Decreto nº 16592 DE 17/03/2017

Norma Municipal - Belo Horizonte - MG
Publicado no DOM em 18 mar 2017

Altera o Decreto nº 13.842/2010.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Os §§ 8º e 11 do art. 28 do Decreto nº 13.842 , de 11 de janeiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28. [.....]

[.....]

§ 8º Fica o Município dispensado da análise dos parâmetros listados nos incisos I ao X do caput deste artigo, quando apresentado o Termo de Responsabilidade pelo Cumprimento da Legislação Aplicável ao Projeto Arquitetônico, conforme modelo a ser disponibilizado pela SMARU, assinado pelo responsável técnico pelo projeto e pelo proprietário.

[.....]

§ 11. Não apresentado o termo mencionado no § 8º deste artigo, o Município procederá com a análise do projeto, como previsto no caput do art. 15 da Lei nº 9.725/2009 , examinando os parâmetros listados nos incisos I ao X do caput deste artigo.". (NR)

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de março de 2017.

Belo Horizonte, 17 de março de 2017

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

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