b) monomotor, com qualquer tipo de motor, de peso bruto acima de 1.000kg;

c) monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independentemente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;

d) multimotor, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000kg;

e) multimotor, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000kg e até 6.000 kg;

f) multimotor, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 kg;

g) turboélice, monomotores ou multimotor, com peso bruto até 8.000 kg;

h) turboélice, monomotores ou multimotor, com peso bruto acima de 8.000 kg;

i) turbojato com peso bruto até 15.000kg;

j) turbojato com peso bruto acima de 15.000kg;

II - helicóptero;

III - planador ou motoplanador, com qualquer peso bruto;

IV - pára-quedas giratórios;

V - outras aeronaves;

VI - simuladores de vôo;

VII - pára-quedas;

VIII - catapulta ou outro engenho de lançamento semelhante;

IX - avião militar:

a) monomotor ou multimotor de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

b) monomotor ou multimotor de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato;

c) monomotor ou multimotor de sensoreamento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílios à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

d) monomotor ou multimotor de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

X - helicóptero militar, monomotor ou multimotor, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

XI - partes, peças, acessórios ou componentes separados dos produtos de que tratam os incisos anteriores;

XII - partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I a X, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica;

XIII - equipamentos, gabaritos, ferramental ou materiais de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores.

Parágrafo único. O disposto nos incisos XI e XIII só se aplica a operações efetuadas pelas empresas nacionais da indústria aeronáutica, as da rede de comercialização e as importadoras de material aeronáutico, relacionadas em ato conjunto do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, no qual serão indicados também, em relação a cada uma delas, os produtos objeto de operação alcançada pelo benefício, desde que os produtos se destinem a:

I - empresa nacional da indústria aeronáutica, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;

II - empresa de transporte ou de serviços aéreos ou aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil;

III - oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica;

IV - proprietários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 28.816, de 06.08.2007, DOE CE de 07.08.2007)

Art. 43-B. Fica reduzida em até 80% (oitenta por cento), na forma e nas condições estabelecidas em ato do Secretário da Fazenda, a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas relativas a querosene de aviação (QAV/JET A-1), de forma que resulte em uma carga tributária equivalente a 5% (cinco por cento).

Parágrafo único. O tratamento tributário previsto no caput deste artigo aplica-se somente ao fornecimento do combustível a aeronaves de até 80 (oitenta) assentos para passageiros, de empresa de transporte aéreo de passageiros que tenham linhas regulares nas regiões Norte e Nordeste. (NR) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 30.518, de 26.04.2011, DOE CE de 28.04.2011)

Art. 44. A base de cálculo do ICMS nas operações de fornecimento de água natural por órgãos, empresas públicas ou sociedades de economia mista nas quais o Estado seja o sócio majoritário controlador, será reduzida em 100% (cem por cento). (Convênio ICMS 77/95 e 112/95 - indeterminado.) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 24.883, de 24.04.1998, DOE CE de 27.04.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 44. A base de cálculo do ICMS nas operações de fornecimento de água natural, exceto engarrafada, será reduzida em 100% (cem por cento), desde que fornecida para uso doméstico, cujo consumo mensal não ultrapasse 10 m3 (dez metros cúbicos). (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 24.773, de 23.01.1998, DOE CE de 26.01.1998, com efeitos a partir de 01.02.1998)"
  "Art. 44. A base de cálculo do ICMS nas operações de fornecimento de água natural, exceto engarrfada, será reduzida em 100% (cem por cento), desde que:
  I - fornecida para consumo dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas de Direito Público, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários mediante a redução do valor da operação, no montante correspondente ao imposto dispensado;
  II - para uso doméstico, cujo consumo mensal não ultrpasse a 10 m3 (dez metros cúbicos).
  Parágrafo único. O disposto no inciso II se aplica também aos condomínios residenciais que deverão ser tributados isoladamente por unidade autônoma de consumo, proporcional ao volume total consumido. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 24.747, de 26.12.1997, DOE CE de 29/12/1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "Art. 44. A base de cálculo do ICMS nas operações de fornecimento de água natural por órgãos, empresas públicas ou sociedades de economia mista nas quais o Estado seja o sócio majoritário controlador, será reduzida em 100% (cem por cento), Convênio ICMS, 77/95 e 112/95 - indeterminado):"

Art. 44-A. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS em 29,41% (vinte e nove vírgula quarenta e um por cento), de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor das operações de saídas internas de biodiesel (B-100), quando resultantes da industrialização de:

I - grãos;

II - sebo bovino;

III - sementes;

IV - palma.

§ 1º Não se exigirá o estorno dos créditos do ICMS, a que se refere o inciso V do caput do art. 66, relativos à aquisição dos produtos de que trata os incisos do caput deste artigo.

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se às operações realizadas até 31 de dezembro de 2012. (NR) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 30.591, de 30.06.2011, DOE CE de 04.07.2011)

Art. 45. A base de cálculo do ICMS na operação interna e interestadual com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo II, fica reduzida nos seguintes percentuais:

I - na operação interna e na interestadual com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, 48,23% (quarenta e oito inteiros e vinte e três centésimos por cento); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.033, de 16.10.2000, DOE CE de 18.10.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "I - na operação interna e na interestadual com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, 35,3% (trinta e cinco inteiros e três décimos por cento);"

II - na operação interestadual quando destinado a contribuinte do ICMS: 26,67% (vinte e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.483, de 26.12.2001, DOE CE de 27.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na operação interestadual proveniente dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive o Estado do Espírito Santo, 26,57% (vinte e seis inteiros e cinqüenta sete centésimos por cento); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.033, de 16.10.2000, DOE CE de 18.10.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)"
  
  "II - na operação interestadual: 8,3% (oito inteiros e três décimos por cento)."

III - (Revogado pelo Decreto nº 26.483, de 26.12.2001, DOE CE de 27.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "III - na operação interestadual proveniente dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive o Estado do Espírito Santo, 26,67% (vinte e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.033, de 16.10.2000, DOE CE de 18.10.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)"

Art. 46. Na operação interna e na interestadual com máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo III, fica reduzida a base de cálculo do ICMS nos seguintes percentuais:

I - na operação interna e na interestadual com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, 67,06% (sessenta e sete inteiros e seis centésimos por cento); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.033, de 16.10.2000, DOE CE de 18.10.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "I - na operação interna e na interestadual com consumidor ou usuário final, não contribuinte do ICMS: 58,82% (cinqüenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento);"

II - na operação interestadual quando destinado a contribuinte do ICMS: 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.483, de 26.12.2001, DOE CE de 27.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na operação interestadual proveniente dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive o Estado do Espírito Santo, 41,43% (quarenta e um inteiros e quarenta e três centésimos por cento); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.033, de 16.10.2000, DOE CE de 18.10.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)"
  
   "II - na operação interestadual: 27,08% (vinte e sete inteiros e oito centésimos por cento)."

III - (Revogado pelo Decreto nº 26.483, de 26.12.2001, DOE CE de 27.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "III - na operação interestadual proveniente dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive o Estado do Espírito Santo, 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.033, de 16.10.2000, DOE CE de 18.10.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)"

Art. 47. (Revogado pelo Decreto nº 27.913, de 15.09.2005, DOE CE 20.09.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 47. Na operação interna com leite pasteurizado, realizada por estabelecimento industrial, suas filiais, distribuidor, atacadista e varejista, a base de cálculo do imposto será reduzida em 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação.
  Parágrafo único. A redução da base de cálculo prevista neste artigo é cumulativa com a referida no artigo 41."

Art. 48. O contribuinte do ICMS deste Estado, que opere na prestação de serviço de televisão por assinatura e radiochamada poderá utilizar, opcionalmente à sistemática normal de apuração do ICMS, redução na base de cálculo, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS nºs 57/99 e 65/00): (Redação dada pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 48. O contribuinte do ICMS deste Estado, que opere na prestação de serviço de televisão por assinatura e radiochamada poderá utilizar, opcionalmente à sistemática normal de apuração do ICMS, redução na base de cálculo, nos seguintes percentuais (Convênio ICMS 57/99) (Redação dada pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  "Art. 48. O contribuinte do ICMS deste Estado, que opere na prestação de serviço de televisão por assinatura poderá utilizar, opcionalmente à sistemática normal de apuração do imposto, redução na base de cálculo no percentual equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor da prestação (Conv. ICMS 05/95). (Redação dada pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "Art. 48. O contribuinte do ICMS deste Estado, que opere na prestação de serviço de televisão por assinatura poderá utilizar, opcionalmente à sistemática normal de apuração do imposto, redução na base de cálculo no percentual equivalente a 70.59% (setenta inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) do valor da prestação."

I - 80% (oitenta por cento), até 31 de dezembro de 1999, para o serviço de televisão por assinatura, e até 31 de julho de 2002, para o serviço de radiochamada; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "I - 80% (oitenta por cento), até 31 de dezembro de 1999, para o serviço de televisão por assinatura, e até 30 de junho de 2001, para o serviço de radiochamada; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)"
  "I - 80% (oitenta por cento), até 31 de dezembro de 1999, para o serviço de televisão por assinatura, e até 30 de junho de 2000, para o serviço de radiochamada; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"

II - 70% (setenta por cento), de 1º de janeiro de 2000 até 31 de dezembro de 2000, para o serviço de televisão por assinatura, e de 1º de agosto de 2002 a 31 de dezembro de 2002; para o serviço de radiochamada; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "II - 70% (setenta por cento), de 1º de janeiro de 2000 até 31 de dezembro de 2000, para o serviço de televisão por assinatura, e de 1º de julho de 2001 a 31 de dezembro de 2001, para o serviço de radiochamada; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)"
  II - 70% (setenta por cento), até 31 de dezembro de 2000; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"

III - 60% (sessenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2001, para o serviço de televisão por assinatura, e a partir de 1º de janeiro de 2003, para o serviço de radiochamada; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "III - 60% (sessenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2001, para o serviço de televisão por assinatura, e de 1º de janeiro de 2002, para o serviço de radiochamada; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)"
  "III - 60% (sessenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2001. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"

§ 1º O contribuinte que optar pela utilização da redução de base de cálculo prevista neste artigo não poderá utilizar qualquer crédito fiscal para compensar ou deduzir o ICMS devido. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º O disposto no caput aplica-se também à prestação de serviço de radiochamada, até 31 de março de 1998."

§ 2º O descumprimento da condição prevista nos incisos I, II e III deste artigo implica na perda do benefício a partir do mês subsequente àquele em que se verificar a inadimplência. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º O contribuinte que optar pela utilização da redução de base de cálculo prevista neste artigo não poderá utilizar qualquer crédito fiscal para compensar ou deduzir o ICMS devido."

§ 3º No caso de perda do benefício em decorrência do disposto no parágrafo anterior, e desde que o contribuinte efetue o recolhimento do débito fiscal remanescente ou o seu parcelamento, a autoridade competente de sua circunscrição fiscal poderá reabilitá-lo à fruição do benefício, a partir do mês subsequente ao da sua regularização. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)

Art. 49. A utilização da redução da base de cálculo do ICMS de que trata o artigo anterior não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações tributárias previstas na legislação estadual.

Art. 50. A base de cálculo do ICMS nas operações com milho em grão será reduzida nos seguintes percentuais: (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 27.197, de 29.09.2003, DOE CE de 30.09.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 50. A base de cálculo do ICMS nas operações com milho em grão será reduzida, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003, nos seguintes percentuais: (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 26.878, de 27.12.2002, DOE CE de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)"
  "Art. 50. A base de cálculo do ICMS nas operações com milho em grão será reduzida, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002, nos seguintes percentuais: (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 26.483, de 26.12.2001, DOE CE de 27.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)"
  "Art. 50. A base de cálculo do ICMS nas operações com milho em grão será reduzida, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001, nos seguintes percentuais: (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)"
  "Art. 50. A base de cálculo do ICMS nas operações com milho em grão será reduzida, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000, nos seguintes percentuais: (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  "Art. 50. A base de cálculo do ICMS na operação com milho em grão será reduzida, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1999, nos seguintes percentuais: (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 25.332, de 28.12.1998, DOE CE de 29.12.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "Art. 50. A base de cálculo do ICMS na operação com milho em grão será reduzida, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1998, nos seguintes percentuais: (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "Art. 50. A base de cálculo do ICMS na operação com milho em grão será reduzida, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1997, nos seguintes percentuais:"

§ 1º O pagamento do imposto a que se refere o caput será efetuado:

I - nas operações interestaduais de entrada, no momento da passagem pelo primeiro Posto Fiscal deste Estado, quando destinadas a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário;

II - nas operações de importação, por ocasião do desembaraço aduaneiro. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 25.562, de 28.07.1999, DOE CE de 30.07.1999)

§ 2º Excepcionalmente, a Secretaria da Fazenda poderá permitir, mediante requerimento do contribuinte, que o recolhimento do imposto seja efetuado até o 10º (décimo) dia após o mês em que ocorrer a entrada da mercadoria neste Estado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 25.562, de 28.07.1999, DOE CE de 30.07.1999)

Art. 51. Fica reduzida em 60% (sessenta por cento) a base de cálculo do ICMS na operação interestadual realizada com os produtos relacionados nos incisos LXXIII a LXXXII do art. 6º (válida até 30 de abril de 2002). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 51. Fica reduzida em 60% (sessenta por cento) a base de cálculo do ICMS na operação interestadual realizada com os produtos relacionados nos incisos LXXIII a LXXXII, do artigo 6º (válida até 30.04.1999). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "Art. 51. Fica reduzida em 50% (cinqüenta por cento) a base de cálculo do ICMS na operação interestadual realizada com os produtos relacionados nos incisos LXXIII a LXXIX, e LXXXII, do artigo 6º (válida até 31.08.1997)."

Parágrafo único. As disposições contidas no caput não se aplicam às operações interestaduais com embrião e sêmen, congelado ou resfriado, de bovinos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.883, de 24.04.1998, DOE CE de 27.04.1998)

Art. 52. Fica reduzida em 30% (trinta por cento) a base de cálculo do ICMS na saída interestadual dos seguintes produtos (válida até 30.04.99):

I - farelos e tortas de soja e de canola, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

II - milho, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal;

III - amônia, uréia, sulfato de amônia, nitrato de amônia, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 52. Fica reduzida em 25% (vinte e cinco por cento) a base de cálculo do ICMS na saída interestadual dos seguintes produtos (válida até 31.08.1997):
  I - milho, farelo e torta de soja e de canola, DL metionina e seus análogos;
  II - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubo simples e composto e fertilizantes."

Art. 52-A. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas relativas a óleo combustível, carvão mineral e gás natural destinadas à usina termoelétrica para produção de energia elétrica decorrente de contratação de energia de reserva e de energia por disponibilidade, nos termos da legislação federal, em 58,82% (cinqüenta e oito vírgula oitenta e dois por cento), de forma que resulte em uma carga tributária de 7% (sete por cento).

§ 1º O tratamento tributário previsto no caput aplica-se somente às operações destinadas à usina vencedora de leilão de energia nova, realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no período de junho de 2007 a outubro de 2008.

§ 2º O Poder Executivo poderá destinar anualmente a projetos de proteção e recuperação do meio ambiente até o montante de 40% (quarenta por cento) do equivalente aos recursos arrecadados na forma do caput deste artigo. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.633, de 30.01.2009, DOE CE de 30.01.2009)

Art. 53. Não se exigirá a anulação de crédito relativo à aquisição dos produtos constantes dos artigos 45, 46, 51 e 52, cuja saída se realiza com a redução da base de cálculo. (Redação dada pelo Decreto nº 26.483, de 26.12.2001, DOE CE de 27.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 53. Não se exigirá a anulação de crédito relativo à aquisição dos produtos constantes dos artigos 51 e 52, cuja saída se realize com redução da base de cálculo."

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. O benefício previsto no inciso I do artigo anterior somente se aplica quando o produto for destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão Estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário."

Art. 54. Para fruição do benefício de que tratam os artigos 51 e 52, fica o estabelecimento vendedor obrigado a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na nota fiscal a respectiva dedução.

Seção III - Das Alíquotas

Art. 55. As alíquotas do ICMS são:

I - nas operações internas:

a) 25% (vinte e cinco por cento), para bebida alcoólica, arma e munições, fogos de artifício, fumo, cigarro e demais artigos de tabacaria, energia elétrica, jóia, ultra-leve e asa-delta, gasolina, querosene para aeronave, óleo diesel, álcool anidro e hidratado para fins combustíveis; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

Nota: Redação Anterior:
  "a) 25% (vinte e cinco por cento), para bebida alcoólica, arma e munição, fogos de artifício, fumo, cigarro e demais artigos de tabacaria, jóia, ultra-leve e asa-delta, gasolina, querosene para aeronave, álcool anidro e hidratado para fins combustíveis;"

b) 17% (dezessete por cento), para as demais mercadorias; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

Nota: Redação Anterior:
  "b) 20% (vinte por cento), para energia elétrica;"

c) 12% (doze por cento) para as operações realizadas com produtos da indústria de informática de que trata o art. 641, contadores de líquido (NBM/SH 9028.20) e medidor digital de vazão (NBM/SH 9026.20.90); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003, DOE CE de 29.12.2003)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "c) 12% (doze por cento) para as operações realizadas com leite tipo longa vida, produtos da indústria de informática de que trata o art. 641, contadores de líquido (NBM/SH 9028.20) e medidor digital de vazão (NBM/SH 9026.20.90), até 31 de dezembro de 2003; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 26.878, de 27.12.2002, DOE CE de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)"
  "c) 12% (doze por cento), para o leite tipo longa vida e para os produtos de informática de que trata o art. 641, até 31 de dezembro de 2002; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 26.483, de 26.12.2001, DOE CE de 27.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)"
  "c) 12% (doze por cento), para os produtos de informática de que trata o art. 641 e leite tipo longa vida, até 31 de dezembro de 2001; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)"
  "c) 12% (doze por cento), para os produtos de informática de que trata o art. 641, e leite tipo longa vida, até 31 de dezembro de 2000. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  "c) 12% (doze por cento), para os produtos de informática de que trata o artigo 641, trigo em grão e seus derivados e leite tipo longa vida, até 31 de dezembro de 1999. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.332, de 28.12.1998, DOE CE de 29.12.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "c) 12% (doze por cento), para os produtos de informática de que trata o artigo 641. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "c) 17% (dezessete por cento) para as demais mercadorias ou bens;"
  2) Ver Nota Explicativa SEFAZ nº 8, de 27.07.2010, DOE CE de 03.09.2010, que explicita procedimentos relativos à cobrança do ICMS nas operações com produtos de informática.

II - nas prestações internas:

a) 25% (vinte e cinco por cento), para serviço de comunicação;

b) 17% (dezessete por cento), para serviço de transporte intermunicipal;

c) 12% (doze por cento), para a prestação de serviço de transporte aéreo;

III - na operação e prestação interestadual:

a) 4% (quatro por cento), na prestação de serviço de transporte aéreo;

b) 12% (doze por cento), nas demais operações e prestações.

§ 1º Para efeito de aplicação da alíquota a que se refere a alínea a do inciso I, deste artigo, entende-se por jóia toda peça em ouro, platina ou prata associada ao ouro ou quaisquer artefatos nele incrustados ou não, pedra preciosa, semipreciosa e pérola, inclusive relógios encaixados nos referidos metais, exceto as peças cujos metais tenham teor de pureza inferior a 16 quilates. (Antigo parágrafo único acrescentado pelo Decreto nº 25.332, de 28.12.1998, DOE CE de 29.12.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999 e renomeado pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003, DOE CE de 29.12.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º A alíquota aplicável às operações com os produtos previstos na alínea c do inciso I deste artigo será de 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2004. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 26.878, de 27.12.2002, DOE CE de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)"
  "§ 2º A alíquota aplicável às operações com os produtos previstos na alínea c do inciso I deste artigo será de 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2003. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 26.483, de 26.12.2001, DOE CE de 27.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)"
  "§ 2º A alíquota aplicável às operações com os produtos previstos na alínea c do inciso I deste artigo será de 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2002. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)"
  "§ 2º A alíquota aplicável às operações com os produtos previstos na alínea c do inciso I deste artigo, será de 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro do ano 2001. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"

Art. 56. As alíquotas internas são aplicadas quando:

I - o remetente ou o prestador e o destinatário de mercadoria ou serviços estiverem situados neste Estado;

II - da entrada de mercadoria ou bem importados do exterior;

III - da entrada, neste Estado, de energia elétrica, petróleo e lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

IV - da prestação de serviços de transporte iniciado ou contratado no exterior, e de comunicação transmitida ou emitida no estrangeiro e recebida neste Estado;

V - o destinatário de mercadoria ou serviços, localizado em outro Estado, não for contribuinte do ICMS;

VI - da arrematação de mercadoria ou bem.

CAPÍTULO V - DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO Seção I - Da Não-cumulatividade

Art. 57. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por este ou por outro Estado.

Art. 58. O mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do ICMS com base na escrituração em conta gráfica.

Parágrafo único. Excepcionalmente e atendendo as peculiaridades de determinadas operações ou prestações, o ICMS poderá ser apurado por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação, ou, ainda, por período diverso do estabelecido neste artigo, na forma prevista em ato do Secretário da Fazenda.

Art. 59. O montante do ICMS a recolher resultará da diferença positiva, no período considerado, do confronto entre o débito e o crédito, observados os parágrafos seguintes.

§ 1º No total do débito, em cada período considerado, deverão estar compreendidas as importâncias relativas a:

I - saídas e prestações com débito;

II - outros débitos;

III - estorno de créditos.

§ 2º No total do crédito, em cada período considerado, deverão estar compreendidas as importâncias relativas a:

I - entradas e prestações com crédito;

II - outros créditos;

III - estorno de débitos;

IV - eventual saldo credor anterior.

§ 3º O saldo credor é transferível para o período ou períodos seguintes, ou, ainda, compensável com saldo devedor de estabelecimento do mesmo sujeito passivo localizado neste Estado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º O saldo credor é transferível para o período ou períodos seguintes."

Art. 59-A. Para efeito de compensação de saldos credor e devedor, conforme previsto no § 3º do artigo anterior, deverão ser observados os procedimentos seguintes:

I - o estabelecimento que possuir saldo credor deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em transferência de crédito fiscal ao estabelecimento com saldo devedor, e comunicar o fato ao órgão fiscal de sua circunscrição, até o último dia do mês da ocorrência;

II - a nota fiscal em transferência de créditos fiscais será escriturada:

a) pelo estabelecimento que está cedendo o crédito:

1. no livro Registro de Saídas de Mercadorias, na coluna "Documento Fiscal", fazendo constar no campo "Observação" a indicação desta Seção, seguida da expressão: "compensação de crédito fiscal";

2. no livro Registro de Apuração do ICMS, consignando o valor do crédito objeto da compensação na coluna "Outros Débitos", anotando no campo "Observações" o número e a data da nota fiscal em compensação de crédito fiscal;

b) pelo estabelecimento recebedor do crédito:

1. na coluna "Documento Fiscal" e no campo "Observações" do livro Registro de Entradas de Mercadorias, anotando o número e a data da nota fiscal em compensação de crédito fiscal, acompanhado da expressão: "recebimento de crédito fiscal em compensação";

2. na coluna "Outros Créditos", do livro Registro de Apuração do ICMS, lançando o valor recebido a título de transferência, e anotando no campo "Observações" o número e a data da nota fiscal em compensação. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)

Seção II - Do Crédito

Art. 60. Para fins de compensação do ICMS devido, constitui crédito fiscal o valor do imposto relativo:

I - à mercadoria recebida para comercialização;

II - à mercadoria ou produto que sejam utilizados no processo industrial do estabelecimento;

III - ao material de embalagem a ser utilizado na saída de mercadoria sujeita ao imposto;

IV - aos serviços de transporte e de comunicação utilizados pelo estabelecimento;

V - à mercadoria recebida para emprego na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal;

VI - ao crédito presumido ou autorizado conforme o disposto na legislação;

VII - à operação, quando a mercadoria for fornecida com serviço não compreendido na competência tributária dos municípios;

VIII - ao destaque efetuado na nota fiscal de entrada emitida quando do retorno em operações de venda de mercadorias fora do estabelecimento;

IX - à entrada de bem:

a) para incorporação ao ativo permanente;

b) para uso e consumo do estabelecimento, a partir de 1º de janeiro de 2020; (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 30.518, de 26.04.2011, DOE CE de 28.04.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "b) para uso e consumo do estabelecimento, a partir de 1º de janeiro de 2011; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 28.874, de 10.09.2007, DOE CE de 11.09.2007)"
  "b) para uso e consumo do estabelecimento, a partir de 1º de janeiro de 2007; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.672, de 23.12.2004, DOE CE de 28.12.2004, rep. DOE CE de 19.04.2005, com efeitos a partir de 17.02.2002)"
  "b) para uso e consumo do estabelecimento, a partir de 1º de janeiro de 2003; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  "b) para uso e consumo do estabelecimento a partir de 01 de janeiro de 2000; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "b) para uso e consumo do estabelecimento a partir de 01 de janeiro de 1998;"

X - à operação tributada posterior à entrada isenta ou não tributada, desde que:

a) seja relativa a produto agropecuário;

b) o valor a ser apropriado seja proporcional ao crédito da operação tributada anterior àquela isenta ou não tributada.

§ 1º Para efeito desta Seção, entende-se por bem do ativo permanente aqueles assim considerados pela legislação federal pertinente.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ainda à mercadoria cuja propriedade haja sido transferida antes de sua entrada no estabelecimento adquirente que promove sua saída.

§ 3º Quando o imposto destacado no documento fiscal for maior que o exigível na forma da lei, o seu aproveitamento como crédito terá por limite o valor correto.

§ 4º Na hipótese de o imposto destacado no documento fiscal, ser menor do que o devido, o contribuinte deverá creditar-se do valor do imposto destacado no documento fiscal e adotar os procedimentos previstos no artigo 174.

§ 5º Para efeito de fruição do benefício de que trata o inciso XX do artigo 6º, fica assegurada à LBA o direito de creditar-se, em conta gráfica, do valor do ICMS destacado nos documentos fiscais relativos às aquisições dos produtos ali elencados, quando a ela destinados para ser distribuídos gratuitamente pelo Programa de Complementação Alimentar, bem como a manutenção do crédito, quando das saídas isentas desses produtos (Convênios ICM 34/77, 37/77, 51/85, ICMS 45/90 e 151/94 - válido até 31.12.1997).

§ 6º O crédito de que trata o parágrafo anterior será utilizado como parte de pagamento de novas aquisições junto ao mesmo fornecedor, podendo ser transferido, quando inexistirem as mencionadas aquisições, para outro fornecedor situado no mesmo Estado em que se encontre aquele (Convênios ICM 34/77, 37/77, 51/85, ICMS 45/90 e 151/94 - válido até 31.12.1997).

§ 7º Para a transferência do crédito a que se refere o parágrafo anterior, será utilizada Nota Fiscal Avulsa à vista da nota fiscal extraída pelo fornecedor (Convênios ICM 34/77, 37/77, 51/85, ICMS 45/90 e 151/94 - válido até 31.12.1997).

§ 8º Salvo determinação em contrário, da legislação, o imposto destacado em nota fiscal em entrada cujo recolhimento seja de responsabilidade do emitente pode ser creditado normalmente no livro Registro de Entrada de Mercadorias do estabelecimento adquirente, no momento da emissão do referido documento.

§ 9º Somente será permitido o creditamento do imposto relativo à antecipação tributária de que trata o artigo 767, após o seu efetivo recolhimento.

§ 10. O crédito fiscal, salvo disposição em contrário, deverá ser escriturado pelo seu valor nominal.

§ 11. A energia elétrica entrada no estabelecimento somente dará direito a crédito: (Redação dada pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 11. Os créditos fiscais oriundos de entradas de bens destinados ao ativo permanente do estabelecimento serão objeto de lançamento em livro próprio."

I - a partir de 1º de janeiro de 2001:

a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;

b) quando consumida no processo de industrialização;

c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)

II - a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses; (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.518, de 26.04.2011, DOE CE de 28.04.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "II - a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 28.874, de 10.09.2007, DOE CE de 11.09.2007)"
  "II - a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.672, de 23.12.2004, DOE CE de 28.12.2004, rep. DOE CE de 19.04.2005, com efeitos a partir de 17.12.2002)"
  "II - a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)"

§ 12. Os serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento somente darão direito a crédito: (Acrescentado pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)

I - a partir de 1º de janeiro de 2001:

a) quando tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)

II - a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses; (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.518, de 26.04.2011, DOE CE de 28.04.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "II - a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 28.874, de 10.09.2007, DOE CE de 11.09.2007)"
  "II - a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.672, de 23.12.2004, DOE CE de 28.12.2004, rep. DOE CE de 19.04.2005, com efeitos a partir de 17.12.2002)"
  "II - a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)"

§ 13. Para efeito do disposto no inciso IX, alínea a, deste artigo, relativo ao crédito decorrente de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado o seguinte:

I - a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

II - em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações, isentas ou não tributadas, sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

III - para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas de mercadorias e as prestações com destino ao exterior;

IV - o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;

V - na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;

VI - serão objeto de outro lançamento em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar o disposto nos incisos I a V deste parágrafo, sem prejuízo do lançamento em conjunto com os demais créditos para efeito da compensação de que trata este artigo e o art. 57;

VII - ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)

§ 14. Os contribuintes não optantes pelo Simples Nacional terão direito ao crédito correspondente ao ICMS incidente nas operações de aquisição de mercadorias oriundas de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização, observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelos optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições, e observado o procedimento estabelecido no art. 731-H. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.513, de 25.04.2011, DOE CE de 28.04.2011)

§ 15. Na hipótese do § 14 deste artigo, quando de aquisições interestaduais, o crédito deverá limitar-se:

I - aos percentuais do ICMS previstos nos Anexos I ou II da Lei Complementar nº 123, de 2006, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação, observada a redução quando concedida pela unidade federada nos termos do § 20 do art. 18 da referida Lei Complementar;

II - ao menor percentual previsto nos Anexos I ou II da Lei Complementar nº 123, de 2006, na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividade da microempresa ou empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, observada a respectiva redução, quando concedida pela unidade federada nos termos do § 20 do art. 18 da referida Lei Complementar. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.513, de 25.04.2011, DOE CE de 28.04.2011)

§ 16. O disposto nos §§ 14 e 15 deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:

I - quando a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;

II - quando a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar o percentual de que trata o art. 731-H no documento fiscal;

III - quando a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita, no mês da respectiva operação, à isenção do imposto:

a) prevista no art. 731-C, no caso de aquisição de microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecida neste Estado;

b) prevista na legislação de outra unidade federada ou do Distrito Federal;

IV - quando a microempresa ou empresa de pequeno porte considerar, por opção, que a base de cálculo sobre a qual serão determinados os valores devidos no Simples Nacional será representada pela receita recebida no mês (Regime de Caixa);

V - quando a operação não se sujeitar à incidência do ICMS. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.513, de 25.04.2011, DOE CE de 28.04.2011)

§ 17. O crédito apropriado na forma dos §§ 14 e 15 deste artigo deverá ser lançado na DIEF ou no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, quando for o caso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.513, de 25.04.2011, DOE CE de 28.04.2011)

§ 18. Na hipótese de utilização de crédito a que se referem os §§ 14 e 15 deste artigo, de forma indevida ou a mais, o contribuinte não optante do Simples Nacional e destinatário da operação estornará o crédito respectivo, sem prejuízo de eventuais sanções, nos termos da legislação. (NR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.513, de 25.04.2011, DOE CE de 28.04.2011)

Art. 61. O saldo credor do imposto existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento não será restituível ou transferível para outro estabelecimento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de:

I - transferência de estoque de mercadoria em virtude de fusão, cisão, transformação e incorporação de empresas;

II - encerramento de atividade nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do artigo 37.

III - transferência para fins de compensação com saldo devedor de estabelecimento do mesmo sujeito passivo localizado neste Estado, na forma prevista no § 3º do art. 59. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)

Art. 62. Fica ainda assegurado o direito ao crédito quando a mercadoria, anteriormente onerada pelo imposto, for objeto de:

I - devolução por consumidor final, na forma e nos prazos previstos no artigo 673;

II - retorno, por não ter ocorrido a tradição real.

Art. 63. Na operação e prestação oriundas de outras unidades da Federação, o crédito fiscal só será admitido, no máximo, se calculado pelas seguintes alíquotas:

I - das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, 12% (doze por cento);

II - das Regiões Sul e Sudeste, 7% (sete por cento).

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se pertencentes à:

I - Região Norte: os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins;

II - Região Nordeste: os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe;

III - Região Centro-Oeste: o Distrito Federal e os Estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul;

IV - Região Sudeste: os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo;

V - Região Sul: os Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Seção III - Do Crédito Presumido

Art. 64. Fica concedido crédito fiscal presumido:

I - de 15% (quinze por cento), calculado sobre o valor do imposto incidente na saída de sal marinho promovida por estabelecimento extrator (Convênios ICMS nºs 111/89, 91/90, 02/92, 124/93, 22/95, 21/96, 20/97 e 51/01 - válido até 31/7/03); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "I - de 15% (quinze por cento), calculado sobre o valor do imposto incidente na saída de sal marinho promovida por estabelecimento extrator; (Convênios ICMS 111/89, 91/90, 02/92, 124/93, 22/95, 21/96 e 20/97- válido até 30/06/97);"

II - de 50% (cinqüenta por cento), calculado sobre o valor do imposto incidente na saída de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovida por estabelecimento industrial ceramista; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003, DOE CE de 29.12.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "II - de 50% (cinqüenta por cento), calculado sobre o valor do imposto incidente na saída de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovida por estabelecimento industrial ceramista, até 31 de dezembro de 2003; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.878, de 27.12.2002, DOE CE de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)"
  "II - de 50% (cinqüenta por cento), calculado sobre o valor do imposto incidente na saída de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovida por estabelecimento industrial ceramista, até 31 de dezembro de 2002; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.483, de 26.12.2001, DOE CE de 27.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)"
  "II - de 50% (cinqüenta por cento), calculado sobre o valor do imposto incidente na saída de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovida por estabelecimento industrial ceramista, até 31 de dezembro de 2001; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)"
  "II - de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre o valor do imposto incidente na saída de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovida por estabelecimento industrial ceramista, até 31 de dezembro de 2000; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  "II - de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor do imposto incidente na saída de telha, tijolo, lajota e manilha, promovida por estabelecimento industrial ceramista, vedada a acumulação de qualquer outro benefício (Convênio ICMS 26/94 - indeterminado);"

III - de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre o valor do imposto incidente nas saída de obra de arte recebida com isenção diretamente do autor (Convênios 59/91, 148/92 e 151/94 - indeterminado);

IV - de 50% (cinqüenta por cento), calculado sobre o valor do imposto incidente na saída de (Convênios ICMS nºs 50/94, 104/94, 102/96 e 51/01 - válido até 31/7/03): (Redação dada pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre o valor do imposto incidente na saída de (Convênio ICMS 50/94, 104/94 e 102/96 - válido até 30.04.1999):"

a) louça, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou toucador, de porcelana da posição 6911 da NBM/SH;

b) copo de cristal de chumbo, exceto os de vitrocerâmica, da posição 7013.21.0000;

c) objetos para serviço de mesa, exceto copos, ou de cozinha de cristal de chumbo, exceto de vitrocerâmica, da posição 7013.31.0000;

d) outros objetos de cristal de chumbo, da posição 7013.91 da NBM/SH;

V- de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação pelos estabelecimentos de serviço de transporte, exceto o aéreo;

VI - de 100% (cem por cento) do valor do ICMS devido nas operações: (Redação dada pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - de 100% (cem por cento) do valor do ICMS devido na operação interestadual com aves e suas correspondentes partes e miúdos congelados ou resfriados quando praticada por estabelecimento produtor sediado neste Estado (válida até 31.12.1997);"

a) interestadual com ovos férteis, pintos de um dia, ovos, aves e suas correspondentes partes e miúdos em estado natural, congelados ou resfriados, quando praticadas por estabelecimento produtor; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.197, de 29.09.2003, DOE CE de 30.09.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "a) interestadual com ovos férteis, pintos de um dia, ovos, aves e suas correspondentes partes e miúdos em estado natural, congelados ou resfriados, quando praticadas por estabelecimento produtor, até 31 de dezembro de 2003; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 26.878, de 27.12.2002, DOE CE de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)"
  "a) interestadual com ovos férteis, pintos de um dia, ovos, aves e suas correspondentes partes e miúdos em estado natural, congelados ou resfriados, quando praticadas por estabelecimento produtor, até 31 de dezembro de 2002; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 26.483, de 26.12.2001, DOE CE de 27.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)"
  "a) interestadual com ovos férteis, pintos de um dia, ovos, aves e suas correspondentes partes e miúdos em estado natural, congelados ou resfriados, quando praticadas por estabelecimento produtor, até 31 de dezembro de 2001; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)"
  "a) interestadual com ovos férteis, pinto de um dia, ovos, aves e suas correspondentes partes e miúdos em estado natural, congelados ou resfriados, quando praticadas por estabelecimento produtor, até 31 de dezembro de 2000; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  "a) interestadual com ovos férteis, pinto de um dia, ovos, aves e suas correspondentes partes e miúdos em estado natural, congelados ou resfriados quando praticadas por estabelecimento produtor (válido até 31.12.1999); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.332, de 28.12.1998, DOE CE de 29.12.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "a) interestadual com ovos férteis, pinto de um dia, ovos, aves e suas correspondentes partes e miúdos em estado natural, congelados ou resfriados quando praticadas por estabelecimento produtor (válido até 31.12.1998); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

b) interna, com aves e suas correspondentes partes e miúdos, congelados ou resfriados, quando praticadas por estabelecimento produtor; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.197, de 29.09.2003, DOE CE de 30.09.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "b) interna, com aves e suas correspondentes partes e miúdos congelados ou resfriados, quando praticadas por estabelecimento produtor, até 31 de dezembro de 2003; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 26.878, de 27.12.2002, DOE CE de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)"
  "b) interna, com aves e suas correspondentes partes e miúdos congelados ou resfriados, quando praticadas por estabelecimento produtor, até 31 de dezembro de 2002; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 26.483, de 26.12.2001, DOE CE de 27.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)"
  "b) interna, com aves e suas correspondentes partes e miúdos congelados ou resfriados, quando praticadas por estabelecimento produtor, até 31 de dezembro de 2001; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)"
  "b) interna, com aves e suas correspondentes partes e miúdos congelados ou resfriados, quando praticadas por estabelecimento produtor, até 31 de dezembro de 2000; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  "b) interna, com aves e suas correspondentes partes e miúdos, congelados ou resfriados, quando praticadas por estabelecimento produtor (válido até 31.12.1999). (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.332, de 28.12.1998, DOE CE de 29.12.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "b) interna, com aves e suas correspondentes partes e miúdos, congelados ou resfriados, quando praticadas por estabelecimento produtor (válido até 31.12.1998); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

c) interna e interestadual com suínos realizadas por produtores deste Estado. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.197, de 29.09.2003, DOE CE de 30.09.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

VII - nos percentuais abaixo, na entrada das matérias-primas classificadas nas seguintes posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), por estabelecimento industrial consumidor de aços planos.

POSIÇÃO PRODUTO (%)
7207 PRODUTOS DE AÇOS NÃO LIGADOS 12,20
7208 BOBINAS E CHAPAS FINAS A QUENTE E CHAPAS GROSSAS 12,20
7209 BOBINAS E CHAPAS FINAS A FRIO 8,00
7210 BOBINAS E CHAPAS ZINCADAS 6,50
7211 TIRAS E BOBINAS A QUENTE E A FRIO 12,20
7212 TIRAS DE CHAPAS ZINCADAS 6,50
7219 BOBINAS DE AÇO INOXIDÁVEL A QUENTE E A FRIO 12,20
7220 TIRAS DE AÇO INOXIDÁVEL A QUENTE E A FRIO 12,20
7225 e 7226 CHAPAS EM BOBINAS DE AÇO SILÍCIO 6,50

(Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003, DOE CE de 29.12.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - nos percentuais abaixo, na entrada das matérias-primas classificadas nas seguintes posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), por estabelecimento industrial consumidor de aços planos, até 31 de dezembro de 2003: (Redação dada pelo Decreto nº 26.878, de 27.12.2002, DOE CE de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)
  PosiçãoProduto
  7212................
  7219................
  7207................
   7208................
  7211................
  7219................
  7220 ................."
  "VII - nos percentuais abaixo, na entrada das matérias-primas classificadas nas seguintes posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), por estabelecimento industrial consumidor de aços planos, até 31 de dezembro de 2002: (Redação dada pelo Decreto nº 26.483, de 26.12.2001, DOE CE de 27.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)
  PosiçãoProduto
  7212................
  7219................
  7207................
   7208................
  7211................
  7219................
  7220 ................."
  "VII - nos percentuais abaixo, na entrada das matérias-primas classificadas nas seguintes posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), por estabelecimento industrial consumidor de aços planos, até 31 de dezembro de 2001: (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)
  PosiçãoProduto
  7212................
  7219................
  7207................
   7208................
  7211................
  7219................
  7220 ................."
  "VII - no percentual de 6% (seis por cento), na entrada das matérias primas abaixo especificadas, por estabelecimento industrial de aços planos:
  PosiçãoProduto
  7212Tiras de chapa zincadas
  7219Bobinas e chaps finas a frio
  7207Produtos de aço não ligados
   7208Bobinas e chapas finas e quente e chapas grossas
  7211Tiras de bobinas a quente e a frio
  7219Bobinas de aço inoxidável a quente e a frio
  7220 Tiras de aço inoxidável a quente e a frio (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "VII - nos percentuais abaixo, na entrada das matérias-primas classificadas nas seguintes posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), por estabelecimento industrial consumidor de aços planos, até 31 de dezembro de 2001:
  POSIÇÃO PRODUTO (%)
  7207 PRODUTOS DE AÇOS NÃO LIGADOS 12,20
  7208 BOBINAS E CHAPAS FINAS A QUENTE E CHAPAS GROSSAS 12,20
  7209 BOBINAS E CHAPAS FINAS A FRIO 8,00
  7210 BOBINAS E CHAPAS ZINCADAS 6,50
  7211 TIRAS E BOBINAS A QUENTE E A FRIO 12,20
  7212 TIRAS DE CHAPAS ZINCADAS 6,50
  7219 BOBINAS DE AÇO INOXIDÁVEL A QUENTE E A FRIO 12,20
  7220 TIRAS DE AÇO INOXIDÁVEL A QUENTE E A FRIO 12,20
  7225 e 7226 CHAPAS EM BOBINAS DE AÇO SILÍCIO 6,50"

VIII - a partir de 1º de janeiro de 2000, de 100% (cem por cento) do ICMS devido nas operações internas e interestaduais com flores naturais de corte e em vaso, quando praticadas por estabelecimento produtor; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)

IX - a partir de 1º de fevereiro de 2000, de 100% (cem por cento) do ICMS devido nas operações internas e interestaduais com uva, quando praticadas por estabelecimento produtor (Convênio ICM 44/75 - Válido até 31/12/2000). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)

X - Fica concedido crédito fiscal presumido no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais), por aquisição de software, aos contribuintes que estejam obrigados, nos termos do Decreto nº 25.752, de 27 de janeiro de 2000, ao envio à SEFAZ de informações fiscais em meio magnético, e que adquirirem o referido programa desenvolvido para essa finalidade. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003, DOE CE de 29.12.2003)

§ 1º O tratamento tributário de que tratam os incisos I a VI será utilizado opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao sistema normal de tributação, sendo vedada, no caso de sua adoção, a utilização de qualquer outro crédito fiscal, observando-se, ainda, a regra do § 3º, do Art. 568. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º O tratamento tributário de que tratam os incisos I a V será utilizado opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao sistema normal de tributação, sendo vedada, no caso da sua adoção, a utilização de qualquer outro crédito fiscal;"

§ 2º O contribuinte deverá lançar o valor do crédito fiscal presumido diretamente no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, mencionando este artigo.

§ 3º O disposto no inciso V aplica-se inclusive à prestação de serviço praticada por transportador autônomo.

§ 4º O tratamento tributário a que se refere os incisos II e VII condicionam-se à celebração de Termo de Acordo entre o contribuinte e a Secretaria da Fazenda, na forma da legislação pertinente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)

§ 5º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, somente será deferido pedido de contribuinte que esteja em situação regular perante o Fisco. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)

§ 6º A opção pelo tratamento tributário previsto no inciso V deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências pertencente a cada estabelecimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)

§ 7º O benefício concedido na forma do inciso VII não poderá ser superior ao valor do efetivo pagamento do serviço de transporte correspondente às mercadorias acima relacionadas, quando da sua aquisição pelo estabelecimento industrial. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)

§ 8º Para efeito do disposto no § 7º, quando o remetente da mercadoria for estabelecimento comercial, este deverá indicar no corpo da respectiva nota fiscal o valor do serviço de transporte desde a usina de aços planos até o seu estabelecimento, correspondente à sua aquisição mais recente proporcionalmente à operação realizada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.483, de 26.12.2001, DOE CE de 27.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Seção IV - Da Vedação do Crédito

Art. 65. Fica vedado o creditamento do ICMS nas seguintes hipóteses:

I - operação ou prestação beneficiadas com isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação;

II - entrada de bem destinado ao uso ou consumo do estabelecimento, bem como os respectivos serviços de transporte, até a data prevista em Lei Complementar. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.878, de 27.12.2002, DOE CE de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "II - entrada de bem destinado ao uso ou consumo do estabelecimento, até 31 de dezembro de 2002; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  "II - entrada de bem destinado ao uso ou consumo do estabelecimento, até 31 de dezembro de 1999; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "II - entrada de bem destinado ao uso ou consumo do estabelecimento, até 31 de dezembro de 1997;"

III - entrada de bem ou mercadoria para ativo permanente ou consumo usado exclusivamente na área administrativa e que não seja necessário nem usual ou normal ao processo industrial, comercial, agropecuário ou na prestação de serviços;

IV - entrada de mercadoria ou a contratação de serviços acobertados com documento fiscal em que seja indicado estabelecimento destinatário diferente do recebedor da mercadoria ou do usuário do serviço;

V - entrada de mercadoria e respectivo serviço, quando for o caso, recebida para integrar o processo de industrialização ou de produção rural ou neles ser consumida e cuja ulterior saída do produto dela resultante ocorra sem débito do imposto, sendo esta circunstância conhecida na data da entrada;

VI - entrada de mercadoria e respectivo serviço, quando for o caso, recebida para comercialização, quando sua posterior saída ocorra sem débito do imposto, sendo esta circunstância conhecida na data da entrada;

VII - entrada de mercadoria ou aquisição de serviço cujo imposto destacado no documento fiscal de origem tiver sido devolvido, no todo ou em parte, pela entidade tributante sob a forma de prêmio ou estímulo, salvo se esse benefício tiver sido concedido nos termos de convênio celebrado com base em lei complementar;

VIII - quando a operação ou a prestação não estiverem acobertadas pela primeira via do documento fiscal, salvo comprovação do registro da operação ou da prestação no livro Registro de Saídas do contribuinte que as promoveram, ou sendo o documento fiscal inidôneo. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.332, de 28.12.1998, DOE CE de 29.12.1998), com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - quando a operação ou a prestação não estiverem acobertadas pela primeira via do documento fiscal, salvo comprovação do registro da operação ou da prestação no livro Registro de Saídas do contribuinte que as promoveram."

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do inciso IV do artigo 3º e atendida as disposições relativas ao selo fiscal nas entradas interestaduais, bem como os demais casos previstos na legislação, é vedado ao contribuinte creditar-se do ICMS antes do recebimento do serviço ou da entrada da mercadoria em seu estabelecimento.

Seção V - Do Estorno do Crédito

Art. 66. Salvo disposição da legislação em contrário, o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do ICMS de que se tiver creditado, sempre que a mercadoria entrada no estabelecimento ou o serviço tomado:

I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributadas ou isentas, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada ou da utilização do serviço;

II - for integrada ao processo de industrialização ou produção rural ou neles consumida, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do ICMS;

III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

IV - não for, por qualquer motivo, objeto de operação ou prestação subsequente, ressalvado o disposto no artigo 60;

V - for utilizada como insumo ou objeto de operação ou prestação subseqüente com redução de base de cálculo, hipóteses em que o estorno será proporcional à redução.

§ 1º Deve ser também estornado, com a devida atualização monetária, o crédito referente a bem do ativo permanente alienado antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data da sua aquisição, hipótese em que o estorno será de 20% (vinte por cento) por ano ou fração que faltar para completar o quinquênio.

§ 2º Não deverá ser estornado o crédito referente a mercadoria e o serviço que venham a ser objeto de operação ou prestação destinadas ao exterior.

§ 3º O não creditamento ou o estorno a que se referem os incisos I e II do artigo anterior e o caput deste artigo não impedem a utilização dos mesmos créditos em operação posterior, praticada pelo mesmo contribuinte e com a mesma mercadoria, sujeita ao ICMS.

Art. 67. Em qualquer período de apuração do ICMS, haverá estorno do crédito escriturado nos termos do inciso IX do artigo 60, se o bem do ativo permanente for utilizados para produção ou comercialização de mercadoria cuja saída resulte em operação ou prestação isentas ou não tributadas.

§ 1º O montante do estorno previsto no caput será o que se obtiver, em cada período, multiplicando-se o respectivo crédito pelo fator igual a um sessenta avos da relação entre a soma das saídas e prestações isentas e não tributadas, excetuadas as que se destinem ao exterior, e o total das saídas e prestações no mesmo período.

§ 2º O quociente de um sessenta avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata dia, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês.

§ 3º O valor do montante do estorno será lançado como estorno de crédito.

§ 4º No final do quinto ano contado da data do lançamento a que se refere o inciso IX do Art. 60, o saldo remanescente do crédito será cancelado, de modo a não mais ocasionar o estorno a que se refre o caput deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º No final do quinto ano contado da data do lançamento a que se refere o inciso IX do artigo 60, o saldo remanescente do crédito será estornado."

Art. 68. Não se exigirá a anulação do crédito:

I - (Revogado pelo Decreto nº 27.343, de 23.01.2004, DOE CE de 27.01.2004, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "I - relativo à operação que destine petróleo a outro Estado, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;"

II - por ocasião da saída para o exterior de qualquer produto.

Seção VI - Da Transferência do Crédito

Art. 69. O estabelecimento que tenha realizado operação e prestação de exportação para o exterior, a partir de 16 de setembro de 1996, poderá utilizar o saldo credor acumulado desta data em diante, na proporção que essa saída representar do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, para:

I - transferir a qualquer outro estabelecimento de sua propriedade, neste Estado;

II - transferir a outro contribuinte neste Estado, o saldo credor remanescente, se existir, desde que haja prévia manifestação do Fisco.

§ 1º O contribuinte que desejar efetuar transferência de créditos fiscais deverá observar os seguintes procedimentos:

I - na hipótese do inciso I do caput, emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em transferência de crédito fiscal e comunicar o fato ao órgão fiscal de sua circunscrição, até o último dia do mês da ocorrência;

II - na hipótese do inciso II do caput, apresentar requerimento à Secretaria da Fazenda. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.033, de 16.10.2000, DOE CE de 18.10.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na hipótese do inciso II do caput, requerer à Secretaria da Fazenda, anexando ao pedido:
  a) cópia dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas de Mercadorias;
  b) cópia do livro de Registro de Apuração do ICMS."

§ 2º Na hipótese do inciso II do § 1º, deverão ser apresentados todos os livros e documentos fiscais e contábeis, inclusive os inventários inicial e final, a partir da última transferência de crédito efetuada ou, caso não tenha ocorrido nenhuma transferência, a partir do início do saldo credor acumulado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003, DOE CE de 29.12.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, deverão ser apresentados todos os livros e documentos fiscais e contábeis a partir da última transferência de crédito efetuada ou, caso não tenha ocorrido nenhuma transferência, a partir do início do saldo credor acumulado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 26.228, de 23.05.2001, DOE CE de 25.05.2001)"
  
  "§ 2º Nas hipóteses dos incisos I e II do parágrafo anterior, deverão ser apresentados todos os livros e documentos fiscais e contábeis a partir da última transferência de crédito efetuada ou, caso não tenha ocorrido nenhuma transferência, a partir do início do saldo credor acumulado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 26.033, de 16.10.2000, DOE CE de 18.10.2000)"
  "§ 2º As cópias de que trata o inciso II do parágrafo anterior deverão ser referentes ao mês em que ocorrer o saldo credor."

§ 3º A Superintendência da Administração Tributária (SATRI) designará comissão especial para analisar o pedido de transferência de crédito fiscal e emitir parecer técnico, opinando pela concessão ou denegação do pleito.

§ 4 Emitido o parecer a que se refere o parágrafo anterior, e após homologação pelo Secretário da Fazenda, caso seja concessivo, o transmitente do crédito tributário emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, contendo, além dos requisitos essenciais, os seguintes dados:

I - valor do crédito;

II - identificação do parecer técnico;

III - em "natureza da operação", a expressão: "transferência de crédito fiscal".

§ 5º A nota fiscal em transferência de créditos fiscais será escriturada:

I - pelo estabelecimento transmitente:

a) no livro Registro de Saídas de Mercadorias, nas colunas "Documento Fiscal", constando no campo "Observação" o número e a data do Parecer e indicação desta Seção, seguida da expressão: "transferência de crédito fiscal";

b) no livro Registro de Apuração do ICMS, consignando o valor do crédito objeto de transferência na coluna "Outros Débitos", anotando no campo "Observações" o número e a data da nota fiscal em transferência de crédito fiscal e do parecer técnico;

II - pelo estabelecimento recebedor:

a) na coluna "Documento Fiscal" e no campo "Observações" do livro Registro de Entradas de Mercadorias, anotando o número e a data da nota fiscal em transferência de crédito fiscal e do parecer técnico, acompanhado da expressão: "recebimento de crédito fiscal em transferência";

b) na coluna "Outros Créditos", do livro Registro de Apuração do ICMS, lançando o valor recebido a título de transferência, anotando no campo "Observações" o número e a data da nota fiscal em transferência e do parecer técnico.

§ 6º Os créditos tributários de que trata esta Seção deverão ser escriturados no livro Registro de Apuração do ICMS do destinatário somente a partir do mês subseqüente àquele em que foram transferidos, observado ainda o seguinte:

I - a apropriação dos valores dos créditos fiscais, recebidos a título de transferência, fica limitada a 20% (vinte por cento) do valor total do ICMS a ser recolhido mensalmente pelo contribuinte recebedor;

II - do valor do imposto a ser recolhido, referido no inciso I deste parágrafo, exclui-se, quando for o caso, o valor destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, instituído pela Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003;

III - havendo saldos remanescentes dos créditos fiscais recebidos a título de transferência, esses poderão ser transferidos para o mês ou meses subseqüentes, até a sua efetiva e total apropriação pelo estabelecimento recebedor, sempre respeitada a limitação estabelecida no inciso I deste parágrafo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 28.874, de 10.09.2007, DOE CE de 11.09.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º Os créditos tributários de que trata esta Seção deverão ser escriturados no livro Registro de Apuração do ICMS do destinatário somente a partir do mês subseqüente àquele em que forem transferidos. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 26.228, de 23.05.2001, DOE CE de 25.05.2001)"
  "§ 6º Os créditos tributários de que trata esta Seção somente poderão ser utilizados pelo destinatário a partir do mês subsequente àquele em que forem transferidos."

IV - O estabelecimento beneficiário do FDI, lançará o valor recebido a título de transferência de créditos no campo "deduções", do livro Registro de Apuração do ICMS em linha específica, separado das demais deduções, quando houver, seguida da indicação deste dispositivo. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 29.633, de 30.01.2009, DOE CE de 30.01.2009)

§ 7º (Revogado pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 7º Protocolado o pedido de transferência de crédito fiscal e não tendo a Secretaria da Fazenda deliberado a respeito, no prazo de 30 (trinta) dias, o transmitente emitirá nota fiscal transferindo o crédito objeto do pedido na forma estabelecida nesta Seção, para utilização pelo destinatário."

§ 8º (Revogado pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 8º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo denegatória a manifestação fazendária, o destinatário deverá estornar os créditos fiscais apropriados com os acréscimos moratórios devidos."

§ 9º É vedada a devolução de crédito para a origem ou a sua retransferência para terceiro.

§ 10. Verificada alguma irregularidade na transferência, o Fisco intimará o contribuinte para saná-la no prazo de 10 (dez) dias, respeitado o caráter de espontaneidade previsto na legislação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.033, de 16.10.2000, DOE CE de 18.10.2000)

§ 11. Findo esse prazo sem que o contribuinte regularize sua situação, será iniciada ação fiscal observando-se o disposto no inciso IX do art. 825. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.033, de 16.10.2000, DOE CE de 18.10.2000)

§ 12. Na hipótese do inciso I do § 1º do artigo anterior, feita a comunicação da transferência pelo contribuinte ao órgão fiscal de sua circunscrição, deverá ser efetuado pelo NEXAT o exame dos livros e documentos fiscais e contábeis relativos ao período da transferência de crédito ocorrida, com vistas a apurar a regularidade da situação fiscal do contribuinte relativamente ao cumprimento das obrigações principal e acessórias. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.033, de 16.10.2000, DOE CE de 18.10.2000)

§ 13. Exclui-se do crédito acumulado a que se refere o caput deste artigo, o valor relativo ao crédito fiscal procedente de entrada de mercadoria, serviço ou insumo oriundo de estabelecimento da mesma empresa, ou de empresa coligada, relativamente à parcela beneficiada por qualquer incentivo fiscal ou financeiro. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.913, de 15.09.2005, DOE CE 20.09.2005)

§ 14. O disposto neste artigo não se aplica a contribuinte optante por regime especial de tributação, no qual conste, cumulativamente ou não:

I - a proibição da compensação desse crédito com débito do imposto;

II - a vedação da manutenção desse crédito em conta corrente do ICMS;

III - a determinação do seu estorno ou anulação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.913, de 15.09.2005, DOE CE 20.09.2005)

Art. 70. Ao contribuinte inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE) não se permitirá transferir ou receber em transferência crédito do ICMS para fins a que alude o inciso II, caput, do artigo anterior, salvo quando destinar-se a quitação de créditos tributários.

Seção VII - Da Compensação

Art. 71. O crédito tributário decorrente do ICMS poderá ser compensado com crédito da mesma espécie, líquido e certo, do sujeito passivo, desde que vencido e reconhecido pelo Fisco.

§ 1º O crédito fiscal decorrente do ICMS a que se refere o caput poderá ser utilizado para extinção de crédito tributário inscrito em dívida ativa. (Redação dada pelo Decreto nº 27.952, de 11.10.2005, DOE CE de 14.10.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º O crédito tributário decorrente do ICMS a que se refere este artigo poderá ser utilizado para pagamento de débito inscrito como dívida ativa do Estado. (Redação dada pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003, DOE CE de 29.12.2003)"
  "§ 1º O crédito do sujeito passivo a que se refere este artigo poderá ser utilizado para pagamento de débito:"

I - (Suprimido pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003, DOE CE de 29.12.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "I - inscrito como dívida ativa;"

II - (Suprimido pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003, DOE CE de 29.12.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "II - decorrente da lavratura de auto de infração e aviso de débito;"

III - (Suprimido pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003, DOE CE de 29.12.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "III - decorrente de importação. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.562, de 28.07.1999, DOE CE de 30.07.1999)"

§ 2º O contribuinte que pretender efetuar a compensação apresentará requerimento à Secretaria da Fazenda, instruindo-o com os seguintes documentos:

I - cópias da GIM e das folhas dos livros Registro de Entradas de Mercadorias, Registro de Saídas de Mercadorias e Registro de Apuração do ICMS, referentes ao período relativo ao crédito a ser compensado ou outro documento que comprove a liquidez e certeza do crédito;

II - demonstrativo do valor do débito com o qual será efetuado a compensação.

§ 3º Após a análise do pedido e atendidos os requisitos para realização da compensação, o Secretário da Fazenda homologará o pedido, extinguindo os créditos tributários até o limite em que esses se compensem.

Art. 72. A compensação poderá ser efetuada de ofício sempre que a Secretaria da Fazenda verificar que o titular do crédito a ser restituído tem débito de ICMS vencido referente a períodos anteriores.

CAPÍTULO VI - DO RECOLHIMENTO DO ICMS Seção I - Da Forma e dos Prazos

Art. 73. O imposto, inclusive multas e acréscimos legais, será recolhido, preferencialmente, na rede bancária do domicílio fiscal do contribuinte, na forma disposta em Manual do Sistema de Arrecadação, baixado pelo Secretário da Fazenda.

