Convênio ICMS nº 91 de 28/06/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 05 jul 2002

Estabelece percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Notas:

1) Revogado pelo Convênio ICMS nº 140, de 13.12.2002, DOU 20.12.2002.

2) Assim dispunha o Convênio revogado:

"O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 106ª reunião ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 28 de junho de 2002, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte

Convênio

1 - Cláusula primeira. Para efeito do disposto nos incisos I e II do § 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, na hipótese do produtor nacional de combustíveis praticar venda sem computar no respectivo preço o valor :

I - integral da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, nela incluída a parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, aplicar-se-ão os percentuais constantes dos Anexos I e II deste convênio;

II - da parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS embutida no valor da CIDE, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, aplicar-se-ão os percentuais constantes dos Anexos III e IV deste convênio;

III - da CIDE, sem que nesta esteja incluída a parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, aplicar-se-ão os percentuais constantes dos Anexos V e VI deste convênio.

2 - Cláusula segunda. Para efeito do disposto no § 2º da cláusula terceira do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, na hipótese do importador realizar operações de importação com a exigibilidade suspensa ou sem pagamento do valor:

I - integral da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, nela incluída a parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, aplicar-se-ão os percentuais constantes do Anexo VII deste convênio;

II - da parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS embutida no valor da CIDE, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, aplicar-se-ão os percentuais constantes do Anexo VIII deste convênio;

III - da CIDE, sem que nesta esteja incluída a parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, aplicar-se-ão os percentuais constantes do Anexo IX deste convênio.

3 - Cláusula terceira. Na impossibilidade de utilização da forma de cálculo da margem de valor agregado - MVA estabelecida no Convênio ICMS 139/01, de 19 de dezembro de 2001, para as unidades federadas que o adotam e de aplicação, por qualquer motivo, dos percentuais previstos nos Anexos deste convênio, prevalecerão as MVA constantes nos Anexos I, II e III do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999.

4 - Cláusula quarta. Fica revogado o Convênio ICMS 37/00 de 26 de junho de 2000.

5 - Cláusula quinta. Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União

Ministro da Fazenda - Amaury Guilherme Bier p/ Pedro Sampaio Malan; Acre - Geraldo Pereira Maia Filho p/ Mâncio Lima Cordeiro; Alagoas - Evandro Lobo p/ Sérgio Roberto Uchôa Dória; Amapá - Joaquim Silva dos Santos p/ Antônio Aires dos Santos; Amazonas - José Heraldo da Silva p/ Alfredo Paes dos Santos; Bahia - Albérico Machado Mascarenhas; Ceará - Ednilton Gomes de Soárez; Distrito Federal - Eduardo Alves de Almeida Neto p/ Valdivino José de Oliveira; Espírito Santo - João Luiz de Menezes Tovar; Goiás - Lourdes Augusta de Almeida Nobre e Silva p/ Wanderley Pimenta Borges; Maranhão - Romualdo Henrique Silva de Oliveira p/ Oswaldo dos Santos Jacintho; Mato Grosso - Fausto de Souza Faria; Mato Grosso do Sul - Gladiston Riekstins de Amorim p/ Paulo Roberto Duarte; Minas Gerais - Flávio Riani p/ José Augusto Trópia Reis; Pará - Paulo Fernando Machado p/ Teresa Lusia M. C. Cativo Rosa; Paraíba - José Soares Nuto; Paraná - João Manoel Delgado Lucena p/ Ingo Henrique Hübert; Pernambuco - Sebastião Jorge Jatobá Bezerra dos Santos; Piauí - Virgílio Cabral Leite Neto; Rio de Janeiro - Eduardo Bastos Campos p/ Nelson Monteiro da Rocha ; Rio Grande do Norte - Márcio Bezerra de Azevedo; Rio Grande do Sul - Arno Hugo Augustin Filho; Rondônia - Maria do Socorro Barbosa Pereira p/ José de Oliveira Vasconcelos; Roraima - Rosicleide Gomes Barbosa p/ Jorci Mendes de Almeida; Santa Catarina - João Carlos Kunzler p/ José Abelardo Lunardelli; São Paulo - Clóvis Panzarini p/ Fernando Dall'Acqua; Sergipe - Antônio Mendonça Souza Brito p/Fernando Soares da Mota; Tocantins - João Carlos da Costa.

