Decreto nº 16767 DE 26/07/2016

Norma Municipal - Vitória - ES - Publicado no DOM em 28 jul 2016

Prorroga prazo estabelecido no Art. 32 do Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando de atribuição legal,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado por igual período o prazo estabelecido no artigo 32 do Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2016.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 26 de julho de 2016.

Luciano Santos Rezende

Prefeito Municipal

Márcio Correia Guedes

Secretário Municipal de Fazenda

em exercício