Art. 74. O recolhimento do ICMS, ressalvados os prazos previstos na legislação específica alusiva ao imposto, dar-se-á com a observância dos seguintes prazos:

I - até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, por estabelecimento industrial ou produtor agropecuário, exceto em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro, cujo vencimento ocorrerá no penúltimo dia útil do mês de dezembro;

II - até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente:

a) ao da retenção do ICMS devido por substituição tributária por entradas no estabelecimento, para os contribuintes substitutos a que se referem as Seções I, II, X, Subseção II da Seção XI, Seções XII, XIII, XVIII, XX e XXIII, e na Seção XXI, os contribuintes enquadrados nas CNAEs-Fiscal 4771-7/01 (Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas), 4771-7/02 (Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas) e 4771-7/03 (Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos), todas do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro deste Decreto;

b) ao da retenção do ICMS devido por substituição tributária ou antecipação, para os contribuintes credenciados a recolherem o imposto na rede bancária credenciada;

c) ao da ocorrência do fato gerador, para os demais contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF);

III - até o quinto dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a entrada da mercadoria, nos casos em que a legislação exija a emissão da nota fiscal em entrada;

IV - no momento da expedição do documento fiscal avulso;

V - antes da saída da mercadoria ou bem da repartição em que se processar o despacho, o desembaraço aduaneiro ou realizar-se o leilão, pelo importador ou pelo arrematante;

VI - no momento da ocorrência do fato gerador, nos demais casos.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo os regimes especiais de tributação concedidos com fundamento nos arts.567 a 569. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 30.428, de 28.01.2011, DOE CE de 31.01.2011)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 74. Ressalvados os prazos especiais previstos na legislação tributária, o recolhimento far-se-á:
  I - até o vigésimo dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, por estabelecimento industrial ou agropecuário;
  II - até o décimo dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, para os demais contribuintes inscritos;
  III - até o quinto dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada da mercadoria, nos casos em que a legislação exija a emissão da nota fiscal em entrada;
  IV - no momento da expedição do documento fiscal avulso;
  V - antes da saída da mercadoria ou bem da repartição em que se processar o despacho, o desembaraço aduaneiro ou realizar-se o leilão, por importador ou arrematante;
  VI - no momento da ocorrência do fato gerador, nos demais casos."
  2) Ver Decreto nº 30.069, de 08.01.2010, DOE CE de 12.01.2010, que altera excepcionalmente os prazos de recolhimento do ICMS previstos neste artigo.
  3) Ver Decreto nº 29.591, de 23.12.2008, DOE CE de 23.12.2008, que altera excepcionalmente os prazos de recolhimento do ICMS previstos neste artigo.
  4) Ver Decreto nº 29.149, de 07.01.2008, DOE CE de 07.01.2008, que altera excepcionalmente os prazos de recolhimento do ICMS previstos neste artigo.
  5) Ver Decreto nº 28.589, de 04.01.2007, DOE CE de 04.01.2007, que altera excepcionalmente os prazos de recolhimento do icms previstos neste artigo.
  6) Ver Decreto nº 27.670, de 23.12.2004, DOE CE de 30.12.2004, que altera excepcionalmente os prazos de recolhimento do icms previstos neste artigo.

Art. 75. O prazo para pagamento do imposto cujo vencimento ocorra em data na qual, por qualquer motivo, não funcione agência bancária localizada no domicílio fiscal do contribuinte, fica prorrogado para o primeiro dia subsequente.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não é aplicável quando o prazo de vencimento do ICMS esteja previsto para o último dia do mês, hipótese em que o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil anterior.

Seção II - Dos Acréscimos Moratórios e da Atualização Monetária

Art. 76. O pagamento espontâneo do imposto, fora dos prazos previstos na legislação e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito à mora de 0,15% (zero vírgula quinze por cento) por dia de atraso, até o limite máximo de 15% (quinze por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput deste artigo será calculado sobre o valor originário do imposto. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 27.792, de 17.05.2005, DOE CE de 19.05.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 76. O pagamento espontâneo do imposto, fora do prazo regulamentar e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito ao acrscimo moratório de 0,30% por dia de atraso até o limite máximo de 21%, sem prejuízo da atualização monetária, nos casos previstos na legislação."

Art. 77. O débito fiscal do ICMS, inclusive o decorrente de multa, quando não pago na data de seu vencimento, será acrescido de juro de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, ou a qualquer outra taxa que vier a substituí-la.

§ 1º Os juros moratórios incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do débito. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.792, de 17.05.2005, DOE CE de 19.05.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º O juro moratório e a multa incidirão a partir do primeiro dia após o vencimento do débito."

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 27.792, de 17.05.2005, DOE CE de 19.05.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º O percentual de juro de mora relativo ao mês, ou sua fração, em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1% (um por cento)."

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 27.792, de 17.05.2005, DOE CE de 19.05.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Entende-se por mês o período iniciado no primeiro dia e findo no seu último dia e fração de mês qualquer período de tempo inferior a este, ainda que igual a um dia."

§ 4º O disposto no § 1º aplica-se, inclusive, à hipótese de pagamento parcelado.

§ 5º O crédito tributário, inclusive o decorrente de multa, fica acrescido de juros de que trata o caput deste artigo, exceto na parte relativa à mora de que trata o art. 76. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.792, de 17.05.2005, DOE CE de 19.05.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º Para efeito da aplicação do juro de mora previsto no caput, a Secretaria da Fazenda utilizará a taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil."

§ 6º O crédito tributário, inclusive o decorrente de multa, terá o seu valor atualizado monetariamente, nos casos previstos na legislação, exceto quando garantido pelo depósito. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.792, de 17.05.2005, DOE CE de 19.05.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º O crédito tributário, inclusive o decorrente de multa, terá o seu valor atualizado monetariamente, nos casos previstos na legislação, exceto quando garantido pelo depósito de seu montante integral."

Art. 78. Ao crédito tributário não recolhido no prazo regulamentar, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência deste Decreto, aplicar-se-á a legislação vigente, quando de sua ocorrência, inclusive a decorrente de atualização monetária.

Art. 79. Quando o auto de infração indicar falta de recolhimento do imposto nos casos em que não se torne possível identificar, no período fiscalizado, a data da ocorrência, a taxa de juros será a correspondente a do:

I - mês médio, quando o período for ímpar;

II - primeiro mês da segunda metade, quando o período for par.

Seção III - Do Parcelamento

Art. 80. O débito fiscal decorrente de auto de Infração, inclusive com retenção de mercadoria, ou de denúncia espontânea poderá ser parcelado em prestações mensais e sucessivas, a requerimento do interessado.

§ 1º Entende-se por débito fiscal a consolidação resultante do somatório dos valores:

I - originários do imposto e da multa;

II - dos juros de mora;

III - da atualização monetária, quando couber.

§ 2º Para efeito de consolidação do débito, os acréscimos legais (multa e juros) e a atualização monetária, quando couber, serão calculados até o dia da concessão do parcelamento pela autoridade fiscal.

§ 3º Não será concedido parcelamento, quando:

I - tratar-se de imposto retido pelo contribuinte, a título de substituição tributária por "saída", na condição de substituto; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.094, de 27.12.2000, DOE CE de 27.12.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "I - tratar-se de imposto retido na fonte pelo contribuinte, na condição de substituto;"

II - (Revogado pelo Decreto nº 26.228, de 23.05.2001, DOE CE de 25.05.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "II - o débito for decorrente de ato qualificado em lei como crime contra a ordem tributária, ou daquele que, mesmo sem essa qualificação, seja praticado com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele."

III - tratar-se de imposto antecipado previsto no art. 767, exceto constituído através de auto de infração; (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004, DOE CE de 30.06.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "III - tratar-se de imposto antecipado previsto no art. 767. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.523, de 19.02.2002, DOE CE de 22.02.2002)"

§ 4º Poderão ser concedidos até três parcelamentos ao mesmo beneficiário, desde que oriundo, cada um, das seguintes situações:

I - de débito inscrito como Dívida Ativa;

II - auto de infração, inclusive com retenção de mercadoria;

III - manifestação espontânea do interessado.

Art. 81. O benefício do parcelamento deverá ser pleiteado à autoridade competente, através de requerimento apresentado ao Núcleo de Execução da Administração Tributária (NEXAT) da circunscrição fiscal do requerente ou Nucleo de Execução da Divida Ativa (NEDAT), quando for o caso, contendo:

I - a identificação do sujeito passivo da obrigação e os dados relativos aos acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, se for o caso;

II - a confissão irretratável do débito, que nos termos da legislação implicará em:

a) renúncia prévia ou desistência tácita de impugnação ou recurso quanto ao valor constante do pedido;

b) interrupção do prazo prescricional;

c) satisfação das condições necessárias à inscrição do débito como Dívida Ativa do Estado;

III - relação discriminada do débito;

IV - apresentação do Termo de Penhora, em se tratando de débito ajuizado;

V - outros documentos, a critério da autoridade concedente;

VI - assinatura do contribuinte ou seu mandatário, sendo indispensável, neste caso, a anexação do instrumento de procuração com os poderes necessários.

§ 1º O contribuinte, ao assinar o pedido de parcelamento previsto no caput deste artigo, concordando com todos os seus termos, autoriza a Sefaz a emitir boletos de cobrança bancária para pagamento do débito confessado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.738, de 12.09.2002, DOE CE de 13.09.2002)

§ 2º Na hipótese de o contribuinte atrasar o pagamento por período igual ou superior a sessenta dias, a instituição financeira encarregada da emissão ou cobrança dos boletos deverá adotar as devidas providências para:

I - cobrança das prestações em atraso;

II - registro do protesto do título no competente cartório de registro de títulos, caso a inadimplência persistir. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.738, de 12.09.2002, DOE CE de 13.09.2002)

§ 3º Ao assinar o pedido de parcelamento, o requerente sujeita-se a todos os efeitos legais decorrentes do descumprimento de suas cláusulas e condições. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.738, de 12.09.2002, DOE CE de 13.09.2002)

Art. 82. São competentes para deferir o parcelamento:

I - o titular ou o supervisor de qualquer unidade de execução da Secretaria da Fazenda, ou servidor fazendário por eles indicado, em relação a débito, monetariamente atualizado, igual ou inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) e cujo número de prestação não exceda a trinta; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.115, de 10.03.2010, DOE CE de 12.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "I - o Diretor do Núcleo de Execução da respectiva circunscrição fiscal, em relação a débito, monetariamente atualizado, igual ou inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e cujo número de prestações não exceda a trinta; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  "I - o Diretor do Núcleo de Execução da respectiva circunscrição fiscal, relativamente a débito monetariamente atualizado igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e cujo número de prestações não exceda a trinta;"

II - o Diretor do Núcleo de Execução da Dívida Ativa (NEDAT), relativamente a débitos inscritos como Dívida Ativa, cujo valor, monetariamente atualizado, seja igual ou inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e cujo número de prestações não exceda a trinta; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "II - o Diretor do Núcleo de Execução da Dívida Ativa (NEDAT), relativamente aos débitos inscritos como Dívida Ativa cujo valor monetariamente atualizado seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e cujo número de prestações não exceda a trinta;"

III - o Secretário da Fazenda, em outras hipóteses não compreendidas nos incisos anteriores e cujo número de prestações não exceda a quarenta e cinco; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "III - o Secretário da Fazenda, em outras hipóteses não compreendidas nos incisos anteriores e cujo número de prestações não exceda a trinta;"

IV - o Governador do Estado, relativamente aos parcelamentos não enquadrados nos incisos anteriores, até o limite de sessenta prestações, em que o valor originário do débito seja igual ou superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

§ 1º O parcelamento a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá também ser concedido pelo titular ou supervisor de qualquer unidade de execução da Secretaria da Fazenda, ou por servidor fazendário por eles indicado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.115, de 10.03.2010, DOE CE de 12.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º O parcelamento a que se refere o inciso II, caput, poderá também ser concedido pelo Diretor do Núcleo de Execução da Administração Tributária da circunscrição fiscal do contribuinte."

§ 2º Do indeferimento do pedido formulado nos termos dos incisos I e II caberá recurso voluntário ao Secretário da Fazenda, que, se entender conveniente, poderá conceder o benefício.

§ 3º A concessão do parcelamento, nas seguintes hipóteses do caput, condiciona-se a que o requerente, na data da concessão, recolha, no mínimo: (Redação dada pelo Decreto nº 28.874, de 10.09.2007, DOE CE de 11.09.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Na hipótese do inciso IV, o parcelamento será concedido desde que o requerente atenda às seguintes condições:"

I - 5% (cinco por cento) do total do débito, na hipótese do inciso III.; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 28.874, de 10.09.2007, DOE CE de 11.09.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "I - possua capacidade de endividamento, comprovada através de auditoria realizada pela Secretaria da Fazenda;"

II - 8% (oito por cento) do total do débito, na hipótese do inciso IV. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 28.874, de 10.09.2007, DOE CE de 11.09.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "II - recolha no mínimo 5% (cinco por cento) do total do débito, na data em que for concedido o parcelamento;"

III - (Revogado pelo Decreto nº 26.646, de 24.06.2002, DOE CE de 26.06.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "III - apresente garantia real de valor equivalente, no mínimo, ao total do crédito tributário a ser parcelado;"

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º A autoridade competente para conceder o parcelamento nos termos deste artigo, deverá observar, para fixação do número de parcelas, a capacidade de endevidamento do requerente que, quando em atividade, não poderá ser inferior a 1% (um por cento) de seu faturamento mensal. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "§ 4º A autoridade competente para conceder o parcelamento nos termos deste artigo, deverá observar, para fixação do número de parcelas, a capacidade de endividamento do requerente que, quando em atividade, não poderá ser inferior a 3% (três por cento) de seu faturamento mensal."

§ 5º (Revogado pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)

§ 6º O valor do débito fiscal a ser recolhido em cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), ressalvadas as hipóteses de créditos tributários devidos por contribuintes enquadrados como microempresas, regime especial de recolhimento, bem como nas hipóteses de suspensão ou baixa cadastral, cujo débito seja de responsabilidade de pessoa física. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º O valor do ICMS a ser recolhido em cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), ressalvadas as hipóteses de créditos tributários devidos por contribuintes enquadrados como microempresas, regime especial de recolhimento, bem como nas hipóteses de suspensão ou baixa cadastral, cujo débito seja de responsabilidade de pessoa física. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "§ 6º O valor do ICMS a ser recolhido em cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), ressalvadas as hipóteses de suspensão ou baixa cadastral, cujo débito seja de responsabilidade de pessoa física."

Art. 82-A. (Revogado pelo Decreto nº 29.149, de 07.01.2008, DOE CE de 07.01.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 82-A. Sem prejuízo do disposto no inciso X do art. 82, as administradoras de cartões de crédito ou de débito, ou estabelecimento similar, ficam obrigadas a fornecer à Secretaria da Fazenda deste Estado, nas condições previstas em ato normativo a ser editado pelo Secretário da Fazenda, as informações sobre as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares. (NR) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.084, de 29.11.2007, DOE CE de 30.11.2007)"

Art. 83. (Revogado pelo Decreto nº 26.738, de 12.09.2002, DOE CE de 13.09.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 83. A Secretaria da Fazenda, nas hipóteses dos incisos I a III do caput do artigo anterior, poderá exigir, para a concessão de parcelamentos a que se refere esta Seção, fiança bancária ou pessoal, de valor igual ao total do crédito tributário a ser parcelado."

Art. 84. O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do débito consolidado no dia da concessão do benefício pelo número de parcelas.

Parágrafo único. Cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescida de juro calculado na forma do artigo 77.

Art. 85. O beneficiário que atrasar o pagamento de qualquer parcela do débito por período igual ou superior a sessenta dias perderá o direito ao parcelamento, devendo o restante do débito ser encaminhado para inscrição na Dívida Ativa Estadual, ou à Procuradoria Geral do Estado, conforme o caso.

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 27.540, de 25.08.2004, DOE CE de 27.08.2004, e pelo Decreto nº 28.329, de 27.07.2006, DOE CE de 28.07.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Ocorrendo a perda do benefício, o processo relativo ao débito fiscal, antes de ser remetido para inscrição ou execução, permanecerá no setor encarregado do parcelamento por um período de trinta dias, para cobrança amigável."

Art. 86. O parcelamento de débitos fiscais em fase de cobrança judicial, concedido conforme o disposto nos incisos II, III e IV do artigo 82, caput, suspenderá a execução fiscal.

Parágrafo único. A perda do benefício concedido nos termos deste artigo, em decorrência da infração de que trata o artigo anterior, importará no imediato prosseguimento do processo de execução.

Art. 87. O crédito tributário parcelado e não pago no respectivo vencimento, o inscrito como Dívida Ativa, bem como o decorrente de novos débitos, poderão ser reparcelados, nos termos desta Seção. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 87. O crédito tributário parcelado e não pago no respectivo vencimento, bem como o inscrito como Dívida Ativa, poderá ser reparcelado, desde que, cumulativamente:
  I - o número de parcelas não exceda o saldo das parcelas remanescentes.
  II - seja oferecida garantia real, fiança bancária ou fiança pessoal prestada por contribuinte idôneo e em dia com suas obrigações tributárias.
  Parágrafo único. A competência para conceder o reparcelamento será atribuída à autoridade que tiver autorizado o parcelamento."

Art. 88. Na hipótese de indeferimento do pedido de parcelamento ou reparcelamento, o requerente será notificado para, no prazo de dez dias contados a partir da data de ciência do despacho, recolher o restante do crédito tributário.

CAPÍTULO VII - DA RESTITUIÇÃO

Art. 89. O imposto indevidamente recolhido será restituído, no todo ou em parte, a requerimento do sujeito passivo.

§ 1º O requerimento de que trata o caput deverá conter:

I - identificação do interessado;

II - esclarecimentos circunstanciados sobre a restituição pleiteada, indicando dispositivos da legislação em que se fundamenta, se for o caso;

III - cópias dos seguintes documentos, quando for o caso:

a) documento fiscal emitido para a operação ou prestação;

b) folhas dos livros fiscais onde a ocorrência foi consignada;

IV - (Revogado pelo Decreto nº 27.425, de 20.04.2004, DOE CE de 22.04.2004, rep. DOE CE de 19.05.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - comprovante original do recolhimento, o qual será devolvido ao peticionante após a solução do pleito, com indicações, mediante carimbo, alusivas ao fato."

§ 2º O requerimento será apresentado ao órgão local da circunscrição fiscal do interessado, o qual encaminhará para manifestação do:

I - Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), quando se tratar de situação oriunda de auto de infração, inclusive com retenção de mercadoria;

II - Superintendência da Administração Tributária (SATRI), nos demais casos.

§ 3º Na hipótese de o requerimento referir-se a operação ou prestação para outra unidade da Federação, além dos documentos enumerados no inciso III do § 1º será exigida do destinatário da mercadoria ou serviço declaração com os respectivos documentos comprobatórios de que estornou ou não utilizou como crédito fiscal a importância objeto da restituição.

§ 4º Ocorrendo recolhimento de imposto indevido ao Fisco em valor nominal inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o sujeito passivo poderá lançar o referido valor, a título de crédito, diretamente no campo 007 (Outros Créditos) do livro Registro de Apuração do ICMS, independentemente de prévia manifestação da Secretaria da Fazenda, desde que: (Redação dada pelo Decreto nº 29.783, de 19.06.2009, DOE CE de 22.06.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º Ocorrendo recolhimento de imposto indevido ao Fisco em valor nominal inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o sujeito passivo poderá lançar o referido valor, a título de crédito, diretamente no campo 007 (Outros Créditos) do livro Registro de Apuração do ICMS, independentemente de prévia manifestação da Secretaria da Fazenda, desde que: (Redação dada pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)"
  "§ 4º Ocorrendo recolhimento de imposto indevido ao Fisco em valor nominal inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), o sujeito passivo poderá lançar o referido valor, a título de crédito, diretamente no campo 007 (Outros Créditos) do livro Registro de Apuração do ICMS, independentemente de prévia manifestação da Secretaria da Fazenda, desde que:"

I - comunique a ocorrência ao órgão fiscal de sua circunscrição, o qual analisará e homologará o pedido, se for o caso;

II - atenda ao disposto nos incisos II e III do § 1º;

III - não se trate de situação oriunda de auto de infração, inclusive com retenção de mercadoria.

Art. 90. A restituição será autorizada pelo Secretário da Fazenda e somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo.

§ 1º Formulado o pedido de restituição, e não tendo o Secretário da Fazenda deliberado a respeito no prazo de noventa dias, o contribuinte poderá compensar o valor pago indevidamente no período de apuração seguinte, salvo quanto ao recolhimento decorrente de auto de Infração, inclusive com retenção de mercadoria.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá ao estorno do crédito lançado, devidamente atualizado, quando for o caso, com o pagamento de multa e juro cabíveis.

Art. 91. A restituição total ou parcial do ICMS dá lugar à restituição, na mesma proporção, do juro de mora e da penalidade pecuniária, salvo se referentes a infração de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição.

Parágrafo único. A importância a ser restituída será atualizada monetariamente, observados os mesmos critérios aplicáveis à cobrança de crédito tributário.

TÍTULO II - DO CADASTRO GERAL DA FAZENDA, DA SUSPENSÃO, DA CASSAÇÃO E DO CADINE CAPÍTULO I - DO CADASTRO

Art. 92. O Cadastro geral da Fazenda (CGF) é o registro centralizado e sistematizado no qual se inscreverão pela Internet, através do site da Secretaria da Fazenda www.sefaz.ce.gov.br, ou do Núcleo de Execução da Administração Tributária (NEXAT) da respectiva circunscrição fiscal, ou via Internet e antes de iniciarem suas atividades, todas as pessoas, físicas ou jurídica, definidas em lei como contribuintes do ICMS, e conterá dados e informações que os identificará, localizará e classificará segundo a sua natureza jurídica, atividade econômica, tipo de contribuinte e regime de recolhimento em: (Redação dada pelo Decreto nº 26.874, de 20.12.2002, DOE CE de 23.12.2002, com efeitos a partir de 16.12.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 92. O Cadastro Geral da Fazenda (CGF) é o registro centralizado e sistematizado no qual se inscreverão, através do Núcleo de Execução de Cadastramento (NECAD) ou no Núcleo de Execução da Administração Tributária (NEXAT) da respectiva circunscrição fiscal, e antes de iniciarem suas atividades, todas as pessoas físicas ou jurídicas definidas em lei como contribuintes do ICMS, e conterá dados e informações que os identificará, localizará e classificará segundo a sua natureza jurídica, atividade econômica, tipo de contribuinte e regime de recolhimento, em:"

I - quanto à natureza jurídica:

a) firma individual;

b) sociedade em nome coletivo;

c) sociedade por cotas de responsabilidade limitada;

d) sociedade de capital e indústria;

e) sociedade comandita por ações;

f) sociedade comandita simples;

g) sociedade anônima;

h) sociedade civil;

i) órgão público;

j) cooperativa;

k) pessoa física;

II - quanto ao tipo de segmento de atividade econômica do contribuinte:

a) indústria;

b) agropecuária e pesca;

c) serviços de transporte;

d) serviços de comunicação;

e) comércio atacadista;

f) comércio varejista;

g) energia elétrica;

h) combustível;

i) construção civil;

j) serviços de alimentação e alojamento;

k) administração pública e organismos internacionais;

l) outros serviços; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.874, de 20.12.2002, DOE CE de 23.12.2002, com efeitos a partir de 16.12.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "II - quanto ao tipo de contribuinte:
  a) comerciante;
  b) industrial;
  c) prestador de serviços;
  d) produtor agropecuário;
  e) produtor rural - pessoa física;"

III - quanto à atividade econômica, de conformidade com o Anexo LVIII a este Decreto. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.874, de 20.12.2002, DOE CE de 23.12.2002, com efeitos a partir de 16.12.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "III - quanto à atividade econômica, mediante o detalhamento do tipo de contribuinte em subsetor de atividade;"

IV - quanto ao regime de recolhimento:

a) normal;

b) substituição interna;

c) substituição interestadual;

d) outros;

e) empresa de pequeno porte;

f) microempresa;

g) especial.

h) microempresa social. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.070, de 28.05.2003, DOE CE de 30.05.2003)

i) produtor rural; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 30.241, de 29.06.2010, DOE CE de 30.06.2010)

§ 1º A imunidade, a não-incidência e a isenção não desobrigam as pessoas relacionadas neste artigo da obrigação de se inscreverem no CGF.

§ 2º Caso as pessoas mencionadas neste artigo mantenham mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, para cada um deles será exigida a inscrição.

§3º Os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) como Micro empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que deixarem de optar pelo regime tributário do Simples Nacional, no prazo de 10 (dez) dias, conforme estabelecido nos termos do inciso I do §3º do art. 7º da Resolução CGSN nº4, de 30 de maio de 2007, serão enquadrados, de ofício, com data retroativa ao início de sua atividade, no regime Normal, Especial ou Outros, conforme o caso. (NR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.149, de 07.01.2008, DOE CE de 07.01.2008)

§ 4º As empresas administradoras de centros comerciais, ou de empreendimentos semelhantes, ficam obrigadas a se inscrever no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), da Secretaria da Fazenda, no Regime de Recolhimento "Outros", previsto na alínea d do inciso IV do caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.817, de 06.08.2009, DOE CE de 07.08.2009)

Art. 92-A. O Microempreendedor Individual (MEI), conforme definido nos arts.18-A a 18-C da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescentados pelo art. 3º da Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, será inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), após ter confirmada a sua inscrição na Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC).

§ 1º Somente será inscrito no CGF o MEI cujas atividades constituam fato gerador do ICMS.

§ 2º A inscrição será concedida de forma automática, sem interferência do contribuinte conforme definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

§ 3º O Secretário da Fazenda expedirá os atos normativos necessários ao disciplinamento e aos procedimentos para a efetivação da inscrição, alteração e baixa do MEI, dentre outros.

§ 4º Fica garantido ao MEI a liberação de documentos fiscais avulsos, nas vendas realizadas a destinatário cadastrado no CNPJ, ficando dispensado de sua exigência nas vendas para consumidor final. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 30.115, de 10.03.2010, DOE CE de 12.03.2010)

Art. 93. Não serão obrigados à inscrição no CGF:

I - o representante e o mandatário que se limitem a angariar pedido de mercadoria a ser remetida diretamente do estabelecimento representado para o respectivo adquirente;

II - o agenciador e corretor que se limitem a intermediar a prestação de serviço;

III - o canteiro de obra da empresa de construção civil;

IV - o ambulante e a pessoa que se dediquem a atividades comerciais de natureza transitória, limitada ao período de realização em feira de amostra, exposição, parque de diversão, quermesse, leilão e afins.

§ 1º Poderá ser concedida, a critério do Fisco, inscrição a pessoas jurídicas, inclusive firma individual, devidamente estabelecidas e não obrigadas ao cadastramento, desde que justifiquem dela necessitar para o exercício de suas atividades, sendo a elas aplicadas, no que couber, as normas relativas ao cadastro. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 26.874, de 20.12.2002, DOE CE de 23.12.2002, com efeitos a partir de 16.12.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Poderá ser concedida, a critério do Fisco, inscrição a pessoa jurídica e a firma individual devidamente estabelecidas e não obrigadas ao cadastramento, desde que justifiquem dela necessitar para o exercício de suas atividades, sendo a elas aplicadas, no que couber, as normas relativas ao cadastro. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "Parágrafo único. Poderá ser concedida inscrição a pessoa jurídica e a firma individual devidamente estabelecidas e não obrigadas ao cadastramento, desde que justifiquem dela necessitar para o exercício de suas atividades, sendo a elas aplicadas, no que couber, as normas relativas ao cadastro."

§ 2º Deverão ser enquadrados no regime de recolhimento "outros" todas as pessoas jurídicas, inclusive firmas individuais, que pleitearem sua inscrição no CGF nos termos do § 1º (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.874, de 20.12.2002, DOE CE de 23.12.2002, com efeitos a partir de 16.12.2002)

Art. 94. A inscrição não será concedida nos seguintes casos:

I - quando o endereço não estiver plenamente identificado;

II - salvo disposição em contrário, quando, no endereço pleiteado, já se encontrar um outro contribuinte com situação cadastral ativa;

III - quando as instalações físicas do estabelecimento do contribuinte forem incompatíveis com a atividade econômica pretendida, salvo se, pela tipicidade da natureza da operação, não devam as mercadorias por ali transitar, conforme previsto em contrato social ou na declaração de firma individual;

IV - quando o titular ou sócio da empresa pleiteante estiver inscrito na Dívida Ativa do Estado ou participe de outra que esteja cassada, suspensa ou baixada de ofício, exceto quando a atividade exercida esteja enquadrada na CNAE-Fiscal 6822-6/00 (Gestão e administração de propriedade imobiliária) e esteja inscrita no Regime de Recolhimento "Outros"; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.115, de 10.03.2010, DOE CE de 12.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - quando o titular ou sócio da empresa pleiteante estiver inscrito na Dívida Ativa do Estado ou participe de outra que esteja cassada, suspensa ou baixada de ofício;"

V - quando não comprovada a capacidade econômica e financeira do titular ou sócios em relação ao capital social declarado ou atividade pretendida.

§ 1º Na hipótese do inciso II, considerar-se-á liberado o endereço para nova inscrição se o contribuinte inscrito:

I - comunicar ao órgão de sua circunscrição fiscal a mudança de endereço ou pleitear baixa;

II - apresentar contrato de locação do imóvel, em que conste como locatário o pretendente à nova inscrição e que o local esteja devidamente desocupado sem a realização de qualquer atividade econômica;

III - se o contribuinte estiver relacionado em Edital de Convocação, com prazo de validade vencido.

§ 2º Na hipótese de o pretendente da inscrição ser o proprietário do imóvel onde se encontre estabelecido outro contribuinte inscrito, a concessão da inscrição far-se-á, além das demais exigências legais, mediante a apresentação da escritura de propriedade ou documento equivalente.

§ 3º Não será permitido o uso de uma mesma inscrição para contribuinte que tencione instalar-se em endereços distintos, salvo:

I - se forem contíguos e se houver interligação física entre os mesmos;

II - os casos especiais, à critério da Coordenadoria de Administração - CATRI, mediante a celebração de regime especial de tributação nos moldes dos arts. 567 e 568 deste Decreto. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.784, de 14.12.2011, DOE CE de 15.12.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Não será permitido o uso de uma mesma inscrição para contribuinte que tencione instalar-se em endereços distintos, salvo se forem contíguos e se houver interligação física entre os mesmos."

§ 4º A concessão de outra inscrição para o mesmo endereço onde o contribuinte já se encontre estabelecido, a que se refere o inciso II do caput, dar-se-á quando, cumulativamente:

I - a sistemática de apuração do imposto relativamente às atividades que pretenda exercer seja incompatível com a das já existentes;

II - a natureza das atividades existentes e a das que pretenda exercer não ofereçam embargo ao levantamento físico dos estoques de cada estabelecimento.

§ 5º Poderá ser concedida inscrição a empresa legalmente constituída cujas instalações físicas se encontrem em fase de implantação.

§ 6º (Revogado pelo Decreto nº 25.631, de 24.09.1999, DOE CE de 29.09.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º O pedido de baixa somente será homologado se, por ocasião de sua apresentação, for comprovada a regularidade da situação tributária do contribuinte perante o fisco estadual. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 25.562, de 28.07.1999, DOE CE de 30.07.1999)"
  "§ 6º A baixa somente será homologada mediante comprovação de regularização da situação tributária perante o Fisco Estadual e caso contrário, será processada de ofício, após adoção dos procedimentos cabíveis. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "§ 6º O pedido de baixa somente será homologado mediante comprovação de regularização da situação tributária perante o Fisco Estadual."

§ 7º A suspensão, a cassação e a baixa a pedido ou de ofício não implicam em quitação de qualquer débito de responsabilidade do contribuinte.

§ 8º O cancelamento da inscrição dar-se-á nos casos de exclusão no CGC, hipótese em que não poderá ser reativada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

Art. 95. O documento comprobatório de inscrição do contribuinte é intransferível, assumindo este total responsabilidade por sua má utilização.

§ 1º Na hipótese deste artigo, eximir-se-á o contribuinte se o fato houver derivado de extravio e tiver sido comunicado ao órgão local do seu domicílio fiscal, antes de iniciada qualquer providência pertinente por parte do Fisco.

§ 2º O documento previsto no caput poderá ter prazo de validade estabelecido pela Secretaria da Fazenda.

Art. 96. O número de inscrição no CGF atribuído ao contribuinte poderá ser mantido:

I - quando o estabelecimento tiver alterado a firma, a razão social ou denominação, ainda que em decorrência de fusão, cisão, incorporação ou sucessão;

II - em decorrência de mudança de endereço, ainda que envolvendo municípios diferentes;

III - quando da reativação de inscrição cassada, baixada a pedido ou de ofício;

IV - quando da alteração do quadro societário.

V - quando houver alteração de empresário individual para outro tipo societário. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 29.817, de 06.08.2009, DOE CE de 07.08.2009)

§ 1º Na hipótese de sucessão, o número da inscrição do estabelecimento sucedido será mantido se sua titularidade for exercida pelo cônjuge sobrevivente até a data da partilha ou adjudicação, se for o caso, ou pelo sucessor a qualquer título.

§ 2º O disposto no inciso I não se aplica à firma individual nas alterações que implique em mudança do número do CGC.

Art. 97. Será obrigatório o uso do número de inscrição do contribuinte:

I - mediante impressão por clichê, ou pelo próprio equipamento de uso fiscal, nos documentos fiscais por ele emitidos;

II - mediante impressão tipográfica:

a) nos demais documentos fiscais;

b) nas faturas e duplicatas;

III - por qualquer meio gráfico indelével, em invólucros, rótulos, etiquetas e embalagens de produtos industrializados;

IV - por carimbo do CGF, nas cópias de balanços, de inventário de mercadorias e demais documentos fiscais remetidos aos órgãos locais, e nos termos de abertura e encerramento de livros fiscais.

Art. 98. Na hipótese de indeferimento de pleitos relativos ao cadastro, bem como os relativos a suas alterações pelo NECAD ou NEXAT, caberá recurso voluntário, pelo interessado, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do despacho denegatório, ao Nucleo de Coordenação - NUCOD- da circunscrição fiscal do requerente, que, em despacho circunstanciado, fundamentará as razões da ratificação ou não da decisão anterior, após o que o processo deverá retornar àquele órgão para:

I - arquivamento, em caso positivo, e expedição imediata de comunicado ao contribuinte;

II - atendimento ao pleito em caso negativo.

§ 1º Em qualquer hipótese, o recurso deverá ser impetrado junto ao órgão que denegou o pedido e este o escaminhará ao NUCOD, através de processo formalizado.

§ 2º O NUCOD considerará inepto o recurso se não constar no processo a manifestação da autoridade que denegou o pedido. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 98. Na hipótese de indeferimento de pleitos relativos ao Cadastro, pelo NECAD, ou NEXAT, caberá recurso voluntário, pelo interessado, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do despacho denegatório, à SATRI, que, em despacho circunstanciado, fundamentará as razões da ratificação ou não da decisão anterior, após o que o processo deverá retornar àquele órgão para:
  I - arquivamento, em caso positivo, e expedição imediata de comunicado ao contribuinte;
  II - atendimento ao pleito, em caso negativo.
  § 1º Em qualquer hipótese, o recurso deverá ser impetrado junto ao órgão que denegou o pedido, e este o encaminhará à SATRI, através de processo formalizado.
  § 2º A SATRI considerará inepto o recurso se não constar no processo a manifestação da autoridade que denegou o pedido."

Art. 99. Para efeito desta Seção, considera-se:

I - industrial: a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize operações de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, tais como transformação, beneficiamento, montagem, bem assim as de conserto, reparo ou restauração. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.874, de 20.12.2002, DOE CE de 23.12.2002, com efeitos a partir de 16.12.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "I - industrial: a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize operações de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, tais como transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, bem assim as de conserto, reparo ou restauração;"

II - produtor agropecuário: a pessoa jurídica, de direito público ou privado, que se dedique à produção agrícola, animal ou extrativa, em estado natural ou com beneficiamento primário;

III - produtor rural: a pessoa natural, de direito privado, que se dedique à produção agrícola, animal ou extrativa, em estado natural ou com beneficiamento primário;

IV - comerciante: a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que pratique a intermediação de mercadoria, incluído como tal o fornecimento desta com os serviços nos casos de prestação de serviços;

V - prestador de serviços: a pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que preste serviços descritos como fato gerador do ICMS.

§ 1º Comerciante atacadista é aquele que pratica a revenda de mercadorias de origem agropecuária, extrativa ou industrial, em qualquer nível de processamento (em bruto, beneficiadas, semi-elaboradas e prontas para uso) e em qualquer quantidade, predominantemente para varejistas, para outros atacadistas, para agentes produtores em geral, empresariais, institucionais e profissionais, inclusive as manipulações habituais desta atividade, tais como: montagem, classificação e agrupamento de produtos em grande escala, acondicionamento e envasamento, redistribuição em recipientes de menor escala, quando realizados por conta própria. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 26.874, de 20.12.2002, DOE CE de 23.12.2002, com efeitos a partir de 16.12.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Comerciante varejista é o que opera na venda direta ao consumidor, e atacadista, o que opera na venda a outros contribuintes."

§ 2º Comerciante varejista é aquele que pratica as atividades de revenda de mercadorias novas ou usadas, dentro ou fora do estabelecimento, preponderantemente para o consumidor final para consumo pessoal ou domiciliar. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.874, de 20.12.2002, DOE CE de 23.12.2002, com efeitos a partir de 16.12.2002)

§ 3º Não perderá a condição de atacadista ou varejista o estabelecimento que, esporadicamente, realizar, respectivamente, vendas a varejo ou por atacado. (Antigo parágrafo 2º renumerado pelo Decreto nº 26.874, de 20.12.2002, DOE CE de 23.12.2002, com efeitos a partir de 16.12.2002)

§ 4º Serão consideradas esporádicas as vendas realizadas quando em um mesmo semestre civil o respectivo valor não exceda, em mais de três meses consecutivos ou não, 10% (dez por cento) do valor global das vendas neles realizadas. (Antigo parágrafo 3º renumerado pelo Decreto nº 26.874, de 20.12.2002, DOE CE de 23.12.2002, com efeitos a partir de 16.12.2002)

Art. 100. A sistemática atinente ao cadastro prevista nesta Seção dar-se-á na forma estabelecida em ato específico do Secretário da Fazenda.

CAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO E DA CASSAÇÃO Seção I - Da Suspensão

Art. 101. Os contribuintes do ICMS terão suas inscrições suspensas do CGF por ato específico do Secretário da Fazenda, mediante a instauração de processo administrativo com amplo direito de defesa, quando praticarem irregularidades fiscais caracterizadas através da lavratura de autos de infração, inclusive com retenção de mercadorias, nas hipóteses abaixo:

I - fraudar ou adulterar livro ou documento fiscal, bem como agir em conluio com outrem, com o fim de iludir o Fisco, fugindo ou retardando o pagamento do imposto;

II - confeccionar, utilizar ou possuir nota fiscal ou documento fiscal equivalente, impressos sem a autorização do Fisco;

III - reter e não recolher o imposto de sua responsabilidade, na hipótese de substituição tributária prevista na legislação.

Art. 102. Terá ainda suspensa a inscrição, na forma que dispõe o artigo anterior, o contribuinte que praticar de forma reiterada irregularidade fiscal, caracterizada através da lavratura de autos de infração, inclusive com retenção de mercadoria, nas hipóteses abaixo:

I - falta de exibição de documento e livro fiscal quando solicitada por autoridades fazendárias, ou quando promover qualquer outra manifestação de embaraço, salvo motivo justificado;

II - negar ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente relativo à saída de mercadoria ou prestação de serviços;

III - receber ou estocar mercadoria sem a documentação fiscal ou sendo esta inidônea.

Parágrafo único. Para efeito desta Seção, entende-se como prática reiterada o cometimento de infrações da mesma natureza por mais de 02 (duas) vezes, no período de 12 (doze) meses.

Art. 103. As suspensões previstas neste Capítulo não poderão ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias, e na hipótese de não resolução das pendências, dar-se-á a cassação da inscrição, mediante Ato Declaratório, expedido pelo Secretário da Fazenda.

Seção II - Da Cassação

Art. 104. A cassação implicará na inidoneidade dos documentos fiscais, repercutindo na imediata irregularidade fiscal dos estoques remanescentes e das mercadorias que estiverem em trânsito, que ficarão sujeitas à autuação e retenção, a partir da data da publicação do Ato Declaratório a que se refere o artigo anterior.

Art. 104-A. Quando da suspensão, cassação ou anulação de ofício, o contribuinte deverá entregar, mediante notificação do Fisco, no prazo de cinco dias, a documentação fiscal em seu poder, a qual lhe será devolvida após a regularização das respectivas pendências. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 30.822, de 30.01.2012, DOE CE de 31.01.2012)

Art. 105. Os titulares, sócios ou diretores de empresas cujas inscrições tenham sido cassadas ou anuladas de ofício, e que venham a participar de outra empresa, terão que resolver as pendências para posterior liberação da inscrição cadastral pelo Fisco. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 30.822, de 30.01.2012, DOE CE de 31.01.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 105. O titular, sócio ou diretor de empresa cuja inscrição tenha sido cassada e que venha a participar de outra empresa, terão que resolver as pendências anteriores para a posterior liberação de inscrição cadastral pelo Fisco."

Art. 105-A. Fica o Secretário da Fazenda autorizado a anular de ofício, mediante Ato Declaratório, a inscrição de contribuinte no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) quando esta for homologada com base em documentos falsificados ou adulterados, incapazes de produzir atos jurídicos válidos.

§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, as circunstâncias que ensejaram a anulação da inscrição serão declaradas pelo:

I - Orientador da CEXAT;

II - Supervisor do NUAT;

III - Orientadores da CEPAI, CESEC, CESUT e CEMAS;

IV - Coordenadores da CEPAF, COREX e COSEF.

§ 2º Quando a declaração for firmada pelas autoridades indicadas nos incisos I e II do § 1º, a anulação da inscrição será submetida à aprovação do Coordenador da COREX.

§ 3º Após a análise da declaração de que tratam os § § 1º e 2º, o processo relativo à anulação da inscrição será encaminhado à CATRI, a quem compete:

I - notificar o interessado para no prazo máximo de 10 (dez) dias apresentar a defesa escrita, se entender conveniente;

II - recomendar a suspensão cautelar de que trata o § 6º deste artigo;

III - na hipótese do:

a) inciso I, findo o prazo sem a manifestação do interessado, ou com manifestação inconsistente, emitir o respectivo Ato Declaratório;

b) inciso II, emitir o Ato de Suspensão Cautelar, para os efeitos do § 6º, e notificar o contribuinte para no prazo máximo de 10 (dez) dias apresentar a defesa que entender conveniente, para o processo de anulação da inscrição do contribuinte, prosseguindo na forma da alínea "a" deste inciso.

§ 4º Havendo indícios suficientes de ocorrência das situações previstas no caput deste artigo, poderá o Secretário da Fazenda, mediante decisão fundamentada, suspender cautelarmente a inscrição do contribuinte, desde que vislumbre a possibilidade de iminente dano grave ao Erário ou à ordem pública.

§ 5º Como fundamentação da decisão a que se refere o § 4º, poderá o Secretário da Fazenda acolher as informações prestadas pelos órgãos da Secretaria da Fazenda, fazendo-lhes expressa alusão.

§ 6º A suspensão cautelar da inscrição autoriza, de imediato, a apreensão de todos os livros e documentos fiscais, dos bens e das mercadorias em estoque, bem como dos que estiverem em trânsito, podendo ser aplicado o disposto no § 1º do art. 105-B. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 30.822, de 30.01.2012, DOE CE de 31.01.2012)

Art. 105-B. A anulação de ofício nos termos do art. 105-A produzirá efeitos ex tunc e implicará, desde o momento da homologação da inscrição, a inidoneidade de todos os documentos fiscais, caracterizando o perdimento, em favor do Estado do Ceará, dos bens e das mercadorias em estoque, bem como dos que estiverem em trânsito, repercutindo, desde então, nos créditos fiscais apropriados, inclusive por terceiros.

§ 1º O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Fazenda, poderá usar, gozar e dispor dos bens e mercadorias perdidos, na forma do caput deste artigo.

§ 2º Na hipótese do caput deste artigo e do § 6º do Art. 105-A, compete à CATRI, mediante ato do Coordenador da área de:

I - trânsito de mercadorias, proceder à retenção dos bens e mercadorias em estoque e em trânsito, para os fins previstos nos arts. 843 a 850;

II - fiscalização de estabelecimentos, notificar os adquirentes das mercadorias do estabelecimento cuja inscrição fora anulada, para no prazo de 10 (dez) dias proceder, de forma espontânea, ao devido estorno dos créditos apropriados;

§ 3º Findo o prazo estabelecido no inciso II do § 2º, sem que haja a comprovação do estorno determinado, será emitida ordem de serviço para iniciar ação fiscal com vistas à constituição do crédito tributário correspondente. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 30.822, de 30.01.2012, DOE CE de 31.01.2012)

Art. 106. A Secretaria da Fazenda poderá solicitar força policial para recuperação de livros e documentos contábeis e fiscais, bem como dos estoques remanescentes de empresas suspensas, cassadas ou com inscrição anulada, mediante abertura de inquérito policial nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 30.822, de 30.01.2012, DOE CE de 31.01.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 106. O Fisco poderá solicitar força policial para recuperação de livros e documentos fiscais e estoques remanescentes das empresas suspensas ou cassadas, com abertura de inquérito policial de acordo com a Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e alterações posteriores."

Seção III - Das Disposições Gerais

Art. 107. Na constituição de crédito tributário devido à Fazenda Estadual, o agente do Fisco, sempre que apure ilícitos que configurem as irregularidades previstas nos artigos 101 e 102, deverá formalizar a ocorrência perante o diretor do NEXAT, no prazo de até 10 (dez) dias contados da data do auto de infração, a fim de que seja instaurado o competente processo administrativo.

Parágrafo único. A formalização de que trata este artigo deverá constar de autos separados do processo administrativo tributário e conterá:

a) qualificação e endereço do contribuinte e respectivos titulares, sócios ou diretores;

b) elementos caracterizadores do ilícito;

c) cópias dos autos de infração, anexando termos e atos lavrados, diligências e perícias realizadas e outros documentos utilizados para fundamentar o lançamento do crédito tributário;

d) exposição minuciosa dos fatos.

Art. 108. O processo administrativo será realizado por comissão composta por 03 (três) servidores fazendários, dentre os quais um será designado para presidi-la, criada nos respectivos NEXATs, com mandato de 01 (um) ano, mediante ato do Secretário da Fazenda, permitida a sua recondução ou de qualquer de seus membros por igual período.

Art. 109. O prazo para conclusão do processo administrativo será de até 30 (trinta) dias contados da data do início dos trabalhos, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, a pedido, devidamente justificado, do presidente da comissão e a critério do Secretário da Fazenda.

Art. 110. O diretor do NEXAT remeterá os autos referidos no parágrafo único do artigo 107, ao presidente da comissão, no prazo de até 03 (três) dias contados do recebimento, o qual deverá proceder ao início dos trabalhos dentro de, no máximo, 02 (dois) dias.

§ 1º A medida de que trata este artigo será efetivada sem prejuízo e independentemente da remessa do processo administrativo tributário ao órgão de julgamento da Secretaria da Fazenda.

§ 2º Os processos administrativos relativos à exigência do crédito tributário correspondentes às infrações previstas nos artigos 101 e 102, terão andamento e serão julgados prioritariamente pelo órgão de julgamento da Secretaria da Fazenda, respeitados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Art. 111. Após o início dos trabalhos, a comissão notificará o acusado para acompanhar todo o processo, apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias e indicar, se entender conveniente, assistente técnico.

§ 1º Havendo recusa do acusado em receber a notificação ou quando não for encontrado ou ainda quando estiver dificultando a notificação, esta será feita por carta com Aviso de Recepção (AR).

§ 2º No caso de encontrar-se o acusado em lugar incerto e não sabido ou quando a notificação não se efetivar na forma indicada no parágrafo anterior, esta será feita por Edital de Convocação.

§ 3º Considerar-se-á feita a notificação:

I - se por servidor fazendário, na data da juntada ao processo administrativo do documento comprobatório de recebimento;

II - se por carta, na data da juntada ao processo administrativo do Aviso de Recepção (AR);

III - se por Edital, 05 (cinco) dias após a data de sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).

Art. 112. Será declarado revel o acusado que não atender a notificação da comissão ou não apresentar defesa no prazo do artigo anterior.

Art. 113. A comissão poderá realizar ou determinar a realização das diligências que julgar necessárias, recorrendo, quando for o caso, a técnicos, peritos e informações complementares.

Art. 114. Findo o prazo de que trata o artigo 109, a comissão apresentará relatório ao Secretário da Fazenda, no qual serão indicadas as irregularidades imputadas ao acusado, as provas colhidas, as razões de defesa, bem como os fundamentos que justifiquem a conclusão no sentido da procedência ou não de tais irregularidades.

Art. 115. Recebido o relatório de que trata o artigo anterior, deverá o Secretário da Fazenda proferir julgamento no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo, quando for o caso, os atos necessários à sua execução.

Art. 116. O ato declaratório de suspensão da inscrição do contribuinte no CGF, produzirá efeitos a partir de sua publicação.

§ 1º Efetivada a suspensão, nos termos deste artigo, o Fisco notificará o contribuinte para que entregue a documentação fiscal no prazo de 05 (cinco) dias, a qual lhe será devolvida após a regularização das pendências.

§ 2º A recusa, por parte do contribuinte, da entrega da documentação fiscal em seu poder implicará na adoção da medida de que trata o artigo 106.

Art. 117. Os procedimentos de suspensão e cassação dispostos neste Capítulo não implicarão na quitação de quaisquer débitos fiscais de responsabilidade do contribuinte.

CAPÍTULO III - DO CADINE - CADASTRO DE INADIMPLENTES DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Art. 118. O Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE), criado pela Lei nº 12.411, de 2 de janeiro de 1995, funcionará junto a Secretária da Fazenda, no NEDAT.

Art. 119. O CADINE tem por finalidade fornecer à Administração Pública informações e registros relativos à inadimplência de obrigações para com o Erário Estadual, de natureza tributária ou não.

Parágrafo único. Serão incluídas no cadastro a que se refere este artigo as pessoas físicas ou jurídicas, inclusive os seus representantes legais que:

I - possuam débito de qualquer natureza inscrito na Dívida Ativa do Estado;

II - possuam débito de qualquer natureza para com órgão ou entidade integrantes da Administração Pública Estadual, direta, indireta, autárquica ou fundacional, exceto sociedade de economia mista e empresa pública;

III - tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública Estadual, em decorrência da aplicação de sanção prevista na legislação de licitação e contratos;

IV - tenham sido denunciadas por prática de crimes contra a ordem tributária, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;

V - tenham decretada contra si medida cautelar fiscal, na forma da Lei Federal nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;

VI - sejam consideradas depositárias infiéis de tributos, nos termos da Lei Federal nº 8.866, de 11 de abril de 1994;

VII - sejam consideradas depositárias infiéis pela guarda, segurança e inviolabilidade de selo, documento fiscal e formulário contínuo, bem como pela guarda de bem e mercadoria retidos em ação fiscal;

Art. 120. As pessoas físicas ou jurídicas e seus representantes legais cujos nomes venham a integrar o CADINE ficarão impedidas de:

I - participar de licitação pública realizada no âmbito dos órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Estadual direta, indireta, autárquica ou fundacional, exceto sociedade de economia mista e empresa pública;

II - obterem empréstimo junto a instituições financeira estaduais;

III - obterem Certidão Negativa de Débitos Fiscais ou Certificado de Regularidade de Débitos Fiscais, emitidos pela Secretaria da Fazenda;

IV - gozarem de benefícios condicionados ou de incentivos financeiros patrocinados pelo Estado;

V - gozarem de benefícios patrocinados por fundos de desenvolvimentos estaduais;

VI - obterem regimes especiais de tributação.

Parágrafo único. A validade da Certidão Negativa de Débitos Estaduais e o Certificado de Regularidade de Débitos Estaduais será de 60 (sessenta) dias, contados da data da expedição.

Art. 121. Terão seus nomes excluídos do CADINE, as pessoas físicas e jurídicas, inclusive os seus representantes legais que se enquadrem nas seguintes hipóteses:

I - pagamento ou composição da dívida;

II - cumprimento das obrigações relativas à condição de depositário fiel;

III - decisão judicial favorável ao inscrito, no caso dos incisos IV, V e VI do artigo 119.

Parágrafo único. Nas demais situações contempladas no parágrafo único do artigo 119, a exclusão far-se-á nos termos previstos em legislação específica.

Art. 122. Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual darão cumprimento ao disposto no artigo anterior, utilizando-se, necessariamente, dos dados e informações constantes do CADINE.

§ 1º Serão considerados nulos os atos praticados pelas pessoas a que se refere este artigo, sem observância das disposições contidas neste Capítulo, sujeitando-se o infrator às sanções cabíveis, inclusive de caráter pecuniário, na forma disposta pela legislação pertinente.

§ 2º Os atos praticados em desacordo com as disposições contidas neste Capítulo, decorrentes de negligência, dolo ou fraude contra a Fazenda Pública Estadual, acarretará para o servidor que lhes der causa, responsabilidade administrativa, civil e penal.

Art. 123. Os órgãos e entidades estaduais suprirão o CADINE de informações necessárias ao seu funcionamento, na forma que dispuser a legislação.

Art. 124. Ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos IV, V e VI, do parágrafo único do artigo 119, as informações a que se refere o artigo anterior serão prestadas:

I - pela Procuradoria Geral de Justiça, nos casos de denúncia por prática de crimes contra a ordem tributária (inciso IV) e depositário infiel de tributos (inciso VI);

II - pela Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado, na ocorrência de decretação de medida cautelar fiscal (inciso V).

Art. 125. Os órgãos e entidades estaduais informarão à Secretaria da Administração do Estado as pessoas físicas ou jurídicas bem como seus representantes legais que tiverem sido declarados inidôneos para contratar com a Administração Pública Estadual, na forma da legislação de licitação e contratos.

Parágrafo único. A Secretaria da Administração remeterá mensalmente ao NEDAT da Secretaria da Fazenda, relatório contendo dados e informações sobre as pessoas físicas e jurídicas bem como seus representantes legais a que se refere este Capítulo, para efeito de alimentação do CADINE.

Livro SEGUNDO - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS TÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS CAPÍTULO I - DO CONCEITO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 126. Entende-se por obrigações acessórias as prestações positivas ou negativas previstas na legislação que estabelece procedimentos relativos à arrecadação ou à fiscalização do ICMS.

CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS EM GERAL

Art. 127. Os contribuintes do imposto emitirão, conforme as operações e prestações que realizarem, os seguintes documentos fiscais:

I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

III - Cupom Fiscal emitido por equipamento emissor de cupom fiscal (ECF);

IV - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

V - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

VII - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

VIII - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

IX - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

X - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

XI - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

XII - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

XIII - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;

XIV - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

XV - Despacho de Transporte, modelo 17;

XVI - Resumo de Movimento Diário, modelo 18;

XVII - Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20;

XVIII - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

XIX - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22;

XX - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.792, de 17.05.2005, DOE CE de 19.05.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "XX - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNR), modelo 23;"

XXI - Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24;

XXII - Manifesto de Cargas, modelo 25.

§ 1º Os documentos de que trata este artigo serão confeccionados mediante prévia autorização do órgão local do domicílio fiscal do contribuinte, exceto os referidos nos incisos III, XIII, XIV, XX e XXII. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 26.738, de 12.09.2002, DOE CE de 13.09.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Os documentos de que trata este artigo serão confeccionados mediante préviaautorização do órgão local do domicílio fiscal do contribuinte, exceto os referidos nos incisos III, V, XIII, XIV, XX e XXII. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 26.033, de 16.10.2000, DOE CE de 18.10.2000)"
  "§ 1º Os documentos de que trata este artigo serão confeccionados mediante prévia autorização do órgão local do domicílio fiscal do contribuinte, exceto os referidos nos incisos III, V, XIII, XIV, XIX, XX e XXII."

§ 2º Os documentos fiscais de que trata este artigo serão emitidos:

I - após o fornecimento mensal de energia (inciso V);

II - antes do início da prestação do serviço (incisos VI a XV, XVII e XXI);

III - por ocasião da prestação do serviço (inciso XVIII);

IV - por serviço prestado ou no final do período estabelecido (inciso XIX);

V - diariamente, após a prestação do serviço (inciso XVI);

VI - na forma do artigo 174 (inciso I a V).

§ 3º O cupom fiscal emitido por ECF deve obedecer ao disposto em legislação específica.

§ 4º Os documentos fiscais autorizados para contribuintes pertencentes ao Regime de Recolhimento Outros deverão ter aposto, no campo destinado ao destaque do ICMS, uma tarja preta, além da seguinte expressão em seu corpo: "ESTE DOCUMENTO NÃO GERA CRÉDITO DO ICMS". (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.672, de 23.12.2004, DOE CE de 28.12.2004, rep. DOE CE de 19.04.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º Não serão autorizados a emitir documentos fiscais os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento "outros", exceto os que exercem as seguintes atividades econômicas:
  I - construção civil, divisão 45 da CNAE-Fiscal;
  II - indústria gráfica enquadrada nas seguintes CNAE's-Fiscal:
  a) 2211-0/00 (Edição; edição e impressão de jornais);
  b) 2212-8/00 (Edição; edição e impressão de revistas);
  c) 2213-6/00 (Edição; edição e impressão de livros);
  d) 2219-5/00 (Edição; edição e impressão de produtos gráficos);
  e) 2221-7/00 (Impressão de jornais, revistas e livros);
  f) 2222-5/01 (Impressão de material para uso escolar);
  g) 2222-5/02 (Impressão de material para uso industrial, comercial e publicitário);
  h) 2222-5/03 (Impressão de material de segurança);
  i) 2229-2/01 (Serviços de encadernação e plastificação);
  j) 2229-2/02 (Composição de matrizes para impressão gráfica);
  k) 2229-2/99 (Outros serviços gráficos);
  III - aluguel de automóveis sem motorista (CNAE-Fiscal 7110-2/00;
  IV - lavanderias e tinturarias (CNAE-Fiscal 9301-7/01;
  V - produtores rurais sem organização administrativa. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.874, de 20.12.2002, DOE CE de 23.12.2002, com efeitos a partir de 16.12.2002)"

§ 5º Caso o contribuinte pertencente ao Regime de Recolhimento Outros venha a necessitar de documentos fiscais com destaque do ICMS, deverá solicitar, junto à Coordenadoria de Administração Tributária (CATRI), a sua inclusão em regime especial, mediante Termo de Acordo, a ser celebrado entre o contribuinte interessado e o Secretário da Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.672, de 23.12.2004, DOE CE de 28.12.2004, rep. DOE CE de 19.04.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º Os documentos fiscais autorizados para contribuintes pertencentes às atividades econômicas especificadas nos incisos I, III, IV e V do § 4º, deverão ter aposto, no campo destinado ao ICMS, uma tarja preta, além da seguinte expressão em seu corpo: "ESTE DOCUMENTO NÃO GERA CRÉDITO DO ICMS". (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.874, de 20.12.2002, DOE CE de 23.12.2002, com efeitos a partir de 16.12.2002)"

§ 6º Deverá a Coordenadoria de Administração Tributária-CATRI, antes de proferir sua decisão, analisar a conveniência e oportunidade da inclusão de contribuinte enquadrado no Regime de Recolhimento Outros no regime especial referido no § 5º deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.672, de 23.12.2004, DOE CE de 28.12.2004, rep. DOE CE de 19.04.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º Caso o contribuinte pertencente a qualquer das atividades econômicas especificadas nos incisos I, III, IV e V do § 4º venha a necessitar de documentos fiscais com destaque do ICMS, deverá solicitar, junto à Superintendência da Administração Tributária (SATRI), a sua inclusão em regime de recolhimento "especial", mediante Termo de Acordo, a ser celebrado entre o contribuinte interessado e o Secretário da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.874, de 20.12.2002, DOE CE de 23.12.2002, com efeitos a partir de 16.12.2002)"

§ 7º (Revogado pelo Decreto nº 27.672, de 23.12.2004, DOE CE de 28.12.2004, rep. DOE CE de 19.04.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 7º Caso os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento "outros" e não especificados nos incisos I a V do § 4º necessitarem utilizar documentos fiscais, deverão solicitar a sua inclusão em regime de recolhimento "especial", mediante Termo de Acordo, junto à SATRI, a quem caberá analisar a conveniência e oportunidade da concessão de autorização para impressão dos documentos, bem como a necessidade de destacar ou não o ICMS no corpo dos referidos documentos fiscais. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.874, de 20.12.2002, DOE CE de 23.12.2002, com efeitos a partir de 16.12.2002)"

Art. 128. Os documentos fiscais referidos no artigo anterior deverão ser extraídos por decalque a carbono ou em papel carbonado, devendo ser preenchidos a máquina ou manuscritos a tinta ou a lápis-tinta, com os dizeres e indicações bem legíveis, em todas as vias.