ANEXO I
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

Notas:
1) Ver Convênio ICMS nº 125, de 20.09.2002, DOU 26.09.2002, que altera este Anexo.

2) Ver Convênio ICMS nº 95, de 09.08.2002, DOU 13.08.2002, que altera este Anexo, com efeitos conforme a Cláusula quarta.

UF Gasolina Automotiva e Álcool AnidroÁlcool Hidratado Óleo Combustível 
Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais 
Alíquota 7% Alíquota 12% 
AC 17,80% 57,07% 12,34% 39,31% 31,82% 9,62% 36,42% 
AL 33,39% 77,85% 26,63% 57,02% 48,60% 9,62% 36,42% 
AM 19,37% 59,16% 15,58% 43,32% 35,61% 9,62% 36,42% 
AP 19,37% 59,16% 15,58% 43,32% 35,61% 9,62% 36,42% 
BA 212,82% 328,52% 38,10% 66,48% 75,94% 32,79% 59,97% 
CE 29,29% 72,39% 34,17% 66,37% 57,43% 9,62% 36,42% 
DF 78,14% 137,53% 27,02% 57,50% 49,03% 9,94% 46,58% 
ES 21,60% 62,13% 25,37% 55,45% 47,10% 10,48 % 37,50% 
GO 93,18% 161,05% 36,20% 71,18% 61,98% 9,92% 36,80% 
MA 21,60% 62,13% 17,02% 45,11% 37,32% 9,62% 36,42% 
MG 270,48% 393,98% 61,40% 89,37% 19,34% 45,53% 
MS 298,39% 431,19% 81,52% 125,08% 112,98% 35,72% 63,52% 
MT 337,57% 483,43% 60,64% 114,19% 66,61% 229,28% 296,72% 
PA 18,50% 69,28% 19,46% 58,72% 50,18% 9,62% 36,42% 
PB 55,26% 107,02% 29,66% 60,81% 52,16% 9,62% 36,42% 
PE 42,35% 89,80% 29,25% 60,28% 51,66% 12,58% 35,65% 
PI 22,21% 62,94% 19,15% 47,75% 39,80% 12,63% 40,17% 
PR 76,71% 138,80% 38,41% 56,98% 48,54% 20,23% 46,67% 
RJ 23,93% 77,04% 20,11% 59,57% 51,00% 10,54% 34,80% 
RN 36,30% 81,74% 31,91% 63,58% 54,78% 9,62% 36,42% 
RO 18,56% 58,08% 24,33% 54,17% 45,88% 9,97% 36,86% 
RR 17,80% 47,25% 25,82% 54,15% 39,98% 9,97% 36,86% 
RS 21,60% 62,13% 34,52% 66,81% 57,84% 9,97% 36,86% 
SC 66,61% 122,15% 34,98% 67,38% 58,39% 9,93% 36,81% 
SE 18,56% 58,08% 28,00% 58,73% 50,19% 10,48% 39,23% 
SP 60,92% 114,56% 25,00% 55,00% 46,88% 10,48% 39,23% 
TO 20,00% 60,00% 25,25% 55,32% 46,98% 9,94% 36,82% 

ANEXO II
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

Notas:
1) Ver Convênio ICMS nº 165, de 13.12.2002, DOU 30.12.2002, que altera este Anexo.

2) Ver Convênio ICMS nº 130, de 20.09.2002, DOU 26.09.2002, que altera este Anexo.

3) Ver Convênio ICMS nº 95, de 09.08.2002, DOU 13.08.2002, que altera este Anexo, com efeitos conforme a Cláusula quarta.

UF Gasolina Automotiva Óleo Diesel GLP Óleo Combustível 
Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais 
AC 290,87% 421,15% 79,06% 138,74% 161,89% 215,52% 35,73% 63,53% 
AL 320,19% 460,25% 95,65% 135,72% 215,40% 258,41% 60,51% 93,38% 
AM 325,53% 467,38% 94,33% 134,14% 137,01% 185,55% 25,99% 51,80% 
AP 339,12% 485,49% 103,67% 145,39% 173,25% 210,52% 35,73% 63,53% 
BA 290,42% 434,83% 89,01% 127,72% 173,93% 211,28% 39,47% 68,04% 
CE 247,90% 363,87% 63,32% 117,77% 160,53% 213,89% 35,73% 63,53% 
DF 234,07% 345,42% 80,35% 104,94% 224,81% 269,10% 
ES 221,44% 328,59% 63,47% 96,95% 204,38% 266,73% 
GO 281,01% 414,88% 67,43% 104,18% 181,91% 220,35% 36,63% 64,61% 
MA 312,40% 449,87% 87,74% 126,19% 167,69% 222,52% 
MG 293,90% 425,20% 59,63% 94,67% 130,51% 181,11% 19,34% 45,53% 
MS 325,02% 466,69% 96,92% 137,25% 248,41% 295,92% 35,72% 63,52% 
MT 359,04% 512,05% 132,93% 180,64% 308,90% 364,65% 229,28% 296,72% 
PA 279,07% 441,53% 86,26% 124,41% 138,81% 187,73% 
PB 275,41% 400,55% 83,66% 121,28% 178,52% 235,57% 35,71% 63,50% 
PE 246,76% 362,35% 99,11% 139,89% 239,18% 285,43% 
PI 304,91% 439,87% 94,14% 133,90% 170,22% 225,57% 
PR 253,59% 377,82% 84,74% 109,93% 226,34% 270,85% 44,65% 74,28% 
RJ 273,40% 433,43% 90,28% 116,23% 118,43% 148,22% 48,35% 80,92% 
RN 257,98% 377,31% 82,37% 119,73% 165,38% 219,74% 
RO 338,90% 485,20% 103,67% 145,39% 157,81% 192,96% 
RR 313,88% 417,35% 97,31% 137,72% 163,95% 218,02% 
RS 326,97% 469,29% 84,35% 109,49% 220,10% 263,75% 36,70% 64,70% 
SC 338,18% 484,24% 90,38% 116,34% 245,11% 292,17% 47,28% 77,44% 
SE 283,66% 411,55% 86,51% 124,71% 186,39% 245,04% 
SP 322,08% 462,77% 81,43% 106,17% 204,57% 246,10% 
TO 304,06% 438,75% 97,17% 137,55% 198,28% 238,95% 

ANEXO III
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

Notas:
1) Ver Convênio ICMS nº 125, de 20.09.2002, DOU 26.09.2002, que altera este Anexo.

2) Ver Convênio ICMS nº 95, de 09.08.2002, DOU 13.08.2002, que altera este Anexo, com efeitos conforme a Cláusula quarta.