§ 1º Constatada fraude na emissão de documento poderá o Fisco, caso a caso, passar a exigir a utilização de carbono dupla-face.

§ 2º A impressão, utilização, emissão e a escrituração de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, far-se-á na forma estabelecida em norma própria.

§ 3º Relativamente aos documentos referidos é permitido:

I - o acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros tributos federais e municipais, desde que atendidas as normas da legislação de cada tributo;

II - o acréscimo de indicações de interesse do contribuinte, que não lhes prejudiquem a clareza;

III - a supressão dos campos referentes ao controle do IPI, no caso de utilização de documento em operação não sujeita a esse tributo, exceto o campo "Valor total do IPI", do quadro "cálculo do imposto", hipótese em que nada será anotado neste campo;

IV - alteração na disposição e no tamanho dos diversos campos, desde que não lhes prejudique a clareza e o objetivo, devidamente aprovada pelo Fisco.

§ 4º O disposto nos incisos II e IV do parágrafo anterior não se aplica às notas fiscais modelos 1 e 1-A, exceto quanto à:

I - inclusão do nome de fantasia, telefax e da Caixa Postal, no quadro "emitente";

II - inclusão no quadro "Dados dos Produtos":

a) de colunas destinadas à indicação de descontos concedidos e outras informações correlatas que complementem as indicações previstas para o referido quadro;

b) de pauta gráfica, quando os documentos forem manuscritos;

III - inclusão, na parte inferior da nota fiscal, de indicações expressas em códigos de barras, desde que autorizadas pelo Fisco Estadual;

IV - alteração no tamanho dos quadros e campos, respeitados o tamanho mínimo, estipulado na legislação, e a sua disposição gráfica;

V - inclusão, na margem esquerda do modelo 1 ou 1-A, de propaganda, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5 (cinco décimos) de centímetro do quadro do modelo;

VI - deslocação do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável para lateral direita ou para a extremidade superior do impresso;

VII - utilização de retícula e fundos decorativos ou personalizantes, desde que não excedentes aos seguintes valores da escala "Europa":

a) 10% (dez por cento), para as cores escuras;

b) 20% (vinte por cento), para as cores claras;

c) 30% (trinta por cento), para cores creme, rosa, azul, verde e cinza, em tintas próprias para fundos.

Art. 129. As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá ordem sequencial que as diferencie, vedada a intercalação de vias adicionais.

Art. 130. O Fisco poderá confeccionar os documentos fiscais previstos nos incisos I, IV, VII, VIII, IX e XIII, do artigo 127, avulsos, para utilização, quando:

I - a operação for realizada por pessoa física ou jurídica desobrigada da inscrição no CGF;

II - o serviço for prestado por pessoa física ou jurídica, autônoma ou não, não inscritas no CGF;

III - a prestação do serviço de transporte for realizada por contribuinte que não possua estabelecimento inscrito, ainda que o serviço seja prestado neste Estado;

IV - ocorrerem outras situações previstas na legislação.

Parágrafo único. A emissão de documentos fiscais avulsos será feita conforme dispuser a legislação tributária.

Art. 131. Considerar-se-á inidôneo o documento que não preencher os seus requisitos fundamentais de validade e eficácia ou que for comprovadamente expedido com dolo, fraude ou simulação ou, ainda, quando:

I - omita indicações que impossibilitem a perfeita identificação da operação ou prestação;

II - não se refira a uma efetiva saída de mercadoria ou prestação de serviço, salvo os casos previstos na legislação;

III - contenha declarações inexatas ou que não guardem compatibilidade com a operação ou prestação efetivamente realizada;

IV - esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza;

V - seja emitido por contribuinte fictício ou que não mais exerça suas atividades, bem como por pessoa jurídica cuja inscrição no CGF tenha sido baixada, de ofício ou a pedido, suspensa ou cassada; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 29.240, de 27.03.2008, DOE CE de 28.03.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "V - seja emitido por contribuinte fictício ou que não mais exerça suas atividades, bem como por pessoa jurídica cuja inscrição no CGF tenha sido suspensa ou cassada; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.792, de 17.05.2005, DOE CE de 19.05.2005)"
  "V - seja emitido por contribuinte fictício ou que não mais exerça suas atividades;"

VI - não for o legalmente exigido para a operação ou prestação, salvo o emitido por contribuinte deste Estado e que não implique em redução ou exclusão do pagamento do imposto;

VII - emitido:

a) após expirado o prazo de validade;

b) após ser excluída do CGF a inscrição do emitente;

c) por equipamento de uso fiscal, sem a devida autorização do Fisco;

VIII - sendo retido por falta da 1ª via, tenha expirado o prazo de 03 (três) dias, sem a devida regularização.

IX - o documento fiscal que não contiver o Selo Fiscal de Autenticidade ou for selado com inobservância das exigências legais, desde que impressos para contribuintes deste Estado; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.562, de 28.07.1999, DOE CE de 30.07.1999)

X - (Revogado pelo Decreto nº 26.523, de 19.02.2002, DOE CE de 22.02.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "X - o documento fiscal não contiver o Selo Fiscal de Trânsito envolvendo todas as operações interestaduais, nos termos do artigo 157. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.562, de 28.07.1999, DOE CE de 30.07.1999)"

XI - acobertar operação com combustível derivado ou não de petróleo em desacordo com a legislação federal competente, inclusive as normas emanadas da Agencia Nacional de Petróleo (ANP). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.343, de 23.01.2004, DOE CE de 27.01.2004)

XII - tratando-se de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou de documento substituto desta, ainda que autorizado por regime especial, seja emitida, a partir de 1º de abril de 2008, por contribuinte obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos do Protocolo ICMS nº10, de 18 de abril de 2007. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 29.240, de 27.03.2008, DOE CE de 28.03.2008)

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso XII as Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas nas operações de venda de mercadoria realizadas fora do estabelecimento, caso o contribuinte obtenha regime especial de tributação, para esta finalidade, com vigência a partir de 1º de abril de 2008. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 29.240, de 27.03.2008, DOE CE de 28.03.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 26.874, de 20.12.2002, DOE CE de 23.12.2002, com efeitos a partir de 16.12.2002)"
  "Parágrafo único. O disposto no inciso IX não se aplica às Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A, quando autorizadas para contribuintes enquadrados no regime de recolhimento "OUTROS". (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.614, de 20.05.2002, DOE CE de 21.05.2002)"

Art. 131-A. Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com:

I - as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

III - a data de emissão ou de saída. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 28.874, de 10.09.2007, DOE CE de 11.09.2007)

Art. 132. Quando a operação ou a prestação estiver beneficiada por isenção ou amparada por imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão de recolhimento do IPI ou do ICMS, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal respectivo.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos casos de substituição tributária e de redução de base de cálculo.

§ 2º Nos casos de isenção, diferimento ou suspensão, é vedado o destaque do imposto no documento fiscal, devendo constar no campo, a este fim destinado, as expressões "Isento", "Diferido" ou "Suspenso", conforme o caso.

Art. 133. Os documentos fiscais serão numerados em todas as vias, por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999 e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte) jogos, no mínimo, e 50 (cinquenta), no máximo.

§ 1º Atingido o número 999.999, a numeração deverá ser recomeçada com a mesma designação de série e subsérie.

§ 2º A emissão de documento fiscal, em cada bloco, será feita pela ordem de numeração referida neste artigo.

§ 3º Salvo disposição em contrário, os blocos serão usados pela ordem de numeração dos documentos, não podendo ser utilizados sem que estejam simultaneamente em uso, ou já tenham sido usados, os de numeração inferior.

§ 4º Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro, terá talonário próprio.

§ 5º Em relação a produto não tributado, a emissão de documentos fiscais poderá ser dispensada, mediante prévia autorização dos Fiscos estadual e federal.

§ 6º Em substituição ao bloco, a nota fiscal, a nota fiscal-fatura, a nota fiscal/conta de energia elétrica, as notas fiscais de serviços, o despacho de transporte, a ordem de coleta de carga, os conhecimentos de transportes e os bilhetes de passagens, poderão ser confeccionados em formulários contínuos ou jogos soltos, observados os requisitos estabelecidos para os documentos correspondentes.

Art. 134. Os documentos fiscais a que alude o artigo 127, exceto os dos incisos I, IV e XX, serão confeccionados e utilizados com observância das seguintes séries:

I - "B", na prestação de serviço a usuário localizado neste Estado ou no Exterior;

II - "C", na prestação de serviço a usuário localizado em outro Estado;

III - "D", na saída de mercadoria a consumidor, exclusivamente quando esta for retirada pelo comprador, e na prestação de serviço de transporte de passageiros;

IV - "F", na utilização do Resumo de Movimento Diário.

§ 1º Os documentos fiscais deverão conter o algarismo designativo de subsérie, em ordem crescente, a partir do numeral 1 (um), que será aposto à letra indicativa da série, exceto em relação aos modelos 1 e 1-A.

§ 2º Será permitido, em cada uma das séries dos documentos fiscais, o uso simultâneo de duas ou mais subséries, exceto em relação aos modelos 1 e 1-A.

Art. 135. Sem prejuízo de outras hipóteses, será emitido o documento fiscal correspondente:

I - no reajustamento de preço, em virtude de contrato de que decorra acréscimo no valor da operação ou prestação;

II - na regularização, em virtude da diferença de preço ou de quantidade da mercadoria objeto da operação ou da prestação, quando efetuada no período de apuração em que tenha sido emitido o documento fiscal originário;

III - para lançamento do ICMS não pago na época própria, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto, em que tenha sido emitido o documento fiscal originário.

§ 1º Na hipótese do inciso I, o documento fiscal será emitido dentro de três dias contados da data em que se efetivou o reajustamento do valor da operação ou prestação.

§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III, se a regularização não se efetuar dentro do prazo mencionado, o documento fiscal será também emitido, sendo recolhidas as diferenças relativas ao imposto devido por ocasião da emissão, através de documento de arrecadação próprio, com as especificações necessárias à regularização, mencionando-se na via do documento fiscal do contribuinte o número e a data do documento de arrecadação.

Art. 136. Será obrigatório o uso de documento fiscal de subsérie distinta, sempre que for realizada operação ou prestação sujeitas a diferentes alíquotas do ICMS, podendo o contribuinte opcionalmente utilizar-se da faculdade prevista nos parágrafos seguintes.

§ 1º Será facultado ao estabelecimento que emita documento fiscal por processo mecanizado, datilográfico ou em equipamento que não utilize arquivo magnético ou equivalente, usar formulário contínuo ou jogo solto, numerado tipograficamente:

I - sem distinção por série ou subsérie, englobando operações e prestações a que se refere a seriação indicada no artigo 134, devendo constar a designação "Série única";

II - das séries "B", "C" e "D", sem distinção por subsérie, englobando operações e prestações para as quais seja exigida subsérie especial, devendo constar a designação "Única", após a letra indicativa da série;

III - na hipótese de que trata o caput será permitido o uso de jogo solto ou formulário contínuo para a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, sem distinção por subsérie, englobando operações para as quais seja exigida subsérie especial, devendo constar a designação "única" após a letra indicativa da série, vedada sua emissão por sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 2º No exercício da faculdade a que alude o parágrafo anterior, será obrigatória a separação, ainda que por meio de códigos, das operações ou prestações em relação às quais será exigida subsérie distinta.

§ 3º O documentos fiscal confeccionado em formulário contínuo ou em jogo solto, deverá observar as disposições previstas para o respectivo tipo de documento.

§ 4º As vias de jogo solto ou formulário contínuo destinadas à exibição ao Fisco, deverão ser destacadas, enfeixadas em ordem sequencial e encadernadas em volume uniforme de até 500 (quinhentos) documentos.

§ 5º Ao contribuinte que emitir documento fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados é permitido, ainda, o uso de documento fiscal emitido por outro meio, desde que observadas as normas específicas.

Art. 137. As Notas Fiscais, modelo 1 e 1-A, vedada a utilização de subsérie, poderão ter série, designada por algarismos arábicos, autorizada pelo Fisco, desde que haja:

I - interesse do contribuinte;

II - utilização simultânea de nota fiscal e de nota fiscal fatura;

III - determinação por parte do Fisco, para separar a operação de entrada da operação de saída.

Parágrafo único. Os documentos fiscais a que se refere o caput comportarão todas as hipóteses de operações, desde que seja indicado o Código de Situação Tributária (CST) que será composto de três dígitos, na forma ABB, onde o primeiro dígito deve indicar a origem da mercadoria, com base na Tabela "A" e os segundos e terceiros dígitos, a tributação pelo ICMS, com base na Tabela "B", seguintes:

I - Tabela A - Origem da Mercadoria

0 - Nacional

1 - Estrangeira - Importação direta

2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno

II - Tabela B - Tributação pelo ICMS

0 - Tributada integralmente

10 - Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

20 - Com redução de base de cálculo

30 - Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

40 - Isenta

41 - Não tributada

50 - Suspensão

51 - Diferimento

60 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária

70 - Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária

90 - Outras (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.792, de 17.05.2005, DOE CE de 19.05.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Os documentos fiscais a que se refere o caput comportarão todas as hipóteses de operações, desde que seja indicado o Código de Situação Tributária (CST) que será composto de dois dígitos, na forma AB, onde o primeiro dígito indicará a origem da mercadoria, com base na tabela "A" e o segundo dígito, a tributação pelo ICMS, com base na tabela "B", seguintes:
  Tabela "A" origem da mercadoria
  a) 0 - nacional;
  b) 1 - estrangeira - importação direta;
  c) 2 - estrangeira - adquirida no mercado interno.
  Tabela "B" tributação pelo ICMS
  a) 0 - tributada integralmente;
  b) 1 - tributada e com cobrança do ICMS com substituição
  tributária;
  c) 2 - com redução de base de cálculo;
  d) 3 - isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por
  substituição tributária;
  e) 4 - isenta ou não tributada;
  f) 5 - com suspensão ou diferimento;
  g) 6 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária;
  h) 7 - com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por
  substituição tributária;
  i) 9 - outras."

Art. 138. Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão no talonário ou no encadernamento do formulário contínuo todas as suas vias, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido.

§ 1º No caso de documento copiado, far-se-ão os assentamentos no livro copiador, arquivando-se todas as vias do documento cancelado.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao documento que tenha sido escriturado no livro fiscal próprio ou acobertado operação ou prestação de serviço, salvo a hipótese prevista no artigo 250.

Art. 139. Sempre que for obrigatória a emissão de documento fiscal, o destinatário da mercadoria ou bem e o usuário do serviço são obrigados a exigir tal documento daquele que deva emiti-lo, contendo todos os requisitos legais.

Art. 140. O transportador não poderá aceitar despacho ou efetuar o transporte de mercadoria ou bem que não estejam acompanhados dos documentos fiscais próprios.

Art. 141. O documento fiscal é intransferível e sua emissão é de competência exclusiva do próprio contribuinte, seu preposto ou mandatário, devendo ser apreendido o que for encontrado em poder de quem não esteja autorizado, ficando o cedente e o portador sujeitos às penalidades legais.

Parágrafo único. A qualquer momento o Fisco poderá exigir prova documental da condição de contribuinte, preposto ou mandatário.

Art. 142. Nos casos de extravio de documentos fiscais, formulários contínuos e selos fiscais, o contribuinte encomendante ou o estabelecimento gráfico deverão comunicar ao Fisco, até 05 (cinco) dias após a data em que se constatar o fato.

§ 1º Para efeito da perda da validade jurídica dos documentos fiscais e formulários contínuos, será considerada a data da publicação do comunicado de extravio efetuada pelo Fisco no DOE.

§ 2º Na baixa "ex-ofício" a documentação não utilizada e não devolvida ao Fisco será considerada extraviada na data da publicação do ato declaratório, devendo os responsáveis responderem pelas sanções pecuniárias e criminais.

Art. 143. Os documentos de que trata esta Seção deverão ser conservados e arquivados em ordem cronológica, no próprio estabelecimento, deste não podendo ser retirados, salvo quando apreendidos ou por autorização do Fisco, devendo a este ser apresentados ou remetidos quando requisitados.

Parágrafo único. Os documentos fiscais, inclusive os não utilizados, nos casos de baixa, transferência, alteração cadastral, intimação fiscal, ou por qualquer outro motivo, serão entregues à repartição fiscal do domicílio do contribuinte, mediante recibo.

CAPÍTULO III - DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS (GNR)

Art. 144. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23, Anexo IV, que será utilizada para recolhimento de tributos devidos a unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 27.792, de 17.05.2005, DOE CE de 19.05.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 144. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNR), Anexo IV, será utilizada para recolhimento de tributos devidos a Estado diverso do Estado de domicílio do contribuinte."

Art. 145. A GNRE conterá campos para as seguintes informações:

I - Denominação "Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE".

II - Campo 1 - Código da unidade federada favorecida;

III - Campo 2 - Código da Receita: será preenchido pelo contribuinte, conforme especificado em tabela impressa no verso da GNRE;

IV - Campo 3 - CGC/CPF do contribuinte: será identificado o número do CNPJ/MF ou CPF/MF, conforme o caso;

V - Campo 4 - Nº DO Documento de Origem: será identificado somente o número do auto de infração, do parcelamento, da inscrição como dívida ativa ou da declaração da importação, conforme o caso, atendendo as necessidades de cada UF;

VI - Campo 5 - Período de Referência ou NºParcela: será indicado o mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo ou o número da parcela, quando se tratar de parcelamento;

VII - Campo 6 - Valor Principal: será indicado o valor nominal histórico do tributo;

VIII - Campo 7 - Atualização Monetária: será indicado o valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal;

IX - Campo 8 - Juros: será indicado o valor dos juros de mora;

X - Campo 9 - Multa: será indicado o valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração;

XI - Campo 10 - Total a Recolher: será indicado o valor do somatório dos campos 6 a 9;

XII - Campo 11 - Reservado: para uso das UFs;

XIV - Campo 13 - UF Favorecida: será indicado o nome e a sigla da unidade da Federação favorecida;

XV - Campo 14 - Data de Vencimento: indicar o dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) em que o tributo deverá ser recolhido;

XVI - Campo 15 - Número do Convênio ou Protocolo/ Especificação da Mercadoria: será indicado o número do Convênio ou Protocolo que criou a obrigação tributária e especificada a mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;

XVII - Campo 16 - Nome, Firma ou Razão Social: será indicado o nome, a firma ou a razão social, do contribuinte;

XVIII - Campo 17 - Inscrição Estadual na UF Favorecida: o contribuinte indicará o número de sua inscrição estadual na unidade da Federação favorecida;

IX - Campo 18 - Endereço Completo: será indicado o logradouro, o número e complemento do endereço do contribuinte;

XX - Campo 19 - Município: será indicado o Município do contribuinte;

XXI - Campo 20 - UF: será indicada a sigla da unidade da Federação do contribuinte;

XXII - Campo 21 - CEP: será indicado o Código de Endereçamento Postal do contribuinte;

XXIII - Campo 22 - DDD/Telefone: será indicado o número do telefone do contribuinte;

XXIV - Campo 23 - Informações Complementares: reservado a outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias;

XXV - Campo 24 - Autenticação: espaço para aposição da chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador;

XXVI - Campo 25 - Código de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras.

§ 1º A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE conterá, no verso, instruções para preenchimento e as seguintes tabelas:

I - Códigos de unidade da Federação:

01 - 9 Acre16 - 7 Paraíba

02 - 7 Alagoas17 - 5 Paraná

03 - 5 Amapá18 - 3 Pernambuco

04 - 3 Amazonas19 - 1 Piauí

05 - 1 Bahia20 - 5 Rio Grande do Norte

06 - 0 Ceará21 - 3 Rio Grande do Sul

07 - 8 Distrito Federal22 - 1 Rio de Janeiro

08 - 6 Espirito Santo23 - 0 Rondônia

10 - 8 Goiás24 - 8 Roraima

12 - 4 Maranhão25 - 6 Santa Catarina

13 - 2 Mato Grosso26 - 4 São Paulo

28 - 0 Mato Grosso do Sul27 - 2 Sergipe

14 - 0 Minas Gerais29 - 9 Tocantins

15 - 9 Pará

II - Especificações/Códigos de Receita:

a) ICMS ComunicaçãoCódigo 10001-3;

b) ICMS Energia ElétricaCódigo 10002-1;

c) ICMS TransporteCódigo 10003-0;

d) ICMS Substituição TributáriaCódigo 10004-8;

e) ICMS ImportaçãoCódigo 10005-6;

f) ICMS Autuação FiscalCódigo 10006-4;

g) ICMS ParcelamentoCódigo 10007-2

h) ICMS Dívida AtivaCódigo 15001-0;

i) Multa p/infração à obrigação acessóriaCódigo 50001-1;

j) TaxaCódigo 60001-6.

§ 2º A GNRE obedecerá às seguintes especificações gráficas:

I - medidas:

a) 10,5 x 21,0 cm, quando impressa em formulário plano;

b) 10,2 x 24,0 cm, quando impressa em formulário contínuo;

II - será utilizado papel sulfite (apergaminhado) branco, de primeira qualidade, gramatura de 75 gramas por metro quadrado;

III - o texto e a tarja da "Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE" serão impressos na cor preta;

§ 3º A GNRE será emitida em 3 vias com a seguinte destinação:

I - a primeira via será remetida pelo agente arrecadador ao fisco da unidade da Federação favorecida;

II - a segunda via ficará em poder do contribuinte;

III - a terceira via será retida pelo fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo fisco estadual da unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanhará o trânsito da mercadoria.

§ 4º Cada via conterá impressa a sua própria destinação na margem esquerda, observado, ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações.

§ 5º As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e comercializar a GNRE, desde que, ao imprimirem o documento, indiquem no rodapé do formulário sua razão social e o respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/MF e atendam as especificações técnicas aprovadas por este artigo, fazendo, também, menção a este Decreto.

§ 6º Fica autorizada a emissão da GNRE por meio eletrônico, desde que atenda às especificações mencionadas no parágrafo anterior. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 27.792, de 17.05.2005, DOE CE de 19.05.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 145. A GNR, conterá campos para as seguintes informações:
  I - nome do banco destinatário;
  II - unidade da Federação favorecida;
  III - número da conta da Secretaria da Fazenda ou Finanças da unidade da Federação favorecida;
  IV - nome do contribuinte;
  V - endereço;
  VI - município, CEP e UF;
  VII - CGC/CPF;
  VIII - inscrição estadual na unidade da Federação favorecida;
  IX - data do vencimento;
  X - período de referência;
  XI - banco e agência remetente;
  XII - dados da receita:
  a) ICMS sobre comunicação;
  b) ICMS sobre energia elétrica;
  c) ICMS sobre transporte;
  d) ICMS de substituição tributária;
  e) ICMS sobre importação;
  f) campo em branco para identificar outros tributos;
  g) atualização monetária;
  h) multa;
  i) juros;
  j) total;
  XIII - autenticação mecânica.
  § 1º A GNR terá o tamanho padrão de 17,6 x 9,4 cm e será emitida no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:
  I - a 1ª via será remetida pelo banco arrecadador ao Fisco do Estado favorecido e servirá como documento de compensação;
  II - a 2ª via será retida pelo banco arrecadador;
  III - a 3ª via ficará em poder do contribuinte;
  IV - a 4ª via será retida pelo Fisco Federal por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria, na importação.
  § 2º Quando o recolhimento do imposto não se referir a importação, a 4ª via da GNR ficará em poder do contribuinte.
  § 3º Os bancos comerciais e estaduais poderão confeccionar o documento de que trata este Capítulo utilizando o campo destinado a observações, para aposição dos elementos necessários à compensação.
  § 4º No campo de que trata o parágrafo anterior serão registrados, ainda, se for o caso, os dados relativos à importação."

CAPÍTULO IV - DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF)

Art. 146. Os documentos fiscais, inclusive os aprovados com base em regime especial, somente serão impressos mediante prévia autorização do Fisco, através da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), Anexo V, ressalvados os casos expressamente previstos na legislação.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao documento fiscal impresso em tipografia do próprio usuário.

§ 2º A AIDF perderá a validade se não utilizada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua expedição pelo Fisco.

§ 3º A AIDF será expedida após homologação, pelo Fisco, do Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (PAIDF), Anexo VI, ou do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º A AIDF será expedida, após homologação pelo Fisco, do Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (PAIDF), Anexo VI, formulado pelo estabelecimento gráfico."

§ 4º O formulário PAIDF de que trata o parágrafo anterior terá o prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do recebimento.

§ 5º A Secretaria da Fazenda não homologará o PAIDF ou o PAFS enquanto houver pendência relativa à confecção de documentos fiscais ou de formulários de segurança ou ao cumprimento de outras obrigações tributárias previstas na legislação por parte do estabelecimento gráfico. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º A Secretaria da Fazenda não homologará o PAIDF, enquanto houver pendência relativa à confecção de documentos fiscais ou ao cumprimento de outras obrigações previstas na legislação, por parte do estabelecimento gráfico."

Art. 147. Para cumprimento do disposto no artigo anterior, será preenchida a AIDF, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação: Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF);

II - número de ordem;

III - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento gráfico;

IV - nome, endereço e números de inscrição no CGF e no CGC do usuário dos documentos fiscais a serem impressos;

V - espécie do documento fiscal, série e subsérie quando for o caso, números, inicial e final dos documentos a serem impressos, quantidade e tipo;

VI - identificação do responsável pelo estabelecimento encomendante, nome e número do documento de identidade;

VII - assinaturas dos responsáveis pelos estabelecimentos encomendante e gráfico e a do servidor, sob matrícula, que autorizou a impressão, além do carimbo da repartição;

VIII - data da entrega dos documentos impressos, números e série do documento fiscal do estabelecimento gráfico correspondente à operação, bem como a identidade e assinatura da pessoa a quem tenha sido feita a entrega.

§ 1º O formulário será preenchido, no mínimo, em 4 (quatro) vias que terão a seguinte destinação:

I - 1ª e 2ª vias, repartição fiscal;

II - 3ª via, estabelecimento usuário;

III - 4ª via, estabelecimento gráfico.

§ 2º No caso do estabelecimento gráfico situar-se em outro Estado, a autorização será requerida por ambas as partes às repartições fiscais respectivas, precedida da autorização deste Estado.

Art. 148. Para homologação do PAIDF, a Secretaria da Fazenda tomará por base a atividade econômica, o estoque mínimo e o consumo médio mensal por série ou subsérie, para definição da quantidade de documentos a serem confeccionados.

§ 1º O estoque mínimo deverá ser o suficiente para 90 (noventa) dias de consumo do estabelecimento.

§ 2º Inexistindo série ou subsérie tomar-se-á por base o consumo médio mensal para cada modelo, inclusive para os documentos aprovados em regime especial através de termo de acordo.

§ 3º tratando-se de contribuinte usuário recém-constituído, tomar-se-á por base o capital social, o porte da empresa, a atividade econômica, ou outros critérios definidos pelo Fisco, para liberar a quantidade solicitada para o consumo máximo de até 06 (seis) meses.

Art. 149. Na expedição da AIDF serão informados a série e os números dos selos que ficarão vinculados à espécie, à série ou subsérie, quando for o caso, e numeração dos documentos fiscais autorizados para cada estabelecimento.

Art. 150. Quando da impressão do documento, a empresa gráfica deverá deixar espaço reservado à aplicação do selo, medindo no mínimo 5,5 x 2,5 cm, em área central do documento, na qual será impresso brasão do Estado e raios convergentes, além de espaço destinado à emissão pelo contribuinte da série e do número do Selo Fiscal de Autenticidade.

Art. 151. O estabelecimento gráfico obriga-se a imprimir os documentos fiscais conforme estabelecido na AIDF, devendo apor os selos fiscais de autenticidade nos documentos autorizados para o contribuinte.

§ 1º O estabelecimento gráfico deverá devolver ao Fisco os selos que tenham sido danificados, no prazo de até 03 (três) dias da ocorrência, como também os selos não aplicados nos documentos dos contribuintes, na hipótese de sobra e, quando se tratar de distribuição por AIDF, os selos não aplicados por desistência da confecção.

§ 2º O saldo de selos fiscais deverá ser devolvido à Secretaria da Fazenda, quando o estabelecimento gráfico encerrar ou desistir do exercício da atividade.

Art. 152. O contribuinte encomendante deverá conferir a documentação impressa pela gráfica e comunicar ao órgão local de sua circunscrição fiscal qualquer irregularidade detectada, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento.

CAPÍTULO V - DO SELO FISCAL Seção I - Da Forma e Especificações Técnicas do Selo Fiscal

Art. 153. O Selo Fiscal de Autenticidade para controle dos documentos fiscais, formulário contínuo e o Selo Fiscal de Trânsito de mercadoria para comprovação das operações e prestações concernentes ao ICMS serão disciplinados na forma deste Capítulo.

Parágrafo único. Os selos de que trata este artigo serão também utilizados nos documentos fiscais relativos às operações e prestações sem oneração do imposto.

Art. 154. Os selos fiscais terão formato retangular, auto-adesivo, contendo o brasão do Estado, numeração com 8 (oito) algarismos, séries formadas por 2 (duas) letras de "aa" a "zz", medindo o Selo Fiscal de Autenticidade 5,5 x 2,5 cm e o Selo Fiscal de Trânsito 4,0 x 10,0 cm, conforme modelos aprovados pela Secretaria da Fazenda.

§ 1º O Selo Fiscal de Autenticidade deverá ter as seguintes características e dispositivos de segurança:

I - dispositivos de segurança:

a) impressão calcográfica cilíndrica - talho doce: brasão do Estado, filigrana, imagem fantasma (latente) da sigla CE, textos e microtextos (SELO FISCAL, ESTADO DO CEARÁ, SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ);

b) fundo numismático duplex, incorporando o brasão do Estado;

c) microletra positiva e distorcida em off-set;

d) fundo geométrico positivo;

e) fundo invisível fluorescente, incorporando a palavra AUTENTICIDADE e o brasão do Estado;

f) numeração tipográfica; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "I - impressão em papel especial, com baixa gramatura para calcografia cilíndrica - talho doce, usando tinta fluorescente azul escura;"

II - papel adesivo:

a) frontal: papel off-set branco com variação de gramatura de 50 a 63 g/m2;

b) adesivo: tipo permanente, com excelentes propriedades de adesão e alta coesão, resistente à umidade, ao calor e à luz ultravioleta, e que garanta a sua adesividade à base a ser colada, com gramatura mínima de 25g/m2 +/- 10%;

c) liner: em papel siliconizado. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "II - fundo medalhão duplex ou numismático nas cores azul e cinza claros;"

III - faqueamento: tipo estrelado apropriado à fragmentação do selo quando da tentativa de sua retirada do documento. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "III - microtexto negativo;"

IV - (Revogado pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - microtexto positivo;"

V - (Revogado pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "V - imagem fantasma ou latente com a sigla CE;"

VI - (Revogado pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - microletras positivas distorcidas;"

VII - (Revogado pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - microletras negativas;"

VIII - (Revogado pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - fundo invisível fluorescente formado pelo brasão do Estado e a palavra "autenticidade;"

IX - (Revogado pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "IX - numeração tipográfica na cor vermelha fluorescente;"

X - (Revogado pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "X - filigrama negativa;"

XI - (Revogado pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "XI - tinta anti-scanner;"

XII - (Revogado pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "XII - geométrico positivo;"

XIII - (Revogado pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "XIII - duas faixas diagonais nas margens direita e esquerda, de cor amarela, utilizando sistema de impressão "off-set;"

XIV - (Revogado pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "XIV - faqueamento apropriado à fragmentação do selo, quando da tentativa de sua retirada do documento;"

XV - (Revogado pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "XV - adesivo acrílico, tipo permanente, dissolvido em solventes orgânicos, aromáticos e alifáticos, sem produtos auxiliares, com excelentes propriedades de adesão e alta coesão, resistente à umidade, ao calor e à luz ultravioleta, não podendo ser disperso em água."

§ 2º O Selo Fiscal de Trânsito deverá ter as seguintes características e dispositivos de segurança:

I - impressão calcográfica, com tarja de 1,0 x 10,0 cm e texto na cor azul escura;

II - faixa amarela, usando impressão " off-set " e medindo 0,1 x 10,0 cm;

III - fundo numismático ou medalhão nas cores azul e cinza claras, medindo 2,9 x 10,0 cm, sendo a impressão "off-set ";

IV - fundo invisível fluorescente com a sigla "SEFAZ" no centro do fundo medalhão, com impressão " off-set ";

V - faqueamento apropriado à fragmentação do selo, quando da tentativa de sua retirada do documento;

VI - microtexto positivo;

VII - imagem fantasma ou latente com a sigla CE;

VIII - adesivo acrílico, tipo permanente, dissolvido em solventes orgânicos, aromáticos e alifáticos, sem produtos auxiliares, com excelentes propriedades de adesão e alta coesão, resistente à umidade, ao calor e à luz ultravioleta, não podendo ser disperso em água;

IX - numeração por sistema eletrônico de processamento de dados, sendo o último algarismo o dígito verificador.

Seção II - Da Aplicação do Selo Fiscal

Art. 155. A aplicação do Selo Fiscal de Autenticidade dar-se-á nos documentos fiscais a que se refere o artigo 127, inclusive formulário contínuo e os autorizados através de regimes especiais.

Parágrafo único. Excluem-se da obrigatoriedade prevista neste artigo:

I - Nota Fiscal de Venda a Consumidor e sua substituição legal;

II - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica;

III - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas;

IV - Bilhetes de Passagens;

V - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação;

VI - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais(GNR);

VII - Manifesto de Cargas;

VIII - Cupom Fiscal emitido por ECF e sua substituição legal;

IX - Formulário de Segurança destinado à Impressão e Emissão Simultânea de Documentos Fiscais.

X - Despacho de Transporte; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

XI - Resumo de Movimento Diário; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

XII - Ordem de Coleta de Cargas; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

XIII - Autorização de Carregamento e Transporte. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

XIV - (Revogado pelo Decreto nº 26.874, de 20.12.2002, DOE CE de 23.12.2002, com efeitos a partir de 16.12.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "XIV - Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, quando autorizadas para contribuintes enquadrados no regime de recolhimento OUTROS. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.614, de 20.05.2002, DOE CE de 21.05.2002)"

Art. 156. O Selo Fiscal de Autenticidade será aposto na primeira via do documento fiscal pelo estabelecimento gráfico credenciado, para controle de sua impressão e autenticidade pelo Fisco.

Parágrafo único. O contribuinte deverá registrar, no ato da emissão do documento, a série e o número do selo fiscal aposto na sua primeira via, devendo ficar de forma legível em todas as demais, além de apor, sobre o Selo Fiscal de Autenticidade, o número do documento fiscal e a data da saída da mercadoria. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 26.033, de 16.10.2000, DOE CE de 18.10.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. O contribuinte deverá registrar no ato da emissão do documento a série e número do selo fiscal aposto na sua primeira via, devendo ficar de forma legível em todas as demais, além de apor o número do documento fiscal sobre o Selo Fiscal de Autenticidade."

Art. 157. A aplicação do Selo de Trânsito será obrigatária para todas as atividades econômicas na comprovação de operações de entradas e saídas de mercadorias. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 157. A aplicação do Selo Fiscal de Trânsito será obrigatória para todas as atividades econômicas na comprovação de operações de entradas e saídas de mercadorias."
  2) Ver o art. 5º do Decreto nº 29.906, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009, que autoriza a substituição do Selo Fiscal de Trânsito a critério do Fisco, pelo de natureza virtual, previsto na Instrução Normativa nº 14/2007 (DOE-CE de 23.10.2007), no período de 15 de setembro a 31 de outubro de 2009.

Parágrafo único. (Suprimido pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. O Selo Fiscal de Trânsito não terá sua aplicação exigida:
  I - na nota fiscal que acobertar operação de trânsito livre de mercadoria no território cearense nos seguintes casos:
  a) quando da entrada de mercadoria, neste Estado, com destino a outras unidades da Federação ou ao exterior, desde que todos os documentos fiscais estejam arrolados em manifesto de carga, e não haja redespacho ou transbordo, bem como fração da carga destinada a contribuinte inscrito neste Estado e não sujeita ao regime de antecipação ou substituição tributária, hipótese em que o selo fiscal será aposto no referido manifesto;
  b) por ocasião da passagem pela unidade fiscal de saída deste Estado;
  c) quando da emissão da Guia de Trânsito Livre, se for o caso;
  II - na nota fiscal de venda à ordem ou para entrega futura emitida sem destaque do imposto, para efeito de simples faturamento;
  III - na nota fiscal que acobertar a entrada de mercadoria destinada a feira e exposição neste Estado, desde que haja Termo de Acordo firmado com a Secretaria da Fazenda;
  IV - na Nota Fiscal Avulsa emitida pelo Fisco deste Estado, com exceção da que acobertar operação de devolução de mercadoria;
  V - outras hipóteses previstas na legislação tributária."

§ 1º O Selo Fiscal de Trânsito não terá sua aplicação exigida: (Acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

I - na nota fiscal que acobertar operação de trânsito livre de mercadorias neste Estado com destino a outras unidades da Federação ou ao exterior; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

II - na nota fiscal de venda à ordem ou para entrega futura emitida sem destaque do imposto, para efeito de simples faturamento; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

III - na nota fiscal que acobertar a entrada de mercadoria destinada a feira e exposição neste Estado, desde que haja Termo de Acordo firmado com a Secretaria da Fazenda; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

IV - na Nota Fiscal Avulsa emitida pelo Fisco deste Estado, com exceção da que acobertar operação de devolução de mercadoria; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

V - outras hipóteses previstas na legislação tributária; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

VI - quando o órgão de fronteira não possuir equipamento de informática, ou quando este estiver fora do ar, caso em que será emitida a Guia de Trânsito Livre. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

VII - na nota fiscal que tenha sido enviada, em arquivo magnético, para controle de mercadoria em trânsito, através do Sistema Fronteira Rápida da SEFAZ, ou outro, que venha a substituí-lo. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 29.817, de 06.08.2009, DOE CE de 07.08.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - na nota fiscal que tenha sido enviada em arquivo magnético para o sistema de controle da SEFAZ-CE. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.629, de 26.11.2004, DOE CE de 30.11.2004)"

§ 2º O disposto no inciso I do parágrafo anterior não aplica-se às seguintes operações: (Acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

I - com mercadorias sujeitas ao pagamento do ICMS por substituição tributária e nas operações a negociar; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.646, de 24.06.2002, DOE CE de 26.06.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "I - com mercadorias sujeitas ao pagamento do ICMS por antecipação, por substituição tributária e nas operações a negociar; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.562, de 28.07.1999, DOE CE de 30.07.1999)"
  "I - com mercadorias sujeitas ao pagamento do ICMS por antecipação ou substituição tributária; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

II - quando houver indício de internamento de mercadoria neste Estado; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

III - com operações cujo valor da carga transportada seja superior a 15.000 (quinze mil) UFIRs. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.646, de 24.06.2002, DOE CE de 26.06.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "III - com operações cujo valor da carga transportada seja superior a 30.000 (trinta mil) UFIRs. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.562, de 28.07.1999, DOE CE de 30.07.1999)"
  "III - com operação cujo valor seja superior a 30.000 (trinta mil) UFIRs. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

§ 3º Nas operações de trânsito livre, a que se refere o parágrafo anterior, a aposição do selo fiscal ocorrerá somente por ocasião da entrada de mercadoria neste Estado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

§ 4º A documentação fiscal que acobertar operação de trânsito livre perderá sua validade jurídica se as mercadorias ou bens a que se refere não tiverem transitado até 7 (sete) dias de sua entrada neste Estado, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da emissão do Termo de Responsabilidade (Passe Fiscal) ou Guia de Trânsito Livre, salvo motivo previamente justificado e formalizado junto à unidade fazendária mais próxima. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003, DOE CE de 29.12.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º A documentação fiscal que acobertar operação de trânsito livre perderá sua validade jurídica se as mercadorias a que se refere não tiver transitado até 7 (sete) dias de sua entrada neste Estado, salvo motivo previamente justificado e formalizado junto à unidade fazendária mais próxima. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 25.562, de 28.07.1999, DOE CE de 30.07.1999)"

§ 5º O transportador de cargas ou condutor terá o prazo de 7 (sete) dias, contados da data de aposição do selo fiscal de trânsito livre para, no caso de internamento de mercadorias, dirigir-se espontaneamente aos CEXATs ou Postos Fiscais, a fim de efetuar o pagamento do ICMS devido. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003, DOE CE de 29.12.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º O transportador de cargas ou condutor terá o prazo de 3 (três) dias, contados da data de aposição do selo fiscal de trânsito livre, para, no caso de internamento de mercadorias, dirigir-se espontaneamente aos NEXATs ou Postos Fiscais, a fim de efetuar o pagamento do ICMS devido. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 25.562, de 28.07.1999, DOE CE de 30.07.1999)"

§ 6º O pagamento espontâneo do ICMS em prazo superior ao estipulado no parágrafo anterior ensejará incidência de acréscimos legais. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 25.562, de 28.07.1999, DOE CE de 30.07.1999)

§ 7º A aplicação do Selo Fiscal de Trânsito poderá ser dispensada na nota fiscal que acobertar operação de trânsito livre de mercadorias de baixo valor econômico, mediante ato específico do Secretário da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.646, de 24.06.2002, DOE CE de 26.06.2002)

§ 8º Equipara-se ao procedimento emitido pela unidade fazendária, na forma do § 4º deste artigo, a denúncia espontânea do transportador ou responsável que detiver em seu poder mercadorias em transito livre, quando este apresentar as mercadorias ou bens, justamente com seus respectivos documentos, nas unidades de fiscalização (Postos Fiscais) para resolução da pendência, desde que antes de qualquer procedimento do fisco. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003, DOE CE de 29.12.2003)

§ 9º Nas operações de trânsito livre a que se refere este artigo, existindo pendências estas poderão ser sanadas:

I - pela apresentação do Termo de Responsabilidade (Passe Fiscal) ou Guia de Trânsito Livre - GTL, devidamente assinados e identificada a matrícula funcional do servidor que efetuou a baixa;

II - pela apresentação do Auto de Infração lavrado em decorrência do internamento das mercadorias;

III - pelo pagamento do ICMS devido e acréscimos legais, se for o caso;

IV - pela apresentação das cópias do livro registro de entradas de mercadorias autenticadas pelo Fisco de destino das mercadorias;

V - pela apresentação de cópias de documentos fiscais com o protocolo de entradas ou outro tratamento de controle dado pelo Fisco de destino das mercadorias;

VI - pela declaração do contribuinte destinatário ou responsável, em documento que contenha todas as informações cadastrais da empresa adquirente, com referencia expressa às notas fiscais constantes do Termo de Responsabilidade (Passe Fiscal) ou Guia de Trânsito Livre - GTL, devidamente visados pelo Fisco do destinatário;

VII - nas operações a negociar, objeto de trânsito livre, pela apresentação do documento de arrecadação do ICMS e ou comprovante de pagamento exigidos pelo Fisco de destino;

VIII - pelas informações obtidas em sites oficiais da União, dos Estados ou dos Municípios ou em banco de dados de outras Secretarias de Fazenda, Finanças ou tributação dos Estados e do Distrito Federal;

IX - pela apresentação de determinação judicial para a liberação do veículo, mercadoria ou bem. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003, DOE CE de 29.12.2003)

§ 10. Considera-se pendência do trânsito livre as mercadorias ou bens que, em trânsito ou em depósito, estejam sem comunicação formalizada pelo transportador ou responsável junto à unidade fazendária ou sem atender a outras formalidades exigidas ou ainda encontrem-se há mais de 7 (sete) dias no território cearense. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003, DOE CE de 29.12.2003)

§ 11. As notas fiscais enviadas aos órgãos competentes da SEFAZCE por meio de arquivos magnéticos terão os selos fiscais de trânsito impressos em documento consolidador, a ser instituído por ato específico do Secretário da Fazenda, após a homologação dos arquivos por servidor fazendário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.629, de 26.11.2004, DOE CE de 30.11.2004)

Art. 158. O Selo Fiscal de Trânsito será aposto pelo servidor fazendário no verso da primeira via do documento ou, na impossibilidade, no anverso, sem prejuízo das informações do documento fiscal.

§ 1º Na entrada ou saída de mercadoria por local onde não exista posto fiscal de fronteira, o documento será selado no órgão da circunscrição fiscal do município limítrofe deste Estado, mediante apresentação da respectiva mercadoria.

§ 2º Considera-se também posto fiscal de fronteira o localizado no aeroporto, cais do porto, terminais rodoviários e ferroviários e serviços postais. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 25.562, de 28.07.1999, DOE CE de 30.07.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Considerar-se-á também posto fiscal de fronteira o localizado no aeroporto, cais do porto e terminais rodoviário e ferroviário."

§ 3º No caso do § 1º, quando inexistir órgão do Fisco estadual o contribuinte deve procurar a unidade fazendária do município mais próximo.

§ 4º Nas operações de saídas interestaduais, o contribuinte deste Estado deverá, no prazo de 5 (cinco) dias utéis contados da intimação, comprovar a efetivação das operações ou prestações para contribuinte de outros Estados, nos casos em que não tenhan sido registradas no sistema de controle da SEFAZ e/ou não tenham sido apostos os Selos Fiscais de Trânsito. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 25.562, de 28.07.1999, DOE CE de 30.07.1999)

Art. 159. Na operação interestadual de entrada de mercadoria a negociar, o Selo Fiscal de Trânsito será aplicado pelo servidor fazendário na respectiva nota fiscal e, até 05 (cinco) dias da efetivação da venda, a nota fiscal emitida deverá ser apresentada pelo adquirente ao órgão da sua circunscrição, para selagem .

Parágrafo único. Na operação de que trata o caput, o emitente deverá apor na nota fiscal de efetiva venda o número e a série do Selo Fiscal de Trânsito aplicado na nota fiscal em manifesto.

Art. 160. Nas operações de venda à ordem, as notas fiscais de operações simbólicas deverão ser apresentadas aos órgãos da circunscrição dos estabelecimentos envolvidos no prazo de 05 (cinco) dias da saída ou entrada para que sejam seladas, quando quaisquer dos estabelecimentos estiverem localizados em outra unidade da Federação.

Art. 161. (Revogado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 161. Na operação de trânsito livre, o documento fiscal será selado no primeiro e no último posto fiscal de fronteira deste Estado ou órgão que o substitua."

Seção III - Do Credenciamento dos Estabelecimentos Gráficos e do Fornecimento do Selo Fiscal de Autenticidade

Art. 162. A empresa gráfica deverá solicitar a Secretaria da Fazenda, credenciamento para confecção de selos fiscais, através de requerimento padronizado, anexando cópias dos documentos abaixo discriminados, atendendo aos pré-requisitos de segurança relativos a pessoal, produto, processo industrial, patrimônio e experiência comprovada na confecção de documentos de segurança:

I - Ficha de Inscrição Cadastral (FIC);

II - certidões negativas ou de regularidade no âmbito federal, estadual e municipal;

III - balanço patrimonial e demonstração financeira;

IV - Declaração do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza da pessoa jurídica e dos respectivos sócios.

Parágrafo único. A critério do Fisco os documentos previstos nos incisos II, III e IV, poderão ser substituídos pelo Certificado de Regularidade Cadastral (CRC), emitido pela Secretaria de Administração do Estado.

Art. 163. A empresa gráfica deverá solicitar a Secretaria da Fazenda credenciamento para confecção de documentos fiscais, inclusive formulários contínuos, por meio de requerimento padronizado, anexando cópias dos documentos abaixo relacionados atendendo aos pré-requisitos de segurança quanto a pessoal, produto, processo industrial e patrimônio:

I - Ficha de Inscrição Cadastral (FIC);

II - certidões negativas ou de regularidade no âmbito federal, estadual e municipal;

III - balanço patrimonial e demonstração financeira ou comprove a capacidade econômico-financeira da empresa para o exercício da atividade gráfica;

IV - declaração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da pessoa jurídica;

V - (Revogado pelo Decreto nº 25.631, de 24.09.1999, DOE CE de 29.09.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "V - inscrição no Sindicato das Indústrias Gráficas do Estado do Ceará (SIGRACE);"

VI - comprovação de equipamentos gráficos e outros bens do ativo permanente mediante apresentação de cópias das respectivas notas fiscais de aquisição dos equipamentos;

VII - registro de firma individual, contrato social e aditivos, se for o caso, ou Ata de Constituição e alteração, se houver, formalizados perante a Junta Comercial.

Parágrafo único. Os documentos previstos nos incisos II a IV, poderão ser substituídos pelo Certificado de Regularidade Cadastral (CRC), emitido pela Secretaria de Administração do Estado.

Art. 164. A expedição do ato de credenciamento para confecção de selos, documentos fiscais ou formulários contínuos será precedida de exame dos documentos apresentados e diligência "in loco", com elaboração de relatório emitido pela Secretaria da Fazenda.

§ 1º O estabelecimento gráfico deverá atender aos seguintes requisitos de segurança:

I - responsabilizar-se por todos os atos lesivos ao Fisco praticados por seus empregados no manuseio com os selos fiscais;

II - conferir os documentos e selos fiscais antes e após a selagem para que não conste defeito físico irrecuperável;

III - acondicionar os documentos selados em local isento de umidade;

IV - controlar a entrega dos selos fiscais aos empregados e a devolução dos documentos selados através de planilha que poderá ser exigida a qualquer momento pelo Fisco;

V - distribuir aos empregados as quantidades de selos correspondentes aos documentos confeccionados por autorização para impressão de documento fiscais (AIDF);

VI - identificar cada espécie selada por empregado;

VII - manter ambiente próprio reservado para selagem dos documentos;

VIII - possuir caixa forte ou cofre para guarda dos selos e documentos servíveis ou não.

§ 2º A desincorporação de equipamento gráfico do ativo permanente da empresa credenciada deverá ser informada ao Fisco no prazo de até 05 (cinco) dias da ocorrência, podendo implicar na revisão do credenciamento.

Art. 164-A Os atos de credenciamento para confecção de selos fiscais, documentos fiscais e formulários contínuos, concedidos por tempo indeterminado, deverão ser revistos pela Secretaria da Fazenda mediante requerimento do contribuinte, formulado nos moldes dos arts. 162 e 163 deste Decreto, conforme o caso. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 28.667, de 16.03.2007, DOE CE de 21.03.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 164-A. Os Atos de credenciamento para confecção de selos fiscais, documentos fiscais e formulários contínuos concedidos por tempo indeterminado deverão ser revistos pela Secretaria da Fazenda mediante requerimento do contribuinte, formulado nos moldes dos artigos 162 e 163 deste decreto, conforme a hipótese, protocolizado na Cexat do domicílio fiscal do estabelecimento gráfico até 31 de janeiro déb 2007. (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 28.491, de 22.11.2006, DOE CE de 24.11.2006, com efeitos a partir de 01.12.2006)"
  "Art. 164-A Os Atos de credenciamento para confecção de selos fiscais, documentos fiscais e formulários contínuos concedidos por tempo indeterminado deverão ser revistos pela Secretaria da Fazenda mediante requerimento do contribuinte, formulado nos moldes dos artigos 162 e 163 deste decreto, conforme a hipótese, protocolizado na Cexat do domicílio fiscal do estabelecimento gráfico até 31 de outubro de 2006. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 28.329, de 27.07.2006, DOE CE de 28.07.2006)"
  "Art. 164-A. Os atos de credenciamento para confecção de selos fiscais, documentos fiscais e formulários contínuos concedidos por tempo indeterminado deverão ser revistos pela Secretaria da Fazenda mediante requerimento, formulado nos moldes dos artigos 162 e 163, deste decreto, conforme a hipótese, protocolizado na Cexat do domicílio fiscal do estabelecimento gráfico até 30 de junho de 2006. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 28.066, de 28.10.2005, DOE CE de 28.12.2005, rep. DOE CE de 29.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)"

Parágrafo único. Os atos de credenciamento cujas revisões não sejam requeridas até o último dia útil do mês de março de 2009 perderão a sua validade após esta data. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 29.629, de 20.01.2009, DOE CE de 22.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Os atos de credenciamento cujas revisões não sejam requeridas até o último dia útil do mês de março de 2008, após essa data perderão a sua validade. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 29.098, de 06.12.2007, DOE CE de 07.12.2007)"
  "Parágrafo único. Os pedidos de revisão dos atos de credenciamento deverão ser protocolizados junto à Sefaz até o dia 30 (trinta) de maio de 2007, sob pena de a partir desta data perderem a sua validade. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 28.667, de 16.03.2007, DOE CE de 21.03.2007)"
  "Parágrafo único. O ato de credenciamento, cujo pedido de revisão não seja apresentado até a data referida no caput, perderá a validade a partir do dia 1º de fevereiro de 2007. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 28.491, de 22.11.2006, DOE CE de 24.11.2006, com efeitos a partir de 01.12.2006)"
  "Parágrafo único. O ato de credenciamento, cujo pedido de revisão não seja apresentado até a data referida no caput, perderá a validade a partir do dia 1º de novembro de 2006. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 28.329, de 27.07.2006, DOE CE de 28.07.2006)"
  "Parágrafo único. O ato de credenciamento cujo pedido de revisão não seja apresentado até a data referida no caput, perderá a validade a partir do dia 1º de julho de 2006. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.066, de 28.10.2005, DOE CE de 28.12.2005, rep. DOE CE de 29.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)"

Art. 165. Compete ao Secretário da Fazenda expedir ato de credenciamento ao estabelecimento gráfico para confecção de selo fiscal, com prazo de validade de um ano, obedecidos os critérios estabelecidos neste Capítulo, podendo a concessão, após a conclusão de processo administrativo, ser suspensa ou cassada por descumprimento à legislação, sem prejuízo de aplicação das sanções cabíveis. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 28.874, de 10.09.2007, DOE CE de 11.09.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 165. Compete ao Secretário da Fazenda expedir ato de credenciamento ao estabelecimento gráfico, para confecção de selo fiscal, documento fiscal e formulário contínuo, com prazo de validade de um ano, obedecidos os critérios estabelecidos neste Capítulo podendo a concessão, após a conclusão de processo administrativo ser supensa ou cassada por descumprimento à legislação, sem prejuízo das sanções cabíveis. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 28.066, de 28.10.2005, DOE CE de 28.12.2005, rep. DOE CE de 29.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)"
  "Art. 165. Compete ao Secretário da Fazenda expedir ato de credenciamento ao estabelecimento gráfico para confecção de selos fiscais, documento fiscal e formulário contínuo, obedecidos os critérios estabelecidos neste Capítulo, podendo a concessão, após conclusão de processo administrativo ser suspensa ou cassada por descumprimento à legislação, sem prejuízo das sanções cabíveis."

Art. 165-A. Compete ao Coordenador da Coordenadoria de Execução da Administração Tributária (Corex) expedir ato de credenciamento ao estabelecimento gráfico para confecção de documento fiscal e formulário contínuo, nas mesmas condições estabelecidas no art. 165. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 28.874, de 10.09.2007, DOE CE de 11.09.2007)

Art. 166. O credenciamento poderá ser suspenso por até 12 (doze) meses, se a gráfica:

I - deixar de adotar as medidas de segurança quanto a pessoal, produto, processo industrial e patrimônio;

II - deixar de cumprir os prazos estabelecidos em contrato para entrega de selos fiscais;

III - reincidir no extravio não doloso de selos fiscais ou documentos fiscais até 3 (três) vezes, a critério do Secretário da Fazenda.

IV - deixar de validar no site da Sefaz (www.sefaz.ce.gov.br) a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Eletrônica (AIDF-e), antes de sua impressão, nos casos em que seja dispensada a aposição do selo fiscal de autenticidade nos documentos fiscais autorizados. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.112, de 27.06.2003, DOE CE de 30.06.2003)

Art. 167. Será cassado o credenciamento da gráfica que:

I - imprimir selos fiscais ou documentos fiscais sem autorização do Fisco, fora das especificações técnicas, em paralelo, ou em quantidade superior à prevista em documento autorizativo, sem prejuízo da apuração das responsabilidades criminais;

II - promover alteração contratual ou estatutária que ponha em risco as medidas de segurança estabelecidas pelo Fisco e descumprir as exigências contidas neste Capítulo;

III - já tenha sofrido 03 (três) suspensões de credenciamento ou 06 (seis) meses de suspensão e volte a prática de atos puníveis na forma do artigo anterior;

IV - extraviar dolosamente documentos fiscais, formulários contínuos, selos fiscais, agir em conluio com fim de iludir o Fisco, adulterar e promover fraude com qualquer objetivo.

Art. 168. Compete à Secretaria da Fazenda autorizar o fornecimento por AIDF do Selo Fiscal de Autencidade, as gráficas credenciadas para confecção de documentos fiscais e formulários contínuos, que os solicitará diretamente a empresa gráfica autorizada para confeccioná-los, nos termos desta Seção. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 168. Compete à Secretaria da Fazenda adquirir e promover o fornecimento por AIDF do Selo Fiscal de Autenticidade às gráficas credenciadas para confecção de documentos fiscais, inclusive formulários contínuos."

CAPÍTULO VI - DAS NOTAS FISCAIS Seção I - Da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A

Art. 169. Os estabelecimentos, excetuados os de produtores agropecuários, emitirão Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, Anexos VII e VIII:

I - sempre que promoverem a saída ou entrada de mercadoria ou bem;

II - na transmissão da propriedade de mercadoria ou bem, quando estes não devam transitar pelo estabelecimento transmitente;

III - sempre que, no estabelecimento, entrarem mercadoria ou bem, real ou simbolicamente, nas hipóteses do artigo 180.

Art. 170. A nota fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, as seguintes indicações:

I - no quadro "emitente":

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) bairro ou distrito;

d) município;

e) unidade da Federação;

f) telefone ou fax;

g) Código de Endereçamento Postal;

h) número de inscrição no CGC;

i) natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa para demonstração, industrialização ou outros fins;

j) CFOP;

l) número de inscrição estadual do substituto tributário na unidade da Federação em favor da qual seja retido o ICMS, quando for o caso;

m) número de inscrição no CGF;

n) denominação "nota fiscal";

o) indicação da operação, se de entrada ou de saída;

p) número de ordem da nota fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão "série", se for o caso, acompanhada do número correspondente, nos termos do artigo 181;

q) número e destinação da via da nota fiscal;

r) data-limite para emissão da nota fiscal;

s) data de emissão da nota fiscal;

t) data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

u) hora da efetiva saída da mercadoria, do estabelecimento;

II - no quadro "destinatário/remetente":

a) nome ou razão social;

b) número de inscrição no CGC;

c) endereço;

d) bairro ou distrito;

e) Código de Endereçamento Postal;

f) município;

g) telefone ou fax;

h) unidade da Federação;

i) número de inscrição estadual, quando for o caso;

III - no quadro "fatura", se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação pertinente;

IV - no quadro "dados do produto":

a) código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;

b) descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

c) classificação fiscal dos produtos, quando exigida pela legislação do IPI;

d) Código de Situação Tributária (CST);

e) unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

f) quantidade dos produtos;

g) valor unitário dos produtos;

h) valor total dos produtos;

i) alíquota do ICMS;

j) alíquota do IPI, quando for o caso;

k) valor do IPI, quando for o caso;

V - no quadro "cálculo do imposto":

a) base de cálculo total do ICMS;

b) valor do ICMS incidente na operação;

c) base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

d) valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

e) valor total dos produtos;

f) valor do frete;

g) valor do seguro;

h) valor de outras despesas acessórias;

i) valor total do IPI, quando for o caso;

j) valor total da nota;

VI - no quadro "transportador/volume transportados":

a) nome ou razão social do transportador e a expressão "autônomo", se for o caso;

b) condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

c) placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

d) unidade da Federação de registro do veículo;

e) número de inscrição do transportador no CGC ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

f) endereço do transportador;

g) município do transportador;

h) unidade da Federação do domicílio do transportador;

i) número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

j) quantidade de volumes transportados;

l) espécie dos volumes transportados;

m) marca dos volumes transportados;

n) numeração dos volumes transportados;

o) peso bruto dos volumes transportados;

p) peso líquido dos volumes transportados;

VII - no quadro "dados adicionais":

a) campo "informações complementares" - outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, emissor da nota fiscal, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda e outros;

b) campo "reservado ao Fisco": - o Selo Fiscal de Autenticidade ou outras indicações estabelecidas pelo Fisco;

c) número de controle do formulário, no caso de nota fiscal emitida por processamento eletrônico de dados;

VIII - no rodapé ou na lateral direita da nota fiscal: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso, e o número da AIDF;

IX - comprovante de entrega dos produtos, que poderá ser dispensado mediante solicitação e indicação na AIDF, e, quando utilizado, deverá integrar apenas a 1ª via da nota fiscal, na forma de canhoto destacável, constando:

a) a declaração de recebimento dos produtos;

b) a data do recebimento dos produtos;

c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;

d) a expressão: "nota fiscal";

e) o número de ordem da nota fiscal.