UF Gasolina Automotiva e Álcool Anidro Álcool Hidratado Óleo Combustível 
Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais 
Alíquota 7% Alíqoouta 12% 
AC 16,25% 55,00% 12,34% 39,31% 31,82% 9,62% 36,42% 
AL 31,63% 75,51% 26,63% 57,02% 48,60% 9,62% 36,42% 
AM 17,80% 57,06% 15,58% 43,32% 35,61% 9,62% 36,42% 
AP 17,80% 57,06% 15,58% 43,32% 35,61% 9,62% 36,42% 
BA 113,42% 192,36% 38,10% 66,48% 75,94% 32,79% 59,97% 
CE 27,59% 70,12% 34,17% 66,37% 57,43% 9,62% 36,42% 
DF 75,80% 134,39% 27,02% 57,50% 49,03% 9,94% 46,58% 
ES 20,00% 60,00% 25,37% 55,45% 47,10% 10,48 % 37,50% 
GO 93,18% 161,05% 36,20% 71,18% 61,98% 9,92% 36,80% 
MA 20,00% 60,00% 17,02% 45,11% 37,32% 9,62% 36,42% 
MG 105,69% 174,25% 61,40% 89,37% 19,34% 45,53% 
MS 119,97% 193,29% 81,52% 125,08% 112,98% 35,72% 63,52% 
MT 141,12% 221,50% 91,96% 155,95% 96,97% 172,85% 228,73% 
PA 16,94% 55,92% 19,46% 58,72% 50,18% 9,62% 36,42% 
PB 53,22% 104,31% 29,66% 60,81% 52,16% 9,62% 36,42% 
PE 40,48% 87,31% 29,25% 60,28% 51,66% 12,58% 35,65% 
PI 20,60% 60,80% 19,15% 47,75% 39,80% 12,63% 40,17% 
PR 76,71% 138,80% 38,41% 56,98% 48,54% 20,23% 46,67% 
RJ 22,30% 74,71% 20,11% 59,57% 51,00% 10,54% 34,80% 
RN 34,51% 79,35% 31,91% 63,58% 54,78% 9,62% 36,42% 
RO 17,00% 56,00% 24,33% 54,17% 45,88% 9,97% 36,86% 
RR 16,25% 55,00% 25,82% 54,15% 39,98% 9,97% 36,86% 
RS 20,00% 60,00% 34,52% 66,81% 57,84% 9,97% 36,86% 
SC 64,42% 119,22% 34,98% 67,38% 58,39% 9,93% 36,81% 
SE 17,00% 56,00% 28,00% 58,73% 50,19% 10,48% 39,23% 
SP 58,80% 111,73% 25,00% 55,00% 46,88% 10,48% 39,23% 
TO 20,00% 60,00% 25,25% 55,32% 46,98% 9,94% 36,82% 

ANEXO IV
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

Notas:
1) Ver Convênio ICMS nº 165, de 13.12.2002, DOU 30.12.2002, que altera este Anexo.

2) Ver Convênio ICMS nº 130, de 20.09.2002, DOU 26.09.2002, que altera este Anexo.

3) Ver Convênio ICMS nº 95, de 09.08.2002, DOU 13.08.2002, que altera este Anexo, com efeitos conforme a Cláusula quarta.

UF Gasolina Automotiva Óleo Diesel GLP Óleo Combustível 
Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais 
AC 145,83% 227,77% 55,38% 107,17% 124,85% 170,90% 31,34% 58,24% 
AL 158,00% 244,00% 69,13% 103,77% 167,42% 203,88% 55,32% 87,13% 
AM 167,63% 256,84% 69,12% 103,76% 103,49% 145,17% 21,92% 46,89% 
AP 173,84% 265,12% 77,25% 113,55% 135,00% 167,05% 31,34% 58,24% 
BA 146,90% 238,23% 64,54% 98,24% 173,93% 211,28% 39,47% 68,04% 
CE 116,65% 188,86% 41,90% 89,20% 123,93% 169,80% 31,34% 58,24% 
DF 112,28% 183,04% 58,59% 80,22% 183,76% 222,45% 
ES 115,17% 186,89% 44,32% 73,88% 154,45% 206,57% 
GO 142,90% 228,24% 46,97% 79,24% 145,43% 178,90% 32,45% 59,58% 
MA 153,49% 237,98% 62,79% 96,13% 130,09% 177,21% 
MG 144,87% 226,49% 40,13% 70,88% 91,91% 134,04% 19,34% 45,53% 
MS 164,21% 252,28% 72,59% 107,94% 244,74% 291,75% 35,72% 63,52% 
MT 185,36% 280,48% 116,24% 160,52% 308,76% 364,50% 172,85% 228,73% 
PA 140,75% 243,92% 62,42% 95,69% 105,27% 147,31% 
PB 132,61% 210,15% 59,71% 92,42% 135,72% 184,00% 31,32% 58,22% 
PE 116,42% 188,56% 72,12% 107,38% 179,43% 217,53% 
PI 148,88% 231,83% 68,33% 102,81% 132,26% 179,83% 
PR 133,31% 215,29% 62,91% 85,12% 218,86% 262,34% 39,98% 68,65% 
RJ 133,49% 233,56% 65,99% 88,62% 82,96% 107,91% 43,34% 74,80% 
RN 123,09% 197,45% 58,86% 91,40% 128,11% 174,83% 
RO 176,04% 268,05% 77,25% 113,55% 121,72% 151,95% 
RR 156,25% 220,31% 71,71% 106,88% 126,62% 173,04% 
RS 164,80% 253,07% 61,39% 83,40% 174,83% 212,31% 32,10% 59,16% 
SC 172,98% 263,97% 66,77% 89,51% 197,39% 237,94% 42,52% 71,71% 
SE 135,64% 214,19% 61,77% 94,91% 146,16% 196,58% 
SP 162,39% 249,85% 58,80% 80,46% 163,07% 198,94% 
TO 156,71% 242,28% 73,14% 108,60% 159,68% 195,10% 

ANEXO V
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

Notas:
1) Ver Convênio ICMS nº 125, de 20.09.2002, DOU 26.09.2002, que altera este Anexo.

2) Ver Convênio ICMS nº 95, de 09.08.2002, DOU 13.08.2002, que altera este Anexo, com efeitos conforme a Cláusula quarta.

UF Gasolina Automotiva e Álcool AnidroÁlcool Hidratado Óleo Combustível 
Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais 
Alíquota 7% Alíqoouta 12% 
AC 16,25% 55,00% 12,34% 39,31% 31,82% 9,62% 36,42% 
AL 31,63% 75,51% 26,63% 57,02% 48,60% 9,62% 36,42% 
AM 17,80% 57,06% 15,58% 43,32% 35,61% 9,62% 36,42% 
AP 17,80% 57,06% 15,58% 43,32% 35,61% 9,62% 36,42% 
BA 128,71% 213,30% 31,69% 58,76% 67,78% 35,58% 63,33% 
CE 27,59% 70,12% 34,17% 66,37% 57,43% 9,62% 36,42% 
DF 75,80% 134,39% 27,02% 57,50% 49,03% 9,94% 46,58% 
ES 20,00% 60,00% 25,37% 55,45% 47,10% 10,48 % 37,50% 
GO 93,18% 161,05% 36,20% 71,18% 61,98% 9,92% 36,80% 
MA 20,00% 60,00% 17,02% 45,11% 37,32% 9,62% 36,42% 
MG 195,65% 294,20% 76,67% 89,31% 17,86% 43,74% 
MS 217,92% 323,89% 86,92% 105,48% 93,38% 34,13% 61,61% 
MT 249,18% 365,58% 28,19% 70,92% 41,37% 169,18% 224,31% 
PA 16,94% 55,92% 19,46% 58,72% 50,18% 9,62% 36,42% 
PB 53,22% 104,31% 29,66% 60,81% 52,16% 9,62% 36,42% 
PE 40,48% 87,31% 29,25% 60,28% 51,66% 12,58% 35,65% 
PI 20,60% 60,80% 19,15% 47,75% 39,80% 12,63% 40,17% 
PR 76,71% 138,80% 38,41% 56,98% 48,54% 20,23% 46,67% 
RJ 22,30% 74,71% 20,11% 59,57% 51,00% 10,54% 34,80% 
RN 34,51% 79,35% 31,91% 63,58% 54,78% 9,62% 36,42% 
RO 17,00% 56,00% 24,33% 54,17% 45,88% 9,97% 36,86% 
RR 16,25% 55,00% 25,82% 54,15% 39,98% 9,97% 36,86% 
RS 20,00% 60,00% 34,52% 66,81% 57,84% 9,97% 36,86% 
SC 64,42% 119,22% 34,98% 67,38% 58,39% 9,93% 36,81% 
SE 17,00% 56,00% 28,00% 58,73% 50,19% 10,48% 39,23% 
SP 58,80% 111,73% 25,00% 55,00% 46,88% 10,48% 39,23% 
TO 20,00% 60,00% 25,25% 55,32% 46,98% 9,94% 36,82% 