§ 1º A nota fiscal, salvo o disposto no parágrafo seguinte, será de tamanho não inferior a 21.0 x 28,0 cm e 28,0 x 21,0 cm para os modelos 1 e 1-A, respectivamente, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal, observado o seguinte:

I - os quadros terão largura mínima de 20,3 cm, exceto os quadros:

a) "destinatário/remetente", que terá largura mínima de 17,2 cm;

b) "dados adicionais", no modelo 1-A;

II - o campo "reservado ao Fisco" terá tamanho mínimo de 8,0 cm x 3,0 cm, em qualquer sentido;

III - os campos "CGC", "Inscrição Estadual do Substituto Tributário", "Inscrição Estadual", do quadro "Emitente", e os campos "CGC/CPF" e "Inscrição Estadual", do quadro "destinatário/remetente", terão largura mínima de 4,4 cm.

§ 2º A nota fiscal poderá ser impressa em tamanho inferior ao estabelecido no parágrafo anterior, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas no máximo, com 17 caracteres por polegada sem prejuízo do disposto nas alíneas j e k do inciso IV e i do inciso V deste artigo, sendo impressas tipograficamente as seguintes indicações:

I - das alíneas a a h, m, n, p, q e r do inciso I do caput, devendo as indicações das alíneas a, h e m ser impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensada;

II - do inciso VIII do caput, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensada;

III - das alíneas d e e do inciso IX do caput.

§ 3º Na hipótese de confecção das Notas Fiscais, modelos 1 ou 1-A, avulsas, as indicações a que se referem as alíneas a a h e m do inciso I do caput, serão dispensadas de impressão tipográfica, hipótese em que os dados a esta referentes serão inseridos em quadro "Emitente" e a sua denominação será "Nota Fiscal Avulsa", observado, ainda:

I - o quadro "Destinatário/Remetente" será desdobrado em quadros "Remetente" e "Destinatário", com a inclusão de campos destinados a identificar os códigos dos respectivos municípios;

II - no quadro "Informações Complementares", poderão ser incluídos o código do município do transportador e o valor do ICMS incidente sobre o frete.

§ 4º Observados os requisitos da legislação pertinente, a nota fiscal poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, com:

I - as indicações das alíneas b a h, m e p do inciso I e da alínea e do inciso IX, ambos do caput, impressas por esse sistema;

II - espaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hipótese de impressora matricial.

§ 5º As indicações a que se referem a alínea l do inciso I e as alíneas c e d do inciso V, ambos do caput, serão prestadas quando o emitente da nota fiscal for o substituto tributário.

§ 6º Nas operações de exportação o campo destinado ao município, do quadro "Destinatário/Remetente", será preenchido com a indicação da cidade e do país de destino.

§ 7º A nota fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro "Fatura", caso em que a denominação prevista nas alíneas n do inciso I e d do inciso IX, ambos do caput, passa a ser "Nota Fiscal-Fatura".

§ 8º Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de nota fiscal-fatura ou de fatura ou, ainda, quando esta for emitida em separado, a nota fiscal, além dos requisitos exigidos neste artigo, deverá conter, impressas ou mediante carimbo, no campo "Informações Complementares" do quadro "dados adicionais", indicações sobre a operação, tais como: preço a vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.

§ 9º Serão dispensadas as indicações do inciso IV do caput, se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da nota fiscal, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

I - o "Romaneio" deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas a a e, h, m, p, q, s e t do inciso I; a a d, f, h e i do inciso II; j do inciso V; e a, c a h do inciso VI e do inciso VIII, todos do caput;

II - a nota fiscal deverá conter as indicações do número e da data do Romaneio e este, do número e da data daquela.

§ 10 A indicação da alínea a, do inciso IV, do caput:

I - deverá ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno;

II - poderá ser dispensada, mediante solicitação, hipótese em que a coluna "Código do Produto", no quadro "Dados do Produto" será suprimida.

§ 11. Em substituição à aposição dos códigos da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), no campo "Classificação Fiscal" poderá ser indicado outro código, desde que, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados adicionais", ou no verso da nota fiscal, seja impressa, por meio indelével, tabela com a respectiva decodificação.

§ 12. Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota ou situação tributária os dados do quadro "Dados do produto" deverão ser subtotalizados por alíquota ou situação tributária.

§ 13. Os dados relativos a tributos municipais serão inseridos, quando for o caso, entre os quadros "Dados do produto" e "Cálculo do imposto", conforme legislação municipal, observado o disposto no inciso IV do § 4º do artigo 128;

§ 14. Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, esta circunstância será indicada no campo "Nome/Razão Social", do quadro "Transportador/Volumes Transportados" obedecendo o disposto nas alíneas b e e a i do inciso VI do caput.

§ 15. Na nota fiscal emitida relativamente à saída de mercadoria em retorno ou em devolução deverão ser indicados, ainda, no campo "Informações Complementares", o número, a data da emissão e o valor da operação do documento original.

§ 16. No campo "Placa do Veículo" do quadro "Transportador/Volumes Transportados", deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "Informações Complementares".

§ 17. A aposição de selos ou carimbos nas notas fiscais, quando do trânsito da mercadoria, deverá ser feita no verso, salvo quando forem carbonadas, hipótese em que serão apostos no anverso desde que não prejudique a identificação dos dados contidos no documento.

§ 18. Caso o campo "Informações Complementares" não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", desde que não prejudique a sua clareza.

§ 19. Será permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma nota fiscal, hipótese em que estas serão indicadas no campo "CFOP", no quadro "Emitente" e no quadro "Dados do Produto", na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto.

§ 20. Será permitida a anotação de informações complementares de interesse do emitente, impressas tipograficamente no verso da nota fiscal, hipótese em que será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 17.

§ 21. Será vedada a utilização simultânea das notas fiscais, modelos 1 e 1-A, salvo quando adotadas séries distintas, nos termos do artigo 182.

§ 22. A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, terá numeração independente para cada série ou modelo e será emitida no, mínimo, em 04 (quatro) vias.

Art. 171. Na operação de saída de mercadoria ou bem para destinatário localizado neste Estado, as vias da nota fiscal terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via acompanhará a mercadoria ou bem e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II - a 2ª via será arquivada pelo emitente;

III - a 3ª via será remetida, pelo emitente, ao órgão local do seu domicílio fiscal;

IV - a 4ª via acompanhará a 1ª e será retida pelo Fisco no trânsito da mercadoria ou bem.

Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte utilizar nota fiscal-fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a segunda via será substituída pela folha do referido livro.

Art. 172. Na operação de saída de mercadoria ou bem para outro Estado, as vias da nota fiscal terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via acompanhará a mercadoria e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II - a 2ª via será arquivada pelo emitente;

III - a 3ª via acompanhará a mercadoria ou bem para fins de controle do Fisco da unidade federada de destino;

IV - a 4ª via acompanhará a mercadoria e será retida pelo posto fiscal de saída deste Estado e enviada ao órgão local de origem;

Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte utilizar nota fiscal-fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a segunda via será substituída pela folha do referido livro.

Art. 173. Na operação de saída de mercadoria ou bem para o exterior, a nota fiscal será emitida:

I - se a mercadoria ou bem forem embarcados no Estado do remetente, na forma prevista no artigo 171;

II - se o embarque se processar em outro Estado, na forma do artigo anterior.

Parágrafo único. Na nota fiscal que acobertar operação de exportação para o exterior, deverá constar a respectiva codificação fiscal da mercadoria ou bem indicada na NBM/SH.

Art. 174. A nota fiscal será emitida:

I - antes de iniciada a saída da mercadoria ou bem;

II - no momento do fornecimento de alimentação, bebida e outras mercadorias, em restaurante, bar, café e estabelecimento similar ou fornecimento de mercadoria com prestação de serviço sujeito ao ICMS;

III - antes da tradição real ou simbólica da mercadoria ou bem:

a) no caso de transmissão de propriedade de mercadoria, bem ou título que os represente, quando estes não transitarem pelo estabelecimento do transmitente;

b) no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria ou bem que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenham saído sem o pagamento do IPI ou do ICMS, em decorrência de locação ou de remessa para armazém geral ou depósitos fechado;

IV - relativamente à entrada de mercadoria ou bem, nos momentos definidos no artigo 182;

V - em complementação ou correção a outra anteriormente emitida, na forma prevista na legislação.

§ 1º Na nota fiscal emitida no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria ou bem, prevista na alínea b do inciso III, deverão ser mencionados o número, a série e a data da nota fiscal emitida anteriormente por ocasião da saída da mercadoria ou bem.

§ 2º No caso de mercadoria ou bem de procedência estrangeira que, sem entrar no estabelecimento do importador ou arrematante, sejam por este remetidos a terceiro, deverá o importador ou arrematante emitir nota fiscal, com a declaração de que a mercadoria ou bem sairão diretamente da repartição federal em que se processou o desembaraço, sem prejuízo do disposto no inciso V do artigo 180.

Art. 175. A nota fiscal, além das hipóteses previstas no artigo anterior, será também emitida:

I - no caso de mercadoria ou bem que não possa ser transportados de uma só vez, desde que o IPI ou ICMS deva incidir sobre o todo;

II - no caso de diferença apurada no estoque de selo especial de controle fornecido ao contribuinte, pela repartição do Fisco Federal, para aplicação em seus produtos.

§ 1º Na hipótese do inciso I, caput, serão observadas as seguintes normas:

I - se o preço de venda se estender para o todo sem indicação correspondente a cada peça ou parte, a nota fiscal inicial será emitida especificando o todo, com o lançamento do IPI e o destaque do ICMS, devendo constar que a remessa será feita em peças ou partes;

II - A cada remessa corresponderá nova nota fiscal, sem lançamento do IPI e sem o destaque do ICMS, mencionando-se o número, a série e a data da nota fiscal inicial.

§ 2º Para efeito da emissão de nota fiscal, na hipótese do inciso II do caput:

I - a falta de selo caracteriza saída de produto sem a emissão de nota fiscal e sem pagamento do IPI e do ICMS;

II - o excesso de selos caracteriza saída de produtos sem aplicação do selo e sem pagamento do IPI e do ICMS.

§ 3º A emissão de nota fiscal, na hipótese do inciso II do § 2º, somente será efetuada antes de qualquer procedimento do Fisco.

Art. 176. Fora dos casos previstos nas legislações do IPI e do ICMS, é vedada a emissão de nota fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadorias.

Seção I - -A Da Nota Fiscal Eletrônica (Seção acrescentada pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)

Art. 176-A. Fica o contribuinte usuário de Processamento Eletrônico de Dados (PED) obrigado ao uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1A, nos termos estabelecidos neste Decreto.

§ 1º A obrigatoriedade se aplica a todas as operações dos contribuintes referidos no caput deste artigo.

§ 2º A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é o documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, antes da ocorrência do fato gerador, com o intuito de documentar operações e prestações, garantida sua validade jurídica pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz). (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)

Art. 176-B. Para emissão da NF-e, o contribuinte deverá requerer, previamente, seu credenciamento junto à Sefaz, individualizado por estabelecimento, utilizando o formulário Termo de Credenciamento para emissão da NF-e, disponível no site da Sefaz www.sefaz.ce.gov.br.

§ 1º É vedado o credenciamento para a emissão de NF-e de contribuinte que não utilize sistema eletrônico de processamento de dados nos termos dos Convênios ICMS nºs 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995.

§ 2º É vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto na hipótese prevista neste Decreto ou em ato normativo do Secretário da Fazenda. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)

Art. 176-C. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Ato Cotepe nº72, de 20 de dezembro de 2005, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Sefaz, observadas as seguintes formalidades:

I - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

III - a NF-e deverá conter um "código numérico", gerado pelo emitente, que comporá a "chave de acesso" de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, o número e a série da NF-e;

IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

Parágrafo único. O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão da NF-e. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)

Art. 176-D. O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal após:

I - ser transmitido eletronicamente ao Fisco, nos termos do art. 176-E;

II - ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e, nos termos do art. 176-F.

§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o §1º deste artigo atingem também o respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), emitido nos termos do art. 176-I ou 176-L, que também não será considerado documento fiscal idôneo.

§ 3º A autorização de uso da NF-e não implica validação das informações nela contidas. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)

Art. 176-E. A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, utilizando protocolo de segurança ou criptografia e software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Sefaz.

Parágrafo único. A transmissão referida no caput deste artigo implica formulação de pedido de concessão de Autorização de Uso da NF-e. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)

Art. 176-F. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a Sefaz analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

IV - a integridade do arquivo digital da NF-e;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato Cotepe;

VI - a numeração do documento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)

Art. 176-G. Do resultado da análise referida no art. 176-F, a Sefaz cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) falha na leitura do número da NF-e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;

II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude da irregularidade fiscal do emitente;

III - da concessão da Autorização de Uso da NF-e;.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, esta não poderá ser alterada.

§ 2º No caso de rejeição do arquivo digital, este não será arquivado na Sefaz para consulta, sendo permitida ao interessado nova transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das alíneas a, b e e do inciso I do caput deste artigo.

§ 3º No caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na Sefaz para consulta, nos termos do art. 176-P, identificado como "Denegada a Autorização de Uso".

§ 4º No caso do §3º deste artigo, não será possível sanear a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração.

§ 5º A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente, ou a terceiro por este autorizado, via Internet, devendo o referido protocolo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Sefaz, e conter:

I - a "chave de acesso";

II - o número da NF-e;

III - a data e a hora do recebimento do pedido pela Sefaz; e

IV - o número do protocolo.

§ 6º Nos casos dos incisos I ou II do caput deste artigo, o protocolo de que trata o §5º deverá conter informações que justifiquem, de forma clara e precisa, o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)

Art. 176-H. Concedida a Autorização de Uso da NF-e, a Sefaz deverá transmiti-la para a Receita Federal do Brasil.

§ 1º A Sefaz também deverá transmitir a NF-e para a unidade federada:

I - de destino das mercadorias, no caso de operação interestadual;

II - onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior;

III - de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior.

§ 2º A Sefaz poderá transmitir também a NF-e para:

I - a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) quando a NF-e se referir a operações destinadas às áreas beneficiadas;

II - as administrações tributárias municipais, nos casos em que a NF-e envolva serviços, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação;

III - outros órgãos da administração direta, indireta, inclusive fundações e autarquias, que necessitem de informações da NF-e para o desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação, respeitado o sigilo fiscal. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)

Art. 176-I. Fica instituído o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), conforme leiaute estabelecido no Ato Cotepe nº72/2005, de uso obrigatório, para acompanhar o trânsito das mercadorias e para facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 176-P.

§ 1º O Danfe somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e de que trata o inciso III do art. 176-G, ou na hipótese prevista no art. 176-L.

§ 2º No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, a escrituração desta poderá ser efetuada com base nas informações contidas no Danfe, observado o disposto no art. 176-J.

§ 3º Quando a legislação tributária exigir a utilização de vias adicionais ou prever utilização específica para as vias das notas fiscais, o contribuinte que utilizar NF-e deverá emitir o Danfe com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma.

§ 4º O Danfe deverá ser impresso em papel comum, exceto papel jornal, no tamanho A4 (210 x 297mm), podendo ser utilizadas folhas soltas ou formulário contínuo, bem como ser pré-impresso.

§ 5º O Danfe deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no Ato Cotepe nº72/2005.

§ 6º O Danfe poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§ 7º O contribuinte poderá requerer ao Fisco alteração do leiaute do Danfe, para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os campos obrigatórios. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)

Art. 176-J. O emitente e o destinatário, credenciados como emissores de NF-e, deverão manter em arquivo digital as NF-e's pelo prazo decadencial do crédito tributário, para apresentação ao Fisco, quando solicitado.

§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e a autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e no site da unidade da federação do emitente ou no da Receita Federal do Brasil.

§ 2º Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente ao disposto no caput deste artigo, o destinatário deverá manter em arquivo o Danfe relativo à NF-e da operação, para apresentação ao Fisco, quando solicitado. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)

Art. 176-L. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível gerar o arquivo da NF-e, transmitir ou obter a resposta da autorização de uso da NF-e, o interessado deverá emitir o Danfe nos termos do §1º deste artigo.

§ 1º Ocorrendo a emissão do Danfe nos termos do caput deste artigo, deverá ser utilizado formulário de segurança que atenda às disposições do Convênio ICMS nº58/95, devendo, no campo destinado a observações, ser consignada a expressão "Danfe emitido em decorrência de problemas técnicos".

§ 2º O formulário de segurança de que trata o §1º deverá ser emitido, no mínimo, em duas vias, que terão a seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias até que sejam sanados os problemas técnicos, e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário, pelo prazo decadencial do crédito tributário;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente, pelo prazo decadencial do crédito tributário.

§ 3º No caso do §1º deste artigo:

I - o emitente deverá efetuar a transmissão da NF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão;

II - o destinatário deverá comunicar o fato ao Fisco se, no prazo de trinta dias do recebimento da mercadoria, não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e, nos termos do art. 176-P. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)

Art. 176-M. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 176-G, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da respectiva mercadoria e prestação de serviço, observadas as demais normas da legislação pertinente. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)

Art. 176-N. O cancelamento de que trata o art. 176-M somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de NFe, transmitido à Sefaz pelo emitente.

§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Ato Cotepe nº72/2005.

§ 2º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e será efetivada via Internet, utilizando protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, e conter o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Sefaz.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por este autorizado, via Internet, e conterá, conforme o caso:

I - a "chave de acesso";

II - o número da NF-e;

III - a data e a hora do recebimento do pedido pela Sefaz; e

IV - o número do protocolo.

§ 6º O protocolo de que trata o §5º deverá ser autenticado por meio de assinatura digital gerada com certificação digital da Sefaz ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 7º Caso a Sefaz já tenha efetuado a transmissão da NF-e para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 176-H, deverá transmitir-lhes os respectivos documentos de Cancelamento de NF-e. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)

Art. 176-O. Havendo quebra de seqüência da numeração da NFe, o contribuinte deverá requerer a inutilização de número de NF-e não utilizado, mediante apresentação de Pedido de Inutilização de Número da NF-e até o dia dez do mês subseqüente ao da ocorrência.

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, devendo, ainda, conter o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NFe será efetivada via Internet, utilizando protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número de NF-e será feita obedecendo as mesmas exigências estabelecidas nos §§ 4º e 5º do art. 176-N para o Pedido de Cancelamento de NF-e. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)

Art. 176-P. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 176-G, a Sefaz disponibilizará consulta relativa à NF-e pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º Após o prazo previsto no caput deste artigo, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), as quais ficarão disponíveis pelo prazo decadencial do crédito tributário.

§ 2º A consulta à NF-e, prevista no caput, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da "chave de acesso" da NF-e. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)

Art. 176-Q. A Sefaz poderá exigir a confirmação, pelo destinatário, do recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)

Seção II - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

Art. 177. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 177. Nas operações em que o adquirente seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto estadual, será emitido o Cupom Fiscal ou, no lugar deste, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em ambos os casos, emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  "Art. 177. Na venda a consumidor poderá, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ser autorizada a emissão, por ECF, de cupom fiscal ou, no lugar deste, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, Anexo IX. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 25.631, de 24.09.1999, DOE CE de 29.09.1999)"
  
   "Art. 177. Na venda a vista a consumidor em que a mercadoria for retirada pelo comprador, poderá em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ser autorizada a emissão, por ECF, de cupom fiscal ou, no lugar deste, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, Anexo IX."

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º O estabelecimento que for também contribuinte do IPI deverá atender à legislação própria."

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º É vedado o destaque do ICMS na Nota Fiscal de Venda a Consumidor."

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º O cupom emitido por equipamento anteriormente autorizado para uso fiscal supre o cupom fiscal emitido por ECF, conforme dispuser a legislação."

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º, na venda a prazo e para entrega de mercadoria em domicílio do consumidor adquirente, localizado neste Estado, poderá ser emitido cupom fiscal por ECF, desde que conste no documento, impressas pelo próprio equipamento ou por meio gráfico indelével, as seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  "§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º, na venda a prazo e para entrega de mercadoria em domicílio do consumidor adquirente, localizado neste Estado, poderá ser emitido cupom fiscal por ECF, desde que conste no verso do documento, por meio gráfico indelével: (Acrescentado pelo Decreto nº 25.631, de 24.09.1999, DOE CE de 29.09.1999)"

I - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - identificação e o endereço do consumidor adquirente; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.631, de 24.09.1999, DOE CE de 29.09.1999)"

II - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - data e hora da saída das mercadorias do estabelecimento do emitente; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.631, de 24.09.1999, DOE CE de 29.09.1999)"

III - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "III - no caso de venda a prazo, informações relativas a preço à vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações, e a expressão "VENDA A PRAZO". (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.631, de 24.09.1999, DOE CE de 29.09.1999)"

IV - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - código previsto na cláusula quadragésima quinta do Convênio ICMS nº 156, de 7 de dezembro de 1994, e a descrição das mercadorias objeto da operação, ainda que resumida. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"

§ 5º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º O disposto no caput não se aplica: (Acrescentado pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"

I - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - quando o adquirente, mesmo não sendo contribuite do imposto, esteja inscrito no cadastro de contribuintes, hipótese em que será emitida a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou a Nota Fiscal de Produtor; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"

II - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - às operações realizadas por estabelecimento que realize venda de veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"

III - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "III - às operações realizadas fora do estabelecimento; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"

IV - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - às operações realizadas por concessionárias ou permissionárias de serviço público relacionadas com fornecimento de energia, de gás canalizado e distribuição de água; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"

V - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "V - às prestações de serviços de transporte de carga e valores e de comunicações; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.033, de 16.10.2000, DOE CE de 18.10.2000)"
  "V - à prestação de serviços de telecomunicações; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"

VI - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - às operações realizadas por contribuinte, pessoa natural ou jurídica, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sem estabelecimento fixo ou permanente, portando o seu estoque de mercadorias, com ou sem utilização de veículo, que exerça atividade comercial na condição de barraqueiro, ambulante, feirante, mascate, tenda e similares; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"

VII - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - a contribuinte que utilize a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, cujo percentual das vendas no atacado representem, pelo menos, 90% (noventa por cento) do total das vendas do estabelecimento; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"

VIII - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - às operações realizadas por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscais (CNAE-Fiscal), subclasse 4784-9/00 (Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo - GLP). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 28.745, de 06.06.2007, DOE CE de 08.07.2007, com efeitos a partir de 01.06.2007)"
  "VIII - às operações realizadas por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais - CNAE 5247-7/00 - comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP), que operem exclusivamente com GLP. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.425, de 20.04.2004, DOE CE de 22.04.2004)"

§ 6º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º As especificações do equipamento ECF de que trata este artigo são as definidas em convênio específico. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"

§ 7º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

§ 8º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 8º Para fins de apuração do imposto, quando da ocorrência dos casos previstos nos §§ 5º e 7º deste artigo e caput do art. 394, os documentos emitidos deverão ser escriturados em linhas específicas, diferentes das utilizadas para escrituração dos Cupons Fiscais e Notas Fiscais de Venda a Consumidor emitidas por ECF. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 26.033, de 16.10.2000, DOE CE de 18.10.2000)"
  "§ 8º Para fins de apuração do imposto, quando da ocorrência dos casos previstos nos §§ 5º e 7º e no art. 394, os documentos emitidos deverão ser escriturados em linhas específicas, diferentes das utilizadas para escrituração dos cupons fiscais e Notas Fiscais de Venda a Consumidor emitidas por ECF. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"

§ 9º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 9º O disposto neste artigo aplica-se igualmente às prestações de serviços de transporte de passageiro. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 26.033, de 16.10.2000, DOE CE de 18.10.2000)"
  "§ 9º O disposto neste artigo aplica-se igualmente às prestações de serviços de transporte e de comunicação, quando o serviço for prestado a usuário pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto estadual. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"

Art. 178. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor conterá as seguintes indicações:

I - a denominação "Nota Fiscal de Venda a Consumidor";

II - o número de ordem, série e subsérie e o número da via;

III - a data da emissão;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição no CGF e no CGC, do estabelecimento emitente;

V - a discriminação das mercadorias, quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VI - os valores, unitário e total, das mercadorias e o valor total da operação;

VII - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC, do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série e subsérie, e o número da AIDF;

VIII - prazo de validade.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, VII e VIII serão impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será de tamanho não inferior a 7,4 x 10,5 cm, em qualquer sentido.

Art. 179. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será extraída, no mínimo, em 2 (duas) vias, sendo a 1ª entregue ao comprador e a 2ª presa ao bloco, para exibição ao Fisco.

Seção III - Da Nota Fiscal em Entrada de Mercadoria

Art. 180. O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário, emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sempre que em seu estabelecimento entrarem mercadoria ou bem, real ou simbolicamente:

I - novos ou usados, remetidos a qualquer título, por particular, produtor agropecuário, ou pessoa físicas ou jurídicas não obrigadas a emissão de documento fiscal;

II - em retorno, quando remetidos por profissional autônomo ou avulso os quais tenham sido enviados para industrialização;

III - em retorno de exposição ou feira para as quais tenham sido remetidos exclusivamente para fins de exposição ao público;

IV - em retorno de remessa feita para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo;

V - importados diretamente do exterior, bem como os arrematados em leilão ou adquiridos em concorrência promovida pelo Poder Público;

VI - em outras hipóteses previstas na legislação.

§ 1º O documento previsto neste artigo servirá para acobertar o trânsito de mercadoria ou bem até o local do estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses:

I - quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar bem ou mercadoria, a qualquer título, remetidos por particular ou por produtor agropecuário;

II - nos retornos a que se referem os incisos II e III do caput;

III - na hipótese do inciso V, inclusive quando o transporte tiver que ser feito parceladamente.

§ 2º O campo "Hora da Saída" e "Canhoto de Recebimento", quando houver, somente serão preenchidos quando a nota fiscal acobertar o transporte de mercadoria ou bem.

§ 3º A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será também emitida por contribuinte, em operação interna, no caso de retorno de mercadoria ou bem não entregues ao destinatário, hipótese em que conterá as indicações do número, da série, quando houver, e data da emissão do documento originário.

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 30.372, de 06.12.2010, DOE CE de 07.12.2010, Rep. DOE CE de 17.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º Na hipótese do inciso III do § 1º, cada operação de transporte, a partir da segunda, será acompanhada pelo documento de desembaraço e por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A referente à parcela remetida, na qual se mencionará o número e a data da nota fiscal a que se refere o caput, bem como a declaração de que o ICMS foi recolhido ou desonerado."

§ 5º A repartição competente do Fisco Federal em que se processar o desembaraço da mercadoria ou bem a que se refere o inciso V, destinará, obrigatoriamente, uma via do documento de desembaraço ao Fisco do Estado em que se localizar o estabelecimento importador ou arrematante.

§ 6º Na hipótese do inciso V, caput a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A utilizada na entrada de mercadoria ou bem conterá, ainda, a identificação da repartição onde se processou o desembaraço, bem como o número e a data do documento de desembaraço.

§ 7º A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A poderá ser emitida, ainda, pelo tomador de serviços de transporte, para atendimento ao disposto no § 6º do artigo 269, no último dia de cada mês, hipótese em que a emissão será individualizada em relação:

I - o Código Fiscal de Operação e Prestação (CFOP);

II - à situação tributária da prestação: tributada, amparada por não-incidência, isenta ou com diferimento ou suspensão do ICMS;

III - à alíquota aplicada.

§ 8º A nota fiscal emitida nos termos do parágrafo anterior conterá:

I - a indicação dos requisitos individualizadores previstos no parágrafo anterior;

II - a expressão: "emitida nos termos do § 7º do artigo 180";

III - em relação às prestações de serviços englobadas, os valores totais:

a) das prestações;

b) das respectivas bases de cálculo do imposto;

c) do imposto destacado.

§ 9º Salvo disposição em contrário, a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, utilizada em entrada de mercadoria e bem, somente acobertará a circulação na operação interna.

§ 10. A nota fiscal a que se refere o caput, salvo disposição em contrário, não será exigida na entrada de mercadoria ou bem acobertados por Nota Fiscal Avulsa ou Nota Fiscal de Produtor, quando destinados ao adquirente.

Art. 181. No caso de emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em entrada de mercadoria ou bem, por processamento eletrônico de dados, a 2ª via do documento emitido, deverá ser arquivada separadamente da relativa à saída.

Parágrafo único. Nos demais casos, sem prejuízo do disposto no caput, reservar bloco ou faixa de numeração sequencial de jogos soltos ou formulários contínuos, anotando o fato no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

Art. 182. A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, utilizada na entrada de mercadoria ou bem, será emitida, conforme o caso:

I - no momento em que a mercadoria ou bem entrarem no estabelecimento;

II - no momento da aquisição da propriedade, quando a mercadoria ou bem não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente;

III - antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no § 1º do artigo 180.

Parágrafo único. A emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na hipótese do inciso I do § 1º do artigo 180, não exclui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor.

Art. 183. A Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, utilizada em entrada de mercadoria ou bem será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguintes destinação:

I - a 1ª via, entregue ou enviada ao remetente para acompanhar a mercadoria no seu transporte, e será arquivada pelo emitente;

II - a 2ª via, arquivada pelo emitente;

III - a 3ª via, remetida, pelo emitente, ao órgão local da sua circunscrição fiscal;

IV - a 4ª via pertencerá, em qualquer hipótese, ao remetente da mercadoria ou bem.

Parágrafo único. Na hipótese do § 8º, do artigo 180, a nota fiscal será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via ficará em poder do emitente juntamente com os conhecimentos de transporte;

II - a 2ª via, arquivada pelo emitente;

III - a 3ª via, remetida pelo emitente ao órgão local de sua circunscrição fiscal;

Seção IV - Da Nota Fiscal de Produtor

Art. 184. O estabelecimento produtor agropecuário e o produtor rural - pessoa física - emitirá Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, Anexo X:

I - sempre que promover a saída de mercadoria;

II - na transmissão da propriedade de mercadoria;

III - em outras hipóteses previstas na legislação. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 184. O estabelecimento produtor agropecuário emitirá Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, Anexo X:
  I - sempre que promover a saída de mercadoria;
  II - na transmissão da propriedade de mercadoria;
  III - em outras hipóteses previstas na legislação."

§ 1º A Nota Fiscal de Produtor conterá as seguintes indicações tipograficamente impressas:

I - denominação "Nota Fiscal de Produtor";

II - número de ordem e número da via;

III - nome, endereço e os números de inscrição no CGF e no CGC ou CPF do emitente, quando for o caso;

IV - prazo de validade;

V - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC, do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa e o número da AIDF;

VI - demais composições tipográficas do modelo, constantes de palavras, expressões, linhas e retângulos;

VII - as indicações dos incisos I, II, III, IV e V serão impressas. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. A Nota Fiscal de Produtor conterá as seguintes indicações tipograficamente impressas:
  I - denominação "Nota Fiscal de Produtor";
  II - número de ordem e número da via;
  III - nome, endereço, e os números de inscrição no CGF e no CGC do estabelecimento emitente;
  IV - prazo de validade;
  V - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC, do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa e o número da AIDF;
  VI - demais composições tipográficas do modelo, constantes de palavras, expressões, linhas e retângulos;
  VII - as indicações dos incisos I, II, III, IV e V serão impressas."

§ 2º Os produtores rurais enquadrados no regime de recolhimento "outros" serão autorizados a emitir Nota Fiscal de Produtor, porém com o campo a ser destacado o ICMS devidamente tarjado, bem como a aposição da expressão: "ESTE DOCUMENTO NÃO GERA CRÉDITO DO ICMS". (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 26.874, de 20.12.2002, DOE CE de 23.12.2002, com efeitos a partir de 16.12.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 26.228, de 23.05.2001, DOE CE de 25.05.2001)
  "§ 2º Para emissão do documento referido no caput por produtor rural - pessoa física - deverá ser concedido regime especial. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

Art. 185. Na Nota Fiscal de Produtor serão lançados, nos locais próprios, os seguintes elementos:

I - data de emissão e de saída efetiva de mercadoria do estabelecimento;

II - nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC, do destinatário, ou sua qualificação, se não inscrito;

III - natureza da operação e o respectivo código fiscal;

IV - discriminação da mercadoria por quantidade, unidade, espécie, qualidade, marca, tipo e demais elementos que permitam a sua perfeita identificação;

V - preço unitário da mercadoria, seu valor parcial e valor total da operação, bem como a base de cálculo, na falta daquele ou dele diferente;

VI - destaque do ICMS, quando for o caso;

VII - nome da empresa transportadora, ou do transportador autônomo, e seus endereços;

VIII - número da placa do veículo, município e Estado de emplacamento, quando se tratar de transportador autônomo.

§ 1º Os dados referidos no inciso V poderão ser dispensados quando a mercadoria estiver sujeita a posterior fixação de preço, indicando-se no documento essa circunstância.

§ 2º A Nota Fiscal de Produtor não conterá indicação de série ou subsérie.

Art. 186. Na saída de mercadoria de estabelecimento de produtor agropecuário, a Nota Fiscal de Produtor será emitida:

I - em 4 (quatro) vias, que terão a mesma destinação prevista no artigo 171, quando a mercadoria se destinar a estabelecimento localizado neste Estado ou no exterior;

II - em 4 (quatro) vias, que terão a mesma destinação prevista no artigo 172, quando a mercadoria se destinar a estabelecimento localizado em outro Estado.

Parágrafo único. Na hipótese de saída para o exterior, se o embarque se processar em outro Estado, será emitida uma via adicional, que será entregue ao Fisco estadual do local de embarque.

Seção V - Da Nota Fiscal Avulsa

Art. 187. A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com a denominação "Avulsa", será emitida pelo contribuinte mediante acesso à Rede Mundial de Computadores (Internet), no sítio da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) - www.sefaz.ce.gov.br, em módulo específico do Sistema de Nota Fiscal Avulsa (SINFA), ou pelo servidor fazendário, na Intranet, em operação com mercadoria ou bem:

I - promovida por produtor, desde que não possua nota fiscal própria;

II - promovida por órgão público, inclusive autarquia federal, estadual e municipal, quando não obrigados à inscrição no CGF;

III - promovida por pessoas não inscritas no CGF;

IV - quando se proceder à complementação do ICMS que vier destacado na nota fiscal originária;

V - quando da regularização ou liberação em trânsito que tenha sido objeto de ação fiscal;

VI - quando, em qualquer hipótese, não se exigir nota fiscal própria, inclusive em operação promovida por não contribuinte do ICMS.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às operações realizadas com aparelhos celulares e armas de fogo, exceto quando se tratar de importação e, na hipótese de armas de fogo, quando devidamente autorizada por órgão competente.

§ 2º A Nota Fiscal Avulsa (NFA) deverá conter código de autenticidade para efetivo controle de sua emissão e da circulação das mercadorias ou bens por ela acobertados.

§ 3º A NFA poderá ser reimpressa, hipótese em que o código de autenticidade gerado na primeira impressão deve ser cancelado e gerado um novo código de autenticidade.

§ 4º Aplica-se também à NFA o disposto no art.428. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 29.629, de 20.01.2009, DOE CE de 22.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art.187. ...
  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às operações realizadas com aparelhos celulares, exceto quando se tratar de importação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.228, de 23.05.2001, DOE CE de 25.05.2001)"
  "Art.187. A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, impressa com a denominação "Avulsa", Anexo XI, será emitida pelo Fisco, em operação com mercadoria ou bem, nas seguintes hipóteses:
  I - promovida por produtor, desde que não possua nota fiscal própria;
  II - promovida por repartição pública, inclusive autarquia federal, estadual e municipal, quando não obrigadas à inscrição no CGF;
  III - promovida por pessoas não inscritas no CGF;
  IV - quando se proceder à complementação do ICMS que vier destacado na nota fiscal originária;
  V - regularização ou liberação em trânsito que tenha sido objeto de ação fiscal;
  VI - qualquer caso em que não se exija a nota fiscal própria, inclusive em operação promovida por não contribuinte do ICMS."

Art. 187-A. A NFA conterá as seguintes indicações:

I - no cabeçalho:

a) dados do emitente;

b) denominação "Nota Fiscal Avulsa";

c) número da Nota Fiscal;

d) responsável pela emissão;

e) órgão de solicitação;

f) natureza da operação, de acordo com o CFOP;

g) Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP);

h) data de emissão;

i) data de saída ou de entrada da mercadoria ou bem;

j) hora da saída ou da entrada da mercadoria ou bem;

II - no quadro "Remetente":

a) nome ou razão social;

b) número de inscrição no CNPJ ou no CPF/MF;

c) número de inscrição estadual;

d) endereço;

e) país;

f) unidade da Federação;

g) Código de Endereçamento Postal (CEP);

h) nome do Município;

i) bairro ou distrito;

j) telefone/fax;

III - no quadro "Destinatário":

a) nome ou razão social;

b) número de inscrição no CNPJ ou no CPF/MF;

c) número de inscrição estadual;

d) endereço;

e) país;

f) unidade da Federação;

g) Código de Endereçamento Postal (CEP);

h) nome do Município;

i) bairro ou distrito;

j) telefone/fax;

IV - no quadro "Dados dos Produtos:"

a) código para identificação do produto;

b) descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série e espécie;

c) Classificação Fiscal;

d) Situação Tributária;

e) unidade de quantificação dos produtos;

f) quantidade dos produtos;

g) valor unitário dos produtos;

h) valor total;

i) alíquota do ICMS;

j) valor do ICMS;

k) valor do IPI;

V - no quadro "Cálculo do Imposto":

a) base de cálculo do ICMS;

b) valor do ICMS incidente na operação;

c) base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por Substituição Tributária, quando for o caso;

d) valor do ICMS retido por Substituição Tributária, quando for o caso;

e) valor total dos produtos;

f) valor do frete;

g) valor do seguro;

h) outras despesas acessórias;

i) valor do IPI, quando for o caso;

j) valor total da nota;

VI - no quadro "Transportador/Volumes Transportados":

a) nome ou razão social do transportador;

b) condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

c) placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

d) unidade da Federação de registro do veículo;

e) número de inscrição do transportador no CNPJ ou no CPF/ MF;

f) endereço do transportador;

g) Município do transportador;

h) unidade da Federação do domicílio do transportador;

i) número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

j) quantidade de volumes transportados;

k) espécie dos volumes transportados;

l) marca dos volumes transportados;

m) numeração dos volumes transportados;

n) peso bruto dos volumes transportados;

o) peso líquido dos volumes transportados;

VII - no quadro "Dados Adicionais", o campo "Informações Complementares" é livre para preenchimento dos solicitantes;

VIII - "Código de Autenticidade", no rodapé da NFA, que será composto de letras e números com 16 caracteres, contendo, no caso de reimpressão, a data e hora da ocorrência. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.629, de 20.01.2009, DOE CE de 22.01.2009)

Art. 187-B. A NFA será considerada inidônea nas seguintes situações:

I - quando o código de autenticidade não corresponder ao contido no SINFA;

II - quando o código de autenticidade estiver invalido;

III - quando o documento fiscal já tiver acobertado uma operação anterior.

§ 1º Para os efeitos do caput, define-se código de autenticidade inválido como aquele que não tenha sido gerado pelo SINFA, ou que tenha sido cancelado quando da reimpressão da NFA.

§ 2º Aplicam-se à NFA, no que couber, as disposições contidas no art.131 do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.629, de 20.01.2009, DOE CE de 22.01.2009)

Art. 188. A NFA será impressa em papel comum, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210x297 mm) ou máximo ofício 2 (230 x 330 mm), no mínimo em três vias, com a seguinte destinação:

I - a primeira via acompanhará a mercadoria ou bem, para ser entregue ao destinatário;

II - a segunda via ficará em arquivo eletrônico, na base de dados do SINFA, e será impressa somente por servidor fazendário, quando houver necessidade;

III - a terceira via acompanhará a mercadoria ou bem, e destinarse-á ao controle do fisco local, nas operações internas, ou ao Estado destinatário, nas interestaduais.

§ 1º Havendo destaque do ICMS na NFA, esta somente produzirá efeito fiscal se acompanhada de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) que a ela faça referência explícita.

§ 2º Fica dispensado o pagamento do ICMS destacado na NFA, na hipótese de o imposto ser integralmente compensado com o destacado no documento fiscal relativo à operação anterior, inclusive em casos de devolução de mercadoria.

§ 3º Será disponibilizada, via Internet, consulta pública para a NFA.

§ 4º A NFA poderá ser emitida por servidor fazendário em formulário pré-impresso pelo SINFA, no tamanho mínimo A4 (210x297 mm) ou máximo ofício 2 (230 x 330 mm), em três vias, nas seguintes situações:

I - contingência decorrente de problema técnico;

II - de modo excepcional, na atividade de unidade móvel de fiscalização no trânsito de mercadorias.

§ 5º As vias da NFA pré-impressa terão a seguinte destinação:

I - a primeira via acompanhará a mercadoria ou bem, para ser entregue ao destinatário;

II - a segunda via ficará com o servidor fazendário emitente, para geração do arquivo eletrônico no SINFA e arquivamento na unidade fiscal de sua lotação;

III - a terceira via acompanhará a mercadoria ou bem, e destinarse-á ao controle do fisco local, nas operações internas, ou ao Estado destinatário, nas interestaduais. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 29.629, de 20.01.2009, DOE CE de 22.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 188. A Nota Fiscal Avulsa será emitida, no mínimo, em 3 (Três) vias, que terão a seguinte destinação:
  I - a 1ª via, ao portador, a qual acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário;
  II - a 2ª via, arquivo do órgão emitente;.
  III - a 3ª via, entregue ao portador para acompanhar a mercadoria e destinar-se-á ao controle do Fisco local, nas operações internas, ou ao Estado destinatário, nas interestaduais.
  § 1º Havendo destaque do ICMS na Nota Fiscal Avulsa, esta somente produzirá efeito fiscal se acompanhada de documento de arrecadação, que a ela faça referência explicita.
  § 2º Fica dispensado o pagamento do ICMS destacado na Nota Fiscal Avulsa, na hipótese de o imposto ser integralmente compensado com o imposto constante do documento fiscal relativo à operação anterior, inclusive, em casos de devolução de mercadoria."

Seção VI - Da Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica

Art. 189. A Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica, modelo 6, Anexo XII, será utilizada por qualquer estabelecimento que promover saída de energia elétrica e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação "Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica",

II - identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição no CGF e no CGC;

III - identificação do destinatário: nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CGC, se for o caso;

IV - número de ordem, série, subsérie e o número da via; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.738, de 12.09.2002, DOE CE de 13.09.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - número da conta;"

V - datas da leitura e da apresentação ao destinatário;

VI - discriminação do produto;

VII - valor do consumo/demanda;

VIII - acréscimos a qualquer título;

IX - valor total da operação;

X - base de cálculo do ICMS;

XI - alíquota aplicável;

XII - valor do ICMS.

XIII - Código Fiscal de Operação e Prestação (CFOP); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.738, de 12.09.2002, DOE CE de 13.09.2002)

XIV - nome, endereço, número de inscrição no CGF e no CNPJ, do impressor da nota fiscal, data, quantidade de impressão, número de ordem da primeira e da última nota fiscal impressa e respectiva série e subsérie, se for a hipótese e o número da AIDF; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.738, de 12.09.2002, DOE CE de 13.09.2002)

XV - prazo de validade. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.738, de 12.09.2002, DOE CE de 13.09.2002)

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, XIV e XV serão impressas e o documento será de tamanho não inferior a 9cm x 15cm, em qualquer sentido, devendo ser emitido, no mínimo, em duas vias que terão a seguinte destinação:

I - primeira via, entregue ao destinatário;

II - segunda via, arquivo do emitente. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 26.738, de 12.09.2002, DOE CE de 13.09.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º As indicações dos incisos I e II serão impressas e o documento será de tamanho não inferior a 9,0x15,0 cm, em qualquer sentido, devendo ser emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
  I - a 1ª via, entregue ao destinatário;
  II - a 2ª via ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco, podendo ser dispensada, desde que o estabelecimento emitente mantenha, em arquivo magnético, microfilme ou listagem dos dados relativos a esse documento."

§ 2º O documento será emitido após o fornecimento mensal do produto.

Seção VII - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

Art. 190. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, Anexo XIII, será utilizada, por:

I - agência de viagem ou qualquer transportador que executarem serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de turista e de outras pessoas, em veículos próprios ou afretados;

II - transportador de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, no período de apuração do imposto;

III - transportador ferroviário de cargas, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas no período de apuração do imposto;

IV - transportador de passageiros, para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês, nas condições do artigo 258.

Art. 191. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação "Nota Fiscal de Serviço de Transporte";

II - número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III - natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo CFOP;

IV - data da emissão;

V - identificação do emitente: nome, endereço, e os números de inscrição no CGF e no CGC;

VI - identificação do usuário: nome, endereço, e os números de inscrição estadual e no CGC ou CPF;

VII - percurso;

VIII - identificação do veículo transportador;

IX - discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

X - valor do serviço prestado e dos acréscimos a qualquer título;

XI - valor total da prestação;

XII - base de cálculo do ICMS;

XIII - alíquota aplicável;

XIV - valor do ICMS;

XV - nome, endereço, número de inscrição no CGF e no CGC, do impressor da nota fiscal, data, quantidade de impressão, número de ordem da primeira e da última nota fiscal impressa e respectiva série e subsérie, e o número da AIDF;

XVI - prazo de validade.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V, XV e XVI serão impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º A exigência prevista no inciso VI não se aplica aos casos do inciso IV do artigo 190.

§ 4º O disposto nos incisos VII e VIII não se aplica às hipóteses previstas nos incisos II a IV do artigo 190.

Art. 192. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida antes do início da prestação do serviço.

§ 1º Será obrigatória a emissão de uma nota fiscal por veículo, para cada viagem contratada.

§ 2º No caso de execução com contrato individual, será facultada a emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, nos termos dos artigos 193 e 194, por veículo, hipótese em que a 1ª via será arquivada no estabelecimento do emitente, a ela sendo anexada, autorização do DERT ou DNER, quando se tratar de transporte rodoviário.

§ 3º No transporte de pessoa com característica de transporte metropolitano mediante contrato, poderá ser postergada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, até o final do período de apuração do imposto, desde que devidamente autorizada pelo Fisco.

Art. 193. Na prestação interna, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via, entregue ao contratante ou usuário;

II - a 2ª via, acompanhará o transporte para fins de fiscalização;

III - a 3ª via, arquivada pelo emitente.

Parágrafo único. Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II a IV do artigo 190, a emissão será, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contribuinte ou usuário, nos casos dos incisos II e III, e permanecerá em poder do emitente, no caso do inciso IV;

II - a 2ª via, arquivada pelo emitente;

Art. 194. Na prestação interestadual, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via, entregue ao contratante ou usuário;

II - a 2ª via, acompanhará o transporte, para fins de controle do Estado de destino;

III - a 3ª via, acompanhará o transporte até o posto fiscal de saída deste Estado, onde será retida para ser enviada à repartição fiscal de origem;

IV - a 4ª via, arquivada pelo emitente.

Parágrafo único. Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II a IV do artigo 190, a emissão será, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário, nos casos dos incisos II e III, e permanecerá em poder do emitente no caso do inciso IV;

II - a 2ª via será arquivada pelo emitente.

Art. 195. Na prestação de serviço internacional:

I - na forma do artigo anterior, se a prestação se iniciar neste Estado;

II - com uma via adicional, quando se iniciar em outra unidade da Federação, para ser entregue ao Fisco do local de embarque.

Seção VIII - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

Art. 196. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, Anexo XIV, será utilizada por qualquer estabelecimento que preste serviço de comunicação e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação "Nota Fiscal de Serviço de Comunicação"; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.483, de 26.12.2001, DOE CE de 27.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "I - denominação "Nota Fiscal de Comunicação";

II - número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III - código fiscal da prestação;

IV - data de emissão;

V - identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição no CGF e no CGC;

VI - identificação do destinatário: nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CGC ou CPF;

VII - discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

VIII - valor do serviço, bem como dos acréscimos cobrados a qualquer título;

IX - valor total da prestação;

X - base de cálculo do ICMS;

XI - alíquota aplicável;

XII - valor do ICMS;

XIII - data ou período da prestação do serviço;

XIV - nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie, e o número da AIDF;

XV - prazo de validade.

Parágrafo único. As indicações dos incisos I, II, V, XIV e XV serão impressas e o documento será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

Art. 197. Na prestação interna, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via, entregue ao usuário do serviço;

II - a 2ª via, arquivada pelo emitente;

III - a 3ª via, remetida ao órgão local de seu domicílio fiscal;

Parágrafo único. O Fisco poderá exigir vias adicionais.

Art. 198. Na prestação interestadual, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via, entregue ao usuário do serviço;

II - a 2ª via, para fins de controle do Fisco do Estado de destino;

III - a 3ª via, remetida ao órgão local de seu domicílio fiscal;

IV - a 4ª via, arquivada pelo emitente.

Art. 199. Na prestação internacional poderão ser exigidas tantas vias quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

Art. 200. Na impossibilidade de emissão de uma nota fiscal para cada um dos serviços prestados, estes poderão ser englobados em um único documento, abrangendo um período nunca superior ao fixado para apuração do imposto.

Seção IX - Da Nota Fiscal do Serviço de Telecomunicação

Art. 201. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, Anexo XV, será utilizada por qualquer estabelecimento que preste serviço de telecomunicação e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação "Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação";

II - número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III - classe do usuário do serviço: residencial ou não-residencial;

IV - identificação do emitente: nome, endereço, e os números de inscrição no CGF e no CGC;

V - identificação do usuário: nome, endereço, e os números de inscrição no CGF e no CNPJ ou no CPF; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.738, de 12.09.2002, DOE CE de 13.09.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "V - identificação do usuário: nome e o endereço;"

VI - discriminação do serviço prestado de modo que permita sua perfeita identificação;

VII - valor do serviço, bem como outros valores cobrados a qualquer título;

VIII - valor total da prestação;

IX - base de cálculo do ICMS;

X - alíquota aplicável;

XI - valor do ICMS;

XII - data ou período da prestação do serviço.

XIII - Código Fiscal de Operação e Prestação (CFOP); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.738, de 12.09.2002, DOE CE de 13.09.2002)

XIV - nome, endereço, número de inscrição no CGF e no CNPJ, do impressor da nota fiscal, data, quantidade de impressão, número de ordem da primeira e da última nota fiscal impressa e respectiva série e subsérie, se for a hipótese e o número da AIDF; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.738, de 12.09.2002, DOE CE de 13.09.2002)

XV - prazo de validade. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.738, de 12.09.2002, DOE CE de 13.09.2002)

Parágrafo único. As indicações dos incisos I, II, IV, XIV E XV serão impressas e o documento será de tamanho não inferior a 15cm x 9cm em qualquer sentido. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 26.738, de 12.09.2002, DOE CE de 13.09.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. As indicações dos incisos I, II e IV serão impressas e o documento será de tamanho não inferior a 15,0 x 9,0 cm, em qualquer sentido."

Art. 202. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via, entregue ao usuário;

II - a 2ª via ficará em poder do emitente.

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 26.738, de 12.09.2002, DOE CE de 13.09.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. A 2ª via poderá ser dispensada, a critério do Fisco, desde que o estabelecimento emitente mantenha em arquivo magnético ou listagem os dados relativos à Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação."

Art. 203. Na impossibilidade de emissão de uma nota fiscal para cada um dos serviços prestados, estes poderão ser englobados em um único documento, abrangendo um período nunca superior ao fixado para apuração do imposto.

CAPÍTULO VII - DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES Seção I - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

Art. 204. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, Anexo XVI, será utilizado por qualquer transportador que executar serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional, de cargas, em veículo próprio ou afretado, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação "Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas";

II - número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III - natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo CFOP;

IV - local e data da emissão;

V - identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição, no CGF e no CGC;

VI - identificação do remetente e do destinatário: nomes, endereços, e os números de inscrição estadual e no CGC ou CPF;

VII - percurso: local da coleta ou de recebimento e o da entrega;

VIII - quantidade e espécie dos volumes ou das peças;

IX - número da nota fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l);

X - identificação do veículo transportador: placa, local e Estado;

XI - condições do frete: pago ou a pagar;

XII - valores dos componentes do frete;

XIII - dados relativos a redespacho e ao consignatário, se for o caso;

XIV - valor total da prestação;

XV - base de cálculo do ICMS;

XVI - alíquota aplicável;

XVII - valor do ICMS;

XVIII - nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie, e o número da AIDF;

XIX - prazo de validade.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V, XVIII e XIX serão impressas.

§ 2º O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será de tamanho não inferior a 9,90 x 21,00 cm, em qualquer sentido.

§ 3º No transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte, serão dispensadas as indicações do inciso X deste artigo, e a do artigo 252 caput, bem como as vias dos conhecimentos mencionados na alínea c dos incisos I e II do artigo seguinte, desde que seja emitido manifesto de carga, por veículo utilizado, antes do início da prestação do serviço.

§ 4º Fica facultada a emissão de um único Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, englobando diversas notas fiscais do mesmo tomador, desde que sob condição CIF e sejam relacionadas em manifesto de cargas.

Art. 205. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, será emitido:

I - na prestação de serviço para destinatário, localizado neste Estado, em 4 (quatro) vias, com a seguinte destinação:

a) a 1ª via, entregue ao tomador do serviço;

b) a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

c) a 3ª via, remetida ao órgão local do seu domicílio fiscal;

d) a 4ª via, arquivada pelo emitente;

II - na prestação de serviços para destinatário localizado em outro Estado, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:

a) a 1ª via, entregue ao tomador do serviço;

b) a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

c) a 3ª via acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco de destino;

d) a 4ª via acompanhará o transporte até o posto fiscal de saída deste Estado, onde será retida para ser remetida à repartição de origem;

e) a 5ª via, arquivada pelo emitente;

III - na prestação de serviços internacionais:

a) na forma do inciso anterior, se a prestação se iniciar neste Estado;

b) com uma via adicional, quando se iniciar em outra unidade da Federação, para ser entregue ao Fisco do local de embarque.

Art. 206. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas poderá ser dispensado nos seguintes casos:

I - no transporte de carga própria, desde que se faça acompanhar da nota fiscal correspondente e nela contenha corretamente os dados do veículo transportador e a expressão: "transporte de carga própria";

II - no transporte de mercadoria pelo próprio vendedor, desde que se faça acompanhar da nota fiscal correspondente e nela contenha, corretamente, os dados do veículo transportador e o valor do frete esteja destacado do valor da mercadoria;

III - na hipótese do inciso anterior não se exigirá o destaque do valor referente ao frete nas prestações relativas às operações de venda com preço CIF, devendo constar na nota fiscal que acompanhar a mercadoria, a expressão: "frete incluído no preço da mercadoria".

Seção II - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

Art. 207. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, Anexo XVII, será utilizado por qualquer transportador que executar serviço de transporte aquaviário intermunicipal, interestadual e internacional, de cargas, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação "Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas";

II - número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III - natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV - local e data da emissão;

V - identificação do armador: nome, endereço e os números de inscrição, no CGF e no CGC;

VI - identificação da embarcação;

VII - número da viagem;

VIII - porto de embarque;

IX - porto de desembarque;

X - porto de transbordo, se for o caso;

XI - identificação do embarcador;

XII - identificação do remetente e do destinatário: nomes, endereços, e os números de inscrição estadual e no CGC ou CPF;

XIII - identificação do consignatário: nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CGC, se for o caso;

XIV - identificação da carga transportada: discriminação da mercadoria, código, marca, número, quantidade, espécie, volume, unidade de medida em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l) e o valor;

XV - valores dos componentes do frete;

XVI - valor total da prestação;

XVII - alíquota aplicável;

XVIII - valor do ICMS;

XIX - local e data do embarque;

XX - indicação do frete: pago ou a pagar;

XXI - assinatura do armador ou agente;

XXII - nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie, e o número da AIDF;

XXIII - prazo de validade.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V, XXII e XXIII serão impressas.

§ 2º O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será de tamanho não inferior a 21,0 x 30,0 cm, em qualquer sentido.

Art. 208. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, será emitido:

I - na prestação de serviço para destinatário localizado neste Estado, em 4 (quatro) vias, com a seguinte destinação:

a) a 1ª via, entregue ao tomador do serviço;

b) a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

c) a 3ª via, remetida à repartição do seu domicílio fiscal;

d) a 4ª via, arquivada pelo emitente;

II - na prestação de serviço para destinatário localizado em outro Estado, em (cinco) vias, com a seguinte destinação:

a) a 1ª via, entregue ao tomador do serviço;

b) a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

c) a 3ª via acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco de destino;

d) a 4ª via acompanhará o transporte até o posto fiscal de saída deste Estado, onde será retida para ser remetida à repartição de origem;

e) a 5ª via, arquivada pelo emitente;

III - na prestação de serviço internacional:

a) na forma do inciso anterior, se a prestação se iniciar neste Estado;

b) com uma via adicional, quando se iniciar em outra unidade da Federação, para ser entregue ao Fisco do local de embarque.

Seção III - Do Conhecimento Aéreo

Art. 209. O Conhecimento Aéreo, modelo 10, Anexo XVIII, será utilizado pela empresa que executar serviço de transporte aéreo intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação "Conhecimento Aéreo";

II - número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III - natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo CFOP;

IV - local e data da emissão;

V - identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição no CGF e no CGC;

VI - identificação do remetente: nome, endereço, e os números de inscrição estadual e no CGC ou CPF;

VII - identificação do destinatário: nome, endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, se for o caso;

VIII - local de origem;

IX - local de destino;

X - quantidade e a espécie de volumes ou de peças;

XI - número da nota fiscal, valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l);

XII - valores dos componentes do frete;

XIII - valor total da prestação;

XIV - base de cálculo do ICMS;

XV - alíquota aplicável;

XVI - valor do ICMS;

XVII - indicação do frete: pago ou a pagar;

XVIII - nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie, e o número da AIDF.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XVIII serão impressas.

§ 2º O Conhecimento Aéreo será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

Art. 210. O Conhecimento Aéreo, será emitido:

I - na prestação de serviço para destinatário, localizado neste Estado, em 4 (quatro) vias, com a seguinte destinação:

a) a 1ª via, entregue ao tomador do serviço;

b) a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

c) a 3ª via, remetida ao órgão local do seu domicílio fiscal;

d) a 4ª via, arquivada pelo emitente;

II - na prestação de serviços para destinatário localizado em outro Estado, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:

a) a 1ª via, entregue ao tomador do serviço;

b) a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

c) a 3ª via acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco de destino;

d) a 4ª via, retida pelo Fisco do local do embarque, para ser remetida à repartição do domicílio fiscal do emitente;

e) a 5ª via, arquivada pelo emitente;

III - na prestação de serviço internacional:

a) na forma do inciso anterior, se a prestação se iniciar neste Estado;

b) com uma via adicional, quando se iniciar em outra unidade da Federação, para ser entregue ao Fisco do local de embarque.

Seção IV - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

Art. 211. O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, anexo XIX, será utilizado pelo transportador que executar serviço de transporte ferroviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação "Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas";

II - número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III - natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo CFOP;

IV - local e data da emissão;

V - identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição no CGF e no CGC;

VI - identificação do remetente: nome, endereço, e os números e inscrição estadual e no CGC ou CPF;

VII - identificação do destinatário: nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CGC, se for o caso;

VIII - procedência;

IX - destino;

X - condição de carregamento e a identificação do vagão;

XI - via de encaminhamento;

XII - quantidade e a espécie de volumes ou de peças;

XIII - número da nota fiscal, valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l);

XIV - valores dos componentes do frete, destacados dos não tributáveis, podendo os de cada grupo serem lançados englobadamente;

XV - valor total da prestação;

XVI - base de cálculo do ICMS;

XVII - alíquota aplicável;

XVIII - valor do ICMS;

XIX - indicação do frete: pago ou a pagar;

XX - nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie, e o número da AIDF;

XXI - prazo de validade.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V, XX e XXI serão impressas.

§ 2º O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será de tamanho não inferior a 19,0 x 28,0 cm, em qualquer sentido.