ANEXO VI
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

Notas:
1) Ver Convênio ICMS nº 165, de 13.12.2002, DOU 30.12.2002, que altera este Anexo.

2) Ver Convênio ICMS nº 130, de 20.09.2002, DOU 26.09.2002, que altera este Anexo.

3) Ver Convênio ICMS nº 95, de 09.08.2002, DOU 13.08.2002, que altera este Anexo, com efeitos conforme a Cláusula quarta.

UF Gasolina Automotiva Óleo Diesel GLP Óleo Combustível 
Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais 
AC 211,91% 315,88% 49,17% 98,89% 116,45% 160,78% 29,76% 56,34% 
AL 235,31% 347,08% 66,14% 100,17% 163,79% 199,76% 53,45% 84,88% 
AM 239,58% 352,77% 65,02% 98,82% 95,89% 136,01% 20,45% 45,12% 
AP 250,42% 367,22% 72,95% 108,37% 128,54% 159,70% 29,76% 56,34% 
BA 167,60% 266,57% 59,30% 91,92% 120,39% 150,44% 35,60% 63,37% 
CE 177,62% 270,17% 36,06% 81,41% 115,33% 159,43% 29,76% 56,34% 
DF 166,58% 255,45% 54,69% 75,79% 171,66% 208,70% 
ES 156,51% 242,01% 38,81% 67,24% 151,57% 203,10% 
GO 203,01% 309,47% 41,86% 73,00% 135,78% 167,93% 30,62% 57,37% 
MA 229,10% 338,80% 59,42% 92,07% 121,25% 166,57% 
MG 214,33% 319,11% 35,26% 64,95% 128,65% 178,84% 17,86% 43,74% 
MS 239,16% 352,22% 67,22% 101,47% 191,39% 231,13% 34,13% 61,61% 
MT 266,31% 388,42% 90,42% 129,42% 238,50% 284,66% 169,18% 224,31% 
PA 197,03% 324,33% 58,17% 90,56% 97,38% 137,81% 
PB 199,58% 299,44% 55,96% 87,90% 130,20% 177,35% 29,74% 56,31% 
PE 176,71% 268,95% 69,08% 103,71% 183,68% 222,36% 
PI 223,11% 330,82% 64,85% 98,62% 123,34% 169,08% 
PR 154,35% 243,72% 58,94% 80,62% 178,41% 216,37% 38,29% 66,61% 
RJ 192,59% 317,98% 63,21% 85,46% 82,69% 107,60% 41,75% 72,87% 
RN 185,67% 280,90% 54,86% 86,58% 119,34% 164,27% 
RO 250,24% 366,99% 72,95% 108,37% 115,62% 145,02% 
RR 235,50% 319,38% 67,55% 101,86% 118,16% 162,84% 
RS 240,72% 354,29% 58,12% 79,68% 167,72% 204,23% 30,69% 57,46% 
SC 249,67% 366,22% 63,30% 85,56% 188,64% 228,00% 40,80% 69,64% 
SE 206,16% 308,22% 58,38% 90,82% 136,70% 185,18% 
SP 236,82% 349,09% 55,62% 76,84% 154,73% 189,47% 
TO 222,44% 329,92% 67,43% 101,72% 149,47% 183,49% 

ANEXO VII
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES

Notas:
1) Ver Convênio ICMS nº 165, de 13.12.2002, DOU 30.12.2002, que altera este Anexo.