Art. 212. O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será emitido:

I - na prestação de serviço para destinatário, localizado neste Estado, em 4 (quatro) vias, com a seguinte destinação:

a) a 1ª via, entregue ao tomador do serviço;

b) a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

c) a 3ª via, remetida ao órgão local do seu domicílio;

d) a 4ª via, arquivada pelo emitente;

II - na prestação de serviços para destinatário localizado em outro Estado, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:

a) a 1ª via, entregue ao tomador do serviço;

b) a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

c) a 3ª via acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco de destino;

d) a 4ª via, retida pelo Fisco do local do embarque, para ser remetida à repartição do domicílio fiscal do emitente;

e) a 5ª via, arquivada pelo emitente;

III - na prestação de serviço internacional:

a) na forma do inciso anterior, se a prestação se iniciar neste Estado;

b) com uma via adicional, quando se iniciar em outra unidade da Federação, para ser entregue ao Fisco do local de embarque.

Seção V - Do Conhecimento de Transporte Avulso

Art. 213. O Conhecimento de Transporte Avulso, série única, Anexo XX, será emitido pelos órgãos e agentes fiscais, em substituição ao Conhecimento Aquaviário de Cargas e o Conhecimento Aéreo, quando;

I - o serviço for prestado por pessoa física ou jurídica, autônoma ou não, não inscrita no CGF;

II - a prestação do serviço tiver início onde o contribuinte não possua estabelecimento inscrito, nem conhecimento de transporte de estabelecimento com inscrição no CGF em outro município deste Estado;

III - o serviço for prestado por contribuinte que, mesmo sendo inscrito no CGF neste Estado, não tenha como atividade econômica principal a prestação de serviço de transporte, salvo a hipótese de carga própria.

Art. 214. O Conhecimento de Transporte Avulso, será emitido, no mínimo em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via, ao tomador do serviço;

II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

III - a 3ª via, arquivo do órgão emitente;

IV - a 4ª via acompanhará o transporte e destinar-se-á ao controle do Fisco local nas prestações internas, ou ao do Estado destinatário, nas interestaduais.

Seção VI - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário Avulso

Art. 215. O Conhecimento de Transporte Rodoviário Avulso, série única, Anexo XXI, será emitida pelos órgãos e agentes fiscais, em substituição ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, quando:

I - o serviço for prestado por pessoa física ou jurídica, autônoma ou não, não inscrita no CGF;

II - a prestação do serviço tiver início onde o contribuinte não possua estabelecimento inscrito nem conhecimento de transporte de estabelecimento com inscrição no CGF em outro município deste Estado;

III - o serviço for prestado por contribuinte que, mesmo sendo inscrito no CGF neste Estado, não tenha como atividade econômica principal, a prestação de serviço de transporte, salvo hipótese de carga própria.

Art. 216. O Conhecimento de Transporte Rodoviário Avulso, será emitido, no mínimo em 4 (quatro) vias, com a seguinte destinação:

I - a 1ª via, ao tomador do serviço;

II - a 2ª via, acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

III - a 3ª via, arquivo do órgão emitente;

IV - a 4ª via, acompanhará o transporte e destinar-se-á ao controle do Fisco local nas prestações internas, ou ao do Estado destinatário, nas interestaduais.

CAPÍTULO VIII - OUTROS DOCUMENTOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE CARGAS Seção I - Da Autorização para Carregamento e Transporte

Art. 217. A Autorização para Carregamento e Transporte, modelo 24, Anexo XXII, poderá ser utilizada por empresa de transporte de cargas a granel, de combustível líquido ou gasoso e de produto químico ou petroquímico, que no momento da contratação do serviço não conheça os dados relativos a peso ou distância, necessários à determinação do valor da prestação do serviço, para posterior emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas.

Art. 218. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação "Autorização de Carregamento e Transporte";

II - número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III - local e data da emissão;

IV - identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição no CGF e no CGC;

V - identificação do remetente: nome, endereço, e os números de inscrição estadual e no CGC ou CPF;

VI - identificação relativa ao consignatário;

VII - número da nota fiscal, valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l);

VIII - local de carga e descarga, com as respectivas datas, horários e quilometragem inicial e final;

IX - assinatura do emitente e do destinatário;

X - nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie, e o número da AIDF;

XI - prazo de validade.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, X e XI serão impressas.

§ 2º A Autorização de Carregamento e Transporte será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º Na Autorização para Carregamento e Transporte deverá ser anotado o número, a data e a série do Conhecimento Rodoviário de Cargas e a indicação que a sua emissão ocorreu na forma deste artigo.

§ 4º Os dados relativos ao peso real, data e horário da descarga e quilometragem final, serão preenchidos por ocasião da entrega da carga.

Art. 219. A Autorização de Carregamento e Transporte será emitida, no mínimo, em 6 (seis) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será acompanhará o transporte e retornará ao emitente para emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, devendo ser arquivada juntamente com a via fixa do conhecimento;

II - a 2ª via acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco do Estado de origem;

III - a 3ª via, entregue ao destinatário;

IV - a 4ª via, entregue ao remetente;

V - a 5ª via acompanhará o transporte e destinar-se-á ao controle do Fisco do Estado de destino;

VI - a 6ª via, arquivada pelo emitente.

Art. 220. O transportador deverá emitir o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas correspondente à Autorização para Carregamento e Transporte no momento do retorno da 1ª via deste documento, cujo prazo não poderá ser superior a 10 (dez) dias, contados da data de sua emissão.

Parágrafo único. Para fins de apuração e recolhimento do ICMS será considerada a data da emissão da Autorização para Carregamento e Transporte.

Art. 221. A utilização pelo transportador do regime de que trata esta Seção fica vinculada:

I - à prévia inscrição no CGF;

II - à apresentação das informações econômico-fiscais previstas na legislação;

III - recolhimento do tributo devido, na forma e prazos estabelecidos.

Art. 222. O descumprimento das obrigações tributárias poderá implicar na exclusão do contribuinte do exercício da faculdade prevista nesta Seção.

Seção II - Da Ordem de Coleta de Cargas

Art. 223. O estabelecimento transportador que executar serviço de coleta de cargas no endereço do remetente emitirá o documento "Ordem de Coleta de Cargas", modelo 20, Anexo XXIII, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação "Ordem de Coleta de Cargas";

II - número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III - local e data de emissão;

IV - identificação do emitente: nome e o endereço;

V - identificação do cliente: nome e o endereço;

VI - quantidade de volumes a serem coletados;

VII - número e data do documento fiscal que acompanhar a mercadoria ou bem;

VII - assinatura do recebedor;

IX - nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie, e o número da AIDF;

X - prazo de validade.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X serão impressas e o documento de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

§ 2º A Ordem de Coleta de Cargas será emitida antes da coleta da mercadoria ou bem e destinar-se-á a documentar o trânsito ou transporte interno da carga coletada, do endereço do remetente até o do transportador, onde será emitido o respectivo Conhecimento de Transporte.

§ 3º Quando do recebimento da carga no estabelecimento do transportador que promoveu a coleta, será emitido, obrigatoriamente, o conhecimento de transporte correspondente a cada carga coletada.

§ 4º Quando da coleta de mercadoria ou bem, a ordem de Coleta de Cargas será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via acompanhará a carga coletada desde o endereço do remetente até o do transportador, devendo ser arquivada após a emissão do respectivo conhecimento;

II - a 2ª via, entregue ao remetente;

III - a 3ª via, arquivada pelo emitente.

§ 5º Fica dispensada a Ordem de Coleta de Cargas, desde que a coleta seja no mesmo município em que esteja sediado o transportador, e a mercadoria ou bem estejam acompanhados de nota fiscal com indicação do transportador como responsável pelo frete.

Seção III - Do Despacho de Transporte

Art. 224. O Despacho de Transporte, modelo 17, Anexo XXIV, será emitido pela empresa transportadora que contratar transportador autônomo para complementar a execução do serviço em meio de transporte diverso do original, cujo preço tenha sido cobrado até o destino da carga, em substituição ao conhecimento apropriado.

Parágrafo único. Somente será permitida a adoção do documento previsto neste artigo em prestação interestadual, se a empresa contratante possuir estabelecimento inscrito neste Estado.

Art. 225. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação "Despacho de Transporte";

II - número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III - local e data da emissão;

IV - identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição no CGF e no CGC;

V - procedência;

VI - destino;

VII - remetente;

VIII - informações relativas ao conhecimento originário e o número de cargas desmembradas;

IX - número da nota fiscal, valor e natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l);

X - identificação do transportador: nome, CPF, inscrição no INSS, placa do veículo/UF, número do certificado de registro do veículo, número da carteira de habilitação e endereço completo;

XI - cálculo do frete pago ao transportador: valor do frete, INSS reembolsado, IR-fonte e valor líquido pago, e o valor do ICMS retido;

XII - assinatura do transportador;

XIII - assinatura do emitente;

XIV - nome, endereço, números de inscrição, estadual e no CGC do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie, e o número da AIDF;

XV - prazo de validade.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, XIV e XV serão impressas.

§ 2º O Despacho de Transporte será emitido antes do início da prestação do serviço e individualizado para cada veículo, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª e 2ª vias serão entregues ao transportador;

II - a 3ª via, arquivada pelo emitente.

§ 3º Quando for contratada complementação e transporte por empresa estabelecida em Estado diverso do da execução do serviço, a 1ª via do documento, após o transporte, será enviada à empresa contratante, para efeito de apropriação do crédito do imposto retido.

Seção IV - Do Manifesto de Carga

Art. 226. O Manifesto de Carga, modelo 25, Anexo XXV, será utilizado no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponder a mais de um Conhecimento de Transporte, por veículo utilizado, contendo no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação "Manifesto de Carga";

II - número de ordem;

III - identificação do emitente: nome, endereço, números de inscrição no CGF e no CGC;

IV - local e data da emissão;

V - identificação do veículo transportador, local e unidade da Federação;

VI - identificação do condutor do veículo;

VII - números de ordem, as séries e subséries dos conhecimentos de Transporte;

VIII - números das notas fiscais;

IX - nome do remetente;

X - nome do destinatário;

XI - valor das mercadorias.

Art. 227. O documento referido no artigo anterior será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via acompanhará o transporte e servirá para uso do transportador;

II - a 2ª via acompanhará o transporte para fins de fiscalização e poderá ser retida pelo Fisco;

III - a 3ª via, arquivada pelo emitente.

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA Seção I - Do Redespacho

Art. 228. Quando o serviço de transporte de carga for efetuado por redespacho, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I - o transportador que receber a carga para redespacho:

a) emitirá o conhecimento de transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, bem como os dados relativos ao redespacho;

b) anexará à 2ª via do conhecimento de transporte, emitido na forma da alínea anterior, a 2ª via do conhecimento de transporte que acobertou a prestação do serviço até o seu estabelecimento, os quais acompanharão a carga até o seu destino;

c) entregará ou remeterá a 1ª via do conhecimento de transporte, emitido na forma da alínea a deste inciso, ao transportador contratante do redespacho, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga;

II - o transportador contratante do redespacho:

a) anotará na via do conhecimento que fica em seu poder (emitente), referente à carga redespachada, o nome e endereço de quem aceitou o redespacho, bem como o número, a série e subsérie e a data do conhecimento referido na alínea a do inciso I, deste artigo;

b) arquivará em pasta própria os conhecimentos recebidos do transportador para o qual redespachou a carga, para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso.

Seção II - Do Transporte Intermodal

Art. 229. No transporte intermodal o conhecimento será emitido pelo preço total do serviço, devendo o imposto ser recolhido à unidade da Federação onde se iniciar a prestação, observando o seguinte:

I - o conhecimento de transporte poderá ser acrescido dos elementos necessários à caracterização do serviço, incluídos dados referentes ao veículo transportador e a indicação de sua modalidade;

II - no inicio de cada modalidade de transporte será emitido o conhecimento de transporte correspondente ao serviço executado;

III - para fins de apuração do imposto, será lançado, a débito, o valor do conhecimento intermodal e, a crédito, o do conhecimento emitido quando da realização de cada modalidade da prestação.

CAPÍTULO X - DOS BILHETES DE PASSAGENS Seção I - Do Bilhete de Passagem Rodoviário

Art. 230. O Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, Anexo XXVI, será utilizado por transportador que executar serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação "Bilhete de Passagem Rodoviário";

II - número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III - datas da emissão e da hora do embarque;

IV - identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição no CGF e no CGC;

V - percurso;

VI - valor do serviço, bem como dos acréscimos a qualquer título;

VII - valor total da prestação;

VIII - local ou o respectivo código da matriz, filial, agência, posto ou veículo onde for emitido o bilhete de passagem;

IX - observação: "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem";

X - nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie e o número da AIDF;

XI - prazo de validade.

Parágrafo único. As indicações dos incisos I, II, IV, IX, X e XI serão impressas, e o documento será de tamanho não inferior a 5,20 x 7,40 cm, em qualquer sentido.

Art. 231. O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via ficará em poder do emitente;

II - a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

Seção II - Do Bilhete de Passagem Aquaviário

Art. 232. O Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, Anexo XXVII, será utilizado por transportador que executar serviço de transporte aquaviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação "Bilhete de Passagem Aquaviário";

II - número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III - datas da emissão e da hora do embarque;

IV - identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição no CGF e no CGC;

V - percurso;

VI - valores do serviço e dos acréscimos a qualquer título;

VII - valor total da prestação;

VIII - local de emissão;

IX - observação: "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem;

X - nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie e o número da AIDF;

XI - prazo de validade.

Parágrafo único. As indicações dos incisos I, II, IV, IX, X e XI serão impressas, e o documento será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.

Art. 233. O Bilhete de Passagem Aquaviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via ficará em poder do emitente;

II - a 2ª via, entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

Seção III - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

Art. 234. O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, Anexo XXVIII, será utilizado por transportador que executar serviço de transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação "Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem";

II - número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III - data e local de emissão;

IV - identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição no CGF e no CGC;

V - identificação do vôo e da classe;

VI - local, data, hora do embarque e o local de destino e, quando houver, o do retorno;

VII - nome do passageiro;

VIII - valores do serviço e dos acréscimos a qualquer título;

IX - valor total da prestação;

X - observação: "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem";

XI - nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie e o número da AIDF, quando exigido;

Parágrafo único. As indicações dos incisos I, II, IV, X e XI serão impressas, e o documento será de tamanho não inferior a 8,0 x 18,5 cm, em qualquer sentido.

Art. 235. O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via ficará em poder do emitente;

II - a 2ª via, entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

Parágrafo único. Poderão ser acrescidas vias adicionais para os casos de mais de um destino ou retorno, no mesmo bilhete.

Seção IV - Do Bilhete de Passagem Ferroviário

Art. 236. O Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, Anexo XXIX, será utilizado por transportador que executar serviço de transporte ferroviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação "Bilhete de Passagem Ferroviário";

II - número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III - datas da emissão e da data e hora do embarque;

IV - identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição no CGF e no CGC;

V - percurso;

VI - valores do serviço e dos acréscimos a qualquer título;

VII - valor total da prestação;

VIII - local de emissão;

IX - observação: "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem";

X - nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie e o número da AIDF;

Parágrafo único. As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X serão impressas e o documento será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.

Art. 237. O Bilhete de Passagem Ferroviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via ficará em poder do emitente;

II - a 2ª via, entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES Seção I - Do Resumo de Movimento Diário

Art. 238. O Resumo de Movimento Diário, modelo 18, Anexo XXX, será utilizado por empresa transportadora que mantiver uma única inscrição neste Estado, para fins de escrituração de documento emitido por agência, posto, filial ou veículo e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação "Resumo de Movimento Diário";

II - número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III - data de emissão;

IV - identificação do estabelecimento centralizador: nome, endereço e os números de inscrição no CGF e no CGC;

V - identificação do emitente: nome endereço e os números de inscrição no CGF e no CGC;

VI - numeração, série e subsérie dos documentos emitidos e a denominação do documento;

VII - valor contábil;

VIII - codificação: contábil e fiscal;

IX - os valores fiscais: base de cálculo, alíquota e imposto debitado;

X - os valores fiscais sem débito do imposto: isento ou não tributado e outros;

XI - soma das colunas IX e X;

XII - campo destinado a observações;

XIII - nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie e o número da AIDF.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, e XIII serão impressas e o documento será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,5 cm, em qualquer sentido.

§ 2º Na hipótese do inciso III do artigo 246, a indicação prevista no inciso VI deste artigo, será substituída pelo número registrado no contador na primeira e na última viagem, bem como pelo número de voltas a 0 (zero), quando ultrapassada a sua capacidade de acumulação.

Art. 239. O Resumo de Movimento Diário deverá ser emitido diariamente, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será enviada pelo emitente ao estabelecimento centralizador, para lançamento no livro Registro de Saídas, que deverá mantê-la à disposição do Fisco;

II - a 2ª via, arquivada pelo emitente.

Art. 240. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, agência ou posto emitirá o Resumo de Movimento Diário, de acordo com a distribuição efetuada pelo estabelecimento centralizador, lançada no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

Seção II - Da Inscrição Centralizada

Art. 241. As empresas prestadoras de serviço de transporte poderão, a critério do Fisco, manter uma única inscrição neste Estado, desde que:

I - no campo "observações" ou no verso da AIDF sejam indicados os locais, mesmo que através de código, em que serão emitidos os documentos fiscais;

II - o estabelecimento inscrito mantenha controle de distribuição dos documentos fiscais para os diversos locais de emissão;

III - o estabelecimento inscrito centralize os registros e as informações fiscais e mantenha, à disposição do Fisco, os documentos relativos a todos os locais envolvidos;

IV - emita o Resumo de Movimento Diário, por local de início da prestação de serviço.

Parágrafo único. As empresas de transportes poderão emitir, por Estado, o Resumo de Movimento Diário, na sede da empresa, com base em demonstrativo de venda de bilhete de passagem, ou conhecimentos emitidos por agência, posto, filial ou veículo, desde que a escrituração seja feita nos livros próprios de cada Estado.

Seção III - Das Disposições Finais

Art. 242. Constitui serviço de transporte de pessoas aquele efetuado mediante preço, percurso, horário prefixado ou não, assim como qualquer outra forma contratual por autônomo, particular ou empresa transportadora.

Art. 243. Constitui serviço de transporte de cargas aquele através do qual são transportados bem, mercadoria e valores por empresa transportadora, transportador autônomo ou qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de preço ou remuneração.

Art. 244. Quando a prestação do serviço de transporte for efetuada por empresa transportadora e se relacionar a uma operação de circulação de mercadoria com preço CIF, será obrigatório o acompanhamento da carga pelo conhecimento de transporte e o valor do frete será incorporado ao preço da mercadoria, hipótese em que o imposto será calculado sobre o valor total, devendo constar na nota fiscal, a expressão "frete incluído no preço da mercadoria".

§ 1º Na hipótese deste artigo, o conhecimento de transporte será emitido pelo transportador e o imposto correspondente se constituirá credito fiscal para o remetente, quando este for contribuinte do imposto. (Antigo parágrafo renomeado pelo Decreto nº 28.395, de 02.09.2006, DOE CE de 22.09.2006)

§ 2º Mediante solicitação do contratante, tomador do serviço, a Secretaria da Fazenda, na forma dos artigos 567 e 568, poderá autorizar a dispensa do conhecimento de transporte a cada prestação, para, no mínimo, uma única emissão globalizando as prestações de serviços realizadas durante o mês, sem destaque do imposto, desde que:

I - na nota fiscal, acobertadora da operação, conste a dispensa do conhecimento de transporte a cada prestação, seguido da indicação do número e data do termo de acordo celebrado;

II - no contrato da prestação do serviço, conste explicitamente, que o contratante, tomador do serviço, será o responsável pelo recolhimento do imposto correspondente mediante a inclusão do valor da mencionada prestação no valor da operação por ele realizada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.395, de 02.09.2006, DOE CE de 22.09.2006)

III - o imposto de que trata o inciso II deste parágrafo seja recolhido pelo contribuinte, na condição de substituto tributário, sem a utilização:

a) de quaisquer créditos fiscais porventura existentes na escrita fiscal do estabelecimento;

b) de quaisquer incentivos fiscais de que seja beneficiário, inclusive aqueles concedidos pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.115, de 10.03.2010, DOE CE de 12.03.2010)

Art. 245. Na prestação de serviço de transporte de carga, o contribuinte do ICMS poderá creditar-se do imposto referente à prestação de serviço de transporte contratada com transportador autônomo e relativas à circulação de bem ou mercadoria com preço CIF, quando couber.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o contribuinte emitirá nota fiscal com destaque do imposto sobre valor total, fazendo constar no seu corpo a expressão: "frete incluído no preço da mercadoria".

Art. 246. O estabelecimento que prestar serviço de transporte de passageiros poderá:

I - emitir bilhete de passagem mediante perfuração, picotamento ou assinalação, em todas as vias, os dados relativos à viagem, contendo impressas, além das indicações exigidas, os nomes das localidades e paradas autorizadas, obedecendo a sequência das seções permitidas pelos órgãos concedentes;

II - emitir bilhetes de passagem por meio de equipamento de uso fiscal, desde que:

a) o procedimento tenha sido autorizado pelo Fisco mediante pedido formulado nos termos da legislação pertinente;

b) sejam lançados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, os dados exigidos na alínea anterior;

c) os cupons contenham as indicações exigidas pela legislação específica;

III - efetuar a cobrança da passagem por meio de contadores (catraca ou similar) com dispositivo de irreversibilidade, desde que o procedimento tenha sido autorizado pelo Fisco, mediante pedido contendo os dados identificadores dos equipamentos, a forma de registro das prestações no livro fiscal próprio e os locais em que serão utilizados (agência, filial, posto ou veículo), na hipótese de transporte em linha com preço único.

Parágrafo único. O transportador de passageiro, estabelecido neste Estado, que remeter blocos de bilhetes de passagem para serem vendidos em outras unidades da Federação, deverá anotar no livro Registro de utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências o número inicial e final dos Bilhetes remetidos e o local onde serão emitidos, inclusive do Resumo do Movimento Diário.

Art. 247. A emissão dos conhecimentos de transporte, modelos 8 a 11, poderá ser dispensada pelo Fisco estadual, a cada prestação, na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, sendo obrigatório que:

I - na nota fiscal, acobertadora da carga, constem a dispensa e a indicação do respectivo despacho concessório;

II - o condutor do veículo, porte, para exibição ao Fisco, o original ou cópia reprográfica do documento mencionado no inciso anterior.

Parágrafo único. A emissão de conhecimento de transporte, na forma deste artigo, não poderá ultrapassar o período de apuração correspondente à prestação do serviço.

Art. 248. No retorno de mercadoria ou bem, que por qualquer motivo não foi entregue ao destinatário, o conhecimento de transporte original servirá para acobertar a prestação de retorno ao remetente, desde que observado o motivo no seu verso.

Art. 249. Para efeito de emissão de documento fiscal, não caracteriza início de nova prestação de serviço de transporte o caso de transbordo de cargas, de turistas ou outras pessoas ou de passageiros, realizado pela empresa transportadora, ainda que através de estabelecimento situado no mesmo ou em outro Estado, desde que seja utilizado veículo, como definido no artigo 253 deste Decreto, e que no documento fiscal respectivo sejam mencionados o local de transbordo e as condições que o ensejaram.

Art. 250. Na hipótese de cancelamento de bilhete de passagem, havendo restituição de valor ao usuário, o documento fiscal deverá conter assinatura, identificação e endereço do adquirente que solicitou o cancelamento, bem como a do chefe da agência, posto ou veículo que efetuou a venda, com a devida justificativa.

Parágrafo único. Os bilhetes de passagem cancelados na forma deste artigo, caso já tenham sido escriturados deverão constar em demonstrativo próprio, elaborado no final do período da apuração, para fins de dedução do seu valor da base de cálculo do imposto.

Art. 251. As primeiras vias dos conhecimentos de transporte de que tratam as Seções I, II, III e IV do Capítulo VII deste Livro, deverão ser entregues ao tomador do serviço até o momento de sua conclusão.

§ 1º Na impossibilidade de ser cumprido o prazo estabelecido no caput, a entrega poderá ser feita, no máximo, até o 3º (terceiro) dia do mês subsequente ao da prestação.

§ 2º Para os efeitos deste artigo, tomador é aquele que realizar o pagamento do preço do serviço contratado.

Art. 252. O transportador que subcontratar outro transportador para dar início à execução do serviço, emitirá conhecimento de transporte, fazendo constar no campo "Observações" deste ou, se for o caso, do Manifesto de Carga, a expressão: "Transporte subcontratado", seguido da identificação do veículo e do seu proprietário.

§ 1º Entende-se por subcontratação, para efeito da legislação do ICMS, aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do transportador de não realizar o serviço em veículo próprio.

§ 2º Para fins exclusivos do ICMS, fica a empresa subcontratada dispensada da emissão de conhecimento de transporte, sendo a prestação do serviço acobertada pelo conhecimento referido no caput deste artigo.

Art. 253. Para efeito do disposto nesta Seção, considera-se veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação ou a qualquer título.

Parágrafo único. Considera-se regime de locação ou forma similar as hipóteses em que o contrato respectivo assegure ao locatário a posse contínua do veículo, e que possa utilizá-lo como próprio, durante todo o tempo de duração do contrato, nunca inferior a 30 (trinta) dias, constando, no mínimo:

I - qualificação dos contratantes;

II - identificação do veículo;

III - prazo de duração;

IV - condições de pagamento.

Art. 254. Na prestação de serviço de transporte de mercadoria abrangida por benefício fiscal, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento de transporte.

Art. 255. Na prestação internacional poderão ser exigidas tantas vias do conhecimento de transporte quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

Art. 256. No transporte internacional, o conhecimento de transporte poderá ser redigido em língua estrangeira, bem como os valores expressos em moeda estrangeira, segundo acordos internacionais.

Art. 257. No caso de haver excesso de bagagem, a empresa de transporte de passageiros emitirá, para cada prestação, o conhecimento apropriado.

Art. 258. Em substituição ao documento referido no artigo anterior, poderá a empresa emitir, ao final do período de apuração, uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, englobando as prestações relativas a excesso de bagagem ocorridas no período de apuração, desde que, para cada prestação, seja emitido documento da própria empresa, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação do documento, que deverá conter a expressão: "Excesso de Bagagem";

II - identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição no CGF e no CGC;

III - número de ordem e o número da via;

IV - preço do serviço;

V - local e data da emissão;

VI - nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC do impressor do documento, data e quantidade de impressão e o número de ordem do primeiro e do último documento impresso.

§ 1º As indicações dos incisos I, II e VI serão impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, emitida na forma deste artigo conterá, além dos requisitos exigidos, a numeração dos documentos de excesso de bagagem a que se referem.

Art. 259. O documento de excesso de bagagem será emitido antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em 2 (duas) vias que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via, entregue ao usuário do serviço;

II - a 2ª via, arquivada pelo emitente.

TÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 260. O contribuintes e as pessoas obrigadas à inscrição deverão manter, em cada um dos estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, de conformidade com as operações que realizarem:

I - Registro de Entradas, modelo 1;

II - Registro de Entradas, modelo 1-A;

III - Registro de Saídas, modelo 2;

IV - Registro de Saídas, modelo 2-A;

V - Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3;

VI - Registro do Selo Especial de Controle, modelo 4;

VII - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;

VIII - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;

IX - Registro de Inventário, modelo 7;

X - Registro de Apuração do IPI, modelo 8;

XI - Registro de Apuração do ICMS, modelo 9.

§ 1º Os livros Registro de Entradas, modelo 1, e Registro de Saídas, modelo 2, serão utilizados por contribuinte sujeito, simultaneamente, às legislações do IPI e do ICMS.

§ 2º Os livros Registro de Entradas, modelo 1-A, e Registro de Saídas, modelo 2-A, serão utilizados por contribuinte sujeito apenas à legislação do ICMS.

§ 3º O livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será utilizado por estabelecimento industrial ou a ele equiparado pela legislação federal e por atacadista, podendo, a critério do Fisco, ser exigido de estabelecimento de contribuinte de outros setores, com as adaptações necessárias.

§ 4º O livro Registro do Selo Especial de Controle será utilizado nas hipóteses previstas na legislação do IPI.

§ 5º O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais será utilizado por estabelecimento que confeccionar documentos fiscais para terceiro ou para uso próprio.

§ 6º O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências será utilizado por todos os estabelecimentos obrigados à emissão de documentos fiscais.

§ 7º O livro Registro de Inventário será utilizado por todos os estabelecimentos que mantiverem mercadoria em estoque.

§ 8º O livro Registro de Apuração do IPI será utilizado por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, desde que contribuinte do IPI.

§ 9º O livro Registro de Apuração do ICMS será utilizado por todos os estabelecimentos inscritos como contribuintes do ICMS.

§ 10. Será facultada a utilização do livro Registro de Apuração do ICMS ao contribuinte substituído, bem como àquele sujeito ao regime especial de recolhimento.

§ 11. Relativamente aos livros fiscais de que trata este artigo, o contribuinte poderá acrescentar outras indicações de seu interesse, desde que não prejudiquem a clareza dos modelos oficiais.

§ 12. A utilização de qualquer livro fiscal previsto neste artigo é facultada ao produtor agropecuário que não utilize documentos fiscais. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 25.034, de 03.07.1998, DOE CE de 03.07.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 12. A utilização de qualquer livro fiscal previsto neste artigo é facultada ao produtor agropecuário."

Art. 261. Os livros fiscais serão impressos tipograficamente e terão suas folhas numeradas em ordem crescente.

§ 1º As folhas dos livros fiscais deverão ser costuradas e encadernadas, de forma a impedir sua substituição.

§ 2º Os livros fiscais somente poderão ser usados se visados pela repartição competente do domicílio do contribuinte ou registrados na Junta Comercial.

§ 3º O "visto" será gratuito e será aposto em seguida ao termo de abertura lavrado pelo contribuinte, e não se tratando de início de atividade, será exigida a apresentação do livro anterior.

§ 4º Os livros encerrados serão exibidos ao órgão local do domicílio do contribuinte dentro de 05 (cinco) dias após se esgotarem.

Art. 262. Os lançamentos nos livros fiscais serão feitos a tinta, com clareza, não podendo a escrituração atrasar-se por mais de 05 (cinco) dias, ressalvados os livros a que forem atribuídos prazos especiais.

§ 1º Os livros não poderão conter emenda ou rasura e os valores dos seus lançamentos somados nos prazos estipulados.

§ 2º Quando não houver período expressamente previsto, os lançamentos efetuados nos livros fiscais serão totalizados no último dia de cada mês.

§ 3º Será permitida a escrituração por processo mecanizado mediante prévia autorização do órgão local do domicílio fiscal do contribuinte.

Art. 263. O contribuinte que mantiver mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, manterá em cada estabelecimento escrituração em livros fiscais distintos, vedada a sua centralização, salvo os casos expressamente previstos na legislação.

Art. 264. O contribuinte, ressalvado o que estiver expressamente desobrigado, deverá manter escrituração fiscal ainda que efetue operação não sujeita ao ICMS.

Art. 265. Sem prévia autorização do Fisco, os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, salvo para serem levados à repartição fiscal.

§ 1º Presume-se retirado do estabelecimento o livro que não for exibido ao Fisco quando solicitado.

§ 2º O agente do Fisco arrecadará mediante termo próprio, todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverá ao contribuinte, adotando-se, no ato da devolução, as providências fiscais cabíveis.

Art. 266. Na hipótese de perda ou extravio de livros fiscais, poderá a autoridade fiscal intimar o contribuinte a comprovar o montante das operações escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros, para efeito de verificação do pagamento do tributo.

Parágrafo único. Se o contribuinte se recusar a fazer a comprovação ou não puder fazê-la, ou quando essa for considerada insuficiente, o montante das operações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios ao seu alcance, computando-se, para efeito de apuração da diferença de imposto, os recolhimentos devidamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros da repartição.

Art. 267. O contribuinte fica obrigado a apresentar à repartição competente do Fisco, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da cessação da atividade para cujo exercício estiver inscrito, os livros fiscais, a fim de serem lavrados os termos de encerramento.

Parágrafo único. Após a devolução dos livros pelo Fisco, o contribuinte os encaminhará ao Fisco Federal, nos termos da legislação pertinente.

Art. 268. Nas hipóteses de fusão, incorporação, transformação ou aquisição, o novo titular do estabelecimento deverá transferir para o seu nome, por intermédio da repartição competente do Fisco, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade pela sua guarda, conservação e exibição ao Fisco.

Parágrafo único. A repartição competente do Fisco poderá autorizar a adoção de livros novos em substituição aos anteriores.

Art. 268-A. O livro Caixa Analítico também será de uso obrigatório para os contribuintes a que se refere o artigo 260, para cada um dos estabelecimentos obrigados a inscrição, devendo nele ser registrada toda a movimentação financeira, representada pelas contas o "Ativo Disponível", em lançamentos individualizados, de forma diária.

§ 1º Na hipótese de o contribuinte ser obrigado a manter escrita contábil regular, deverá apresentar ao Fisco, quando solicitado, os livros Diário, Razão Analítico, bem como as Demonstrações Contábeis previstas na Lei Federal nº 6.404/76 ou outra que vier a substituí-la.

§ 2º O modelo, forma e prazo de escrituração e manutenção dos livros fiscais, como também o cumprimento dos demais requisitos, serão estabelecidos na forma da legislação federal.

§ 3º Na hipótese do estabelecimento manter inscrição centralizada, deverão ser elaborados livros auxiliares para cada um dos estabelecimentos obrigados a inscrição no CGF. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003, DOE CE de 29.12.2003)

CAPÍTULO II - DOS LIVROS Seção I - Do Livro Registro de Entradas

Art. 269. O livro Registro de Entradas, modelos 1 ou 1-A, Anexos XXXI e XXXII, destina-se à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento.

§ 1º Serão também escriturados os documentos fiscais relativos às aquisições de mercadorias que não transitarem pelo estabelecimento adquirente, bem como os pertinentes aos serviços utilizados nessas operações.

§ 2º Os lançamentos serão feitos separadamente para cada operação ou prestação, obedecendo à ordem cronológica das entradas efetivas no estabelecimento ou da utilização dos serviços, ou, na hipótese do parágrafo anterior, da data da aquisição ou do desembaraço aduaneiro.

§ 3º Os registros serão feitos documento por documento, sendo desdobrados em tantas linhas quantas forem as naturezas das operações ou prestações, segundo o CFOP, nas colunas próprias, da seguinte forma:

I - coluna "Data da Entrada": data da entrada efetiva da mercadoria ou bem no estabelecimento ou da aquisição do serviço, ou, na hipótese do § 2º, data da aquisição ou do desembaraço aduaneiro;

II - coluna sob o título "Documento Fiscal": espécie, série e subsérie, número e data do documento fiscal correspondente à operação ou prestação, bem como o nome do emitente e seus números de inscrição, estadual e no CGC, facultada ao contribuinte a escrituração dos dois últimos itens;

III - coluna "Procedência": abreviatura da outra unidade da Federação, se for o caso, onde se localizar o estabelecimento emitente;

IV - coluna "Valor Contábil": valor total constante do documento fiscal;

V - colunas sob o título "Codificação":

a) coluna "Código Contábil": o mesmo que o contribuinte utilizar no seu plano de contas contábil;

b) coluna "Código Fiscal";

VI - colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações com Crédito do Imposto":

a) coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incide o ICMS;

b) coluna "Alíquota": alíquota do ICMS que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea anterior;

c) coluna "Imposto Creditado": montante do imposto creditado;

VII - colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações sem Crédito do Imposto":

a) coluna "Isenta ou não Tributada": valor da operação, deduzida a parcela do IPI se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadoria cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com isenção do ICMS ou esteja amparada por imunidade ou não-incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

b) coluna "Outras": valor da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadoria que não confira ao estabelecimento destinatário crédito do ICMS, ou quando se tratar de entrada de mercadoria cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com diferimento ou suspensão do ICMS;

VIII - colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações com Crédito do Imposto":

a) coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incida o IPI;

b) coluna "Imposto Creditado": montante do imposto creditado;

IX - colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações sem Crédito do Imposto":

a) coluna "Isenta ou não Tributada": valor da operação, quando se tratar de entrada de mercadoria cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com isenção do IPI ou esteja amparada por imunidade ou não-incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

b) coluna "Outras": valor da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadoria que não confira ao estabelecimento destinatário crédito do IPI, ou quando se tratar de entrada de mercadoria cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com suspensão do IPI;

X - Coluna "Observações": anotações diversas, inclusive valores do ICMS retido e de sua base de cálculo, quando determinado pela legislação.

§ 4º A escrituração do livro deverá ser encerrada no último dia de cada mês.

§ 5º Os documentos fiscais relativos às entradas de material de consumo poderão ser totalizados segundo a natureza da operação, para efeito de lançamento global no último dia do período de apuração.

§ 6º Os documentos fiscais relativos à utilização de serviço de transporte poderão ser lançados englobadamente, pelo total mensal, obedecido o disposto no § 7º do artigo 180.

§ 7º O estabelecimento prestador de serviço de transporte que optar por redução da tributação condicionada ao não aproveitamento de créditos fiscais poderá escriturar os documentos correspondentes à aquisição de mercadoria totalizando-os segundo a natureza da operação e a alíquota aplicada, para efeito de lançamento global no último dia do período de apuração.

Seção II - Do Livro Registro de Saídas

Art. 270. O livro Registro de Saídas, modelos 2 ou 2-A, Anexos XXXIII e XXXIV, destina-se à escrituração do movimento de saídas de mercadorias ou bens e de prestação de serviços de transporte e de comunicação, a qualquer título, efetuadas pelo estabelecimento.

§ 1º Serão também escriturados os documentos fiscais relativos às transmissões de propriedade de mercadorias ou bens que não tenham transitado pelo estabelecimento, bem como os pertinentes aos serviços utilizados nessas operações.

§ 2º A escrituração será feita em ordem cronológica, segundo a data de emissão dos documentos fiscais, pelos totais diários das operações e prestações de mesma natureza, de acordo com o CFOP, permitido o registro conjunto dos documentos, de numeração seguida, da mesma série e subsérie.

§ 3º A escrituração será feita, nas colunas próprias, da seguinte forma:

I - colunas sob o título "Documento Fiscal": espécie, série e subsérie, números inicial e final e data do documento fiscal emitido;

II - coluna "Valor Contábil": valor total constante dos documentos fiscais;

III - colunas sob o título "Codificação":

a) coluna "Código Contábil": o mesmo que o contribuinte utilizar no seu plano de contas contábil;

b) coluna "Código Fiscal": o previsto no § 2º ;

IV - colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações com Débito do Imposto":

a) coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incide o ICMS;

b) coluna "Alíquota": alíquota do ICMS que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea anterior;

c) coluna "Imposto Debitado": montante do imposto debitado;

V - colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações sem Débito do Imposto":

a) coluna "Isenta ou Não Tributada": valor da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com isenção do ICMS ou esteja amparada por imunidade ou não-incidência, bem como valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso, e sobre prestação de serviço, nas mesmas condições;

b) coluna "Outras": valor da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com diferimento ou suspensão do ICMS;

VI - colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações com Débito do Imposto":

a) coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incide o IPI;

b) coluna "Imposto Debitado": montante do imposto debitado;

VII - colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações sem Débito do Imposto":

a) coluna "Isenta ou Não Tributada": valor da operação, quando se tratar de mercadoria cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com isenção do IPI ou esteja amparada por imunidade ou não-incidência, bem como valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

b) coluna "Outras": valor da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com suspensão IPI;

VIII - coluna "Observações": anotações diversas, inclusive valores do ICMS retido e de sua base de cálculo, quando determinado pela legislação.

§ 4º A escrituração do livro deverá ser encerrada no último dia de cada mês.

Seção III - Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque

Art. 271. O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, Anexo XXXV, destina-se à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecimento, correspondentes às entradas e saídas, à produção, bem como às quantidades referentes aos estoques de mercadorias.

§ 1º Os lançamentos serão feitos operação a operação, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de mercadoria, nos quadros e nas colunas próprios, da seguinte forma:

I - Quadro "Produto": identificação da mercadoria,

II - Quadro "Unidade": especificação da unidade (quilograma, metro, litro, dúzia), de acordo com a legislação do IPI;

III - Quadro "Classificação Fiscal": indicação da posição, inciso e subinciso e alíquota previstos pela legislação do IPI;

IV - Colunas sob o título "Documento": espécie, série e subsérie do respectivo documento fiscal ou documento de uso interno do estabelecimento, correspondente a cada operação;

V - colunas sob o título "Lançamento": número e folha do livro Registro de Entradas ou do livro Registro de Saídas em que o documento fiscal tenha sido lançado, bem como a respectiva codificação contábil e fiscal, quando for o caso;

VI - colunas sob o título "Entradas":

a) coluna "Produção- No próprio Estabelecimento": quantidade do produto industrializado no próprio estabelecimento;

b) coluna "Produção - Em outro Estabelecimento": quantidade do produto industrializado em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro, com mercadoria anteriormente remetida para esse fim;

c) coluna "Diversas": quantidade de mercadoria não classificada nas alíneas anteriores, inclusive a recebida de outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro para industrialização e posterior retorno, consignando-se o fato, nesta última hipótese, na coluna "Observações";

d) coluna "Valor": base de cálculo do IPI, quando a entrada da mercadoria originar crédito desse imposto, ou caso contrário, inclusive nas hipóteses de isenção, imunidade ou não-incidência do IPI, será registrado o valor total atribuído à mercadoria;

e) coluna "IPI": valor do imposto creditado, quando couber;

VII - colunas sob o título "Saídas":

a) coluna "Produção - No Próprio Estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade remetida do almoxarifado para o setor de fabricação, para industrialização no próprio estabelecimento, e, em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, do produto industrializado no próprio estabelecimento;

b) coluna "Produção - Em outro Estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade saída para industrialização em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro, quando o produto industrializado deva retornar ao estabelecimento remetente; e, em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, do produto industrializado em estabelecimento de terceiro;

c) coluna "Diversas": quantidade de mercadorias saídas, a qualquer título, não compreendidas nas alíneas anteriores;

d) coluna "Valor": base de cálculo do IPI, sendo registrado o valor total atribuído às mercadorias quando a saída estiver amparada por isenção, imunidade ou não-incidência;

e) coluna "IPI": valor do imposto, quando devido;

VIII - coluna "Estoque": quantidade em estoque, após cada lançamento de entrada ou de saída;

IX - coluna "Observações": anotações diversas.

§ 2º Quando se tratar de industrialização no próprio estabelecimento, será dispensada a indicação dos valores relativos às operações indicadas na alínea a do inciso VI e na primeira parte da alínea a do inciso VII do parágrafo anterior.

§ 3º Não serão escrituradas neste livro as entradas de mercadorias a serem integradas ao ativo permanente ou destinadas a uso do estabelecimento.

§ 4º O disposto no inciso III do § 1º não se aplica ao estabelecimento comercial não equiparado ao industrial.

§ 5º A Receita Federal poderá autorizar o industrial ou contribuinte a ele equiparado a agrupar, por ocasião do lançamento, produtos diversos numa mesma folha, quando ocuparem a mesma posição da Tabela anexa ao Regulamento do IPI.

§ 6º O livro referido neste artigo poderá, a critério da autoridade competente do Fisco Estadual do órgão local do domicílio do contribuinte, ser substituído por fichas, desde que:

I - impressas com os mesmos elementos do livro substituído;

II - numeradas tipograficamente, observando-se, quanto à numeração, o disposto no artigo 261;

III - prévia e individualmente autenticadas pelo Fisco.

§ 7º O estabelecimento que optar pela substituição deverá manter, sempre atualizada, uma ficha-índice.

§ 8º Na hipótese do parágrafo anterior, deverá ainda ser previamente visada pela repartição fiscal competente do domicílio do contribuinte a ficha-índice de utilização das fichas de controle da produção e do estoque, na qual, observada a ordem numérica crescente, será registrada a utilização de cada ficha.

§ 9º A escrituração do livro mencionado no caput ou das fichas referidas nos §§ 6º e 7º não poderá atrasar-se por mais de 15 (quinze) dias.

§ 10. No último dia de cada mês deverão ser somadas as quantidades e valores constantes das colunas "Entradas" e "Saídas", acusando o saldo das quantidades em estoque, que será transportado para o mês seguinte.

Seção IV - Do Livro Registro do Selo Especial de Controle

Art. 272. O livro Registro do Selo Especial de Controle, modelo 4, Anexo XXXVI, destina-se à escrituração dos dados relativos ao recebimento e à utilização do selo especial de controle, previsto pela legislação do IPI.

Parágrafo único. Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica quanto às entradas e saídas do selo especial de controle, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie de selo, nas colunas próprias, da seguinte forma:

I - coluna "Data": dia, mês e ano do lançamento respectivo;

II - colunas sob o título "Entradas":

a) coluna "Guia Número": número da guia de requisição de selos;

b) coluna "Quantidade": quantidade de selos requisitados pela respectiva guia;

c) coluna "Numeração dos Selos": numeração, se houver, dos selos recebidos da repartição fiscal;

III - colunas sob o título "Saídas":

a) coluna "Nota Fiscal": número, série e subsérie da nota fiscal emitida, referente à saída das mercadorias do estabelecimento;

b) coluna "Quantidade Utilizada": quantidade de selos utilizada nas mercadorias saídas do estabelecimento;

c) coluna "Quantidade Recolhida à Repartição": quantidade de selos recolhida à repartição, por qualquer motivo;

d) coluna "Numeração dos Selos": numeração, se houver, dos selos utilizados ou recolhidos à repartição;

IV - colunas sob o título "Saldo Existente":

a) coluna "Quantidade": quantidade de selos existentes após cada lançamento feito nas colunas sob o título "Entradas" ou nas colunas sob o título "Saídas";

b) coluna "Numeração dos Selos": numeração, se houver, dos selos correspondentes ao saldo existente;

V - Coluna "Observações": anotações diversas.

Seção V - Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais

Art. 273. O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, Anexo XXXVII, destina-se à escrituração das impressões de documentos fiscais referidos no artigo 127, para terceiro ou para o próprio estabelecimento impressor.

Parágrafo único. Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica das saídas dos documentos fiscais confeccionados ou de sua elaboração, no caso de serem utilizados pelo próprio estabelecimento, nas colunas próprias, da seguinte forma:

I - coluna "Autorização de Impressão - Número": número da AIDF, quando exigida pelo Fisco, para posterior confecção dos documentos fiscais;

II - colunas sob o título "Comprador":

a) coluna "Número de Inscrição": número de inscrição estadual e no CGC;

b) coluna "Nome": nome do contribuinte usuário do documento fiscal confeccionado;

c) coluna "Endereço": identificação do local do estabelecimento do contribuinte usuário do documento fiscal confeccionado;

III - colunas sob o título "Impressos":

a) coluna "Espécie": espécie do documento fiscal confeccionado, notas fiscais, conhecimentos de transportes, bilhetes de passagens ou outros;

b) coluna "Tipo": tipo do documento fiscal confeccionado: talonário, folha solta, formulário contínuo, ou outros;

c) coluna "Série e Subsérie": série e subsérie correspondente ao documento fiscal confeccionado;

d) coluna "Numeração": números dos documentos fiscais confeccionados; no caso de impressão de documentos fiscais sem numeração tipográfica sob regime especial, tal circunstância deverá constar da coluna "Observações";

IV - colunas sob o título "Entregas":

a) coluna "Data": dia, mês e ano da efetiva entrega dos documentos fiscais confeccionados ao contribuinte usuário;

b) coluna "Notas Fiscais": série e o número da nota fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico e relativa à saída dos documentos fiscais confeccionados;

V - coluna "Observações": anotações diversas.

Seção VI - Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

Art. 274. O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, Anexo XXXVIII, destina-se à escrituração das entradas de documentos fiscais citados no artigo anterior, confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário do documento fiscal respectivo, bem como à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências.

§ 1º Os lançamen\tos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica da respectiva aquisição ou confecção própria do documento fiscal, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, modelo, série e subsérie de documento fiscal, nos quadros e colunas próprios, da seguinte forma:

I - Quadro "Espécie": espécie do documento fiscal confeccionado, nota fiscais, conhecimento de transportes, bilhetes de passagens ou outros;

II - Quadro "Série e Subsérie": série e subsérie correspondentes ao documento fiscal confeccionado;

III - Quadro "Tipo": tipo do documento fiscal confeccionado, talonário, folha solta, formulário contínuo ou outro;

IV - Quadro "Finalidade da Utilização": fins a que se destina o documento fiscal - vendas a contribuintes, vendas a não contribuintes, vendas a contribuintes de outras unidades da Federação ou outras;

V - coluna "Autorização de Impressão": número da AIDF;

VI - coluna "Impressos - Numeração": números dos documentos fiscais confeccionados, devendo, no caso de impressão de documentos fiscais sem numeração tipográfica sob regime especial, constar da coluna "Observações" o registro de tal circunstância;

VII - colunas sob o título "Fornecedor":

a) coluna "Nome": nome do contribuinte que confeccionou os documentos fiscais;

b) coluna "Endereço": a identificação do local do estabelecimento impressor;

c) coluna "Inscrição": números da inscrição estadual e no CGC do estabelecimento impressor;

VIII - colunas sob o título "Recebimento":

a) coluna "Data": dia, mês e ano do efetivo recebimento dos documentos fiscais confeccionados;

b) coluna "Nota Fiscal": modelo, série e número da nota fiscal emitida pelo estabelecimento impressor por ocasião da saída dos documentos fiscais confeccionados;

IX - coluna "Observações": anotações diversas, inclusive:

a) extravio, perda ou inutilização de documentos fiscais;

b) supressão de série e subsérie;

c) entrega de documentos fiscais à repartição fiscal para serem inutilizados.

§ 2º Do total de folhas deste livro, cinquenta por cento, no mínimo, serão destinadas para lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências, devendo tais folhas ser numeradas, impressas e incluídas no final do livro.

Seção VII - Do Livro Registro de Inventário

Art. 275. O livro Registro de Inventário, modelo 7, Anexo XXXIX, destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação existentes no estabelecimento à época do balanço.

§ 1º No livro referido neste artigo serão também arroladas, separadamente, em grupos, segundo a ordenação da TIPI, da tabela "b" tributação pelo ICMS, referida no parágrafo único do art. 137 e pelo código do item do produto atribuído pelo estabelecimento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003, DOE CE de 29.12.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º No livro referido neste artigo serão também arroladas, separadamente, em grupo segundo a ordenação da TIPI:
  I - as mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem e os produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiro;
  II - as mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e os produtos em fabricação de terceiro em poder do estabelecimento."

§ 2º Os lançamentos serão feitos, nas colunas próprias, da seguinte forma:

I - coluna "Classificação Fiscal": posição, inciso e subinciso em que as mercadorias estejam classificadas na TIPI;

II - coluna "Discriminação": especificação que permita a perfeita identificação das mercadorias, tais como: espécie, marca, tipo e modelo;

III - coluna "Quantidade": quantidade em estoque na data do balanço;

IV - coluna "Unidade": especificação da unidade (quilograma, metro, litro, dúzia), de acordo com a legislação do IPI;

V - coluna sob o título "Valor":

a) coluna "Unitário": valor de cada unidade de mercadoria pelo custo de aquisição ou de fabricação ou pelo preço corrente no mercado ou bolsa, prevalecendo o critério da estimação pelo preço corrente, quando este for inferior ao preço de custo; no caso de matéria-prima ou produto em fabricação, o valor será o seu preço de custo;

b) coluna "Parcial": valor correspondente ao resultado da multiplicação da "quantidade" pelo "valor unitário";

c) coluna "Total": valor correspondente ao somatório dos "valores parciais" constantes da mesma posição, inciso e subposição e item referidos no inciso I;

VI - coluna "Observações": anotações diversas.

§ 3º Após o arrolamento, deverá ser consignado o valor total de cada grupo mencionado no caput e no § 1º e, ainda, o total geral do estoque existente.

§ 4º O disposto no § 1º e no inciso I do § 2º não se aplica ao estabelecimento comercial não equiparado ao industrial.

§ 5º Se a empresa não estiver obrigada à escrita contábil, o inventário de mercadorias será levantado em cada estabelecimento no último dia do ano civil.

§ 6º A escrituração deverá ser efetuada dentro de 60 (sessenta) dias contados da data do balanço referido no caput ou do último dia do ano civil, no caso do parágrafo anterior.

Seção VIII - Do Livro Registro de Apuração do ICMS

Art. 276. O livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, Anexo XL, obedecidas as especificações respectivas, destina-se a registrar, mensalmente:

I - os totais dos valores contábeis e fiscais das operações de entrada e saída relativas ao imposto, extraídos dos livros próprios e agrupados segundo o CFOP;

II - os débitos e os créditos fiscais do imposto, a apuração dos saldos e os dados relativos aos documentos de arrecadação e às guias de informação e apuração do ICMS e de recolhimento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo, aplica-se também, no que couber, na apuração do imposto incidente sobre os serviços de transporte e de comunicação.

Seção VIII - -A Da Escrituração Fiscal Digital (Seção acrescentada pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)

Art. 276-A. Os contribuintes do ICMS ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) nos termos e nos prazos estabelecidos nesta Seção. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 30.115, de 10.03.2010, DOE CE de 12.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 276-A. Ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) os contribuintes do ICMS, inscritos no Regime Normal de Recolhimento, usuários ou não de PED, nos termos estabelecidos neste Decreto. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)"

§ 1º A Escrituração Fiscal Digital (EFD) constitui-se em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse do Fisco, bem como no registro de apuração do ICMS, referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, em arquivo digital. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)

§ 2º O arquivo de que trata o §1º será obrigatoriamente submetido ao programa disponibilizado pela Sefaz e pela Receita Federal do Brasil (RFB), para validação de conteúdo, assinatura digital e transmissão. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)

§ 3º O contribuinte está obrigado a escriturar e a prestar informações fiscais, em arquivo digital, referentes à totalidade das operações de entrada e de saída de mercadorias, das aquisições e prestações de serviços, dos lançamentos realizados nos exercícios fiscais de apuração e de outros documentos de informação correlatos, nos moldes do Manual de Orientação, Anexo Único, do Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008, ou outro que venha a substituí-lo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.115, de 10.03.2010, DOE CE de 12.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º O contribuinte está obrigado a escriturar e a prestar informações fiscais, em arquivo digital, referentes à totalidade das operações de entrada e de saída, das aquisições e das prestações, dos lançamentos realizados nos exercícios fiscais de apuração e de outros documentos de informação correlatos, nos moldes do Manual de Orientação, Anexo Único, do Ato Cotepe/ICMS nº 11, de 28 de junho de 2007, e suas alterações posteriores. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)"

§ 4º A EFD só será considerada válida, para efeitos fiscais, após a confirmação, pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), do recebimento do arquivo que a contém. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.115, de 10.03.2010, DOE CE de 12.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º Considera-se a EFD válida para os efeitos fiscais após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)"

§ 5º Nos casos de omissão da EFD ou de inconsistência das informações quando da incorporação dos arquivos, a SEFAZ utilizará, para ciência do contribuinte:

I - notificação em papel; ou

II - notificação eletrônica, com certificação digital. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.115, de 10.03.2010, DOE CE de 12.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º Nos casos de omissão da EFD ou de inconsistência das informações, quando da incorporação dos arquivos, a Sefaz utilizará notificação eletrônica, com certificação digital, para ciência do contribuinte, que deverá acessar o site da Sefaz, por meio de caixa postal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)"

§ 6º O contribuinte poderá efetuar a transmissão de arquivo, com vista à retificação de arquivo anteriormente transmitido, até 180 (cento e oitenta) dias contados do prazo de entrega inicial. Após este prazo, a transmissão somente poderá ser efetuada com autorização prévia da SEFAZ. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.115, de 10.03.2010, DOE CE de 12.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º O contribuinte poderá efetuar a remessa de arquivo com vista à retificação de arquivo anteriormente remetido, até 180 (cento e oitenta) dias do período enviado, desde que autorizado pela Sefaz. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)"

§ 7º A inclusão e a substituição de arquivos entregues deverá ser feita na sua íntegra, não se aceitando arquivos complementares para o mesmo período informado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)

§ 8º O contribuinte usuário da EFD fica dispensado das obrigações de entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS nº 57, de 28 de junho de 1995. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)

§ 9º A dispensa prevista no § 8º deste artigo prevalece somente a partir da transmissão e recepção dos arquivos da EFD, pelo SPED, no prazo estabelecido no Protocolo ICMS nº 77, de 18 de setembro de 2008, ou outro que vier a substituí-lo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.115, de 10.03.2010, DOE CE de 12.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 9º O contribuinte poderá ser dispensado da obrigação estabelecida neste artigo por ato normativo do Secretário da Fazenda e da Receita Federal do Brasil. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)"

Art. 276-B. O arquivo deverá ser assinado digitalmente, de acordo com as Normas da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), pelo contribuinte ou por seu representante legal.

Parágrafo único. A assinatura digital será verificada quanto à sua existência, prazo e validade, para o contribuinte identificado na EFD, no inicio do processo de transmissão. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.115, de 10.03.2010, DOE CE de 12.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. A assinatura digital será verificada, quanto a sua existência, prazo e validade, para o contribuinte identificado na EFD, no início do processo de transmissão do arquivo para a Sefaz. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)"

Art. 276-C. A EFD compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração do ICMS incidente sobre as operações e prestações praticadas pelo contribuinte, inclusive o ICMS relativo à apuração do ICMS devido por substituição tributária, ou quaisquer outras de interesse do Fisco. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 30.115, de 10.03.2010, DOE CE de 12.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 276-C. Os documentos fiscais, as especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD, o qual conterá informações fiscais e contábeis, bem como quaisquer outras informações que venham a repercutir na apuração, pagamento ou cobrança do ICMS, estão disciplinadas no Manual de Orientação, Anexo Único do Ato Cotepe nº11/2007 e suas alterações posteriores. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)"

Art. 276-D. O contribuinte deverá manter EFD distinta para cada estabelecimento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)

Art. 276-E. O arquivo digital conterá as informações dos períodos de apuração do ICMS e será transmitido até o dia 15 do mês subseqüente ao do período informado, mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pela RFB.

Parágrafo único. As informações referentes aos documentos deverão ser prestadas sob o enfoque do informante do arquivo, tanto no que se refere às operações de entrada e aquisições de serviços, quanto no que se refere às operações de saída e prestações de serviço. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)

Art. 276-F. O contribuinte deverá manter o arquivo digital da EFD, bem como os documentos fiscais que deram origem à escrituração, pelo prazo decadencial do crédito tributário, observados os requisitos de autenticidade e segurança. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)

Art. 276-G. A escrituração prevista nesta Seção substitui a escrituração e impressão dos seguintes livros: (Acrescentado pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)

I - Registro de Entradas; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)

II - Registro de Saídas; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)

III - Registro de Inventário; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)

IV - Registro de Apuração do ICMS. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)

V - Registro de Apuração do IPI; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.115, de 10.03.2010, DOE CE de 12.03.2010)

VI - Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente (CIAP), modelo D. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.115, de 10.03.2010, DOE CE de 12.03.2010)

Parágrafo único. O disposto no inciso VI do caput deste artigo será obrigatório a partir do dia 1º de julho de 2010. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.115, de 10.03.2010, DOE CE de 12.03.2010)

Art. 276-H. O contribuinte está obrigado a prestar todas as informações relativas aos documentos fiscais e outras de interesse do Fisco, independentemente de regras específicas de validação de conteúdo de registros ou de campos.

Parágrafo único. A falta das informações de que trata o caput deste artigo acarretará a aplicação das penalidades cabíveis e a obrigatoriedade de reapresentação do arquivo na sua íntegra. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 30.115, de 10.03.2010, DOE CE de 12.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 276-H. Fica assegurado ao Fisco o compartilhamento das informações relativas às escriturações fiscal e contábil digitais, em ambiente nacional, com as unidades federadas de localização dos estabelecimentos da empresa, mesmo que estas escriturações sejam centralizadas. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.041, de 26.10.2007, DOE CE de 01.11.2007)"

Art. 276-I. Aplicam-se à EFD, no que couber, as normas do Convênio Sinief s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e do Convênio Sinief nº 6, de 29 de maio de 1989. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 30.115, de 10.03.2010, DOE CE de 12.03.2010)

Art. 276-J. O leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD) está disciplinado pela Instrução Normativa nº 787, de 19 de novembro 2007, da Receita Federal do Brasil (RFB). (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 30.115, de 10.03.2010, DOE CE de 12.03.2010)

Art. 276-K. O envio de arquivos digitais para cobrir períodos omissos ou a retificação de informações de arquivos já transmitidos, após a aposição da ciência do contribuinte no Termo de Início de Fiscalização, não produzirá qualquer efeito para apurar os fatos que se relacionem com o período fiscalizado. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 30.115, de 10.03.2010, DOE CE de 12.03.2010)

Art. 276-L. O Inventário de Mercadorias, levantado no dia 31 de dezembro de cada exercício, deverá ser informado na escrita fiscal do mês de fevereiro do exercício seguinte e, nas outras hipóteses em que a legislação exigir esse documento, na data estabelecida em ato normativo específico, expedido pelo Secretário da Fazenda. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 30.115, de 10.03.2010, DOE CE de 12.03.2010)

CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO Seção I - (Revogada pelo Decreto nº 27.710, de 14.02.2005, DOE CE de 14.02.2005)

Nota: Redação Anterior:
   "Seção I
   Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIM)"

Art. 277. (Revogado pelo Decreto nº 27.710, de 14.02.2005, DOE CE de 14.02.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 277. O contribuinte inscrito no CGF, nos regime de pagamento Normal ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), entregará, mensalmente, a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIM), Anexo XLI, ainda que não tenha havido movimento econômico.