2) Ver Convênio ICMS nº 130, de 20.09.2002, DOU 26.09.2002, que altera este Anexo.

3) Ver Convênio ICMS nº 95, de 09.08.2002, DOU 13.08.2002, que altera este Anexo, com efeitos conforme a Cláusula quarta.

UF Gasolina Automotiva Óleo Diesel GLP QAV 
Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais 
AC 424,97% 599,96% 88,77% 151,69% 124,92% 170,99% 53,35% 104,47% 
AL 314,66% 452,88% 144,56% 194,65% 294,24% 348,00% 
AM 431,92% 609,22% 147,49% 198,18% 137,01% 185,55% 152,00% 236,01% 
AP 421,47% 595,29% 154,59% 206,74% 208,65% 250,73% 
BA 550,71% 791,38% 215,02% 279,54% 356,55% 418,81% 84,83% 122,69% 
CE 281,02% 408,02% 69,15% 125,54% 225,66% 292,36% 70,79% 127,72% 
DF 305,49% 440,65% 110,82% 139,57% 224,81% 269,10% 
ES 221,96% 329,28% 63,47% 96,95% 204,38% 266,73% 
GO 276,00% 408,11% 67,43% 104,18% 181,91% 220,35% 53,10% 104,13% 
MA 312,40% 449,87% 87,74% 126,19% 167,69% 222,52% 113,08% 184,11% 
MG 329,71% 472,94% 74,14% 112,37% 151,03% 206,14% 76,19% 134,92% 
MS 344,33% 492,45% 105,86% 148,03% 243,55% 313,92% 100,73% 141,84% 
MT 366,22% 522,30% 135,59% 184,26% 315,07% 371,95% 390,90% 821,86 
PA 279,07% 441,53% 86,26% 124,41% 138,76% 187,67% 
PB 317,14% 456,18% 104,07% 145,86% 209,47% 272,86% 60,18% 113,57% 
PE 287,29% 416,39% 86,86% 125,14% 239,18% 285,43% 
PI 406,14% 574,85% 142,68% 192,38% 170,22% 225,57% 120,40% 193,86% 
PR 253,59% 377,82% 84,74% 109,93% 226,34% 270,85% 44,65% 74,28% 
RJ 292,16% 460,23% 79,81% 104,33% 152,53% 186,97% 67,50% 109,38% 
RN 349,82% 499,76% 92,92% 132,43% 85,94% 124,02% 
RO 338,90% 485,20% 103,67% 145,39% 157,81% 192,96% 
RR 410,84% 538,55% 146,63% 197,15% 229,93% 297,51% 
RS 326,97% 469,29% 84,35% 109,49% 220,10% 263,75% 47,42% 77,62% 
SC 338,18% 484,24% 90,38% 116,34% 242,72% 289,46% 
SE 239,02% 352,03% 75,89% 111,92% 186,39% 245,04% 52,87% 103,83% 
SP 322,08% 462,77% 81,43% 106,17% 204,57% 246,10% 
TO 415,30% 587,06% 146,47% 196,95% 215,65% 258,70% 210,06% 313,41% 

ANEXO VIII
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES

Notas:
1) Ver Convênio ICMS nº 165, de 13.12.2002, DOU 30.12.2002, que altera este Anexo.

2) Ver Convênio ICMS nº 130, de 20.09.2002, DOU 26.09.2002, que altera este Anexo.

3) Ver Convênio ICMS nº 95, de 09.08.2002, DOU 13.08.2002, que altera este Anexo, com efeitos conforme a Cláusula quarta.