Parágrafo único. A entrega do Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS), nas hipóteses previstas na legislação, substitui a GIM para todos efeitos legais."

Art. 278. (Revogado pelo Decreto nº 27.710, de 14.02.2005, DOE CE de 14.02.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 278. ..................
  I - ..................
  II - ..................
  III - ..................
  IV - .................
  V - ..................
  § 1º ................
  I - ....................
  II - ....................
  III - ....................
  IV - ...................
  § 2º ..................
  § 3º ..................
  § 4º ..................
  I - ......................
  II - .....................
  § 5º A GIM poderá também ser entregue por meio magnético ou eletrônico, condicionada à consistência e à inclusão das informações nela contida no banco de dados da Secretaria da Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004, DOE CE de 30.06.2004)"
  "Art. 278. ................
  I - .............................
  II - ............................
  III - ...........................
  IV - .........................
  V - ..........................
  § 1º ........................
  § 2º ........................
  § 3º ........................
  § 4º ........................
  § 5º A GIM deverá ser entregue, a partir 1º de março de 2004, por meio magnético ou eletrônico, condicionada à consistência e à inclusão dos dados nela contidos no banco de dados da Secretaria da Fazenda, através das seguintes formas de geração:
  I - para os estabelecimentos usuários do sistema de processamento eletrônico de dados, em arquivos magnéticos com layout definido na legislação;
  II - para os estabelecimentos não usuários do sistema de processamento eletrônico de dados, em aplicativo próprio fornecido pela Secretaria da Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003, DOE CE de 29.12.2003)"
  "Art. 278. A GIM é o documento pelo qual o contribuinte informa:
  I - o montante das operações de entradas e saídas de bens ou mercadorias e prestação de serviços de transporte e de comunicação realizadas durante o mês de referência;
  II - os créditos e débitos do ICMS lançados em decorrência dessas operações e prestações;
  III - o crédito do ICMS a ser transferido para o período seguinte;
  IV - o valor do ICMS do período a recolher;
  V - os valores relativos às operações por entradas e saídas a título de substituição tributária, antecipação, importação e outras.
  § 1º Os dados para o preenchimento da GIM serão transferidos dos seguintes livros e documentos:
  I - Registro de Inventário;
  II - Registro de Apuração do ICMS;
  III - documento de arrecadação;
  IV - Ficha de Inscrição do Contribuinte (FIC).
  § 2º A EPP deverá fazer a apuração com base nos documentos fiscais de aquisições e vendas.
  § 3º A GIM será entregue ao órgão local de seu domicílio fiscal, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao período de apuração do imposto.
  § 4º A GIM deverá ser preenchida com valores expressos em moeda corrente do mês de apuração, em 02 (duas) vias com a seguinte destinação:
  I - 1ª via, Fisco;
  II - 2ª via, contribuinte.
  § 5º A GIM poderá também ser entregue por meio magnético ou eletrônico, condicionada à consistência e à inclusão das informações nela contida no banco de dados da Secretaria da Fazenda."

Art. 279. (Revogado pelo Decreto nº 27.710, de 14.02.2005, DOE CE de 14.02.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 279. A Secretaria da Fazenda poderá exigir a entrega da GIM, por contribuinte enquadrado em outros regimes de pagamento."

Seção II - (Revogada pelo Decreto nº 27.710, de 14.02.2005, DOE CE de 14.02.2005)

Nota: Redação Anterior:
   "Seção II
   Da Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais (GIEF)"

Art. 280. (Revogado pelo Decreto nº 27.710, de 14.02.2005, DOE CE de 14.02.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 280. O contribuinte do ICMS deverá entregar a Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais (GIEF), na forma disposta em legislação específica."

Seção III - Da Guia Informativa do Valor Adicionado Fiscal (GIVAF)

Art. 281. A Guia Informativa do Valor Adicionado Fiscal (GIVAF), será preenchida pelo Núcleo de Execução da Administração Tributária, na forma disposta em legislação específica.

Seção IV - Da Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos ou Cancelados (GIDEC)

Art. 282. A Guia Informativa de Documentos Fiscais emitidos ou Cancelados (GIDEC), Anexo XLII, deverá ser entregue ao órgão local do domicílio fiscal, por todos os contribuintes usuários de documentos fiscais, na forma da legislação específica.

Parágrafo único. A GIDEC poderá também ser entregue por meio magnético ou eletrônico, condicionada à consistência e à inclusão das informações nela contida no banco de dados da Secretaria da Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004, DOE CE de 30.06.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. A GIDEC deverá ser entregue, a partir 1º de abril de 2004, por meio magnético ou eletrônico, condicionada à consistência e à inclusão dos dados nela contidos no banco de dados da Secretaria da Fazenda, através das seguintes formas de geração:
  I - para os estabelecimentos usuários do sistema de processamento eletrônico de dados, em arquivos magnéticos com layout definido na legislação;
  II - para os estabelecimentos não usuários do sistema de processamento eletrônico de dados, em aplicativo próprio fornecido pela Secretaria da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003, DOE CE de 29.12.2003)"

Seção V - Do Documento Informativo de Vendas (DIV)

Art. 283. O contribuinte inscrito no CGF, que efetuar operações relativas ao ICMS, destinadas às prefeituras, câmaras municipais e órgãos da administração direta, e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Ceará, deverá entregar o Documento Informativo de Vendas (DIV), anexo da GIDEC, ao órgão local do seu domicílio fiscal, na forma da legislação específica.

Seção VI - Da Declaração de Impressão de Documentos Fiscais (DIDF)

Art. 284. O estabelecimento gráfico credenciado pela Secretaria da Fazenda para confeccionar documentos fiscais deverá entregar ao órgão local do seu domicílio fiscal o documento "Declaração de Impressão de Documentos Fiscais (DIDF), na forma da legislação específica.

TÍTULO III - DOS EQUIPAMENTOS DE USO FISCAL CAPÍTULO I - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS Seção I - Dos Objetivos

Art. 285. A emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, bem como a escrituração dos livros fiscais a seguir enumerados, far-se-ão de acordo com as disposições deste Capítulo:

I - Registro de Entradas, Anexo XLIII;

II - Registro de Saídas, Anexo XLIV;

III - Registro de Controle da Produção e do Estoque, Anexo XLV;

IV - Registro de Inventário, Anexo XLVI;

V - Registro de Apuração do ICMS, Anexo XLVII;

VI - Movimentação de Combustível (LMC), Anexo XLVIII.

§ 1º O estabelecimento que emitir documentos fiscais ou escriturar livros fiscais em equipamento que utilize ou tenha condição de utilizar arquivo magnético, ou equivalente, ficará obrigado às exigências deste Capítulo, inclusive de apresentar em meio de transferência eletrônico junto a SEFAZ, na forma, padrões e prazos previstos em legislação específica, as informações dos livros e demais documentos referidos neste artigo e na legislação pertinente, relativos às suas obrigações acessórias. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003, DOE CE de 29.12.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º O estabelecimento que emitir documentos fiscais ou escriturar livros fiscais em equipamento que utilize ou tenha condição de utilizar arquivo magnético, ou equivalente, ficará obrigado às exigências deste Capítulo, inclusive de apresentar em meio de transferência eletrônico junto a SEFAZ, os livros e demais documentos referidos neste artigo e na legislação pertinente, relativos às suas obrigações acessórias. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 25.562, de 28.07.1999, DOE CE de 30.07.1999)"
  
  "§ 1º O estabelecimento que emitir documentos fiscais ou escriturar livros fiscais em equipamento que utilize ou tenha condição de utilizar arquivo magnético ou equivalente, ficará obrigado às exigências deste Capítulo."

§ 2º A emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, na forma deste Capítulo, fica condicionada à observância das normas específicas do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

§ 3º O contribuinte que utilize sistema eletrônico de processamento de dados apenas para escrituração de livros fiscais fica dispensado de transmitir eletronicamente esses arquivos à Secretaria da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.425, de 20.04.2004, DOE CE de 22.04.2004, rep. DOE CE de 19.05.2004, com efeitos a partir de 01.03.2004)

Seção II - Do Pedido

Art. 286. O uso, alteração ou desistência do uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais, será autorizado pelos Núcleos de Execução da Administração Tributária, atendendo a solicitação do interessado, preenchido em formulário próprio, Anexo XLIX, em 4 (quatro) vias, contendo as seguintes informações:

I - motivo do preenchimento;

II - identificação e endereço do contribuinte;

III - documentos e livros objeto do requerimento;

IV - unidade de processamento de dados;

V - configuração dos equipamentos;

VI - identificação e assinatura do declarante.

§ 1º O pedido referido neste artigo deverá ser instruído com os modelos dos documentos e livros fiscais a serem emitidos ou escriturados pelo sistema, bem como de declaração conjunta do contribuinte e do responsável pelos aplicativos, garantindo a conformidade destes à legislação vigente.

§ 2º Atendidos os requisitos exigidos pelo Fisco, este terá 30 (trinta) dias para sua apreciação.

§ 3º A solicitação de alteração e a comunicação de desistência do uso do sistema eletrônico de processamento de dados obedecerão ao disposto no caput e § 2º deste artigo, e serão apresentados ao Fisco, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 4º As vias do requerimento de que trata este artigo terão a seguinte destinação:

I - a original e outra via serão retidas pelo Fisco;

II - uma via será devolvida ao requerente para ser por ele entregue à Divisão de Tecnologia e Informações da Delegacia da Receita Federal a que estiver subordinado;

III - uma via será devolvida ao requerente para servir como comprovante da autorização.

Art. 287. O contribuinte que se utilizar de serviço de terceiro prestará, no pedido de que trata o artigo anterior, as informações ali enumeradas relativamente ao prestador do serviço.

Seção III - Da Documentação Técnica

Art. 288. O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados deverá fornecer, quando solicitado, documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro (layout) dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no período a que se refere o artigo 310.

Seção IV - Das Condições Específicas

Art. 289. O estabelecimento que emitir, por sistema eletrônico de processamento de dados, pelo menos um dos documentos fiscais a que se refere o art. 285, caput, estará obrigado a manter registro fiscal em arquivo magnético com dados dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração:

I - por documento fiscal e detalhe de item de mercadoria (classificação fiscal), inclusive os emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal - ECF;

II - por documento fiscal, quando se tratar de:

a) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas;

b) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas;

c) Conhecimento Aéreo;

d) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, nas entradas;

e) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, nas aquisições. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003, DOE CE de 29.12.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 289. O estabelecimento que emitir, por sistema eletrônico de processamento de dados, pelo menos um dos documentos fiscais a que se refere o artigo 285, caput, estará obrigado a manter arquivo magnético com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração:
  I - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de nota fiscal, modelos 1 e 1-A;
  II - por totais de documento fiscal, quando se tratar de:
  a) Nota Fiscal de Serviços de Transporte, quando emitida por prestador de serviços de transporte ferroviário de carga;
  b) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas;
  c) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas;
  d) Conhecimento Aéreo;
  e) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, nas entradas;
  f) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, nas aquisições;
  III - por total diário, por equipamento, quando se tratar de Cupom Fiscal ECF, PDV e de Máquina Registradora, nas saídas;
  IV - por total diário, por espécie de documento fiscal, nos demais casos."

§ 1º O disposto neste artigo também se aplica aos documentos fiscais nele mencionados, ainda que não emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 2º O contribuinte do IPI deverá manter arquivadas, em meio magnético, as informações a nível de item (classificação fiscal), conforme dispuser a legislação específica deste imposto.

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 27.425, de 20.04.2004, DOE CE de 22.04.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Fica facultado às unidades da Federação estender o arquivamento das informações em meio magnético a nível de item (classificação fiscal) a outros documentos fiscais."

Art. 290. Ao estabelecimento que requerer autorização para emissão de documento fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados será concedido o prazo de 6 (seis) meses, contado da data da autorização, para adequar-se às exigências desta Seção, relativamente aos documentos que não forem emitidos pelo sistema.

Seção V - Da Nota Fiscal

Art. 291. A nota fiscal, modelo 1 ou 1A, será emitida, no mínimo, com o número de vias e destinação previstos nos artigos 171 a 173 e 183. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 291. A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, será emitida, no mínimo, com o número de vias e destinação previstos nos artigos 171 a 173."

Parágrafo único. Quando a quantidade de ítens de mercadorias não puder ser discriminada em um único formulário, poderá o contribuinte utilizar mais de um formulário para uma mesma nota fiscal, obedecido o seguinte:

I - em cada formulário, exceto o último, deverá constar, no campo "Informações Complementares", do quadro "Dados Adicionais", a expressão "Folha XX/NN - Contínua", sendo NN o número total de folhas utilizadas e XX o número que representa a sequência da folha no conjunto total utilizado;

II - quando não se conhecer previamente a quantidade de formulários a serem utilizados, omitir-se-á, salvo o disposto no inciso III abaixo o número total de folhas utilizadas (NN);

III - os campos referentes aos quadros "Cálculo do Imposto e Transportador / Volumes Transportados" só deverão ser preenchidos no último formulário, que também deverá conter, no referido campo "Informações Complementares", a expressão "Folha XX/NN";

IV - nos formulários que antecedem o último, os campos referentes ao quadro "Cálculo do Imposto" deverão ser preenchidos com asteriscos (*).

Art. 292. O contribuinte remeterá às Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação das unidades da Federação destinatárias da mercadoria ou bem, até o dia 15 (quinze) do primeiro mês de cada trimestre civil, arquivo magnético, com registro, das operações interestaduais efetuadas no trimestre anterior.

§ 1º O arquivo magnético previsto neste artigo poderá ser substituído por listagem, a critério do Fisco de destino, onde deverão constar as seguintes indicações:

I - nome, endereço, CEP, números de inscrição estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

II - número, série, subsérie e data da emissão da nota fiscal;

III - nome, endereço, CEP, números de inscrição estadual e no CGC, do estabelecimento destinatário;

IV - valor total na nota e valor da operação substituição tributária (soma dos valores: total dos produtos, frete, seguro, outras despesas acessórias e total do IPI);

V - bases de cálculo do ICMS e do ICMS-substituição tributária;

VI - valores do IPI, ICMS e ICMS-substituição tributária;

VII - soma das despesas acessórias (frete, seguro e outras);

VIII - data, código do banco, código da agência, número e valor recolhido da GNR;

IX - valores relativos às devoluções e ressarcimentos decorrentes de operações com substituição tributária.

§ 2º A listagem a que se refere o caput será elaborada observando-se a ordem crescente dos seguintes dados:

I - CEP, com espacejamento maior na mudança do mesmo, com salto de página na mudança de município;

II - CGC, dentro de cada CEP;

III - número de nota fiscal, dentro de cada CGC.

§ 3º Sempre que, indicada uma operação em listagem ou arquivo magnético, ocorrer posterior retorno da mercadoria por não ter sido entregue ao destinatário, far-se-á geração ou nova emissão esclarecedora do fato, que será remetida juntamente com a relativa ao trimestre em que se verificar o retorno.

§ 4º O arquivo ou listagem remetida a cada unidade da Federação restringir-se-á aos destinatários nela localizados.

Seção VI - Dos Conhecimentos de Transporte de Cargas Rodoviário, Aquaviário e Aéreo

Art. 293. Na hipótese de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas e Conhecimento Aéreo, o contribuinte, em substituição à 5ª via dos documentos de que trata este Capítulo, remeterá às Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças e Tributação das unidades da Federação destinatárias da mercadoria, até o dia 15 (quinze) do primeiro mês subsequente a cada trimestre civil, arquivo magnético das prestações interestaduais efetuadas no trimestre anterior.

§ 1º O arquivo magnético previsto neste artigo poderá ser substituído por listagem, a critério do Fisco de destino, devendo constar, além do nome, endereço, CEP, números de inscrição estadual e no CGC, do estabelecimento emitente, período das informações e data da emissão da listagem, as seguintes indicações:

I - dados do conhecimento:

a) número, série, subsérie e data da emissão e modelo;

b) condição do frete (CIF ou FOB);

c) valor total da prestação;

d) valor do ICMS;

II - dados da carga transportada:

a) tipo do documento;

b) número, série, subsérie e data da emissão;

c) nome, CEP e números de inscrição estadual e no CGC, dos estabelecimentos remetente e destinatário;

d) valor total da operação.

§ 2º Na elaboração da listagem, quanto ao destinatário, será observada ordem crescente de:

I - CEP, com espacejamento maior na sua mudança, com salto de folha na mudança de município;

II - CGC, dentro de cada CEP.

§ 3º A listagem remetida a cada unidade da Federação restringir-se-á aos usuários nela localizados.

§ 4º Não deverão constar da listagem prevista nesta Seção os conhecimentos emitidos em função de redespacho ou subcontratação.

Seção VII - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

Art. 294. No caso de impossibilidade técnica para a emissão dos documentos fiscais a que se refere o artigo 285, caput, por sistema eletrônico de processamento de dados, em caráter excepcional, poderá o documento ser preenchido datilografadamente, hipótese em que deverá ser incluído no sistema.

Art. 295. As vias dos documentos fiscais, que devem ficar em poder do estabelecimento emitente, serão enfeixadas em grupos de até 500 (quinhentos), obedecida sua ordem numérica sequencial.

Seção VIII - Das Disposições Comuns aos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

Art. 296. Os formulários destinados à emissão dos documentos fiscais a que se refere o artigo 285, caput, deverão:

I - ser numerados tipograficamente, por modelo, em ordem consecutiva de 000.001 a 999.999, reiniciada a numeração, quando atingido este limite;

II - ser impressos tipograficamente, facultada a impressão por sistema eletrônico de processamento de dados da série e subsérie e, no que se refere à identificação do emitente:

a) do endereço do estabelecimento;

b) do número de inscrição no CGC;

c) do número de inscrição estadual;

III - ter o número do documento fiscal impresso por sistema eletrônico de processamento de dados, em ordem numérica sequencial consecutiva, por estabelecimento, independentemente da numeração tipográfica do formulário;

IV - conter o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC, do impressor do formulário, a data e a quantidade da impressão, os números de ordem do primeiro e do último formulário impressos, o número da AIDF;

V - quando inutilizados antes de se transformarem em documentos fiscais, ser enfeixados em grupos uniformes de até 200 (duzentos) jogos, em ordem numérica sequencial, permanecendo em poder do estabelecimento do emitente.

Parágrafo único. Os documentos fiscais serão emitidos no estabelecimento que promover a operação ou prestação, ou outro, previamente autorizado pelo Fisco.

Art. 297. À empresa que possuir mais de um estabelecimento na mesma unidade da Federação, será permitido o uso do formulário com numeração tipográfica única, desde que destinado à emissão de documentos fiscais do mesmo modelo.

§ 1º O controle de utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e dos usuários do formulário, os quais deverão anotar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, a numeração sequencial a eles destinados.

§ 2º O uso de formulários com numeração tipográfica única poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente autorização, desde que haja aprovação prévia pela repartição fiscal a que estiver vinculado.

§ 3º Na hipótese prevista no caput, a redistribuição de formulários contínuos somente será autorizada uma vez em relação a cada AIDF, vedado o desfazimento da redistribuição. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.883, de 24.04.1998, DOE CE de 27.04.1998)

Seção IX - Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

Art. 298. O estabelecimento gráfico somente poderá confeccionar formulários destinados à emissão de documentos fiscais, mediante prévia autorização da repartição competente dos Fiscos das unidades da Federação a que estiverem vinculados os estabelecimentos usuário e gráfico.

§ 1º Na hipótese do artigo anterior, será solicitada autorização única, nela se indicando os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários, bem como a quantidade total de formulários a serem impressos e utilizados em comum, especificando a numeração por estabelecimento.

§ 2º Relativamente às confecções subsequentes à primeira, a respectiva autorização somente será concedida mediante a apresentação da 2ª via do formulário da autorização imediatamente anterior, oportunidade em que a repartição fiscal anotará, nessa via, a circunstância de que foi autorizada a confecção dos impressos fiscais em continuação, bem como os números correspondentes.

Seção X - Do Registro Fiscal

Art. 299. Entende-se por registro fiscal as informações gravadas em meio magnético referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais e livros fiscais e as demais informações para a perfeita identificação das operações e prestações. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003, DOE CE de 29.12.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 299. Entende-se por registro fiscal as informações gravadas em meio magnético referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais."

Art. 300. O arquivo magnético de registros fiscais deverá conter os dados conforme especificação e layout previsto em Manual de Orientação e legislação específica. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003, DOE CE de 29.12.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 300. O arquivo magnético de registros fiscais, conforme especificação e modelo previstos no Manual de Orientação, conterá as seguintes informações:
   I - tipo do registro;
   II - data de lançamento;
  III - CGC do emitente, remetente e destinatário;
  IV - inscrição estadual do emitente, remetente e destinatário;
  V - unidade da Federação do emitente, remetente e destinatário;
  VI - identificação do documento fiscal: modelo, série, subsérie e número de ordem;
  VII - CFOP;
  VIII - valores a serem consignados nos livros Registro de Entradas ou Registro de Saídas;
  IX - código da situação tributária federal da operação."

Art. 301. A captação e consistência dos dados referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais, para o meio magnético, a fim de compor o registro fiscal, não poderá atrasar por mais de 5 (cinco) dias, contados da data da operação a que se referir.

Art. 302. O contribuinte fica autorizado a retirar do estabelecimento os documentos fiscais, para o registro de que trata o artigo 285, devendo a ele retornar no prazo de 10 (dez) dias, contados do encerramento do período de apuração.

Seção XI - Da Escrituração Fiscal

Art. 303. Os livros fiscais previstos neste Capítulo obedecerão aos modelos, Anexos XLIII a XLVIII.

§ 1º Será permitida a utilização de formulários em branco, desde que, em cada um deles, os títulos previstos nos modelos sejam impressos por sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 2º Obedecida a independência de cada livro, os formulários serão numerados por sistema eletrônico de processamento de dados, em ordem numérica consecutiva de 000.001 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite.

§ 3º Os formulários referentes a cada livro fiscal deverão ser enfeixados e encadernados por exercício de apuração, em grupos de até 500 (quinhentas) folhas.

§ 4º Relativamente aos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Controle da Produção e do Estoque, Registro de Inventário, Registro de Apuração do ICMS e livro de Movimentação de Combustíveis, fica facultado enfeixar e encadernar:

I - os formulários mensalmente e reiniciar a numeração, mensal ou anualmente;

II - dois ou mais livros fiscais diferentes de um mesmo exercício num único volume de, no máximo 500 (quinhentas) folhas, desde que sejam separados por contracapas com identificação do tipo de livro fiscal e expressamente nominados na capa da encadernação. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º Relativamente aos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Controle da Produção e do Estoque e Registro de Inventário, fica facultado enfeixar e encadernar os formulários mensalmente e reiniciar a numeração, mensal ou anualmente."

Art. 304. Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados serão enfeixados, encadernados e autenticados dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do último lançamento.

Parágrafo único. No caso do livro Registro de Inventário, o prazo de 60 (sessenta) dias para fins de enfeixamento e encadernação será contado a partir da data do balanço ou, se a empresa não for obrigada manter escrita contábil, do último dia do ano civil.

Art. 305. É facultada a escrituração das operações ou prestações de todo o período de apuração através de emissão única.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, havendo desigualdade entre os períodos de apuração do IPI e do ICMS, tomar-se-á por base o menor.

§ 2º Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados deverão estar disponíveis no estabelecimento do contribuinte, decorridos 10 (dez) dias contados do encerramento do período de apuração.

Art. 306. Os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque podem ser feitos de forma contínua, dispensada a utilização de formulário autônomo para cada espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria.

Parágrafo único. O exercício da faculdade prevista neste artigo não excluirá a possibilidade de o Fisco exigir, em emissão específica de formulário autônomo, a apuração dos estoques, bem como as entradas e as saídas de qualquer espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria.

Art. 307. É facultada a utilização de códigos:

I - de emitentes, para os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Entradas, elaborando-se Lista de Códigos de Emitentes, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema;

II - de mercadorias, para os lançamentos nos formulários constitutivos dos livros Registro de Inventário e Registro de Controle da Produção e do Estoque, elaborando-se Tabela de Código de Mercadorias, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema.

Parágrafo único. A Lista de Códigos de Emitentes e a Tabela de Códigos de Mercadorias deverão ser enfeixadas por exercício, juntamente com cada livro fiscal, contendo apenas os códigos neles utilizados, com observações relativas às alterações, se houver, e respectivas datas de ocorrências.

Seção XII - Da Fiscalização

Art. 308. O contribuinte fornecerá ao Fisco, quando exigido, os documentos e arquivo magnético de que trata este Capítulo, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da exigência, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e informações em meios magnéticos.

Parágrafo único. Por acesso imediato entende-se inclusive o fornecimento dos recursos e informações necessárias para verificação ou extração de quaisquer dados, tais como, senhas, manuais de aplicativos e sistemas operacionais e formas de desbloqueio de áreas de disco. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

Art. 309. O contribuinte que escriturar livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados fornecerá ao Fisco, quando exigido, através de emissão específica de formulário autônomo, os registros ainda não impressos.

Parágrafo único. Não será inferior a 10 (dez) dias o prazo para o cumprimento da exigência de que trata este artigo.

Seção XIII - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 310. Para o efeito deste Capítulo, entende-se como exercício de apuração o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano.

Art. 311. Aplicam-se ao sistema de emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, previsto neste Capítulo, as disposições contidas na legislação, no que não estiver excepcionado ou disposto de forma diversa.

Art. 312. Na salvaguarda de seus interesses o Fisco poderá impor restrições, impedir a utilização ou cassar autorização de uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais.

Art. 313. As instruções operacionais complementares necessárias à aplicação deste Capítulo encontram-se no Manual de Orientação, anexo ao Convênio ICMS 96/97. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 313. As instruções operacionais complementares necessárias à aplicação deste Capítulo encontram-se no Manual de Orientação, anexo ao Convênio ICMS 75/96."

Art. 314. O contribuinte que já se utilizar de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos ou escrituração de livros fiscais, autorizados com base em regulamento do Convênio 57/95, e suas alterações, fica sujeito às normas deste Capítulo.

CAPÍTULO II - DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA DESTINADO À IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS Seção I - Da Autorização

Art. 315. A Secretaria da Fazenda poderá autorizar o contribuinte, denominado impressor autônomo, a realizar impressão e emissão de documentos fiscais, simultaneamente.

§ 1º O impressor autônomo dos documentos fiscais deverá solicitar regime especial junto ao Fisco para fazer uso da faculdade prevista neste artigo, desde que atendidas as condições seguintes:

I - apresente requerimento acompanhado de:

a) cópias autenticadas das Guias de Recolhimento da Previdência Social, PIS e COFINS, referente aos 3 (três) meses anteriores ao pedido;

b) cópia autenticada do último aditivo de alteração do quadro societário ou do capital da empresa, quando for o caso;

c) cópias autenticadas dos documentos de arrecadação relativos ao recolhimento do ICMS dos 3 (três) meses anteriores ao do pedido;

d) cópia autenticada da Declaração do Imposto de Renda da empresa, relativa ao exercício anterior ao do pedido, bem como dos diretores de sociedades anônimas, dos sócios das demais sociedades e do titular, no caso de firma individual; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 28.066, de 28.10.2005, DOE CE de 28.12.2005, rep. DOE CE de 29.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "d) cópia autenticada da Declaração do Imposto de Renda da empresa, relativa ao exercício anterior ao do pedido, bem como dos diretores de sociedades anônimas, dos sócios das demais sociedades e do titular, no caso de firma individual;"

e) comprovante de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativa ao exercício anterior ao do pedido, dos diretores de sociedade anônima, dos sócios das demais sociedades, e do titular de firma individual, conforme a hipótese; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 28.066, de 28.10.2005, DOE CE de 28.12.2005, rep. DOE CE de 29.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)

II - o titular ou sócios da empresa não estejam inscritos no CADINE;

III - a empresa não apresente saldo credor continuado nos 3 (três) meses anteriores ao do pedido, exceto se devidamente justificado;

IV - a empresa, seu titular ou sócios não tenham emitido cheque sem provisão de fundos para pagamento de crédito tributário;

V - a empresa venha cumprindo regularmente suas obrigações tributárias.

§ 2º Implementadas as condições previstas neste artigo, o Secretário da Fazenda credenciará o contribuinte, mediante parecer emitido pelo Núcleo de Execução da Administração Tributária encarregado da análise do pedido de credenciamento.

§ 3º A autenticação dos documentos poderá ser dispensada, desde que apresentados os originais.

§ 4º Quando se tratar de contribuinte do IPI, este deverá comunicar a adoção do sistema de impressão à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

Seção II - Do Formulário de Segurança

Art. 316. A impressão de que trata o artigo anterior fica condicionada à utilização de papel com dispositivos de segurança, denominado Formulário de Segurança.

§ 1º O formulário de que trata este artigo será dotado de estampa fiscal, impressa pelo processo calcográfico, localizada na área reservada ao Fisco, prevista na alínea b do inciso VII do artigo 170 e terá, no mínimo, as seguintes características:

I - quanto ao papel, deve:

a) ser apropriado a processos de impressão calcográfica, "off-set", tipográfico e não impacto;

b) ser composto de 100% de celulose alvejada com fibras curtas;

c) ter gramatura de 75 g/m2;

d) ter espessura aproximada de 100 = 5 micra;

II - quanto à impressão, deve:

a) ter estampa fiscal com dimensão de 7,5 cm X 2,5 cm impressa pelo processo calcográfico, na cor azul pantone nº 301, tarja com Armas da República, contendo microimpressões negativas com o texto "Fisco" e positivas com o nome do fabricante do formulário de segurança, repetidamente, imagem latente com a expressão "uso fiscal";

b) numeração tipográfica, de 000.000.001 a 999.999.999, contida na estampa fiscal que será única e seqüenciada, reiniciada a numeração quando atingido esse limite, caráter tipo "leibinger", corpo 12, adotando-se seriação de "AA" a "ZZ", exclusivo por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, conforme autorização da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE / ICMS), que suprirá o número de controle do formulário previsto na alínea c do inciso VII do artigo 170;

c) ter fundo numismático na cor cinza pantone nº 420, contendo fundo anticopiativo com a palavra "cópia" combinado com as Armas da República com efeito íris nas cores verde / ocre / verde com as tonalidades tênues pantone nºs. 317,143, 317, respectivamente, e tinta reagente a produtos químicos;

d) ter, na lateral direita, nome e CGC do fabricante do formulário de segurança, série e numeração inicial e final do respectivo lote;

e) conter espaço em branco de, no mínimo, um centímetro, no rodapé, para aposição de código de barras, de altura mínima de meio centímetro.

§ 2º As especificações técnicas estabelecidas neste artigo deverão obedecer aos padrões do modelo disponibilizado pela COTEPE / ICMS, que terá uso exclusivo em documentos fiscais.

§ 3º A estampa fiscal de que trata o § 1º deste artigo suprirá os efeitos do Selo Fiscal de Autenticidade disposto no Capítulo V do Título I deste Livro.

Seção III - Do Impressor Autônomo

Art. 317. O impressor autônomo deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - emitir a 1ª e a 2ª vias dos documentos fiscais de que trata o artigo 315, utilizando o Formulário de Segurança, conforme definido no artigo anterior em ordem seqüencial de numeração, emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel jornal;

II - imprimir em código de barras, conforme Anexo L, em todas as vias do documento fiscal, os seguintes dados:

a) tipo do registro;

b) número do documento fiscal;

c) inscrição no CGC dos estabelecimentos emitente e destinatário;

d) unidade da Federação dos estabelecimentos emitente e destinatário;

e) data da operação ou prestação;

f) valor da operação ou prestação e do ICMS;

g) indicador da operação sujeita ao regime de substituição tributária.

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 28.066, de 28.10.2005, DOE CE de 28.12.2005, rep. DOE CE de 29.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. A Secretária da Fazenda poderá autorizar a emissão da 2ª via da nota fiscal de que trata o inciso I, em papel comum utilizado para impressão das demais vias."

Art. 318. O impressor autônomo entregará ao NEXAT da sua circunscrição o Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS), a partir do que poderá ser deferida a AIDF, habilitando-o a realizar a impressão e emissão de que trata o artigo 315. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 318. O impressor autônomo entregará ao Núcleo de Execução da Administração Tributária da sua circunscrição, após fornecimento do Formulário de Segurança, cópia reprográfica do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS), a partir do que poderá ser deferida a AIDF, habilitando-o a realizar a impressão e emissão de que trata o artigo 315."

Parágrafo único. O impressor autônomo deverá, antes de solicitar a AIDF, habilitar-se ao uso do sistema eletrônico de processamento de dados, na forma do artigo 286.

Art. 319. O impressor autônomo deverá fornecer informações de natureza econômico-fiscais, quando solicitadas pelo Fisco, por intermédio de sistema eletrônico de tratamento de mensagens, fazendo uso, para isto, de serviço público de correio eletrônico ou de serviço oferecido pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. A natureza das informações a serem prestadas, bem como o prazo para seu fornecimento serão definidos por ato do Secretário da Fazenda.

Seção IV - Do Processo de Credenciamento do Fabricante

Art. 320. O fabricante do Formulário de Segurança deverá ser credenciado junto à COTEPE / ICMS, mediante ato publicado no Diário Oficial da União.

§ 1º Para se obter o credenciamento de que trata este artigo, o interessado deverá apresentar requerimento junto à COTEPE / ICMS, instruindo-o com os seguintes documentos:

I - cópia do contrato social e respectivas alterações ou ata de constituição e das alterações, em se tratando de sociedade anônima, devidamente registradas na Junta Comercial;

II - certidões negativas ou de regularidade expedidas pelos Fiscos federal, estadual e municipal;

III - cópia do balanço patrimonial e demonstrações financeiras ou comprovação de capacidade econômico-financeira;

IV - memorial descritivo das condições de segurança quanto a produto, pessoal, processo de fabricação e patrimônio;

V - memorial descritivo das máquinas e equipamentos a serem utilizados no processo produtivo.

§ 2º O interessado deverá, ainda, fornecer ao Subgrupo Formulário de Segurança do Grupo de Trabalho 46 - Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal e Processamento de Dados:

I - 500 (quinhentos) exemplares com a expressão "amostra";

II - laudo, atestando a conformidade do formulário com as especificações técnicas dispostas nos Convênios ICMS 58/95, 131/95 e 55/96, emitido por instituição pública que possua notória especialização, decorrente de seu desempenho institucional, científico ou tecnológico anterior e detenha inquestionável reputação ético-profissional.

Art. 321. Para habilitar-se ao fornecimento do formulário de segurança a contribuinte deste Estado, deverá o fabricante proceder à sua inscrição no CGF.

Seção V - Das Obrigações Acessórias

Art. 322. O fabricante fornecerá o Formulário de Segurança, mediante apresentação do PAFS e da AIDF autorizada pelo Fisco do domicílio fiscal do impressor autônomo, e que obedeça o seguinte: (Redação dada pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 322. O fabricante fornecerá o Formulário de Segurança, mediante apresentação do PAFS autorizado pelo Fisco do domicilio fiscal do impressor autônomo, e que obedeça o seguinte:"

I - conterá, no mínimo, as indicações abaixo:

a) denominação: Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS;

b) número seqüenciado, com 6 (seis) dígitos, iniciados do 000.001 a 999.999;

c) número do pedido: para uso do Fisco;

d) identificação do fabricante, do contribuinte e da repartição fazendária;

e) quantidade solicitada de formulário de segurança;

f) quantidade autorizada de formulário de segurança;

g) numeração e seriação inicial e final do formulário de segurança fornecido, informadas pelo fabricante;

II - o PAFS será impresso em Formulário de Segurança, em 3 (três) vias, tendo a seguinte destinação:

a) 1ª via, Fisco;

b) 2ª via, usuário;

c) 3ª via, fabricante.

Parágrafo único. As especificações técnicas estabelecidas neste artigo deverão obedecer aos padrões de modelo disponibilizado na COTEPE / ICMS.

Art. 323. O fabricante credenciado deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, comunicar:

I - ao Fisco das unidades da Federação, a numeração e seriação do Formulário de Segurança, a cada lote fabricado;

II - à COTEPE/ICMS e ao Fisco das unidades de Federação, quaisquer anormalidades verificadas no processo de fabricação e distribuição do Formulário de Segurança.

Art. 324. O fabricante do Formulário de Segurança enviará ao Fisco de todas as unidades da Federação, até 05 (cinco) dias do mês subseqüente ao fornecimento do formulário, as seguintes informações:

I - o número do PAFS;

II - nome ou razão social, número de inscrição no CGC e número de inscrição estadual do fabricante;

III - nome ou razão social, número de inscrição no CGC e número de inscrição estadual do estabelecimento solicitante;

IV - numeração e seriação inicial e final do Formulário de Segurança fornecido.

Seção VI - Das Disposições Finais

Art. 325. Aplicam-se aos formulários de segurança previstos neste Capítulo as regras relativas a formulários destinados à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Capítulo anterior, quando cabíveis, com observância das disposições seguintes:

I - podem ser utilizados por mais de um estabelecimento da mesma empresa, situados na mesma unidade da Federação, desde que observada a numeração sequencial da estampilha fiscal;

II - o controle de utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e do usuário do formulário;

III - o seu uso poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente autorização, deste que haja aprovação prévia pela repartição fiscal a que estiver vinculado.

§ 1º Na hipótese do disposto no inciso I do caput será solicitada autorização única, indicando-se:

I - a quantidade de formulários a serem impressos e utilizados em comum;

II - os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários;

III - os números de ordem dos formulários destinados aos estabelecimentos a que se referem o item anterior, devendo ser solicitado, previamente, ao Fisco, eventuais alterações.

§ 2º A autorização para confecção de formulários subseqüentes à primeira dependerá da apresentação da 2ª via do formulário da autorização imediatamente anterior.

Art. 326. É vedada a utilização do Formulário de Segurança para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor.

Art. 327. O Formulário de Segurança previsto neste Capítulo é considerado um documento fiscal, aplicando-se-lhe, no que couber, as disposições contidas na legislação tributária do ICMS, relativamente à impressão e emissão de documentos fiscais.

Art. 328. O descumprimento das regras deste Capítulo sujeita o fabricante ao descrendenciamento, sem prejuízo das demais sanções.

Art. 329. Será considerada sem validade jurídica a impressão e emissão simultânea de documento que não estiverem de acordo com este Capítulo, ficando o seu emissor sujeito à cassação do regime especial concedido, sem prejuízo das demais sanções.

CAPÍTULO III - DA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA REGISTRADORA Seção I - Das Características de Máquinas Registradora para Fins Fiscais

Art. 330. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 330. A máquina registradora utilizada para fins fiscais deve ter, no mínimo, as seguintes características:
  I - visor do registro de operação;
  II - totalizadores parciais reversíveis, totalizador geral irreversível, ou, na sua falta, totalizadores parciais irreversíveis com capacidade mínima de acumulação:
  a) em máquina eletromecânica de 06 (seis) dígitos;
  b) em máquina eletrônica de 08 (oito) dígitos;
  III - contador de ultrapassagem, assim entendido o contador irreversível do número de vezes em que o totalizador geral ou totalizadores parciais ultrapassarem a capacidade máxima de acumulação, com o mínimo de 3 (três) dígitos;
  IV - numerador de ordem de operação, irreversível, com o mínimo de 3 (três) dígitos;
  V - número de fabricação sequencial estampado em baixo relevo diretamente no chassi ou na estrutura da máquina, ou, ainda, em plaqueta metálica soldada ou rebitada na estrutura da máquina;
  VI - emissor de cupom fiscal;
  VII - emissor de fita detalhe;
  VIII - capacidade de impressão, no cupom e na fita detalhe, do valor acumulado no totalizador geral irreversível, e nos totalizadores parciais, por ocasião da leitura em "X" ou da redução em "Z";
  IX - bloqueio automático de funcionamento ante à perda, por qualquer motivo, do valor acumulado no totalizador geral;
  X - dispositivo assegurador da inviolabilidade (lacre) destinado a impedir que o equipamento sofra alteração, sem que fique evidenciada qualquer intervenção;
  XI - dispositivo que assegure retenção dos dados acumulados, mesmo ante a presença de magnetismo, umidade, vapor, líquido, variação de temperatura, de impurezas do ar, ou de outros eventos;
  XII - contador de reduções irreversível, dos totalizadores parciais;
  XIII - dispositivo que assegure, no mínimo, por 720 (setecentas e vinte) horas, as funções exigidas nos incisos II, III, IV e XII;
  XIV - dispositivo inibidor do funcionamento, na hipótese de término da bobina destinada à impressão da fita detalhe;
  XV - memória fiscal inviolável constituída de PROM ou EPROM, com capacidade de armazenar os dados relativos a, no mínimo, 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias, destinada a gravar o valor acumulado da venda bruta diária e as respectivas data e hora, ou contador de reinicio de operação, o número de fabricação do equipamento, os números de inscrição federal e estadual do estabelecimento e o logotipo fiscal.
  § 1º Entende-se como leitura em "X" o subtotal dos valores acumulados, sem que isso importe o zeramento ou a diminuição desses valores e como redução em "Z", a totalização dos valores acumulados, importando o zeramento desses valores, sendo:
  I - permitida nas máquinas eletrônicas em relação aos totalizadores parciais e vedada quanto ao totalizador geral (grande total);
  II - vedada em relação às máquinas eletromecânicas, em qualquer caso.
  § 2º Para efeito deste Capítulo, considerada a sobrecarga indicada no contador de ultrapassagem, entende-se como grande total:
  I - no caso de máquina eletrônica, o valor acumulado no totalizador geral irreversível;
  II - no caso de máquina eletromecânica:
  a) a soma dos valores acumulados nos totalizadores parciais irreversíveis;
  b) o valor acumulado no totalizador geral irreversível, quando dotada de totalizadores parciais reversíveis.
  § 3º Considera-se irreversível o dispositivo que não pode ser reduzido, admitindo a acumulação somente de valor positivo até atingir a capacidade máxima quando, então, será reiniciada automaticamente a sequência, vedada a acumulação de valores líquidos resultantes de soma algébrica.
  § 4º Será dispensado o contador de ultrapassagem quando a capacidade de acumulação do totalizador geral for superior a 10 (dez) dígitos, podendo neste caso ser impresso em duas linhas.
  § 5º O registro de operação com saída de mercadoria, quando efetuado em totalizadores parciais reversíveis, deve ser acumulado simultaneamente no totalizador geral.
  § 6º No caso de máquina eletromecânica, os totalizadores parciais podem ser reversíveis, desde que seus valores sejam acumulados no totalizador geral irreversível.
  § 7º No caso de máquina eletrônica, os totalizadores parciais devem ser reduzidos a zero, diariamente.
  § 8º O disposto nos incisos IX, XII, XIII e XIV somente se aplica às máquinas eletrônicas.
  § 9º O contador de que trata o inciso XV será composto de até 04 (quatro) dígitos numéricos e acrescido de uma unidade, sempre que ocorrer a hipótese prevista no § 5º do artigo 344.
  § 10. A gravação do valor da venda bruta diária, as respectivas datas e hora da memória de que trata o inciso XV, dar-se-á quando da emissão da redução em "Z", a ser efetuada ao final do expediente ou, no caso de funcionamento contínuo, às 24 (vinte e quatro) horas.
  § 11. Quando a capacidade remanescente da memória fiscal for inferior à necessária para armazenar dados relativos a 60 (sessenta) dias, o equipamento deve informar esta condição nos cupons de redução em "Z".
  § 12. Em caso de falha, desconexão ou esgotamento da memória fiscal, o fato deverá ser detectado pelo equipamento, informado mediante mensagem apropriada, permanecendo o mesmo bloqueado para operações, excetuadas, no caso de esgotamento, as leituras em "X" e da memória fiscal.
  § 13. O logotipo fiscal será impresso em todos os documentos fiscais através de impressora matricial, sendo constituído das letras BR.
  § 14. Nas transferências de posse de equipamentos ou nos casos de alteração cadastral, os números de inscrição federal e estadual de novo usuário deverão ser gravados na memória fiscal, ocasionando o acréscimo de 01 (uma) unidade no contador de reinicio de operação.
  § 15. O acesso à memória fiscal fica restrito a programa específico de software básico, de responsabilidade do fabricante.
  § 16. O número mínimo de dígitos reservados para gravar o valor da venda bruta diária será de 12 (doze).
  § 17. A memória fiscal deverá ser fixada à estrutura interior do equipamento, de forma irremovível e coberta por resina epóxi opaca.
  § 18. As máquinas registradoras eletrônicas podem ser interligadas entre si para efeito de consolidação das operações efetuadas, vedada sua comunicação a qualquer outro tipo de equipamento."

Art. 331. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 331. A máquina registradora não pode manter tecla, dispositivo ou função que:
  I - impeça a emissão de cupom e a impressão dos registros na fita detalhe;
  II - impossibilite a acumulação de valor registrado, relativo à operação de saída de mercadoria, no totalizador geral irreversível e nos totalizadores parciais;
  III - possibilite a emissão de cupom para outros controles que se confundam com o cupom fiscal.
  Parágrafo único. A máquina deve ter bloqueados ou seccionados outros dispositivos ou funções cujo acionamento interfira nos valores acumulados, nos totalizadores ou contadores irreversíveis."

Seção II - Do Cupom Fiscal

Art. 332. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 332. O Cupom Fiscal a ser entregue ao consumidor final no ato de alienação da mercadoria, qualquer que seja seu valor, deve conter, no mínimo, impressas pela própria máquina, as seguintes indicações:
  I - denominação "Cupom Fiscal";
  II - nome e números de inscrição estadual e no CGC, do emitente;
  III - data da emissão: dia, mês e ano;
  IV - número de ordem de cada operação, obedecida sequência numérica consecutiva;
  V - número de ordem sequencial da máquina registradora, atribuído pelo estabelecimento;
  VI - sinais gráficos que identifiquem os totalizadores parciais e demais funções da máquina registradora;
  VII - valor de cada unidade de mercadoria saída ou o produto obtido pela multiplicação daquele pela respectiva quantidade;
  VIII - valor total da operação.
  § 1º As indicações dos incisos I e II podem, também, ser impressas tipograficamente, ainda que no verso.
  § 2º Em relação a cada máquina registradora, em uso ou não, no fim de cada dia de funcionamento do estabelecimento, deve ser emitido o cupom de leitura do totalizador geral dos totalizadores parciais, observado o seguinte:
  I - nas máquinas eletrônicas em uso, o de redução em "Z" ou, quando inativas, em "X";
  II - nas máquinas eletromecânicas, o de leitura em "X".
  § 3º Nas máquinas eletromecânicas, deve ser aposto manuscritamente, no verso do cupom de que trata o parágrafo anterior, o número indicado no contador de ultrapassagem.
  § 4º O cupom de leitura emitido na forma dos §§ 2º e 3º serve de base para o lançamento no livro Registro de Saídas, devendo ser arquivado, por máquina, em ordem cronológica de dia, mês e ano e mantido à disposição do Fisco."

Seção III - Da Fita Detalhe e do Cupom de Leitura da Memória Fiscal

Art. 333. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 333. A Fita Detalhe - cópia dos documentos emitidos pelo equipamento - e o Cupom de Leitura da Memória Fiscal deverão conter, no mínimo, as seguintes indicações impressas pela própria máquina:
  I - a Fita Detalhe:
  a) denominação "Fita Detalhe";
  b) número de inscrição estadual do estabelecimento emitente;
  c) data da emissão: dia, mês e ano;
  d) número de ordem de cada operação, obedecida sequência numérica consecutiva;
  e) número de ordem sequencial da máquina registradora, atribuído pelo usuário;
  f) sinais gráficos que identifiquem os totalizadores parciais, se houver, e demais funções da máquina registradora;
  g) valor de cada unidade de mercadoria saída ou o produto obtido pela multiplicação daquele pela respectiva quantidade;
  h) valor total da operação;
  i) leitura do totalizador geral e dos totalizadores parciais no fim de cada dia de funcionamento da máquina registradora;
  II - o Cupom de Leitura da Memória Fiscal:
  a) denominação "Leitura da Memória Fiscal";
  b) número de fabricação do equipamento;
  c) número de inscrição estadual e federal do usuário;
  d) logotipo fiscal;
  e) valor da venda bruta diária e as respectivas data e hora da gravação;
  f) soma das vendas brutas diárias do período relativo à leitura solicitada;
  g) número do contador de reinicio de operação;
  h) número consecutivo de operação;
  i) número atribuído pelo usuário ao equipamento;
  j) data da emissão."

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Deve ser efetuada leitura em "X" por ocasião da introdução e da retirada da bobina da Fita Detalhe."

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º As bobinas das fitas detalhe devem ser colecionadas inteiras, podendo ser fracionadas ao final de cada mês e mantidas em ordem cronológica, ressalvada a hipótese prevista no § 4º do artigo 344."

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998 e pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Admite-se a aposição de carimbo que contenha as indicações manuscritas das alíneas a e b do inciso I."

Seção IV - Das Disposições Comuns

Art. 334. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 334. A bobina destinada à emissão dos documentos disciplinados neste Capítulo deve conter, em destaque, ao faltar, pelo menos, um metro para seu término, indicação alusiva ao fato."

Art. 335. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 335. Relativamente aos documentos a que alude este Capítulo, é permitido acréscimo de indicações de interesse do emitente, que não lhes prejudique a clareza."

Seção V - Da Escrituração

Art. 336. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 336. A escrituração, no livro Registro de Saídas, das operações registradas na máquina registradora deve ser feita com base no Cupom de Leitura de Máquina Registradora (CLMR), emitido na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 332, consignando-se as indicações seguintes:
  I - na coluna "Documento Fiscal":
  a) como espécie, a sigla "CLMR";
  b) como série e subsérie, o número da máquina registradora, atribuído pelo estabelecimento;
  c) como números inicial e final do documento, os números de ordem, inicial e final, das operações realizadas no dia;
  II - na coluna "Valor Contábil" o montante das operações realizadas no dia, que deve ser igual à diferença entre o valor acumulado no final do dia e o acumulado no final do dia anterior, no grande total;
  III - na coluna "Base de Cálculo" "De Operações com Débito do Imposto", o montante das operações tributadas, que corresponderá ao valor acumulado no totalizador parcial (departamento) específico, no final do dia de funcionamento, devendo ser utilizada uma linha do referido livro para cada uma das alíquotas incidentes;
  IV - na coluna "Isentas e Não Tributadas" de "Operações sem Débito do Imposto", o montante das operações isentas e não tributadas realizadas, que corresponderá ao valor acumulado no totalizador parcial (departamento) específico;
  V - na coluna "Outras" de "Operações sem Débito do Imposto", o montante das operações com imposto pago sob o regime de substituição tributária, que corresponderá ao valor acumulado no totalizador parcial (departamento) específico;
  VI - na coluna "Observações" o valor do grande total, precedido, quando for o caso, entre parênteses, pelo número indicado no contador de ultrapassagem e, em se tratando de máquina eletrônica, pelo número de redução dos totalizadores parciais.
  § 1º Para efeito de consolidar os lançamentos no livro Registro de Saídas, o contribuinte pode optar por "Mapa Resumo de Caixa" (MRC), conforme Anexo LIV, que deve conter, no mínimo, as seguintes indicações:
  I - denominação: "Mapa Resumo de Caixa";
  II - numeração, em ordem sequencial, de 1 a 999.999, reiniciada quando atingido esse limite;
  III - nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC, do estabelecimento em que funcionem as máquinas registradoras, impressos tipograficamente;
  IV - data: dia, mês e ano;
  V - número de ordem da máquina registradora, atribuído pelo estabelecimento, juntamente com o respectivo número de fabricação;
  VI - números de ordem inicial e final das operações do dia;
  VII - movimento do dia: diferença entre o grande total do início e do fim do dia;
  VIII - valor dos cancelamentos de item do dia;
  IX - valor contábil do dia: diferença entre os valores apurados nos incisos VII e VIII;
  X - valores das saídas do dia, de acordo com as diversas situações tributárias;
  XI - no caso de máquina registradora eletrônica, número do contador de redução dos totalizadores parciais;
  XII - totais do dia;
  XIII - observações;
  XIV - identificação e assinatura do responsável pelo estabelecimento;
  XV - nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC do impressor do documento, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e número da AIDF.
  § 2º O estabelecimento gráfico somente poderá confeccionar os documentos de que trata o parágrafo anterior mediante prévia autorização do Fisco.
  § 3º O MRC será emitido, no mínimo, em duas vias, com a seguinte destinação:
  I - 1ª via, arquivo do emitente;
  II - 2ª via, órgão local do domicílio do contribuinte.
  § 4º O MRC deve ser conservado junto com os respectivos cupons de leitura, em ordem cronológica.
  § 5º Com base no MRC, proceder-se-á à escrituração do livro Registro de Saídas, observando-se as disposições dos incisos II a IV do § 1º e na coluna sob o título "Documento Fiscal", o seguinte:
  I - como espécie, a sigla "MRC";
  II - como série e subsérie, a sigla RC; (Resumo de Caixa);
  III - como número inicial e final do documento fiscal, o número do MRC emitido no dia;
  IV - como data, aquela indicada no MRC respectivo."

Art. 337. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 337. O registro das operações na máquina registradora deve ser realizado de acordo com as diversas situações tributárias, através de totalizadores parciais (departamentos) distintos, respeitada a seguinte distribuição:
  I - em se tratando de equipamento que possua, no mínimo, 3 (três) totalizadores parciais, na ordem sequencial do primeiro ao terceiro, obedecendo a configuração apresentada na leitura de redução em "Z", ou se for o caso, em "X":
  a) totalizador 1: operações isentas e não tributadas;
  b) totalizador 2: operações sujeitas ao regime de substituição tributária;
  c) totalizador 3: operações sujeitas às demais situações tributárias, hipótese em que serão tributadas sob a alíquota de 17% (dezessete por cento);
  II - em se tratando de equipamento que possua, no mínimo, 2 (dois) totalizadores parciais, na ordem sequencial do primeiro ao segundo, obedecendo a configuração apresentada na leitura de redução em "Z", ou se for o caso, em "X":
  a) totalizador 1: operações isentas, não tributadas e sujeitas ao regime de substituição tributária;
  b) totalizador 2: operações sujeitas às demais situações tributárias, hipótese em que serão tributadas sob a alíquota de 17% (dezessete por cento).
  § 1º O usuário de máquina registradora deverá fixar nas mercadorias etiquetas em cores distintas identificadoras das diversas situações tributarias, consoante o estabelecido:
  a) isentas e não tributadas: cor verde;
  b) sujeitas ao regime de substituição tributária: cor azul;
  c) sujeitas às demais situações tributárias: cor branca;
  d) caso o usuário faça a junção das operações isentas e não tributadas com as sujeitas ao regime de substituição tributária, deverá adotar a cor verde.
  § 2º O estabelecimento não poderá utilizar simultaneamente equipamento com dois e três totalizadores parciais.
  § 3º Caso o estabelecimento adote equipamentos com mais de 3 (três) totalizadores parciais, deverá anotar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, a especificação desses totalizadores a partir do quarto, comunicando o fato à repartição fiscal do seu domicilio.
  § 4º Todos os totalizadores parciais (departamentos) que não atendam às condições estabelecidas na legislação terão seus montantes sujeitos à tributação pela alíquota de 17% (dezessete por cento).
  § 5º Caso o usuário disponha de equipamento com mais de 03 (três) totalizadores parciais, deverá adotar o totalizador 1 para operações isentas e não tributadas, o totalizador 2 para operações sujeitas ao regime de substituição tributária, o totalizador 3 para operações com alíquota de 17% (dezessete por cento), o totalizador 4 para operações com alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) e quando for o caso, o totalizador 5 para as demais cargas tributárias efetivas."

Art. 338. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 338. O estabelecimento usuário de máquina registradora deverá escriturar as notas fiscais relativas às suas aquisições, no livro Registro de Entradas de Mercadorias, da seguinte forma:
  I - mercadorias isentas, não tributadas e sujeitas ao regime de substituição tributária, nas colunas, "Valor Contábil" e "Outras de Operações sem Crédito do Imposto";
  II - em se tratando de mercadorias cujas entradas e saídas ocorram com redução de base de cálculo, o usuário pode creditar-se de parcela resultante da aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o valor de aquisição, acrescido do percentual de 10% (dez por cento) proporcionalmente à parcela reduzida;
  III - as mercadorias sujeitas às alíquotas de 17% e 25%, terão o crédito integral cabível na operação.
  § 1º Relativamente às mercadorias sujeitas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), não sujeitas ao regime de substituição tributária, adotar-se-á ainda, os seguintes procedimentos:
  I - na coluna "Observações", na mesma linha do lançamento a expressão indicativa de que trata-se de mercadorias sujeita à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) e o valor correspondente a esses produtos;
  II - ao somatório dos valores contidos na coluna referida no inciso anterior, obtido no final do período, referente aos produtos sujeitos à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), acrescido do percentual de agregação de 40% (quarenta por cento), será aplicado o percentual de 8% (oito por cento);
  III - o valor do imposto obtido conforme o inciso anterior, será transportado para o campo próprio do item 002 - "Outros Débitos" -, do livro Registro de Apuração do ICMS, com a observação "alíquota de 25%" (vinte e cinco por cento), após o que far-se-á a apuração normalmente nos termos da legislação vigente.
  § 2º Quando as mercadorias tributadas na forma do parágrafo anterior saírem do estabelecimento em operações de transferência, devolução e interestadual, acobertadas com nota fiscal, deverá o usuário proceder o estorno do débito de que trata o inciso III do § 1º, proporcionalmente ao gravame por ocasião da aquisição."

Art. 339. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 339. Não serão registradas na máquina registradora as operações de transferência, devoluções e interestaduais."

Seção VI - Da Adoção e do Registro de Documento Conjugado com o Uso de Máquina Registradora

Art. 340. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 340. Os usuários de máquinas registradoras serão obrigados a emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou de outro modelo, quando solicitado pelo adquirente da mercadoria, hipótese em que deverá registrá-la na máquina registradora, exceto as previstas no artigo anterior, utilizando-se de tantos departamentos quantas forem as situações tributárias constantes do documento.
  § 1º O documento fiscal referido no caput, quando registrado em máquina registradora, terá a data da emissão coincidente com a do respectivo cupom fiscal, de acordo com o seguinte procedimento:
  I - serão anotados o número de ordem do cupom fiscal e o número atribuído pelo estabelecimento à máquina registradora, nas vias do documento fiscal emitido;
  II - serão indicados na coluna "Observações" do livro Registro de Saídas, nas linhas em que forem lançadas as operações respectivas, apenas o número e a série do documento;
  III - será o cupom fiscal anexado à via de arquivo do documento emitido.
  § 2º É vedada a entrega de mercadoria em domicílio acobertada por cupom fiscal."

Seção VII - Do Cancelamento de Item do Cupom Fiscal

Art. 341. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 341. Será permitido o cancelamento de item lançado em cupom fiscal, ainda não totalizado, desde que:
  I - se refira, exclusivamente, ao lançamento imediatamente anterior ao do cancelamento;
  II - a máquina registradora possua:
  a) totalizador específico para acumulação dos valores dessa natureza;
  b) função inibidora de cancelamento de item diverso do previsto no inciso I;
  III - a máquina registradora imprima, na Fita Detalhe, o valor de cada unidade de mercadoria saída ou o produto da multiplicação daquele pela respectiva quantidade.
  § 1º O totalizador de que trata a alínea a do inciso II deverá ser reduzido a zero, diariamente.
  § 2º Na hipótese da adoção da faculdade prevista neste artigo, o usuário fica obrigado a elaborar o MRC."

Seção VIII - Do Cancelamento de Cupom Fiscal

Art. 342. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 342. Nos casos de cancelamento de cupom fiscal, imediatamente após sua emissão, em decorrência de erro de registro ou da não entrega parcial ou total das mercadorias ao consumidor, o usuário deve, cumulativamente:
  I - emitir, se for o caso, novo cupom fiscal relativo às mercadorias efetivamente comercializadas;
  II - emitir nota fiscal referente a cada cupom fiscal cancelado.
  § 1º O cupom fiscal cancelado deve conter, no verso, as assinaturas do operador da máquina e do supervisor do estabelecimento, sendo anexado à via do emitente da nota fiscal, que será arquivada para exibição ao Fisco.
  § 2º A nota fiscal deve conter o número e o valor do cupom fiscal cancelado.
  § 3º O contribuinte deverá comunicar ao Fisco o cancelamento de cupom fiscal, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente, fato que poderá ensejar diligência fiscal para análise do motivo e da eventual reincidência."

Seção IX - Dos Credenciados

Art. 343. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 343. Podem ser credenciados para efetuar qualquer intervenção em máquinas registradoras:
  I - fabricantes;
  II - revendedores autorizados pelos fabricantes;
  III - empresas possuidoras de atestado de capacitação técnica, fornecido pelos fabricantes."

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º A intervenção técnica em máquina registradora dotada de memória fiscal somente pode ser efetuada por credenciado, possuidor de atestado de capacitação técnica específico, fornecido pelo respectivo fabricante."

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Para habilitar-se ao credenciamento a empresa devidamente inscrita no CGF deverá, através de seus representantes legais, formalizar requerimento à SATRI, instruído com:
  I - o documento comprobatório da condição indicada nos incisos I, II ou III do caput, conforme o caso;
  II - fotocópia de contrato social, registro de firma individual, estatuto ou ato de constituição de sociedade e da última alteração ocorrida, devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Ceará;
  III - cópia dos atos homologatórios exarados pela COTEPE/ICMS, referentes aos ECFs em que pretende intervir;
  IV - modelo do atestado de intervenção a ser utilizado pela empresa;
  V - atestado de capacitação técnica das pessoas habilitadas a intervir nos equipamentos, expedido pelo fabricante, cópia do RG, CPF, comprovante de vinculação dos técnicos ao requerente e endereço. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "§ 2º Para se habilitar ao credenciamento, a empresa formalizará requerimento à Superintendência da Administração Tributária (SATRI) instruído dos documentos comprobatórios das condições indicadas nos incisos I, II e III do caput."

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Compete ao Coordenador da SATRI expedir ato específico de credenciamento, suspensão ou descredenciamento."

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º A suspensão do credenciamento será efetuada sempre que a empresa credenciada deixar de cumprir qualquer formalidade necessária à segurança e ao controle fiscal."

§ 5º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º O descredenciamento será ainda efetuado, sempre que a empresa credenciada:
  I - entregar ao usuário, máquina registradora que não satisfaça as exigências previstas na legislação;
  II - contiver um ou mais sócios que participem ou tenham participado de empresa descredenciada pelo cometimento das irregularidades previstas no parágrafo anterior;
  III - colaborar com o usuário para o cometimento de infração à legislação tributária que importe em não recolhimento do ICMS;
  IV - quando ocorrer fato que constitua hipótese para uma segunda suspensão do credenciamento."

§ 6º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º O recredenciamento somente será concedido uma vez, observado:
  I - o saneamento das irregularidades que motivaram o descredenciamento;
  II - a não imposição de penalidade cabível no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da infração."

§ 7º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 7º As atualizações relacionadas com o credenciamento serão feitas mediante aditamento, dispensada a reapresentação de documentos já existentes no processo original. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

§ 8º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 8º O credenciamento de que trata este artigo terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da sua publicação, observado o disposto no parágrafo anterior, devendo a interessada na sua renovação requerer com no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência do final de sua validade. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

§ 9º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 9º Não será credenciada a empresa que estiver inscrita no CADINE. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

Seção X - Das Atribuições dos Credenciados

Art. 344. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 344. Constitui atribuição e consequente responsabilidade do credenciado:
  I - atestar o funcionamento da máquina, de conformidade com as exigências previstas neste Capítulo;
  II - instalar e, nas hipóteses expressamente previstas, remover dispositivo que denote eventual violação da máquina;
  III - intervir em máquinas para manutenção, reparos e outros atos da espécie.
  § 1º O estabelecimento credenciado promoverá a instalação do dispositivo assegurador da inviolabilidade (lacre), quando do início de utilização de máquina registradora.
  § 2º O credenciado providenciará a guarda dos lacres a que se refere o inciso X do artigo 330, de forma a evitar a sua indevida utilização.
  § 3º Qualquer intervenção em máquina registradora deve ser imediatamente precedida e sucedida da emissão de cupom de leitura dos totalizadores.
  § 4º Na impossibilidade de emissão do primeiro cupom de leitura de que trata o parágrafo anterior, os totais acumulados devem ser apurados mediante a soma dos dados constantes no último cupom de leitura emitido e das importâncias posteriormente registradas na Fita Detalhe.
  § 5º Na hipótese de defeito na máquina que importe em perda total ou parcial dos registros acumulados, estes devem recomeçar de zero.
  § 6º Na hipótese da ocorrência do disposto no § 4º, deverá o usuário lançar os valores apurados através da soma da Fita Detalhe no campo "Observações" do MRC ou do livro Registro de Saídas acrescendo-lhes os valores das respectivas situações tributárias do dia."

Art. 345. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 345. A remoção do dispositivo assegurador da inviolabilidade de máquina registradora somente pode ser feita nas seguintes hipóteses:
  I - manutenção, reparação, adaptação ou instalação de dispositivos que impliquem nessas medidas;
  II - determinação do Fisco;
  III - outras hipóteses, mediante prévia autorização do Fisco."

Art. 346. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 346. Para realização das intervenções previstas nesta Seção, pode a máquina registradora ser retirada do estabelecimento pelo credenciado ou pelo usuário, mediante prévia autorização do Fisco."

Seção XI - Do Atestado de Intervenção em Máquina Registradora (AIMR)

Art. 347. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 347. O credenciado deve emitir, em formulário próprio, de acordo com o Anexo LIII, o documento denominado "Atestado de Intervenção em Máquina Registradora (AIMR), nos seguintes casos:
  I - quando da instalação do dispositivo de segurança e inviolabilidade, na hipótese prevista no § 1º do artigo 344;
  II - em qualquer hipótese em que houver remoção do lacre."

Art. 348. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 348. O AIMR deve conter, no mínimo:"

I - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - denominação :"Atestado de Intervenção em Máquina Registradora";"

II - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - número de ordem e número da via;"

III - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "III - data da emissão;"

IV - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - nome do credenciado, endereço e números de inscrição estadual municipal e no CGC, do estabelecimento emitente do atestado;"

V - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "V - nome do titular, endereço, CNAE-Fiscal e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento usuário da máquina; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.874, de 20.12.2002, DOE CE de 23.12.2002, com efeitos a partir de 16.12.2002)"
  "V - nome do titular, endereço, CAE e números de inscrição estadual e no CGC, do estabelecimento usuário da máquina;"

VI - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - marca, modelo, capacidade de acumulação do totalizador geral e dos totalizadores parciais, números de fabricação e de ordem da máquina registradora, atribuído pelo estabelecimento usuário, assim como data do último cupom emitido;"

VII - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - importância acumulada em cada totalizador, número indicado no contador de ultrapassagem, no caso de máquina eletromecânica e grande total, no caso de máquina eletrônica;"

VIII - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - motivo da intervenção e discriminação dos serviços executados na máquina;"

IX - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "IX - datas inicial e final da intervenção na máquina;"

X - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "X - números dos lacres, retirados ou colocados, em razão da intervenção efetuada na máquina, se for o caso;"

XI - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XI - nome do credenciado que efetuou a intervenção imediatamente anterior, número e data do correspondente AIMR;"

XII - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XII - termo de responsabilidade prestado pelo credenciado de que a máquina registradora atende às exigências previstas na legislação que disciplina a espécie;"

XIII - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XIII - nome e assinatura do credenciado que efetuou a intervenção na máquina, espécie e número do documento de identidade;"

XIV - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XIV - declaração assinada pelo usuário ou seu representante legal quanto ao recebimento da máquina registradora em condições que satisfaçam aos requisitos legais;"

XV - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XV - nome, endereço e números da inscrição estadual e no CGC do impressor do atestado, data e quantidade da impressão, número de ordem do primeiro e do último atestado impresso e número da AIDF."

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, XII, XIV e XV devem ser impressas tipograficamente."

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Os dados relacionados com os serviços de interesse da pessoa credenciada podem ser indicados no atestado, em campo específico, ainda que no verso."

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Os formulários do atestado devem ser numerados por impressão tipográfica, em ordem consecutiva, de 1 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido esse limite."

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º O estabelecimento gráfico somente poderá confeccionar formulários destinados à emissão de AIMR, mediante prévia autorização do Fisco, nos termos previstos na legislação específica."

§ 5º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º Anexar ao AIMR emitido, cupons de leitura "X" e da memória fiscal."

Art. 349. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 349. O AIMR será emitido no mínimo em três vias que terão a seguinte destinação:
  I - 1ª via, entregue até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da intervenção, ao NEXAT da circunscrição fiscal do contribuinte, para processamento;
  II - 2ª via, devolvida ao contribuinte, devidamente visada, como comprovante de entrega;
  III - 3ª via, arquivada pelo emitente. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "Art. 349. O AIMR será emitido, no mínimo, em 04 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:
  I - a 1ª via, remetida pelo emitente, à SATRI, para processamento;
  II - a 2ª via, entregue, pelo usuário do equipamento, ao Núcleo de Execução da Administração Tributária do seu domicílio;
  III - a 3ª via, arquivada pelo usuário do equipamento;
  IV - a 4ª via, arquivada pelo emitente.
  Parágrafo único. As vias do AIMR destinadas ao Fisco serão entregues até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da intervenção."

Seção XII - Do Pedido para Uso ou Cessação de Uso De Máquina Registradora

Art. 350. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 350. Na hipótese da cessação definitiva do uso de máquina registradora, o usuário deve apresentar ao Núcleo de Execução da Administração Tributária do seu domicilio fiscal o "Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Máquina Registradora", Anexo LI, com indicação dos valores acumulados e o motivo da cessação, instruídos, em relação a cada máquina, com os seguintes documentos:
  I - Cupom de Leitura "X";
  II - Cupom de Leitura da memória fiscal, quando for o caso;
  III - cópia reprográfica da autorização de uso."

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º O documento a que se refere o caput será emitido em 2 (duas) vias que serão entregues ao NEXAT do domicílio fiscal do contribuinte, devendo obedecer à seguinte destinação:
  I - 1ª via, NEXAT, para processamento;
  II - 2ª via, devolvida ao contribuinte devidamente visada, como comprovante de entrega. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "§ 1º O documento a que se refere o caput será emitido em três vias, que serão entregues ao Núcleo de Execução da Administração Tributária do domicílio fiscal do contribuinte, devendo obedecer à seguinte destinação:
  I - 1ª via, SATRI, para processamento;
  II - 2ª via, controle do órgão recebedor;
  III - 3ª via, devolvida ao contribuinte devidamente visada como comprovante de entrega."

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º No ato da homologação do pedido o representante do Fisco deve lavrar termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, constando:
  I - número e data do processo;
  II - identificação do estabelecimento;
  III - identificação do equipamento;
  IV - discriminação dos valores acumulados;
  V - local e data do ato homologatório."

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Na hipótese de suspensão do uso de máquina registradora por motivo de defeito, o contribuinte deve adotar os seguintes procedimentos:
  I - fazer uma leitura dos totalizadores da máquina;
  II - lavrar termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, consignando os valores acumulados nos totalizadores e o motivo determinante da suspensão;
  III - comunicar o ocorrido ao Núcleo de Execução da Administração Tributária a que estiver vinculado;
  IV - emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, se for o caso, enquanto perdurar a suspensão temporária do uso da máquina;
  V - quando do reinicio da utilização da máquina, o usuário fará constar no livro "Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências" o primeiro número e ordem impressa na Fita Detalhe e os números da primeira e da última Nota Fiscal de Venda a Consumidor, caso utilizadas durante a suspensão temporária, com os respectivos valores."

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º Fica vedada a utilização de máquina registradora para uso específico de controle interno do estabelecimento e de qualquer equipamento emissor de cupom, ou que tenha possibilidade de emiti-lo."

Seção XIII - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 351. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 351. O contribuinte que mantiver máquina registradora em desacordo com as disposições deste Capítulo pode ter fixada, mediante arbitramento, a base de cálculo do imposto devido, nos termos previstos na legislação tributária.
  Parágrafo único. O disposto no caput implica na apreensão do equipamento pelo Fisco."

Art. 352. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 352. Na salvaguarda dos interesses do Fisco, o Núcleo de Execução de Administração Tributária do domicílio do contribuinte poderá impor restrições ou impedir a utilização de máquina registradora.
  Parágrafo único. A competência estatuída neste artigo estende-se à solução dos casos omissos neste Capítulo."

Art. 353. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 353. As máquinas registradoras que saíram de fabricação há mais de 10 (dez) anos não poderão ser utilizadas, excetuadas as que dispõem de departamentos suficientes para atender o disposto no artigo 337, que ficarão autorizadas até 31 de dezembro de 1997.
  Parágrafo único. Ficam cancelados os regimes especiais concedidos aos usuários de máquinas registradoras, que disponham contrariamente ao disposto neste Capítulo."

CAPÍTULO IV - DA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL PONTO DE VENDA (PDV)

Art. 354. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 354. As normas reguladoras do uso de Terminal Ponto de Venda (PDV), nas operações relativas ao ICMS, reger-se-ão, neste Estado, nos termos deste Capítulo."

Seção I - Da Utilização

Art. 355. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 355. O contribuinte do ICMS poderá utilizar o equipamento para emissão de Cupom Fiscal PDV e para emissão de documento de controle interno de operação não vinculada a esse imposto, observadas as condições deste Capítulo."

Seção II - Das Características

Art. 356. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 356. O equipamento conterá, no mínimo:
  I - dispositivo que possibilite a visualização, por parte do consumidor, do registro das operações;
  II - emissor de Cupom Fiscal PDV;
  III - emissor de Listagem Analítica;
  IV - totalizador geral, irreversível, dos registros positivos efetuados em operações relativas à circulação de mercadoria, com capacidade mínima de acumulação de 16 (dezesseis) dígitos;
  V - totalizador parcial, para cada tipo ou situação tributária de operação, com capacidade uniforme de acumulação, respeitado o limite mínimo de 8 (oito) dígitos;
  VI - contador, irreversível, de ordem da operação, com capacidade mínima de acumulação de 4 (quatro) dígitos, respeitado o limite máximo de 6 (seis) dígitos;
  VII - contador de reduções, irreversível, dos totalizadores parciais, com capacidade mínima de acumulação de 4 (quatro) dígitos;
  VIII - número de fabricação estampado em relevo diretamente no chassi ou na estrutura do equipamento ou, ainda, em plaqueta fixada nessa estrutura;
  IX - capacidade de impressão, a qualquer momento, dos registros acumulados no totalizador geral e nos totalizadores parciais;
  X - capacidade de retenção das funções de registro e acumulação de dados, mesmo ante a presença de magnetismo, umidade, vapor, líquido, variação de temperatura, variação de tensão elétrica, de impureza do ar ou de outros eventos previsíveis;
  XI - capacidade de impressão do número de ordem sequencial do equipamento, a partir de 1 (um), atribuído pelo estabelecimento usuário;
  XII - capacidade de registro para controle interno de operação não relacionada com o ICMS, desde que fique identificada, mesmo de forma abreviada, a espécie da operação, caso o equipamento seja também utilizado para esta finalidade;
  XIII - dispositivo automático inibidor do funcionamento do equipamento, na hipótese de inexistência ou do término da bobina destinada à impressão da Listagem Analítica ou do seu término;
  XIV - dispositivo assegurador da inviolabilidade (lacre) do PDV numerado, destinado a impedir que o equipamento sofra qualquer intervenção sem que esta fique evidenciada;
  XV - capacidade de indicar no documento fiscal, em cada item registrado, símbolo característico uniforme por fabricante, indicativo da acumulação do valor respectivo no totalizador geral;
  XVI - capacidade de imprimir em cada documento fiscal emitido o valor acumulado no totalizador geral, atualizado;
  XVII - bloqueio automático de funcionamento ante a perda, por qualquer motivo, dos registros acumulados em totalizador ou contador;
  XVIII - contador irreversível de quantidade de documentos fiscais cancelados, com capacidade mínima de acumulação de 4 (quatro) dígitos;
  XIX - memória fiscal inviolável constituída de PROM ou EPROM com capacidade de armazenar os dados relativos a no mínimo, 1.825 (um mil, oitocentos e vinte e cinco) dias, destinada a gravar o valor acumulado da venda bruta diária e as respectivas data e hora e o contador de reinício de operação, o número de fabricação do equipamento, os números de inscrição federal e estadual do estabelecimento e o logotipo fiscal.
  § 1º As funções exigidas nos incisos IV, V, VI, VII e XVIII serão mantidas em memória inviolável e residente no PDV, com capacidade de retenção dos dados registrados de, pelo menos, 720 (setecentos e vinte) horas, mesmo ante a ausência de energia elétrica ou a presença dos eventos referidos no inciso X.
  § 2º Os dispositivos mencionados nos incisos IV, VI, VII e XVIII somente serão redutíveis por processo de complementação automática do próprio equipamento.
  § 3º Tratando-se de operação com redução da base de cálculo, apenas o valor da parcela reduzida deverá ser acumulado em totalizador parcial específico, como previsto no inciso V, acumulando-se o valor da parcela sujeita à tributação no totalizador parcial de operações tributadas.
  § 4º A capacidade de registro por item deverá ser inferior a de dígitos de acumulação de cada totalizador parcial, ficando aquela limitada ao máximo de 9 (nove) dígitos.
  § 5º Qualquer que seja o documento emitido, a numeração de ordem da operação, sujeita ou não ao controle fiscal específica de cada equipamento, deverá ser em ordem sequencial crescente, a partir de 1 (um).
  § 6º Na hipótese de que trata o inciso XII, quando houver emissão de documento, deste constará, em destaque, a expressão "sem valor fiscal".
  § 7º O registro de cada valor positivo em operação relativa à circulação de mercadoria deverá acumular-se no totalizador geral, observado o disposto no inciso XV.
  § 8º Nos casos de cancelamento de item, cancelamento total da operação, previstos neste Capítulo, os valores acumulados nos totalizadores parciais de desconto e nos totalizadores parciais da respectiva situação tributária serão sempre líquidos.
  § 9º Os totalizadores parciais serão reduzidos conjuntamente, ao final de cada dia de funcionamento do estabelecimento, implicando em acréscimo de 1 (uma) unidade ao contador de redução.
  § 10. As informações a serem impressas pelo equipamento deverão ser grafadas em português, admitida abreviatura, quando se tratar de Cupom Fiscal PDV, desde que mantida no estabelecimento lista identificativa, ressalvadas, quanto aos documentos fiscais, as exigências previstas na Seção VI.
  § 11. Para efeito deste Capítulo, consideram-se dígitos os caracteres numéricos que terão por referencial o algarismo 9 (nove).
  § 12. O contador de que trata o inciso XIX será composto de até 4 (quatro) dígitos numéricos e acrescido de uma unidade sempre que ocorrer a hipótese prevista no inciso I do § 1º do artigo 362.
  § 13. A gravação do valor da venda bruta diária e as respectivas data e hora, na memória de que trata o inciso XIX, dar-se-á quando da emissão do Cupom Fiscal PDV - Redução, a ser efetuada ao final do expediente diário ou, no caso de funcionamento contínuo, às 24 (vinte e quatro) horas.
  § 14. Quando a capacidade remanescente da memória fiscal for inferior à necessária para armazenar dados relativos a 60 (sessenta) dias, o equipamento deverá informar esta condição nos Cupons de Redução em "Z".
  § 15. Em caso de falha, desconexão ou esgotamento da memória fiscal, o fato deverá ser detectado pelo equipamento, informado mediante mensagem apropriada, permanecendo o mesmo bloqueado para operações, excetuadas, no caso de esgotamento, as leituras em "X" e da memória fiscal.
  § 16. O logotipo fiscal será impresso em todos os documentos fiscais, através de impressora matricial, sendo constituído das letras BR, conforme modelo aprovado pela COTEPE/ICMS.
  § 17. Em caso de transferência de posse do equipamento ou de alteração cadastral, os números de inscrição estadual e no CGC, do novo usuário deverão ser gravados na memória fiscal.
  § 18. O acesso à memória fiscal fica restrito a programa específico ("software" básico), de responsabilidade do fabricante.
  § 19. O número mínimo de dígitos reservados para gravar o valor da venda bruta diária será de 12 (doze).
  § 20. A memória fiscal deverá ser fixada à estrutura interior do equipamento, de forma irremovível e coberta por resina "epóxi opaca"."

Art. 357. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 357. O equipamento não terá tecla, dispositivo ou função que:
  I - impeça emissão de documentos fiscais em operações relativas à circulação de mercadorias, bem como impressão de quaisquer registros na Listagem Analítica, ressalvado o disposto no Parágrafo único do artigo 369;
  II - vede acumulação dos valores das operações no respectivo totalizador;
  III - permita registro de valores negativos em operações relativas a circulação de mercadoria."

Seção III - Dos Credenciados

Art. 358. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 358. Podem ser credenciados para efetuar qualquer intervenção em PDV:
  I - o fabricante de PDV;
  II - demais empresas interessadas, desde que possuidoras de Atestado de Capacitação Técnica fornecido pelo fabricante de PDV."

Seção IV - Do Processo de Credenciamento

Art. 359. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 359. Para habilitarem-se ao credenciamento as empresas devidamente inscritas no CGF deverão, através de seus representantes legais, formalizar requerimento à SATRI, instruído com:
  I - o documento comprobatório da condição indicada nos incisos I ou II do artigo anterior, conforme o caso;
  II - fotocópia de contrato social, registro de firma individual, estatuto ou ato de constituição de sociedade e da última alteração ocorrida, devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Ceará;
  III - cópia dos atos homologatórios exarados pela COTEPE/ICMS, referentes aos ECFs em que pretende intervir;
  IV - modelo do atestado de intervenção a ser utilizado pela empresa;
  V - atestado de capacitação técnica das pessoas habilitadas a intervir nos equipamentos, expedido pelo fabricante, cópia do RG, CPF, comprovante de vinculação dos técnicos ao requerente e endereço.
  § 1º Compete ao Coordenador da SATRI expedir ato específico de credenciamento, suspensão ou descredenciamento.
  § 2º A suspensão do credenciamento será efetuada sempre que a empresa credenciada deixar de cumprir qualquer formalidade necessária à segurança e ao controle fiscal.
  § 3º O descredenciamento será ainda efetuado, sempre que a empresa credenciada:
  I - entregar ao usuário, máquina registradora que não satisfaça as exigências previstas na legislação;
  II - contiver um ou mais sócios que participem ou tenham participado de empresa descredenciada pelo cometimento das irregularidades previstas no parágrafo anterior;
  III - colaborar com o usuário para o cometimento de infração à legislação tributária que importe em não recolhimento do ICMS;
  IV - quando ocorrer fato que constitua hipótese para uma segunda suspensão do credenciamento.
  § 4º O recredenciamento somente será concedido uma vez, desde que saneadas as irregularidades e o credenciado não tenha sofrido nova penalidade no período de cinco anos.
  § 5º As atualizações relacionadas com o credenciamento serão feitas mediante aditamento, dispensada a reapresentação de documentos já existentes no processo original.
  § 6º O credenciamento de que trata este artigo terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da sua publicação, observado o disposto no parágrafo anterior, devendo a interessada na sua renovação requerer com no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência do final de sua validade.
  § 7º Não será credenciada a empresa que estiver inscrita no CADINE.
  § 8º A intervenção técnica em PDV dotado de memória fiscal somente poderá ser efetuada por credenciado, possuidor de atestado de capacitação técnica específico, fornecido pelo respectivo fabricante. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "Art. 359. O interessado no credenciamento deverá formular requerimento ao Coordenador da SATRI, em 2 (duas) vias, sendo a primeira para formalizar o processo e a segunda devolvida ao interessado, como comprovante de entrega, constando os seguintes elementos:
  I - nome, denominação ou razão social, endereço e números de inscrição municipal, estadual e no CGC;
  II - objeto do pedido, informando em que condição se enquadra relativamente aos incisos I e II do artigo anterior;
  III - marcas e respectivos modelos de PDV nos quais está habilitado tecnicamente a intervir;
  IV - nomes, endereços, espécie e números dos respectivos documentos de identidade dos possuidores de atestado de capacitação técnica, vinculados ao requerente;
  V - certidão negativa de débitos para com o Erário Estadual;
  VI - data, assinatura e identificação do signatário, juntando-se prova de representação, se for o caso.
  § 1º O pedido será instruído com:
  I - atestado de idoneidade fornecido por 2 (duas) empresas, deste Estado;
  II - atestado de capacitação técnica das pessoas citadas no inciso IV, emitido pelo fabricante em papel timbrado e assinado por pessoa devidamente habilitada;
  III - cópia de documentos comprobatórios de vinculação dos técnicos ao requerente.
  § 2º A expedição do ato de credenciamento pela SATRI será precedida do exame dos documentos apresentados, competindo-lhe julgá-los hábeis ou não, podendo nessa última hipótese solicitar a juntada de novas peças de instrução ou decidir de plano pelo indeferimento do pedido.
  § 3º O credenciamento só terá validade em relação às marcas e modelos de PDV e, em relação aos técnicos vinculados à empresa credenciada, podendo ser, a qualquer tempo, alterado, suspenso ou cassado."

Art. 360. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 360. As decisões sobre a matéria de que trata esta Seção serão publicadas no Diário Oficial do Estado, identificando-se na publicação os modelos e marcas de PDV."

Art. 361. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 361. Na hipótese de ficar comprovado que o credenciado alterou equipamento de PDV de modo a possibilitar a sonegação do ICMS, a SATRI adotará as seguintes providências:
  I - cassação do credenciado, mediante ato de descredenciamento;
  II - comunicação da ocorrência a todas as Secretarias de Fazenda, Economia, Tributação ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal;
  III - solicitação de abertura de inquérito policial para apurar a responsabilidade criminal do infrator e o seu enquadramento como responsável solidário com o usuário."

Seção V - Da Intervenção

Art. 362. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 362. Competirá ao credenciado:
  I - garantir o funcionamento do equipamento, de conformidade com as exigências previstas neste Capítulo;
  II - instalar e remover o dispositivo assegurador de inviolabilidade (lacre), exclusivamente na presença de representante do Fisco;
  III - reduzir a zero os registros acumulados no equipamento na forma disposta nesta Seção;
  IV - intervir no equipamento para manutenção, reparo e outros atos da espécie, observada a ressalva prevista no inciso II.
  § 1º Na recolocação do equipamento em condições de funcionamento, em razão do bloqueio automático de funcionamento ante à perda dos registros acumulados em totalizadores, o credenciado deverá providenciar:
  I - o reinicio em 0 (zero) dos totalizadores;
  II - o reinicio em 1 (um) dos contadores.
  § 2º Qualquer intervenção no equipamento, que implique na remoção do dispositivo assegurador da inviolabilidade, será, imediatamente, precedida e sucedida da emissão de cupom de leitura dos totalizadores, na forma do artigo 364.
  § 3º Na impossibilidade de emissão do primeiro cupom de leitura de que trata o parágrafo anterior, os totais acumulados serão apurados mediante a soma dos dados constantes do último cupom emitido, de leitura ou de redução, e das importâncias posteriormente registradas na Listagem Analítica."

Art. 363. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 363. A remoção do dispositivo assegurador da inviolabilidade só poderá ser feita nos casos de manutenção, reparo, adaptação ou instalação de outros dispositivos que impliquem nessa medida, e esta, bem como a retirada do equipamento do estabelecimento do usuário, só poderá ser procedida mediante autorização do Fisco."

Seção VI - Do Atestado de Intervenção em PDV

Art. 364. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 364. O credenciado deverá emitir, em formulário próprio, de acordo com o modelo de que trata o Anexo LIII, o documento denominado "Atestado de Intervenção em PDV", quando da instalação do dispositivo assegurador da inviolabilidade."

Art. 365. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 365. O Atestado de Intervenção em PDV conterá, no mínimo:"

I - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - denominação "Atestado de Intervenção em PDV";

II - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - números de ordem e da via;"

III - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "III - nome, endereço e número de inscrição estadual e no CGC, do estabelecimento emitente do atestado;"

IV - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - nome, endereço, CNAE-Fiscal e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento usuário do equipamento; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.874, de 20.12.2002, DOE CE de 23.12.2002, com efeitos a partir de 16.12.2002)"
  "IV - nome, endereço, CAE e número de inscrição estadual e no CGC, do estabelecimento usuário do equipamento;"

V - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "V - marca, modelo e números de fabricação e de ordem, do equipamento;!"

VI - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - capacidade de acumulação do totalizador geral e dos totalizadores parciais e capacidade de registro de item;"

VII - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - identificação dos totalizadores;"

VIII - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - datas de início e de término da intervenção;"

IX - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "IX - importâncias acumuladas em cada totalizador parcial, bem como no totalizador geral, antes e após a intervenção;"

X - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "X - antes e após a intervenção:
  a) número de ordem da operação;
  b) quantidade de reduções dos totalizadores parciais;
  c) quantidade de Cupons Fiscais PDV cancelados;"

XI - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XI - números de ordem dos dispositivos asseguradores da inviolabilidade, retirados ou colocados, em razão da intervenção efetuada;"

XII - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XII - nome do credenciado que efetuou a intervenção imediatamente anterior, bem como número do respectivo Atestado de Intervenção em PDV;"

XIII - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XIII - motivo da intervenção e discriminação dos serviços executados;"

XIV - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XIV - declaração nos seguintes termos: "Na qualidade de empresa credenciada a intervir em PDV, atestamos, sob as penas da lei, que o equipamento identificado neste atestado atende às exigências previstas na legislação pertinente";"

XV - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XV - local de intervenção e data de emissão;"

XVI - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XVI - nome e assinatura do interventor, bem como espécie e número do respectivo documento de identidade;"

XVII - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XVII - nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC, do impressor do atestado, data e quantidade da impressão, número de ordem do primeiro e do último atestado impresso e número da AIDF."

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º As indicações dos incisos I, II, III, XIV e XVII serão tipograficamente impressas."

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Havendo insuficiência de espaço, as demais indicações poderão ser completadas no verso, inclusive as de interesse do credenciado."

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Os formulários do atestado serão numerados em ordem consecutiva de 1 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite."

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º O formulário do Atestado de intervenção em PDV será de tamanho não inferior a 30 cm x 21 cm."

Art. 366. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 366. O Atestado de Intervenção em PDV será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, observando-se a seguinte destinação:
  I - 1ª via, ao NEXAT da circunscrição fiscal do contribuinte, entregue até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da intervenção, para processamento;
  II - 2ª via, arquivada pelo usuário do equipamento;
  III - 3ª via, arquivada pelo emitente. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "Art. 366. O Atestado de Intervenção em PDV será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:
  I - a 1ª via, remetida pelo emitente, à SATRI, para processamento;
  II - a 2ª via, entregue, pelo usuário do equipamento, ao Núcleo de Execução da Administração Tributária, do seu domicílio;
  III - a 3ª via, arquivada pelo usuário do equipamento;
  IV - a 4ª via, arquivada pelo emitente.
  Parágrafo único. As vias do Atestado de Intervenção em PDV serão entregues ao Fisco até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da intervenção."

Seção VII - Da Cessação do Uso de Terminal Ponto de Venda

Art. 367. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 367. Na cessação do uso do equipamento, o usuário apresentará ao NEXAT de seu domicílio fiscal o Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Terminal Ponto de Venda, Anexo LI, indicando tratar-se de cessação do uso constando no campo "Observações" o motivo determinante, acompanhado de cupom de leitura dos totalizadores. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "Art. 367. Na cessação do uso do equipamento, o usuário apresentará ao Núcleo de Execução da Administração Tributária do seu domicílio fiscal o Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Terminal Ponto de Venda, Anexo LI, indicando tratar-se de cessação do uso, constando no campo "Observações" o motivo determinante, acompanhado de cupom de leitura dos totalizadores."

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º O documento referido no caput será apresentado, no mínimo em 2 (duas) vias, obdecendo-se a seguinte destinação:
  I - 1º via, NEXAT, para processamento;
  II - 2ª via, devolvida ao contribuinte, devidamente visada, como comprovante de entrega. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "§ 1º O documento referido no caput será apresentado, no mínimo, em três vias com a seguinte destinação:
  I - 1ª via, SATRI, para processamento;
  II - 2ª via, controle do órgão recebedor;
  III - 3ª via, devolvida ao contribuinte, devidamente visada, como comprovante de entrega."

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º O Fisco terá prazo de até 20 (vinte) dias, contados da data da recepção, para apreciar o pedido, considerando-se autorização tácita a não manifestação no prazo citado, ressalvados os casos em que o interessado esteja sob ação fiscal."

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Deferido o pedido, serão providenciadas:
  I - redução a zero em todos os seus registros;
  II - emissão do Atestado de Intervenção em PDV."

Seção VIII - Da Nota Fiscal

Art. 368. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 368. Nas vendas a vista, a consumidor, em que a mercadoria for retirada pelo comprador, poderá ser emitido Cupom Fiscal por PDV, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
  I - denominação "Cupom Fiscal PDV";
  II - nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC do estabelecimento emitente;
  III - data da emissão: dia, mês e ano;
  IV - número de ordem da operação;
  V - discriminação e quantidade da mercadoria;
  VI - valor unitário da mercadoria e, se for o caso, o produto obtido pela multiplicação daquele pela respectiva quantidade;
  VII - valor total da operação;
  VIII - número de ordem do equipamento, atribuído pelo estabelecimento;
  IX - símbolo característico uniforme do fabricante, indicativo da acumulação do valor respectivo no totalizador geral;
  X - valor acumulado no totalizador geral, podendo essa indicação ser feita por meio de códigos, desde que a respectiva forma de decodificação seja fornecida ao Fisco por ocasião da apresentação do "Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Terminal Ponto de Venda - PDV".
  § 1º As indicações dos incisos I e II poderão ser impressas tipograficamente, ainda que no verso.
  § 2º O disposto no inciso V poderá ser feito de forma abreviada, desde que não fique prejudicada a identificação da mercadoria.
  § 3º O cupom de leitura da memória fiscal conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
  I - denominação: "Leitura da memória fiscal";
  II - número de fabricação do equipamento;
  III - números de inscrição estadual e no CGC do usuário;
  IV - logotipo fiscal;
  V - valor da venda bruta diária e as respectivas data e hora da gravação;
  VI - soma das vendas brutas diárias do período relativo à leitura solicitada;
  VII - número do contador de reinicio de operação;
  VIII - número consecutivo de operação;
  IX - número, atribuído pelo usuário, ao equipamento;
  X - data da emissão."

Art. 369. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 369. Será permitida a utilização de um mesmo Cupom Fiscal PDV para documentar conjuntamente operação com situações tributárias diferentes, dispensada, neste caso, a indicação do dispositivo pertinente da legislação.
  Parágrafo único. O documento indicará a situação tributária de cada item registrado, mesmo que por meio de código, devendo ser observada, neste caso, a seguinte codificação:
  I - T -, Tributária;
  II - D -, Diferimento;
  III - S -, Suspensão;
  IV - R -, Redução de Base de Cálculo;
  V - F -, Substituição Tributária (Fonte: ICMS retido)
  VI - I -, Isenta
  VII - N -, Não tributada."

Art. 370. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 370. Será permitida a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em operação já documentada por meio de Cupom Fiscal PDV, desde que observado o seguinte:
  I - a nota fiscal referida no caput não seja emitida por Terminal PDV;
  II - sejam indicados na via desse documento fiscal o número de fabricação do equipamento, o número do equipamento atribuído pelo estabelecimento, a data de emissão e o número do respectivo Cupom Fiscal PDV;
  III - o Cupom Fiscal PDV seja anexado à via fixa da nota fiscal emitida;
  IV - sejam escriturados os valores das operações de que trata este artigo no livro Registro de Saídas, com base no Cupom Fiscal PDV - Redução, emitido na forma do artigo 372, cujo valor se encontra inserido no total diário do Mapa Resumo PDV;
  V - Conste na coluna "Observações", do livro Registro de Saídas, o número de ordem do Cupom Fiscal PDV (Redução) e do respectivo equipamento, bem como o número, série e data da correspondente nota fiscal."

Art. 371. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 371. O Cupom Fiscal PDV poderá, também, ser emitido quando da leitura dos registros acumulados no equipamento, hipótese em que dele constarão, no mínimo, os registros acumulados nos contadores e totalizadores e as indicações previstas nos incisos I, II, III, IV e VIII do artigo 368 e o termo "leitura"."

Seção IX - Do Cupom Fiscal PDV - Redução

Art. 372. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 372. Em relação a cada equipamento em funcionamento ou não, ao final de cada dia de atividade do estabelecimento, deverá ser emitido cupom de redução dos totalizadores parciais, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:
  I - denominação: "Cupom Fiscal PDV - Redução";
  II - nome, endereço e número de inscrição estadual e no CGC do estabelecimento emitente;
  III - data de emissão: dia, mês e ano;
  IV - número de ordem da operação;
  V - número de ordem do equipamento, atribuído pelo estabelecimento;
  VI - número indicado no contador de reduções;
  VII - números de ordem, inicial e final das operações do dia;
  VIII - número indicado no contador de documentos fiscais cancelados;
  IX - relativamente ao totalizador geral referido no inciso IV do artigo 356:
  a) importância acumulada no final do dia;
  b) diferença entre os valores acumulados no final do dia e no final do dia anterior;
  X - valor acumulado no totalizador parcial de cancelamento;
  XI - valor acumulado no totalizador parcial de desconto;
  XII - diferença entre o valor resultante da operação realizada na forma da alínea b do inciso IX e a soma dos valores constantes nos totalizadores referidos nos incisos X e XI;
  XIII - separadamente, os valores acumulados nos totalizadores parciais de operações:
  a) com diferimento;
  b) com suspensão;
  c) com substituição tributária;
  d) isentas;
  e) não tributadas;
  f) com redução da base de cálculo;
  XIV - valores sobre os quais incida o ICMS, alíquotas aplicáveis às operações ou prestações, e montante do correspondente imposto debitado.
  Parágrafo único. Ficam dispensadas as indicações previstas nos incisos IX, alínea b e XII, desde que observadas as disposições do artigo 377."

Seção X - Da Listagem Analítica

Art. 373. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 373. O equipamento deverá imprimir concomitantemente às operações por ele registradas, Listagem Analítica que reproduzirá os dados relacionados com os documentos fiscais emitidos e demais registros, mesmo que de operações para controle interno, não relacionadas com o ICMS.
  § 1º A leitura dos totalizadores deverá ser efetuada por ocasião da retirada e da introdução da bobina destinada à Listagem Analítica.
  § 2º A Listagem Analítica (cópia dos documentos fiscais emitidos pelo equipamento) deverá ser mantida em ordem cronológica, à disposição do Fisco."

Seção XI - Das Disposições Comuns

Art. 374. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 374. Em relação aos documentos emitidos por PDV, será permitido:
  I - acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros impostos, obedecidas as normas da legislação pertinente;
  II - acréscimo de indicações de interesse do emitente, que não lhes prejudique a clareza;
  III - desconto ou cancelamento em documento ainda não totalizado, desde que:
  a) o equipamento não imprima isoladamente o subtotal nos documentos emitidos;
  b) o equipamento possua totalizadores específicos para acumulação de tais valores;
  IV - seu cancelamento, imediatamente após a emissão, hipótese que deverá conter, ainda que no verso, as assinaturas do operador do equipamento e do supervisor do estabelecimento, observado o disposto na alínea b do inciso anterior, devendo o respectivo cupom de registro de cancelamento, quando emitido, ser anexado ao documento cancelado.
  Parágrafo único. Cada cancelamento de documento de que trata o inciso IV deverá acrescer de uma unidade o contador previsto no inciso XVIII do artigo 356."

Art. 375. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 375. O Cupom Fiscal PDV autorizado pelo Fisco será emitido obrigatoriamente, em todas as operações, qualquer que seja o seu valor."

Art. 376. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 376. A largura da bobina destinada à emissão dos documentos fiscais previstos nas Seções VIII, IX e X deste Capítulo não poderá ser inferior a 38 mm, e faltando pelo menos um metro para seu término, deverá conter indicação em destaque alusivas ao fato."

Seção XII - Da Escrituração

Art. 377. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 377. Com base no Cupom Fiscal PDV (Redução), referido no artigo 372, as operações serão escrituradas, diariamente, em documento de acordo com o modelo de que trata o Anexo LIV, contendo as seguintes indicações:
  I - denominação "Mapa Resumo PDV";
  II - numeração, em ordem sequencial, de 1 a 999.999, reiniciada quando atingido este limite;
  III - nome, endereço e número de inscrição estadual e no CGC do estabelecimento;
  IV - data;
  V - número de ordem do equipamento, atribuído pelo estabelecimento;
  VI - número constante do contador de reduções;
  VII - número de ordem final das operações do dia;
  VIII - coluna "Movimento do Dia": diferença entre os valores acumulados, no final do dia e no final do dia anterior, no totalizador geral referido no inciso IV do artigo 356;
  IX - coluna "Cancelamento/Desconto": importâncias acumuladas nos totalizadores parciais de cancelamento e desconto;
  X - coluna "Valor Contábil": diferença entre os valores apontados nas colunas "Movimento do Dia" e "Cancelamento/Desconto";
  XI - coluna "Diferimento/Suspensão": importâncias acumuladas nos totalizadores parciais de diferimento e suspensão;
  XII - coluna "Substituição Tributária - Interna": importância relativa ao ICMS correspondente;
  XIII - coluna "Substituição Tributária - outro Estado": importância relativa ao ICMS correspondente;
  XIV - coluna "Isenta ou Não Tributada": soma das importâncias acumuladas nos totalizadores parciais de isentas, não tributadas e de redução de base de cálculo;
  XV - coluna "Base de Cálculo": valores sobre os quais incide o ICMS, segundo as alíquotas aplicáveis às operações ou prestações;
  XVI - coluna "Alíquota": alíquota do ICMS que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada conforme o inciso anterior;
  XVII - coluna "Imposto Debitado": montante do correspondente imposto debitado;
  XVIII - linha "Totais": soma de cada uma das colunas previstas nos incisos VIII a XV e XVII.
  § 1º O Mapa Resumo PDV será de tamanho não inferior a 30 cm x 21 cm.
  § 2º Os registros das indicações previstas nos incisos IX, XI, XII, XIII XV, XVI, e XVII serão efetivados em tantas linhas quantas forem as situações tributárias das operações correspondentes.
  § 3º A identificação dos lançamentos de que tratam os incisos IX, XI, XII e XIII, deverá ser feita por meio de códigos, indicando-se no próprio documento a respectiva decodificação.
  § 4º Relativamente ao Mapa Resumo PDV, será permitido:
  I - supressão das colunas não utilizáveis pelo estabelecimento;
  II - acréscimo de indicações de interesse do usuário, desde que não prejudique a clareza do documento;
  III - dimensionamento das colunas de acordo com as necessidades do estabelecimento;
  IV - indicação de eventuais observações em seguida ao registro a que se referir ou ao final do período diário com as remissões adequadas.
  § 5º Os totais apurados na forma do inciso XVIII, relativamente às colunas indicadas nos incisos X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVII, deverão ser escriturados nas colunas próprias do livro Registro de Saídas, observando-se, quanto à coluna sob o título "Documento Fiscal", o seguinte:
  I - como espécie: a sigla "PDV";
  II - como série e subsérie: a sigla "MRP";
  III - como números inicial e final do documento fiscal: o número do Mapa Resumo PDV emitido no dia;
  IV - como data : aquela indicada no respectivo Mapa Resumo PDV.
  § 6º O Mapa Resumo PDV deverá ser conservado, em ordem cronológica, juntamente com os respectivos Cupons Fiscais PDV (Redução) dos totalizadores parciais.
  § 7º As indicações de que tratam os incisos I, II e III, caput, deverão ser impressas tipograficamente.
  § 8º A impressão do Mapa Resumo PDV será precedida da AIDF."

Seção XIII - Das Disposições Finais

Art. 378. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 378. O usuário de PDV está obrigado a zelar pela conservação do lacre nele aplicado, pelo funcionamento do equipamento, segundo as exigências deste Capítulo, bem como somente nele permitir a intervenção por pessoa credenciada.
  Parágrafo único. Na hipótese de alteração, assim entendida qualquer modificação de dados cadastrais, procedimentos ou especificações diversos dos informados anteriormente, o contribuinte apresentará ao Núcleo de Execução da Administração Tributária do seu domicílio fiscal Pedido para Uso de Terminal Ponto de Venda, indicando tratar-se de alteração, instruído, se for o caso, com comprovantes das modificações propostas."

Art. 379. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 379. Constatado uso de PDV em desacordo com as disposições deste Capítulo, serão adotadas pelo Fisco os seguintes procedimentos:
  I - considerar os valores registrados no terminal, onde for este encontrado, como decorrentes de operações realizadas pelo estabelecimento e vencido o prazo de recolhimento do ICMS respectivo;
  II - fixar, mediante arbitramento, a base de cálculo do imposto devido, na forma da legislação pertinente.
  Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput, o Fisco poderá apreender o equipamento."

Art. 380. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 380. Aplicam-se aos documentos emitidos por PDV e à escrituração de livros fiscais as normas contidas na legislação vigente."

CAPÍTULO V - DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)

Seção I - Do Pedido de Uso

Art. 381. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 381. O uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) será autorizado pelo NEXAT da circunscrição fiscal do contribuinte, mediante preenchimento do formulário "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", Anexo LI, no mínimo em 2 (duas) vias, contendo as seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  Art. 381. O uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) será autorizado pelo órgão local da circunscrição fiscal do contribuinte, mediante preenchimento do formulário "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", Anexo LI, no mínimo em 3 (três) vias, contendo as seguintes informações:"

I - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - motivo do pedido (uso, alteração ou cessação de uso);"

II - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - identificação e endereço do contribuinte;"

III - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "III - número e data do parecer homologatório do ECF junto à COTEPE/ICMS;"

IV - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - marca, modelo, número de fabricação e número atribuído ao equipamento, pelo estabelecimento usuário;"

V - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "V - capacidade de identificação do totalizador geral, totalizadores parciais, contador de reduções e do contador de ordem de operação, capacidade de registro de item, quantidade de totalizadores parciais e contador de reinicio de operação;"

VI - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - data, identificação e assinatura do requerente."

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º O pedido será instruído com seguintes documentos:"

I - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - 1ª e 2ª vias do Atestado de Intervenção em ECF; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "I - 1ª via do Atestado de Intervenção em ECF;"

II - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - cópia do pedido de cessação de uso do ECF, quando tratar-se de equipamento usado;"

III - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "III - cópia do documento fiscal referente à entrada do ECF no estabelecimento;"

IV - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - cópia do contrato de arrendamento mercantil, se houver, dele constando, obrigatoriamente, cláusula segundo a qual o ECF só poderá ser retirado do estabelecimento após anuência do Fisco;"

V - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "V - folha demonstrativa acompanhada de:
  a) Cupom de Redução "Z", efetuada após a emissão de cupons fiscais com valores mínimos;
  b) Cupom de Leitura "X", emitida imediatamente após o Cupom de Redução "Z", visualizando o Totalizador Geral irredutível;
  c) Fita Detalhe indicando todas as operações possíveis de serem efetuadas;
  d) indicação de todos os símbolos utilizados com o respectivo significado;
  e) Cupom de Leitura da Memória Fiscal, emitida após as leituras anteriores;
  f) documentos relativos às operações de controle interno possíveis de serem realizadas pelo ECF;"

VI - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - cópia da AIDF relativa à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, série "D", a ser usada no caso de impossibilidade temporária de uso do ECF ou, se for o caso, do bilhete de passagem."

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Atendidos os requisitos exigidos pelo Fisco, este terá o prazo de 10 (dez) dias para sua apreciação."

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º O formulário referido no caput sera entregue ao NEXAT do domicílio fiscal do contribuinte, devendo obedecer à seguinte destinação:
  I - 1ª via, para processamento, no próprio NEXAT;
  II - 2ª via, devolvida ao requerente como comprovante de entrega.
  III - a 3ª via, devolvida ao requerente, como comprovante do pedido. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "§ 3º As vias do requerimento de que trata este artigo terão o seguinte destino:
  I - a 1ª via, retida pelo Fisco;
  II - a 2ª via, devolvida ao requerente, após a homologação do pedido;
  III - a 3ª via, devolvida ao requerente, como comprovante do pedido."

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

§ 5º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º Serão anotados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, os seguintes elementos referentes ao ECF:"

I - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - número do ECF, atribuído pelo estabelecimento;"

II - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - marca, modelo e número de fabricação;"

III - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "III - número, data e nome emitente da nota fiscal relativa à aquisição ou arrendamento;

IV - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - número do processo; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "IV - número do processo, da etiqueta adesiva e data da autorização para funcionamento;"

V - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "V - valor do Grande Total Irreversível correspondente à data da autorização;

VI - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - número do cupom e da leitura X; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "VI - número do Contador de Reinício de Operação;"

VII - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - número do Contador de Reinício de Operação; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "VII - versão do software básico instalado no ECF."

VIII - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - versão do software básico instalado no ECF; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

IX - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "IX - data da autorização, concedida pelo diretor do NEXAT. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

Seção II - Do Pedido de Cessação de Uso

Art. 382. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 382. Na cessação de uso do ECF, o usuário apresentará ao órgão local da sua circunscrição fiscal o "Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal", indicando tratar-se de cessação de uso, acompanhado de Cupom de Leitura "X" e de Cupom de Leitura da Memória Fiscal, emitidos imediatamente após a Redução "Z" do último dia de funcionamento do equipamento.
  § 1º O usuário indicará no campo "Observações" do pedido, motivo determinante da cessação, devendo a fiscalização fazer constar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências, informação referente à baixa do ECF e discriminação dos seguintes dados constantes da Leitura "X" de que trata este artigo: número de ordem do equipamento, número do Contador de Ordem da Operação, data de emissão, valor acumulado no Grande Total Irreversível e número do Contador de Reinicio de Operação.
  § 2º Deferido o pedido será providenciada a entrega ao novo adquirente, se for o caso, de cópia reprográfica da 2ª via do "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", referente à cessação.
  § 3º A baixa do ECF somente se efetivará, após o deferimento do pedido e conseqüente retirada do lacre e danificação da etiqueta adesiva pelo órgão local da circunscrição fiscal do contribuinte."

Seção III - Dos Requisitos para Utilização de ECF Subseção I - Das Características

Art. 383. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 383. O ECF deverá apresentar, no mínimo, as seguintes características:
  I - dispositivo que possibilite a visualização, por parte do consumidor, do registro das operações;
  II - emissor de cupom fiscal;
  III - emissor da Fita Detalhe;
  IV - Totalizador Geral (GT) único;
  V - Totalizadores Parciais;
  VI - Contador de Ordem da Operação;
  VII - Contador de Reduções;
  VIII - Contador de Reinício de Operação;
  IX - Memória Fiscal;
  X - capacidade de imprimir o Logotipo Fiscal (BR) estilizado;
  XI - capacidade de impressão, na Leitura "X", na Redução "Z" e na Fita Detalhe, do valor acumulado no GT e nos Totalizadores Parciais;
  XII - bloqueio automático de funcionamento ante à perda, por qualquer motivo, de dados acumulados nos contadores e totalizadores de que trata § 1º deste artigo;
  XIII - capacidade de impressão do número de ordem seqüencial do ECF;
  XIV - dispositivo inibidor do funcionamento, na hipótese de término da bobina destinada à impressão da Fita Detalhe;
  XV - lacre destinado a impedir que o ECF sofra qualquer intervenção, nos dispositivos por ele assegurado, colocado conforme indicado no parecer de homologação do equipamento;
  XVI - número de fabricação, visível, estampado em relevo diretamente no chassi ou na estrutura do ECF onde se encontre a Memória Fiscal, ou, ainda, em plaqueta metálica fixada nesta estrutura de forma irremovível, onde constarão: marca, modelo e tipo do equipamento;
  XVII - relógio interno que registrará data e hora, a serem impressas no início e no fim de todos os documentos emitidos pelo ECF, acessível apenas através de intervenção técnica, exceto quanto ao ajuste para horário de verão;
  XVIII - rotina uniforme de obtenção, por modelo de equipamento, das Leituras "X" e da Memória Fiscal, sem a necessidade de uso de cartão magnético ou número variável de acesso;
  XIX - capacidade de emitir a leitura da Memória Fiscal por intervalo de datas e por número seqüencial do Contador de Redução;
  XX - capacidade de assegurar que os recursos físicos e lógicos da Memória Fiscal, do software básico e do mecanismo impressor, não sejam acessados diretamente por aplicativo, de modo que estes recursos sejam utilizados unicamente pelo software básico, mediante recepção exclusiva de comandos fornecidos pelo fabricante do equipamento;
  XXI - capacidade, controlada pelo "software" básico, de informar na Leitura "X" e na Redução "Z" o tempo em que permaneceu operacional no dia respectivo e, dentro deste, o tempo em que esteve emitindo documentos fiscais, em se tratando de ECF-IF e de ECF-PDV."

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º O GT, o Contador de Ordem de Operação, o Contador de Operação não sujeita ao ICMS, se existir, o número de ordem seqüencial do Contador de Documentos Fiscais Cancelados, específico para cada tipo de documento fiscal emitido, se existir, e os Totalizadores Parciais serão mantidos em memória residente no equipamento, que deverá ter capacidade de assegurar os dados registrados por, pelo menos, 720 (setecentas e vinte) horas, mesmo ante a ausência de energia elétrica."

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º No caso de perda dos valores acumulados no GT, estes deverão ser recuperados, juntamente com o número acumulado no Contador de Reduções, a partir dos dados gravados na Memória Fiscal."

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º No caso de ECF-IF, os contadores, totalizadores, a memória fiscal e o software básico exigidos neste Capítulo estarão residentes no módulo impressor, que deve ter unidade central de processamento (CPU) independente."

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º A capacidade de registro de item será de, no máximo, 11 (onze) dígitos, devendo manter, no mínimo, em relação à venda bruta, aos Totalizadores Parciais e ao TG uma diferença mínima de 4 (quatro) dígitos."

§ 5º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º Os registros das mercadorias vendidas devem ser impressos no cupom fiscal de forma concomitante à respectiva captura das informações referentes à cada item vendido ao consumidor."

§ 6º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º A soma dos itens de operações efetuadas e indicadas no documento fiscal emitido pelo ECF deve ser designada pela expressão "Total", residente unicamente no software básico, sendo sua impressão impedida quando comandada diretamente pelo programa aplicativo."

§ 7º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 7º A troca da situação tributária dos Totalizadores Parciais somente pode ocorrer mediante intervenção técnica ou, no caso de ECF-MR, após anuência do Fisco."

§ 8º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 8º A impressão de cupom fiscal e da Fita Detalhe deve acontecer em uma mesma estação impressora, em bobina carbonada ou autocopiativa, exceto no caso de ECF-MR não interligado."

§ 9º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 9º Ao ser reconectada a Memória Fiscal à placa controladora do software básico, deve ser incrementado o Contador de Reinício de Operação, ainda que os totalizadores e contadores referidos no § 1º não tenham sido alterados."

§ 10º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 10. A numeração de que trata o inciso XIII será crescente e definitiva, não podendo ser repetida pelo estabelecimento, mesmo em caso de baixa de qualquer dos equipamentos autorizados."

§ 11. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 11. O equipamento poderá ter Modo de Treinamento (MT) com a finalidade de possibilitar o aprendizado do seu funcionamento, desde que seja parte integrante da programação do "software" básico, devendo a rotina desenvolvida para este modo atender ainda às seguintes condições: (Acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

I - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - imprima a expressão "Trei" no lugar do Logotipo Fiscal (BR); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

II - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - imprima a expressão "MODO TREINAMENTO" no início, a cada dez linhas e no fim dos documentos emitidos; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

III - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "III - preencha todos os espaços em branco à esquerda de um caractere impresso em uma linha com o símbolo "?" (ponto de interrogação); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

IV - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

V - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "V - não indique o símbolo de acumulação no Totalizador Geral; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

VI - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - faculte a emissão de mais de uma Redução Z por dia; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

VII - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - imprima o Contador de Ordem de Operação; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

VIII - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - indique a situação tributária no documento emitido, quando for o caso; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

IX - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "IX - a gravação na Memória Fiscal do número de inscrição federal e estadual ou municipal do primeiro usuário deve encerrar definitivamente a utilização do Modo de Treinamento. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

X - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "X - comunique ao NEXAT da sua circunscrição fiscal o recebimento do equipamento para utilização nesse modo, informando:
  a) dados cadastrais do usuário;
  b) marca, modelo, versão do software básico e número de fabricação;
  c) número e data do parecer homologatório;
  d) data de início de uso de ECF. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.562, de 28.07.1999, DOE CE de 30.07.1999)"
  "X - comunique ao NEXAT de sua circunscrição fiscal por ocasião do pedido de uso do ECF. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

XI - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XI - utilize o equipamento nesse modo pelo prazo máximo de 10 (dez) dias; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.562, de 28.07.1999, DOE CE de 30.07.1999)"

XII - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XII - guarde os documentos emitidos no período de que trata o inciso anterior pelo prazo de 2 (dois) anos. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.562, de 28.07.1999, DOE CE de 30.07.1999)"

§ 12. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 12. O equipamento que possibilite a autenticação de documentos deverá atender às seguintes condições:
  I - limitar a 4 (quatro) repetições para uma mesma autenticação;
  II - somente efetuar a autenticação imediatamente após o registro do valor correspondente no documento emitido ou em emissão;
  III - a impressão da autenticação deverá ser gerenciada pelo "software" básico e impressa em até duas linhas, contendo:
  a) a expressão "AUT:";
  b) a data da autenticação;
  c) o Número de Ordem Seqüencial do ECF;
  d) o número do Contador de Ordem de Operação do documento emitido ou em emissão;
  e) o valor da autenticação;
  f) facultativamente, a identificação do estabelecimento.
  IV - as informações das alíneas a a e do inciso anterior serão de comando exclusivo do software básico. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

Art. 384. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 384. O ECF não deve ter tecla, dispositivo ou função que:
  I - iniba a emissão de documentos fiscais e o registro de operações na Fita Detalhe;
  II - vede a acumulação dos valores das operações sujeitas ao ICMS no GT;
  III - permita a emissão de documento para outros controles, que se confunda com o cupom fiscal."

Subseção II - Da Memória Fiscal

Art. 385. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 385. O ECF deve ter Memória Fiscal destinada a gravar:
  I - o número de fabricação do ECF;
  II - os números de inscrição no CGC e estadual, do estabelecimento;
  III - o Logotipo Fiscal (BR);
  IV - a versão do programa fiscal homologada pela COTEPE/ICMS;
  V - diariamente:
  a) o valor da venda bruta e as respectivas data e hora da gravação;
  b) o Contador de Reinício de Operação;
  c) o Contador de Reduções.
  § 1º A gravação na Memória Fiscal, do valor da venda bruta diária acumulada no TG, do Contador de Redução e das respectivas data e hora, dar-se-á quando da emissão da Redução "Z", a ser efetuada no final do expediente ou, no caso de funcionamento contínuo, às 24 (vinte e quatro) horas, sendo as demais informações relacionadas neste artigo gravadas concomitante ou imediatamente após a respectiva introdução na memória do equipamento.
  § 2º Quando a capacidade remanescente da Memória Fiscal for inferior à necessária para armazenar dados relativos a 60 (sessenta) dias, o ECF deve informar esta condição nos cupons de Leitura "X" e nos de Redução "Z".
  § 3º Em caso de falha, desconexão ou esgotamento da Memória Fiscal, o fato deverá ser detectado pelo ECF que permanecerá bloqueado para operações, exceto no caso de esgotamento, para Leitura "X " e da Memória Fiscal.
  § 4º O Logotipo Fiscal (BR), aprovado pela COTEPE/ICMS, deverá ser impresso nos seguintes documentos:
  I - Cupom Fiscal;
  II - Cupom Fiscal Cancelamento;
  III - Leitura "X";
  IV - Redução "Z";
  V - Leitura da Memória Fiscal.
  § 5º As inscrições no CGC e estadual, o Logotipo Fiscal (BR), a versão do programa fiscal aprovado pela COTEPE/ICMS, o Contador de Reinício de Operação, o Contador de Reduções e o número de fabricação do ECF, devem ser gravados unicamente na Memória Fiscal, de onde são buscados quando das respectivas emissões dos documentos relacionados no parágrafo anterior.
  § 6º Em caso de transferência de posse do ECF ou de alteração cadastral, os novos números de inscrição no CGC e estadual devem ser gravados na Memória Fiscal.
  § 7º O número de dígitos reservados para gravar o valor da venda bruta diária na Memória Fiscal será de, no mínimo, 12 (doze).
  § 8º O fato da introdução, na Memória Fiscal, de dados de um novo proprietário encerra um período, expresso pela totalização das vendas brutas registradas pelo usuário anterior, para efeito de Leitura da Memória Fiscal.
  § 9º O Contador de Reinício de Operação deverá ser reinicializado a cada novo usuário que venha a ser cadastrado na Memória Fiscal do equipamento."

Seção IV - Do Credenciamento Subseção I - Da Competência

Art. 386. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 386. A critério do Fisco, podem ser credenciados para garantir o funcionamento e a inviolabilidade do ECF, bem como para nele efetuar qualquer intervenção técnica:
  I - o fabricante;
  II - o importador;
  III - outro estabelecimento possuidor de "Atestado de Capacitação Técnica" fornecido pelo fabricante ou importador da respectiva marca.
  § 1º Para habilitarem-se ao credenciamento as empresas devidamente inscritas no CGF deverão, através de seus representantes legais, formalizar requerimento à SATRI, instruído com:
  I - o documento comprobatório da condição indicada nos incisos I, II ou III, do caput, conforme o caso;
  II - fotocópia do contrato social, registro de firma individual, estatuto ou ato de constituição de sociedade e da última alteração ocorrida, devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Ceará;
  III - cópia dos atos homologatórios exarados pela COTEPE/ICMS, referentes aos ECFs em que pretende intervir;
  IV - modelo do atestado de intervenção a ser utilizado pela empresa.
  V - atestado de capacitação técnica das pessoas habilitadas a intervir nos equipamentos, expedido pelo fabricante ou importador, cópia do RG, CPF, comprovante de vinculação dos técnicos ao requerente e endereço. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)
  § 2º Atendidas as exigências previstas neste artigo, a SATRI emitirá ato de credenciamento e o publicará no Diário Oficial do Estado.
  § 3º As atualizações relacionadas com o credenciamento serão feitas mediante aditamento, dispensada a reapresentação de documentos já existentes no processo original.
  § 4º O credenciamento poderá ser a qualquer tempo alterado, suspenso ou revogado, a critério do Fisco, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, sempre que o credenciado descumprir as exigências estabelecidas na legislação tributária.
  § 5º O credenciamento de que trata este artigo terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da sua publicação, observado o disposto no parágrafo anterior, devendo a interessada na sua renovação requerer com no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência do final de sua validade.
  § 6º Não será credenciada a empresa que estiver inscrita no CADINE."

Subseção II - Das Atribuições dos Credenciados

Art. 387. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 387. Constitui atribuições e conseqüente responsabilidade do credenciado:
  I - atestar o funcionamento do ECF, de conformidade com as exigências previstas neste Capítulo;
  II - instalar e, nas hipóteses expressamente previstas, remover o lacre de segurança observadas as disposições do inciso XV do artigo 383;
  III - intervir no ECF para manutenção, reparos e outros atos da espécie;
  IV - prestar informações de caráter funcional quando solicitadas pelo Fisco;
  V - devolver à SATRI os lacres inutilizados, mediante comunicação;
  VI - guardar os lacres, de forma a evitar a sua indevida utilização;
  VII - emitir leitura "X" antes e depois de qualquer intervenção no equipamento.
  § 1º Na impossibilidade de emissão do primeiro cupom de leitura de que trata o inciso VII do caput, os totais acumulados devem ser apurados mediante a soma dos dados constantes no último cupom de leitura ou de redução emitido e das importâncias posteriormente registradas na Fita Detalhe.
  § 2º Na hipótese do disposto no parágrafo anterior, deverá o usuário indicar o fato no Campo "Observações" do Mapa Resumo de ECF e do livro Registro de Saídas, lançando os valores apurados através da soma da Fita Detalhe, nas colunas respectivas do referido mapa e na linha correspondente ao dia de intervenção no equipamento, em se tratando do livro Registro de Saídas."

Art. 388. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 388. O Lacre de Segurança colocado em equipamento eletrônico ou mecânico de uso fiscal será adquirido pela empresa credenciada mediante autorização da Secretaria da Fazenda, em requerimento do interessado.
  § 1º A remoção do Lacre a que se refere este artigo somente poderá ser efetuada nas seguintes hipóteses:
  I - manutenção, reparo, adaptação ou instalação de dispositivos que impliquem nessa medida;
  II - determinação ou autorização do órgão local da circunscrição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento usuário.
  § 2º O Lacre a que se refere o caput será numerado em ordem seqüencial e conterá as seguintes indicações gravadas em seu corpo:
  I - numeração em ordem seqüencial de 001 a 999.999;
  II - a expressão: SEFAZ.
  § 3º O estabelecimento que desejar confeccionar o Lacre de Segurança deverá se credenciar junto à Secretaria da Fazenda. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "Art. 388. A remoção do lacre somente pode ser feita nas seguintes hipóteses:
  I - manutenção, reparo, adaptação ou instalação de dispositivos que impliquem nessa medida;
  II - determinação ou autorização do órgão local da circunscrição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento usuário.
  Parágrafo único. O lacre de segurança a ser utilizado pela empresa credenciada será adquirido pela Secretaria da Fazenda e fornecido pela SATRI, mediante requerimento do interessado."

Art. 389. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 389. O credenciado deve emitir o Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, Anexo LIII, quando:"

I - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - da primeira instalação do lacre;"

II - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - houver remoção do lacre, em qualquer hipótese; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "II - ocorrer acréscimo no Contador do Reinício de Operação."

Art. 390. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 390. O Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal conterá, no mínimo, as seguintes indicações:"

I - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - denominação "Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal";"

II - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - números de ordem e da via;"

III - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "III - nome, endereço e números de inscrição no CGC e estadual, do estabelecimento emissor do atestado;"

IV - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - nome, endereço, CNAE-Fiscal e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento usuário ddo ECF; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.874, de 20.12.2002, DOE CE de 23.12.2002, com efeitos a partir de 16.12.2002)"
  "IV - nome, endereço, CAE e números de inscrição no CGC e estadual do estabelecimento usuário do ECF;"

V - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "V - marca, modelo e números de fabricação e de ordem do ECF;"

VI - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - capacidade de acumulação do TG e dos Totalizadores Parciais e capacidade de registro de item;"

VII - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - identificação dos totalizadores;"

VIII - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - datas de início e de término, da intervenção;"

IX - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "IX - importâncias acumuladas em cada Totalizador Parcial, bem como no TG, antes e após a intervenção e:
  a) número de ordem da operação;
  b) quantidade de reduções dos Totalizadores Parciais;
  c) número de ordem específico para cada série e subsérie de outros documentos emitidos, quando for o caso;
  d) quantidade de documentos cancelados, quando for o caso;"

X -(Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "X - valor do Contador de Reinício de Operações, antes e após a intervenção técnica;"

XI - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XI - números dos lacres retirados e colocados, em razão da intervenção efetuada;"

XII - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XII - nome do credenciado que efetuou a intervenção imediatamente anterior, bem como número do respectivo atestado de intervenção;"

XIII - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XIII - motivo da intervenção e discriminação dos serviços executados;"

XIV - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XIV - declaração nos seguintes termos: "na qualidade de credenciado atestamos, com pleno conhecimento do disposto na legislação referente ao crime de sonegação fiscal e sob nossa inteira responsabilidade, que o equipamento identificado neste atestado atende às disposições previstas na legislação pertinente";"

XV - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XV - local de intervenção e data de emissão;"

XVI - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XVI - nome e assinatura do interventor, bem como espécie e número do respectivo documento de identidade;"

XVII - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XVII - nome, endereço e números de inscrição no CGC e estadual, do impressor do atestado, data e quantidade da impressão, número de ordem do primeiro e do último atestado impresso e número da ADIF."

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º As indicações dos incisos I, II, III, XIV e XVII serão tipograficamente impressas."

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Havendo insuficiência de espaço, as indicações previstas nos incisos VII, IX, XII e XIII poderão ser complementadas no verso."

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Os dados de interesse do estabelecimento credenciado poderão ser indicados em campo específico, ainda que no verso."

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º Os formulários do atestado serão numerados em ordem consecutiva de 1 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite."

§ 5º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º o Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal será de tamanho não inferior a 29,7 cm x 21 cm."

§ 6º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar formulários destinados à emissão de atestado, mediante prévia autorização do Fisco, através de AIDF."

Art. 391. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 391. O Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal será emitdo em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação: (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "Art. 391. O Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal será emitido,
  no mínimo, em 3 (três) vias, que terão o seguinte destino:"

I - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - a primeira via, entregue pela credenciada ao Fisco para processamento, até o dia 10 do mês subseqüente ao da intervenção; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.228, de 23.05.2001, DOE CE de 25.05.2001)"
  "I - a 1ª via, entregue até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da intervenção ao NEXAT da circunscrição fiscal do contribuinte, para processamento ; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "I - a 1ª via, ao estabelecimento usuário, para entrega ao Fisco;"

II - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - a segunda via, devolvida à credenciada como comprovante de entrega; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.228, de 23.05.2001, DOE CE de 25.05.2001)"
  "II - a 2ª via, devolvida ao usuário como comprovante de entrega; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "II - a 2ª via, ao arquivo do usuário;"

III - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "III - a terceira via, arquivada pelo usuário. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.228, de 23.05.2001, DOE CE de 25.05.2001)"
  "III - a 3ª via, arquivada pelo credenciado. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "III - a 3ª via, ao arquivo do emitente."

Seção V - Dos Documentos Fiscais Subseção I - Do Cupom Fiscal

Art. 392. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 392. ....
  I - ...............
  II - ..............
  III - .............
  IV - .............
  V - ..............
  VI - .............
  a) ...............
  b) ...............
  c) ...............
  d) ...............
  VII - ...........
  VIII - ..........
  IX - ............
  X - .............
  § 1º ...........
  § 2º ...........
  § 3º ...........
  § 4º ...........
  § 5º ...........
  § 6º ...........
  § 7º ...........
  § 8º ...........
  § 9º ...........
  I - ..............
  II - .............
  a) ..............
  b) ..............
  § 10. ..........
  § 11. A bobina de papel para uso em ECF deve atender, no mínimo, às seguintes disposições:
  I - ser autocopiativa com, no mínimo, 2 (duas) vias;
  II - manter a integridade dos dados impressos pelo período decadencial;
  III - conter tarja de cor, em destaque, ou faltar pelo menos 1 (um) metro para o seu término;
  IV - conter, ao final, o nome e o CGC/MF do fabricante e o comprimento da bobina;
  V - ter comprimento mínimo de 10 (dez) metros para bobinas com 3 (três) vias e 20 (vinte) metros para bobinas com 2 (duas) vias. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)
  § 12. No caso de ECF - MR com duas estações impressoras e não interligado a computador, não se aplicam as exigências contidas nos incisos I, III, IV e V do parágrafo anterior, hipótese em que a bobina de papel deverá ter comprimento mínimo de 25 (vinte e cinco) metros. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "Art. 392. O Cupom Fiscal a ser entregue ao consumidor final, qualquer que seja o seu valor, deve conter, no mínimo, impressas pelo próprio equipamento, as seguintes indicações:
  I - denominação Cupom Fiscal;
  II - denominação, firma, razão social, endereço e números de inscrição no CGC e estadual do emitente;
  III - data (dia, mês e ano) e hora de início e término da emissão;
  IV - número de ordem de cada operação, obedecida a seqüência numérica consecutiva;
  V - número de ordem seqüencial do ECF, atribuído pelo estabelecimento;
  VI - indicação da situação tributária de cada item registrado, mesmo que por meio de código, observada a seguinte codificação:
  a) T - tributado;
  b) F - substituição tributária;
  c) I - isenção;
  d) N - não-incidência;
  VII - sinais gráficos que identifiquem os totalizadores parciais correspondentes às demais funções do ECF-MR;
  VIII - discriminação, código, quantidade e valor unitário da mercadoria ou serviço;
  IX - valor total da operação;
  X - Logotipo Fiscal (BR).
  § 1º As indicações do inciso II, excetuados os números de inscrição no CGC e estadual do emitente, podem ser impressas, tipograficamente, no verso.
  § 2º No caso de emissão de cupom adicional, referente a uma mesma operação, o segundo cupom somente poderá indicar o total da mesma e conter o mesmo número de operação.
  § 3º Será admitida a discriminação da mercadoria ou serviço através do código EAN-13, quando em Cupom Fiscal emitido por ECF-MR, desde que comprovada a incapacidade do respectivo equipamento em efetuá-lo de forma alfanumérica.
  § 4º O usuário de ECF-MR deverá manter em seu estabelecimento, à disposição do Fisco, listagem contendo os códigos das mercadorias e a respectiva identificação, juntamente com eventuais alterações e as datas em que estas ocorreram.
  § 5º O ECF poderá imprimir mensagens promocionais no Cupom Fiscal até um máximo de 8 (oito) linhas, após o total da operação e o fim do cupom.
  § 6º O contribuinte deve emitir o Cupom Fiscal e entregá-lo ao comprador ou consumidor, independentemente de solicitação deste.
  § 7º Será facultado incluir no Cupom Fiscal o CGC ou CPF do consumidor, desde que impresso pelo próprio equipamento.
  § 8º Na hipóteses de diferentes alíquotas ou redução de base de cálculo, a situação tributária será indicada por "Tn", onde "n" corresponderá à alíquota efetiva incidente sobre a operação.
  § 9º Será permitido o cancelamento de item lançado no Cupom Fiscal emitido por ECF-MR, ainda não totalizado, desde que:
  I - se refira, exclusivamente, ao lançamento imediatamente anterior;
  II - o ECF-MR possua:
  a) totalizador específico para a acumulação de valores desta natureza, zerável quando da emissão da Redução "Z";
  b) função inibidora de cancelamento de item diverso do previsto no inciso I.
  § 10. Em relação à prestação de serviço de transporte de passageiros, deverão ainda ser acrescidas as indicações contidas nos artigos 230, 232, 234 e 236, observada a denominação "Cupom Fiscal", dispensada a indicação do número de ordem, série e subsérie e o número da via e da AIDF."

Art. 393. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 393. O cupom fiscal emitido por ECF-PDV ou ECF-IF, além dos requisitos previstos no artigo anterior, deverá conter:
  I - código da mercadoria ou serviço, dotado de dígito verificador;
  II - símbolo característico, uniforme por fabricante, indicativo da acumulação do respectivo valor no TG;
  III - valor acumulado no TG atualizado, admitindo-se a codificação do mesmo, desde que o algoritmo de decodificação seja fornecido ao Fisco, quando da apresentação do pedido de uso."

Art. 394. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 394. Por exigência da legislação federal ou em razão da natureza da operação, o contribuinte emitirá, em substituição ao Cupom Fiscal, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  "Art. 394. As prerrogativas para uso de ECF, previstas neste Capítulo, não eximem o usuário de emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, quando solicitado pelo adquirente da mercadoria, assim como não
  vedam a emissão de Nota Fiscal, modelos 1 ou 1A, em função da natureza da operação."

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Por solicitação do adquirente, sem prejuízo da emissão de Cupom Fiscal, o contribuinte poderá emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, hipótese em que:
  I - anotará, nas vias do documento fiscal emitido, os números de ordem do Cupom Fiscal e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento;
  II - anexará o Cupom Fiscal à via fixa do documento emitido;
  III - indicará na coluna "Observações" do livro Registro de Saídas, apenas o número e a série da nota fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.033, de 16.10.2000, DOE CE de 18.10.2000)"
  "Parágrafo único. (Suprimido pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  "Parágrafo único. A operação de venda acobertada por nota fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, não emitida por ECF, deve ser registrada no mesmo, hipótese em que:
  I - serão anotados, nas vias do documento fiscal emitido, os números de ordem do Cupom Fiscal e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento;
  II - serão indicados na coluna "Observações", do livro Registro de Saídas, apenas o número e a série do documento;
  III - será o Cupom Fiscal anexado à via fixa do documento emitido."

Subseção II - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e dos Bilhetes de Passagem

Art. 395. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 395. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor e os bilhetes de passagem, emitidos por ECF, devem conter, no mínimo, as seguintes indicações:"

I - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - denominações:
  a) Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
  b) Bilhete de Passagem Rodoviário;
  c) Bilhete de Passagem Aquaviário;
  d) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem;
  e) Bilhete de Passagem Ferroviário;"

II - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - número de ordem específico;"

III - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "III - série e subsérie e número da via;"

IV - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - número de ordem do equipamento, atribuído pelo estabelecimento;"

V - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "V - número de ordem da operação;"

VI - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - natureza da operação ou prestação;"

VII - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - data de emissão: dia, mês e ano;"

VIII - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - nome do estabelecimento emitente;"

IX - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "IX - endereço e números de inscrição no CGC e estadual, do estabelecimento emitente;"

X - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "X - discriminação das mercadorias ou dos serviços, em relação às quais serão exigidos: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;"

XI - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XI - valores, unitário e total, da mercadoria ou serviço e o valor total da operação;"

XII - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XII - codificação da situação tributária e o símbolo de acumulação no GT;"

XIII - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XIII - valor acumulado no TG;"

XIV - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XIV - número de controle do formulário, referido no artigo seguinte; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "XIV - número de controle do formulário, referido no seguinte;"

Art. 396. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 396. Para efeito de controle, os formulários destinados à emissão dos documentos de que trata esta Subseção serão numerados por impressão tipográfica, em ordem seqüencial, de 1 a 999999, reiniciada a numeração quando atingido este limite.
  § 1º Os formulários inutilizados antes de se transformarem em documento fiscal serão enfeixados em grupos uniformes de até 50 (cinqüenta), em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento usuário.
  § 2º Entende-se como documento fiscal, para efeito do parágrafo anterior, o formulário que, tendo ingressado no equipamento, contenha qualquer impressão efetuada pelo ECF."

Art. 397. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 397. As vias dos documentos fiscais, que devam ficar em poder do estabelecimento emitente, serão enfeixadas em grupos de até 500 (quinhentas), obedecida a ordem numérica seqüencial específica do documento, em relação a cada ECF."

Art. 398. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 398. À empresa que possua mais de um estabelecimento neste Estado é permitido o uso de formulário com numeração tipográfica única, desde que destinados à emissão de documentos do mesmo modelo."

Subseção III - Da Leitura "X"

Art. 399. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 399. A Leitura "X" emitida por ECF deverá conter, no mínimo, a expressão Leitura "X" e as informações relativas aos incisos II a XI, XIV e XV do artigo seguinte.
  Parágrafo único No início de cada dia, será emitida uma Leitura "X" de todos os ECFs em uso, devendo o cupom de leitura ser mantido junto ao equipamento no decorrer do dia, para exibição ao Fisco, se solicitado."

Subseção IV - Da Redução "Z"

Art. 400. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 400. No final de cada dia, será emitida uma redução "Z" de todos os ECFs em uso, devendo o cupom respectivo ser mantido à disposição do Fisco, contendo no mínimo, as seguintes indicações: (Redação dada pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "Art. 400. No final de cada dia, será emitida uma Redução "Z" de todos os ECFs em uso, devendo o cupom respectivo ser mantido à disposição do Fisco, no mínimo, as seguintes indicações:"

I - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - denominação Redução "Z";"

II - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - nome, endereço e números de inscrição no CGC e estadual do emitente;"

III - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "III - data (dia, mês e ano) e hora da emissão;"

IV - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - número indicado no Contador de Ordem da Operação;"

V - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "V - número de ordem seqüencial do ECF, atribuído pelo estabelecimento;"

VI - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - número indicado no Contador de Reduções;"

VII - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - relativamente ao TG:
  a) importância acumulada no final do dia;
  b) diferença entre os valores acumulados no final do dia e no final do dia anterior;"

VIII - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - valor acumulado no Totalizador Parcial de Cancelamento, quando existente;"

IX - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "IX - valor acumulado no Totalizador Parcial de Desconto, quando existente;"

X - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "X - diferença entre o valor resultante da operação realizada na forma da alínea b do inciso VII e a soma dos valores acusados nos totalizadores referidos nos incisos VIII e IX;"

XI - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XI - separadamente, os valores acumulados nos totalizadores parciais de operações:
  a) com substituição tributária;
  b) isentas;
  c) não tributadas;
  d) tributadas."

XII - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XII - valores sobre os quais incida o ICMS, segundo as alíquotas aplicáveis às operações, respectivas alíquotas e montante do correspondente imposto debitado, em se tratando de ECF-PDV e ECF-IF."

XIII - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XIII - Totalizadores Parciais e contadores de operações não sujeitas ao ICMS, quando existentes;"

XIV - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XIV - versão do programa fiscal;"

XV - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XV - Logotipo Fiscal (BR)."

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Na hipótese de não ter sido emitida a Redução "Z" no encerramento diário das atividades do contribuinte ou, às 24 (vinte e quatro) horas, no caso de funcionamento contínuo do estabelecimento, o equipamento deve detectar o fato e só permitir a continuidade das operações após a emissão da referida redução, com uma tolerância de duas horas."

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Tratando-se de operação com redução de base de cálculo, esta deverá ser demonstrada nos cupons de Leitura "X" e de Redução "Z", emitidos por ECF-PDV ou ECF-IF, através de totalizadores parciais específicos, por alíquota efetiva."

Subseção V - Da Fita Detalhe

Art. 401. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 401. A fita detalhe, que representa o conjunto das segundas vias de todos os documentos emitidos no equipamento, deve ser impressa pelo ECF concomitantemente à sua indicação no dispositivo de visualização do registro das operações por parte do consumidor, devendo, ainda, sua utilização atender às seguintes condições:
  I - conter Leitura X no início e no fim;
  II - no caso de emissão de documento fiscal pré-impresso, em formulário solto, deve ser impresso na Fita Detalhe, automaticamente, ao final da emissão, somente a data, a hora, o número do documento fiscal, o contador de ordem específico do documento fiscal e o Contador de Ordem de Operação, nesta ordem;
  III - a bobina que contém a fita detalhe deve ser armazenada inteira, sem seccionamento, por equipamento e mantida em ordem cronológica pelo prazo decadencial, em relação a cada equipamento.
  Parágrafo único. No caso de intervenção técnica que implique na necessidade de seccionamento da bobina da Fita Detalhe, deverão ser apostos nas extremidades do local seccionado o número do Atestado de Intervenção correspondente e a assinatura do técnico interventor. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "Art. 401. O ECF deve imprimir na Fita Detalhe, concomitantemente com as operações ou prestação nele registradas, além dos dados relacionados com os documentos fiscais emitidos, os demais registros, mesmo em se tratando de operações não sujeitas ao ICMS.
  § 1º Para o caso de emissão de documentos fiscais pré-impressos pelo ECF, a Fita Detalhe deve conter somente o número de ordem do documento, da operação e a data da emissão.
  § 2º Deverá ser efetuada uma Leitura "X" no início e outra no fim da Fita Detalhe.
  § 3º As bobinas da Fita Detalhe devem ser colecionadas, por ECF e por estabelecimento e mantidas em ordem cronológica pelo decadêncial.
  § 4º Na emissão do Cupom Fiscal, o disposto no inciso II do artigo 392 fica dispensado de ser indicado na Fita Detalhe, no caso de ECF-MR não interligado."

Subseção VI - Da Leitura da Memória Fiscal

Art. 402. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 402. A Leitura da Memória Fiscal deve conter, no mínimo, as seguintes indicações:
  I - denominação "Leitura da Memória Fiscal";
  II - número de fabricação do equipamento;
  III - números de inscrição no CGC e estadual do usuário atual e dos anteriores, se houver, com a respectiva data e hora de gravação, em ordem, no início de cada cupom;
  IV - Logotipo Fiscal;
  V - valor total da venda bruta diária e as respectivas data e hora da gravação;
  VI - soma do valor das vendas brutas diárias do período relativo à leitura solicitada;
  VII - os números constantes do Contador de Reduções;
  VIII - Contador de Reinício de Operação com a indicação da respectiva data da intervenção;
  IX - Contador de Ordem de Operação;
  X - número de ordem seqüencial do ECF, atribuído pelo estabelecimento ao usuário do equipamento;
  XI - data (dia, mês e ano) e hora da emissão;
  XII - versão do programa fiscal.
  § 1º A Leitura da Memória Fiscal deve ser emitida ao final de cada período de apuração, relativamente às operações neste efetuadas, e mantida à disposição do Fisco, anexada ao Mapa Resumo ECF do dia respectivo.
  § 2º No caso do ECF-MR permitir ser interligado a computador, de ECF-PDV e de ECF-IF, o "software" básico, através de comandos emitidos pelo aplicativo, deve possibilitar a gravação do conteúdo da Memória Fiscal em disco magnético flexível, como arquivo texto de fácil acesso."

Seção VI - Da Escrituração Subseção I - Do Mapa Resumo ECF

Art. 403. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 403. ...
  I - ..............
  II - .............
  III - ............
  IV - ............
  V - .............
  VI - ............
  VII - ...........
  VIII - ..........
  IX - ............
  X - .............
  XI - ............
  XII - ...........
  XIII - ..........
  XIV - ..........
  XV - ..........
  XVI - ..........
  XVII - .........
  XVIII - ........
  XIX - nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC do impressor do documento, data e quantidade de impressão, múmero de ordem do primeiro e do último documento impresso, bem como número da AIDF. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  Art. 403. Com base no cupom previsto no artigo 400, as operações ou prestações serão registradas, diariamente, no Mapa Resumo ECF, Anexo LIV, contendo as seguintes indicações:
  I - denominação "Mapa Resumo ECF";
  II - numeração, em ordem seqüencial, de 1 a 999.999, reiniciada quando atingido este limite;
  III - nome, endereço e números de inscrição no CGC e estadual do estabelecimento;
  IV - data (dia, mês e ano);
  V - número de ordem seqüencial do ECF;
  VI - número constante no Contador de Reduções, quando for o caso;
  VII - número do Contador de Ordem de Operação da última operação do dia;
  VIII - série, subsérie e número de ordem específico final dos documentos pré-impressos emitidos no dia, quando for o caso;
  IX - coluna "Movimento do Dia": diferença entre os valores acumulados, no final do dia e no final do dia anterior, no TG referido no inciso IV do artigo 383.
  X - coluna "Cancelamento/Desconto", quando for o caso: importâncias acumuladas nos totalizadores parciais de cancelamento e desconto;
  XI - coluna "Valor Contábil": valor apontado na coluna "Movimento do Dia" ou a diferença entre os valores indicados nas colunas "Movimento do Dia" e "Cancelamento/Desconto";
  XII - coluna "Substituição Tributária": importância acumulada no totalizador parcial de substituição tributária;
  XIII - coluna "Isenta ou não Tributada": soma das importâncias acumuladas nos totalizadores parciais de isentas e não-tributadas;
  XIV - coluna "Base de Cálculo": valores sobre os quais incide o ICMS, segundo as alíquotas aplicáveis às operações ou prestações;
  XV - coluna "Alíquota": alíquota do ICMS aplicada à base de cálculo indicada conforme inciso anterior;
  XVI - coluna "Imposto Debitado": montante do correspondente imposto debitado;
  XVII - coluna "Outros Recebimentos";
  XVIII - linha "Totais": soma de cada uma das colunas prevista nos incisos IX a XVII.

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º O mapa a que se refere o caput será dispensado para estabelecimentos que possuam até três ECFs. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 26.523, de 19.02.2002, DOE CE de 22.02.2002)"
  "§ 1º O mapa a que se refere o caput poderá ser dispensado para estabelecimentos que possuam até três ECFs. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001, DOE CE de 05.09.2001)"
  "§ 1º O mapa a que se refere o caput poderá ser dispensado para estabelecimentos que possuam até três ECFs e não utilizem os procedimentos previstos nos artigos 407, 408 e 409. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "§ 1º O mapa a que se refere o caput, poderá ser dispensado para estabelecimentos que possuam até 3 (três) ECFs e não utilizem os procedimentos previstos nos artigos 406, 407 e 408."

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Relativamente ao "Mapa Resumo ECF", será permitido:
  I - supressão das colunas não utilizáveis pelo estabelecimento;
  II - acréscimo de indicações de interesse do usuário, desde que não prejudiquem a clareza do documento;
  III - dimensionamento das colunas de acordo com as necessidades do estabelecimento;
  IV - indicação de eventuais observações em seguida ao registro a que se referirem ou ao final do período diário, com as remissões adequadas.

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Os registros das indicações previstas nos incisos IX a XVII serão efetuados em tantas linhas quantas forem as situações tributárias das operações correspondentes."

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º A identificação dos lançamentos de que trata o inciso X pode ser feita por meio de código, indicando-se no próprio documento a respectiva decodificação."

§ 5º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º O Mapa Resumo ECF somente poderá ser confeccionado pelo estabelecimento gráfico mediante prévia autorização do Fisco, por AIDF, e deverá ser arquivado em ordem cronológica juntamente com os respectivos cupons de leitura. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "§ 5º O Mapa Resumo ECF deverá ser arquivado em ordem cronológica juntamente com os respectivos cupons."

§ 6º (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º Na hipótese da ocorrência do disposto no § 1º do artigo 387, deverá o usuário lançar os valores apurados através da soma da fita detalhe no campo "Observações" do Mapa Resumo de Caixa ou do livro Registro de Saídas, acrescendo os mesmos aos valores das respectivas situações tributárias do dia."

Subseção II - Do Registro de Saídas

Art. 404. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 404. Os totais apurados na forma do inciso XVIII do artigo anterior, relativamente às colunas indicadas nos incisos IX a XVII do mesmo artigo, devem ser escriturados nas colunas próprias do livro Registro de Saídas, observando-se, quanto à coluna sob o título "Documento Fiscal", o seguinte:
  I - como espécie: a sigla "CF";
  II - como série e subsérie: a sigla "ECF";
  III - como números inicial e final do documento fiscal: o número do "Mapa Resumo ECF" emitido no dia;
  IV - como data: aquela indicada no respectivo "Mapa Resumo ECF"."

Art. 405. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 405. O estabelecimento que for dispensado da emissão do "Mapa Resumo ECF" deverá escriturar o livro Registro de Saídas, consignando-se as seguintes indicações:"

I - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - na coluna "Documento Fiscal":
  a) como espécie: a sigla "CF";
  b) como série e subsérie: o número do ECF atribuído pelo estabelecimento;
  c) como números inicial e final do documento: os números de ordem inicial e final das operações do dia;"

II - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - nas colunas "Valor Contábil" e "Base de Cálculo" de "Operações com Débito do Imposto", o montante das operações realizadas no dia, sendo o "Valor Contábil" igual à diferença entre o valor acumulado no final do dia e o acumulado no final do dia anterior, no GT. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "II - nas colunas "Valor Contábil" e "Base de Cálculo" de "Operações com Débito do Imposto", o montante das operações realizadas no dia, que deve ser igual à diferença entre o valor acumulado no final do dia e o acumulado no final do dia anterior, no GT;"

III - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "III - na coluna "Observações", o valor do TG e o número do Contador de Reduções."

Seção VII - Do ECF-PDV e do ECF-IF Subseção I - Da Interligação

Art. 406. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 406. É permitida a interligação de ECF-PDV ou ECF-IF a computador ou a periféricos que permitam um posterior tratamento de dados.
  § 1º É permitido ECF-MR interligado a computador, desde que o software básico não possibilite ao aplicativo alterar totalizadores e contadores, habilitar funções ou teclas bloqueadas, modificar ou ignorar a programação residente do equipamento ou do software básico, conforme estabelecido em parecer de homologação da COTEPE/ICMS.
  § 2º Os ECFs podem ser interligados entre si para efeito de relatório e tratamento de dados."

Subseção II - ECF para Controle de Operação não Sujeita ao ICMS

Art. 407. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 407. Será permitida a utilização de ECF-PDV e ECF-IF para registro conjunto de operações sujeitas e não sujeitas ao ICMS, desde que, além das demais exigências previstas neste Capítulo, sejam atendidas as seguintes condições:
  I - no registro para controle de operações não relacionadas com o ICMS, fique identificada a sua espécie;
  II - o equipamento possua contador específico de operações não sujeitas ao ICMS;
  III - o ECF disponha de Contador de Cupons Fiscais Cancelados e de totalizador parcial específico, devidamente identificado, para cada tipo de operação não sujeita ao ICMS;
  IV - as mercadorias ou serviços sejam identificados por meio de código numérico, com dígito de controle, a nível de item, respeitada a sua situação tributária, podendo ser permitido, a critério do Fisco, o agrupamento de itens;
  V - o contribuinte mantenha, em seu estabelecimento, à disposição do Fisco, lista de códigos de mercadorias e serviço;
  VI - deverá ser impresso pelo ECF, no início, no fim e a cada 10 (dez) linhas dos documentos emitidos para fins de controle interno, a expressão: "não sujeita ao ICMS" vedada a impressão do Logotipo Fiscal.
  Parágrafo único. A utilização do sistema previsto neste artigo obriga o contribuinte a manter, também, os documentos relacionados com a operação não sujeita ao ICMS, pelo prazo de 2 (dois) anos, fora o exercício em curso."

Subseção III - Do Cupom Fiscal Cancelamento

Art. 408. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 408. O ECF-PDV e o ECF-IF podem emitir Cupom Fiscal Cancelamento, desde que o façam imediatamente após a emissão do cupom a ser cancelado.
  § 1º O disposto no caput obriga a escrituração do "Mapa Resumo ECF" previsto no artigo 403, ao qual deverão ser anexados os cupons relativos à operação.
  § 2º o Cupom Fiscal totalizado em zero, no ECF-PDV ou no ECF-IF, é considerado cupom cancelado e, como tal, deverá incrementar o Contador de Cupom Fiscal Cancelado.
  § 3º Nas hipóteses de cancelamento de item ou do total da operação, os valores acumulados nos totalizadores parciais de cancelamento serão sempre brutos."

Subseção IV - Do Desconto

Art. 409. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 409. É permitida, em ECF-PDV ou ECF-IF, a operação de desconto em documento fiscal ainda não totalizado, desde que:
  a) o ECF não imprima, isoladamente, o subtotal nos documentos emitidos;
  b) o ECF possua Totalizador Parcial de desconto para a acumulação dos respectivos valores líquidos."

Seção VIII - Das Disposições Finais

Art. 410. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 410. Fica vedado o uso de ECF exclusivamente para operações de controle interno do estabelecimento, bem como de qualquer outro equipamento emissor de cupom ou com possibilidade de emiti-lo, que possa ser confundido com cupom fiscal, no recinto de atendimento ao público."
  Parágrafo único. O ECF deverá ter, também, sua utilização vedada para fins fiscais sempre que for constatado, tanto a nível de programação (software), como de construção do equipamento (hardware), possibilidade de prejuízo aos controles fiscais."

Art. 411. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 411. Em relação aos documentos fiscais emitidos pelo sistema previsto neste Capítulo, poderá ser permitido:"

I - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - o cancelamento, imediatamente após a emissão, hipótese em que deverá conter, ainda que no verso, as assinaturas do operador do ECF e do supervisor do estabelecimento, desde que:"

a) (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "a) emita, se for o caso, novo Cupom Fiscal relativo às mercadorias efetivamente comercializadas;"

b) (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "b) emita nota fiscal em entrada para cada documento fiscal a ser anulado durante o dia de funcionamento, exceto nos casos de emissão do Cupom Fiscal Cencelamento, previsto no art. 408, os quais deverão ser anexados às mesmas, que conterão as seguintes informações:
  1 - preenchimento do campo destinado ao remetente com os dados do consumidor das mercadorias ou, em se tratando de serviços, do seu destinatário;
  2 - relação das mercadorias ou serviços e seus valores, permitindo-se o estorno dos débitos efetivamente ocorridos, considerada a identificação das respectivas situações tributárias;
  3 - número do documento fiscal anulado, sua série, se for o caso, e número seqüencial do equipamento atribuído pelo estabelecimento usuário. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "b) emita, diariamente, exceto no caso de emissão do Cupom Fiscal Cancelamento previsto no artigo 408, nota fiscal em entrada globalizando todas as anulações do dia, que deverá conter anexada os cupons fiscais respectivos."

II - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros impostos, obedecidas as normas da legislação pertinente;"

III - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "III - acréscimo de indicações de interesse do emitente, que não prejudiquem a clareza do documento;"

IV - (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - acréscimos financeiros, desde que possua totalizador parcial específico, sejam adicionados ao TG e, se tributados, adicione aos totalizadores parciais da respectiva situação tributária."

Art. 412. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 412. A EPROM que contiver o programa homologado pela COTEPE/ICMS, deverá ser personalizada pelo fabricante e ser afixada à placa mediante etiqueta numerada, que conterá, ainda, o número do parecer homologatório respectivo e a identificação do fabricante ou, no caso de substituição da mesma, da empresa credenciada.
  Parágrafo único. A etiqueta de que trata este artigo deverá destruir-se quando destacada, de forma a impedir sua reutilização."

Art. 413. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 413. ...
  § 1º São considerados tributados valores registrados em ECF utilizados em desacordo com as normas deste Capítulo. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)
  § 2º É vedado guardar no ECF numerário proveniente de qualquer atividade que não corresponda às vendas efetuadas pelo estabelecimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)
  "Art. 413. O contribuinte que mantiver ECF em desacordo com as disposições deste Capítulo pode ter fixada, mediante arbitramento, a base de cálculo do imposto devido, nos termos previstos na legislação vigente.
  Parágrafo único. São considerados tributados valores registrados em ECF utilizados em desacordo com as normas deste Capítulo."

Art. 414. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 414. O fabricante, o importador ou o revendedor que promover a saída de ECF deve comunicar a SATRI a entrega deste equipamento.
  § 1º A comunicação referida no caput deve conter os seguintes elementos:
  I - denominação "Comunicação de Entrega de ECF";
  II - mês e ano de referência;
  III - nome, endereço e inscrição no CGC e estadual do estabelecimento emitente;
  IV - nome, endereço e inscrição no CGC e estadual do estabelecimento destinatário;
  V - em relação a cada destinatário:
  a) número da nota fiscal do emitente;
  b) marca, modelo e número de fabricação do ECF;
  c) finalidade: comercialização ou uso próprio do destinatário.
  § 2º A comunicação de que trata o caput deverá ser enviada pelo estabelecimento remetente do ECF ao órgão da circunscrição fiscal onde esteja situado o estabelecimento destinatário, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da operação.
  § 3º Não se aplica a exigência deste artigo à saída e ao correspondente retorno de assistência técnica por credenciado."

Art. 415. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 415. É vedado o aproveitamento de crédito em razão da entrada de mercadoria isenta, não-tributada, submetida a substituição tributária ou, de qualquer forma, não-onerada integralmente pelo imposto, relativamente à parcela não-tributada."

Art. 416. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 416. O parecer de Homologação do ECF deverá ser revogado, pela COTEPE/ICMS, nos casos em que o equipamento revele, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenham sido fabricados em desacordo com o modelo aprovado.
  Parágrafo único A revogação da aprovação do ECF tem efeito a partir da data da publicação do ato, sendo que os equipamentos em uso podem continuar a ser utilizados pelos contribuintes, na condição de que sejam eliminados os inconvenientes que determinaram a revogação da aprovação."

Art. 417. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 417. Para efeito deste Capítulo entende-se como:
  I - ECF, o equipamento com capacidade de emitir Cupom Fiscal, bem como outros documentos de natureza fiscal, que atenda às disposições deste Capítulo, compreendendo três tipos básicos:
  a) ECF-PDV: com capacidade de efetuar o cálculo do imposto por alíquota incidente e indicar, no Cupom Fiscal, o GT atualizado, o símbolo característico de acumulação neste totalizador e o da situação tributária da mercadoria;
  b) ECF-MR: que, sem os recursos citados na alínea anterior, apresente a possibilidade de identificar as situações tributárias das mercadorias registradas através da utilização de Totalizadores Parciais;
  c) ECF-IF: com capacidade de atender as mesmas disposições do ECF-PDV, constituído de módulo impressor e periféricos;
  II - Leitura "X": documento fiscal emitido pelo ECF com a indicação dos valores acumulados nos contadores e totalizadores, sem que isso importe o zeramento ou a diminuição desses valores;
  III - Redução "Z": o documento fiscal emitido pelo ECF contendo idênticas informações às da Leitura "X", indicando a totalização dos valores acumulados e importando, exclusivamente, no zeramento dos Totalizadores Parciais;
  IV - Totalizador Geral ou Grande Total: acumulador irreversível residente no ECF, destinado à acumulação de todo registro de operação sujeita ao ICMS, até atingir a capacidade máxima quando, então, é reiniciada automaticamente a seqüência, vedada a acumulação de valor líquido resultante de soma algébrica, com capacidade mínima de 12 (doze) dígitos em se tratando de ECF-MR e de 16 (dezesseis) dígitos nos demais casos;
  V - Totalizadores Parciais: acumuladores líquidos dos registros de valores efetuados pelo ECF, individualizados pelas situações tributárias das mercadorias vendidas, serviços prestados ou pelas operações de descontos e cancelamentos, ou de operações não sujeitas ao ICMS, redutíveis quando da emissão da Redução "Z", com o limite mínimo de 11 (onze) dígitos;
  VI - Contador de Ordem de Operação: acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade, a partir de 1 (um), ao ser emitido qualquer documento pelo ECF;
  VII - Contador de Reduções: acumulador irreversível com, no mínimo 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que for efetuada a Redução "Z";
  VIII - Contador de Reinício de Operação: acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que o equipamento for recolocado em condições de uso em função de intervenção técnica que implique em alteração de dados fiscais, ou na hipótese prevista no § 9º do artigo 383;
  IX - Software básico: programa que atende às disposições deste Capítulo, de responsabilidade do fabricante, residente de forma permanente no equipamento, em memória "PROM" ou "EPROM", com a finalidade específica e exclusiva de gerenciamento das operações e impressão de documentos através do ECF, não podendo ser modificado ou ignorado por programa aplicativo;
  X - Memória Fiscal: memória PROM, inviolável, com capacidade de armazenar os dados relativos a, no mínimo, 1.825 (mil, oitocentos e vinte e cinco) dias, fixada à estrutura interna do ECF, coberta por resina termoendurecedora opaca, que garanta o não acesso e a não mobilidade da mesma, destinada a gravar informações de interesse fiscal;
  XI - Logotipo Fiscal: o símbolo resultante de programa específico, residente apenas na Memória Fiscal, de onde é requisitado para a impressão das letras "BR", nos documentos fiscais emitidos pelo ECF;
  XII - Número de Ordem Seqüencial do ECF: número de ordem seqüencial, a partir de 1 (um), atribuído pelo usuário do estabelecimento ao ECF, impresso nos documentos emitidos pelo equipamento e alterável somente mediante intervenção técnica;
  XIII - Contador de Operação Não-Sujeita ao ICMS: acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser emitido qualquer documento relativo a operação não-sujeita ao ICMS;
  XIV - Contador de Cupons Fiscais Cancelados: acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que o equipamento efetuar o cancelamento de Cupom Fiscal;
  XV - Aplicativo: programa (software) desenvolvido para o usuário, com a possibilidade de enviar comandos, estabelecidos pelo fabricante do ECF, ao "software" básico, sem ter, entretanto, capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo."

Art. 418. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 418. O código utilizado para identificar as mercadorias registradas em ECF deve ser preferencialmente o padrão EAN-13 e a adoção de qualquer outro padrão deverá ser previamente comunicada ao fisco estadual."

Art. 419. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 419. As referências feitas neste Capítulo à operação com mercadoria aplicam-se, também, à prestação de serviços, quando sujeita ao ICMS.
  Parágrafo único. Em se tratando de ECF destinado exclusivamente à emissão de Cupom Fiscal relativo ao serviço de transporte de passageiros, poderão ser acrescidas ou dispensadas exigências em relação àquelas previstas neste Capítulo, desde que o equipamento ofereça forma alternativa de controle que não afete a segurança dos dados fiscais, conforme dispuser parecer de homologação da COTEPE/ICMS."

Art. 420. (Revogado pelo Decreto nº 29.907, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 420. Na salvaguarda de seus interesses, o Fisco pode impor restrições ou impedir a utilização de ECF, inclusive determinando a sua cessação de uso, ex-ófício, desde que esteja sendo utilizado em desacordo com a legislação, adotando-se, no que couber, os procedimentos inerentes à hipótese."

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 421. Os livros e documentos fiscais e contábeis, inclusive gravados em meio magnético, que serviram de base à escrituração, serão conservados em ordem cronológica, salvo disposição em contrário, pelo prazo decadencial do crédito tributário, para serem exibidos ao Fisco, quando exigidos.

Art. 422. Os livros e documentos fiscais, bem como outros papéis relacionados com o IPI e ICMS, poderão ser retirados do estabelecimento pelas autoridades fiscais estaduais e federais.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, será lavrado Termo de Arrecadação de Livros e Documentos Fiscais, em duas vias, ficando uma delas em poder do contribuinte ou seu preposto, Anexo LV.

Art. 423. Os livros e documentos fiscais, bem como outros papéis que constituam provas de infração à legislação tributária, poderão ser apreendidos pelas autoridades fiscais estaduais e federais.

Parágrafo único. Ocorrendo o disposto no caput, os Fiscos estadual e federal comunicar-se-ão quando houver interesse recíproco a respeito da ocorrência, com a remessa de uma das vias do Termo de Apreensão de Livros e Documentos Fiscais, Anexo LVI.

Art. 424. Através de convênio suplementar firmado com autoridades da União e dos Estados, poderá a Secretaria da Fazenda adotar normas regulando regimes especiais relativos à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais.

Art. 425. O Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), Anexo LVII, destina-se a aglutinar em grupos homogêneos, nos livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações e prestações realizadas pelos contribuintes do ICMS.

Art. 426. Fica adotada pela Secretaria da Fazenda deste Estado a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, Versão 2.1, conforme o Anexo LVIII deste Decreto, aprovada pela Resolução nº 1, de 4 de setembro de 2006, da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), órgão colegiado do Ministério do Planejamento e Orçamento, em substituição aos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), Versão 2.0, divulgada pela Resolução CONCLA nº 2, de 25 de junho de 2010, com o objetivo de se constituir em referência padrão para as informações econômicas do Brasil. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 30.428, de 28.01.2011, DOE CE de 31.01.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 426. Fica adotada, pela Secretaria da Fazenda, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, Versão 2.0, de natureza fiscal (CNAE-Fiscal), conforme o Anexo LVIII a este Decreto, aprovada pela Resolução nº 1, de 4 de setembro de 2006, da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), órgão colegiado do Ministério do Planejamento e Orçamento, em substituição aos Códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), versão 1.1, com o objetivo de se constituir numa referência padrão para as informações econômicas do Brasil. (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 28.745, de 06.06.2007, DOE CE de 08.07.2007, com efeitos a partir de 01.06.2007)"
  "Art. 426. Fica adotada pela Secretaria da Fazenda a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, de natureza fiscal (CNAE-Fiscal), conforme Anexo LVIII fixado nos termos deste Decreto, aprovada pela Resolução nº 1, de 25 de junho de 1998, da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), órgão colegiado do Ministério do Planejamento e Orçamento, em substituição aos do Código de Atividade Econômica (CAE), com o objetivo de se constituir numa referência padrão para as informações econômicas do Brasil. (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 26.874, de 20.12.2002, DOE CE de 23.12.2002, com efeitos a partir de 16.12.2002)"
  "Art. 426. Será adotado pela Secretaria da Fazenda o Código de Atividade Econômica (CAE), Anexo LVIII, com a finalidade de manter a uniformidade necessária ao funcionamento do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF)."

Parágrafo único. (Suprimido pelo Decreto nº 30.428, de 28.01.2011, DOE CE de 31.01.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Para efeito de enquadramento do contribuinte num dos códigos que compõem a CNAE-Fiscal será considerada atividade econômica preponderante aquela efetivamente exercida pelo estabelecimento. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 26.874, de 20.12.2002, DOE CE de 23.12.2002, com efeitos a partir de 16.12.2002)"
  "Parágrafo único. O Secretário da Fazenda poderá modificar a relação a que se refere o caput. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.756, de 30.12.1997, DOE CE de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

§ 1º O Anexo LVIII deste Decreto passa a vigorar com as inclusões e exclusões de subclasses, classe, grupo e divisão, aprovadas pela CONCLA, divulgadas pela Resolução CONCLA nº 2, de 25 de junho, de 2010. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.428, de 28.01.2011, DOE CE de 31.01.2011)

§ 2º Para efeito de enquadramento do contribuinte num dos códigos que compõem a CNAE-Fiscal, será considerada como atividade preponderante aquela efetivamente exercida pelo estabelecimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.428, de 28.01.2011, DOE CE de 31.01.2011)

Art. 426-A. A CNAE-Fiscal é composta de 7 (sete) dígitos e está estruturada nos seguintes níveis hierárquicos e atividades: (Caput acrescentado pelo Decreto nº 26.874, de 20.12.2002, DOE CE de 23.12.2002, com efeitos a partir de 16.12.2002)

I - Seção, composta de 21 (vinte e um) grupamentos, identificados por letras de "A" a "U", que não fazem parte do código numérico e representam os grandes segmentos da economia; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 28.745, de 06.06.2007, DOE CE de 08.07.2007, com efeitos a partir de 01.06.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "I - Seção, composta de 17 (dezessete) grupamentos, identificados por letras de "A" a "Q" que não fazem parte do código numérico e representam os grandes segmentos da economia; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.874, de 20.12.2002, DOE CE de 23.12.2002, com efeitos a partir de 16.12.2002)"

II - Divisão, composta de 87 (oitenta e sete) grupamentos, representados pelos dois primeiros dígitos do código CNAE e padronizado em nível internacional; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 28.745, de 06.06.2007, DOE CE de 08.07.2007, com efeitos a partir de 01.06.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "II - Divisão, composta de 59 (cinqüenta e nove) grupamentos, representados pelos dois primeiros dígitos do código CNAE e padronizado em nível internacional; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.874, de 20.12.2002, DOE CE de 23.12.2002, com efeitos a partir de 16.12.2002)"

III - Grupo, composto de 285 (duzentos e oitenta e cinco) grupamentos, representados pelos três primeiros dígitos do código CNAE; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 28.745, de 06.06.2007, DOE CE de 08.07.2007, com efeitos a partir de 01.06.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "III - Grupo, composto de 223 (duzentos e vinte e três) grupamentos, representados pelos três primeiros dígitos do código CNAE; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.672, de 23.12.2004, DOE CE de 28.12.2004, rep. DOE CE de 19.04.2005)"
  "III - Grupo, composto de 217 (duzentos e dezessete) grupamentos, representados pelos três primeiros dígitos do código CNAE; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.874, de 20.12.2002, DOE CE de 23.12.2002, com efeitos a partir de 16.12.2002)"

IV - Classe, composta de 672 (seiscentos e setenta e dois) grupamentos, representados pelos quatro primeiros dígitos do código CNAE, seguidos de um dígito verificador; até este nível, o código representa a CNAE; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 28.745, de 06.06.2007, DOE CE de 08.07.2007, com efeitos a partir de 01.06.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - Classe, composta de 581 (quinhentos e oitenta um) grupamentos, representados pelos quatro primeiros dígitos do código CNAE, seguidos de um dígito verificador. Até este nível o código representa a CNAE; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.672, de 23.12.2004, DOE CE de 28.12.2004, rep. DOE CE de 19.04.2005)"
  "IV - Classe, composta de 563 (quinhentos e sessenta e três) grupamentos, representados pelos quatro primeiros dígitos do código CNAE, seguidos de um dígito verificador. Até este nível o código representa a CNAE; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.874, de 20.12.2002, DOE CE de 23.12.2002, com efeitos a partir de 16.12.2002)"

V - Subclasse, composta de 1318 (mil trezentos e dezoito) grupamentos, formados por um código numérico de sete dígitos, resultado de uma classe adicional de desagregação da CNAE, atendendo às necessidades de detalhamento das Administrações Tributárias Brasileiras; neste nível de desdobramento, obtém-se o código da CNAE-Fiscal. (NR) (Redação dada ao incio pelo Decreto nº 30.428, de 28.01.2011, DOE CE de 31.01.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "V - Subclasse, composta de 1301 (mil trezentos e um) grupamentos, que formam o código numérico de sete dígitos, resultado de uma classe adicional de desagregação da CNAE, atendendo às necessidades de detalhamento das Administrações Tributárias Brasileiras; neste nível de desdobramento, obtém-se o código da CNAE-Fiscal. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 28.745, de 06.06.2007, DOE CE de 08.07.2007, com efeitos a partir de 01.06.2007)"
  "V - Subclasse CNAE-Fiscal, composta por 1183 (mil, cento e oitenta e três) grupamentos, que formam o código numérico de sete dígitos, resultado de uma classe adicional de desagregação da CNAE, atendendo às necessidades de detalhamento das Administrações Tributárias Brasileiras. Neste nível de desdobramento se obtém o código da CNAE-Fiscal. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.672, de 23.12.2004, DOE CE de 28.12.2004, rep. DOE CE de 19.04.2005)"
  "V - Subclasse, composta por 1147 (mil, cento e quarenta e sete) grupamentos, que formam o código numérico de sete dígitos, resultado de uma classe adicional de desagregação da CNAE, atendendo às necessidades de detalhamento das Administrações Tributárias Brasileiras. Neste nível de desdobramento se obtém o código da CNAE-Fiscal. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.874, de 20.12.2002, DOE CE de 23.12.2002, com efeitos a partir de 16.12.2002)"

Art. 426-B. O enquadramento de um estabelecimento na CNAE-Fiscal será feito com base em declaração do contribuinte quando:

I - da inscrição inicial no Cadastro Geral da Fazenda (CGF);

II - ocorrerem alterações em sua atividade econômica;

III - exigido pela Secretaria da Fazenda. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 26.874, de 20.12.2002, DOE CE de 23.12.2002, com efeitos a partir de 16.12.2002)

§ 1º Para efeito de inscrição no CGF, a CNAE principal será sempre aquela cadastrada no CNPJ, e, para efeito de arrecadação e fiscalização, deverá ser aquela cuja atividade operacional do estabelecimento sofra a incidência do ICMS. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 28.745, de 06.06.2007, DOE CE de 08.07.2007, com efeitos a partir de 01.06.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a comunicação deverá ser efetuada ao NEXAT da circunscrição fiscal do contribuinte até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.874, de 20.12.2002, DOE CE de 23.12.2002, com efeitos a partir de 16.12.2002)"

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a comunicação deverá ser efetuada ao órgão local da circunscrição fiscal do contribuinte até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 28.745, de 06.06.2007, DOE CE de 08.07.2007, com efeitos a partir de 01.06.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º A Secretaria da Fazenda poderá, sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade, quando prevista, alterar de ofício a CNAE-Fiscal da atividade econômica do estabelecimento, sempre que constatar divergência entre a CNAE-Fiscal declarada e a atividade econômica preponderante exercida pelo estabelecimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.874, de 20.12.2002, DOE CE de 23.12.2002, com efeitos a partir de 16.12.2002)"

§ 3º A Secretaria da Fazenda poderá, sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade, quando prevista, alterar de ofício a CNAE-Fiscal da atividade econômica do estabelecimento, sempre que constatar divergência entre a CNAE-Fiscal declarada e a atividade econômica preponderante exercida pelo estabelecimento, notificando o contribuinte a regularizar-se perante os demais órgãos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.745, de 06.06.2007, DOE CE de 08.07.2007, com efeitos a partir de 01.06.2007)

§ 4º Considera-se como atividade preponderante aquela cuja receita de vendas proporcione maior valor adicionado entre as atividades desenvolvidas pelo estabelecimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.745, de 06.06.2007, DOE CE de 08.07.2007, com efeitos a partir de 01.06.2007)

Art. 426-C. Fica vedada a inscrição de contribuinte em CNAE-Fiscal cujas atividades econômicas declaradas como preponderante e secundária sejam incompatíveis entre si. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 26.874, de 20.12.2002, DOE CE de 23.12.2002, com efeitos a partir de 16.12.2002)

Art. 426-D. Para os efeitos da CNAE-Fiscal, consideram-se unidades auxiliares:

I - Sede (SD), a administração central da empresa, sua presidência ou diretoria;

II - Escritório Administrativo (EA), o local onde são exercidas atividades meramente administrativas, tais como: escritório de contato, setor de contabilidade etc.;

III - Depósito Fechado (DF), o estabelecimento onde a empresa armazena mercadorias próprias destinadas à industrialização e/ou comercialização, no qual não se realizam vendas;

IV - Almoxarifado (AL), o local onde a empresa armazena artigos de consumo para uso próprio;

V - Oficina de Reparação (OF), o estabelecimento onde se efetua manutenção e reparação exclusivamente de bens do ativo fixo da própria empresa;

VI - Garagem (GM), o espaço físico do estabelecimento reservado para estascionamento de veículos próprios, de uso exclusivo da empresa;

VII - Unidade de Abastecimento de Combustíveis (CB), é o local utilizado exclusivamente pela frota própria da empresa para abastecimento;

VIII - Ponto de Exposição (PE), é o local para exposição e demonstração de produtos próprios, sem realização de transações comerciais, tipo showroom;

IX - Centro de Treinamento (CT), é o local existente no estabelecimento de uso exclusivo da empresa para fins de treinamento de seus recursos humanos;

X - Centro de Processamento de Dados (PD), é a unidade existente no estabelecimento de uso exclusivo da empresa, onde se localizam os computadores e periféricos. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 26.874, de 20.12.2002, DOE CE de 23.12.2002, com efeitos a partir de 16.12.2002)

Art. 427. Todos os contribuintes, bem como, quando for o caso, as pessoas amparadas por não-incidência ou isenção fiscal, além das exigências previstas neste Decreto, são obrigados a remeter à repartição de sua circunscrição fiscal:

I - até cento e vinte dias da data de encerramento do exercício social, para os contribuintes que possuam escrita comercial, cópias do Inventário de Mercadorias, Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício;

II - até 31 de janeiro de cada ano, para os demais, o Inventário de Mercadorias levantado em 31 de dezembro do ano anterior, bem como o Demonstrativo de Receitas e Despesas. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.714, de 28.12.1999, DOE CE de 02.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "II - até 31 de janeiro de cada ano, para os demais, o Inventário de Mercadoria levantado em 31 de dezembro do ano anterior."

Art. 428. O documento fiscal será considerado sem validade jurídica, se a mercadoria a que se referir não tiver sido entregue ao destinatário ou o serviço não tiver sido prestado até 7 (sete) dias, contados da data da sua emissão.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos documentos fiscais relativos às mercadorias ou serviços que se destinarem a outra unidade da Federação.

§ 2º Consideram-se entregues ao adquirente deste Estado as mercadorias destinadas às empresas transportadoras no prazo previsto no caput deste artigo.

§ 3º Na hipótese do § 2º o prazo de que trata o caput deste artigo será contado a partir da data de emissão do Conhecimento de Transporte utilizado na respectiva prestação do serviço.

§ 4º O prazo fixado no caput deste artigo será contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

§ 5º Na hipótese do § 4º, o prazo não se inicia ou vence em dia de sábado, domingo ou ferido e naquele em que o expediente não seja normal na Secretaria da Fazenda." (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 30.784, de 14.12.2011, DOE CE de 15.12.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 428. O documento fiscal será considerado sem validade jurídica, devendo a 1ª via, com os necessários esclarecimentos, ser inutilizada e arquivada pelo emitente, juntamente com as demais vias, se a mercadoria a que se referir não tiver sido entregue ao destinatário ou o serviço não tiver sido prestado até 07 (sete) dias contados da data da sua emissão, salvo motivo justificado devidamente reconhecido pelo Fisco.
  § 1º O documento a que se refere o caput poderá ser revalidado por igual período por qualquer repartição fazendária.
  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos documentos fiscais relativos às mercadorias ou serviços que se destinarem a outra unidade da Federação.
  § 3º Consideram-se saídas do estabelecimento as mercadorias destinadas a adquirentes deste Estado quando entregues às empresas transportadoras no prazo previsto no caput deste artigo."

Art. 429. Os documentos fiscais perderão sua validade se não forem utilizados no prazo de três anos contados da data da autorização para sua impressão.

Parágrafo único. Excepcionalmente, os conhecimentos avulsos, confeccionados até 31 de dezembro de l995, poderão ser utilizados até 31 de dezembro de 1998.

Art. 430. As vias dos documentos fiscais retidas pelos postos fiscais em operações de saídas interestaduais serão remetidas ao Núcleo de Execução da Administração Tributária de origem do emitente, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da retenção.

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