UF Gasolina Automotiva Óleo Diesel GLP QAV 
Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais 
AC 230,17% 340,23% 63,80% 118,41% 93,11% 132,67% 47,11% 96,15% 
AL 154,60% 239,47% 111,41% 154,71% 234,26% 279,85% 
AM 234,54% 346,05% 115,38% 159,49% 103,49% 145,17% 141,74% 222,33% 
AP 225,19% 333,59% 121,56% 166,94% 165,44% 201,63% 
BA 230,51% 352,76% 152,45% 204,15% 356,55% 418,81% 84,83% 122,69% 
CE 137,27% 216,36% 46,96% 95,95% 179,91% 237,25% 63,85% 118,47% 
DF 157,66% 243,55% 85,39% 110,67% 183,76% 222,45% 
ES 115,52% 187,35% 44,32% 73,88% 154,45% 206,57% 
GO 139,70% 223,92% 46,97% 79,24% 145,43% 178,90% 47,05% 96,07% 
MA 153,49% 237,98% 62,79% 96,13% 130,09% 177,21% 103,98% 171,97% 
MG 167,13% 256,17% 52,86% 86,42% 151,03% 206,14% 74,17% 132,23% 
MS 176,22% 268,29% 80,43% 117,38% 243,99% 314,45% 97,16% 137,55% 
MT 189,07% 286,09% 118,56% 163,73% 314,94% 371,79% 338,02% 484,69% 
PA 140,75% 243,92% 62,42% 95,69% 105,23% 147,26% 
PB 158,46% 244,62% 77,46% 113,81% 161,91% 215,56% 54,00% 105,33% 
PE 141,71% 222,29% 61,54% 94,62% 179,43% 217,53% 
PI 211,10% 314,80% 110,42% 153,52% 132,26% 179,83% 110,98% 181,31% 
PR 133,31% 215,29% 62,91% 85,12% 218,86% 262,34% 39,98% 68,65% 
RJ 145,22% 250,32% 56,86% 78,25% 111,52% 140,36% 60,40% 100,49% 
RN 180,32% 273,76% 68,05% 102,47% 59,82% 92,56% 
RO 176,04% 268,05% 77,25% 113,55% 121,72% 151,95% 
RR 216,28% 295,35% 114,64% 158,60% 183,27% 241,29% 
RS 164,80% 253,07% 61,39% 83,40% 174,83% 212,31% 39,66% 68,27% 
SC 172,98% 263,97% 66,77% 89,51% 195,33% 235,60% 
SE 108,23% 177,64% 52,56% 83,81% 146,16% 196,58% 45,86% 94,48% 
SP 162,39% 249,85% 58,80% 80,46% 163,07% 198,94% 
TO 227,38% 336,50% 116,43% 160,75% 174,81% 212,28% 197,81% 297,09% 

ANEXO IX
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES

Notas:
1) Ver Convênio ICMS nº 165, de 13.12.2002, DOU 30.12.2002, que altera este Anexo.

2) Ver Convênio ICMS nº 130, de 20.09.2002, DOU 26.09.2002, que altera este Anexo.

3) Ver Convênio ICMS nº 95, de 09.08.2002, DOU 13.08.2002, que altera este Anexo, com efeitos conforme a Cláusula quarta.

UF Gasolina Automotiva Óleo Diesel GLP QAV 
Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais 
AC 318,93% 458,57% 57,26% 109,67% 85,90% 123,98% 45,89% 94,52% 
AL 230,90% 341,20% 107,67% 150,20% 229,73% 274,69% 
AM 324,47% 465,96% 110,15% 153,20% 95,89% 136,01% 139,74% 219,65% 
AP 316,13% 454,84% 116,19% 160,47% 158,14% 193,34% 
BA 268,67% 405,03% 140,31% 189,53% 224,97% 269,29% 84,83% 122,69% 
CE 204,05% 305,40% 40,92% 87,89% 169,16% 224,29% 62,48% 116,64% 
DF 223,58% 331,44% 80,82% 105,48% 171,66% 208,70% 
ES 156,93% 242,57% 38,81% 67,24% 151,57% 203,10% 
GO 199,02% 304,08% 41,86% 73,00% 135,78% 167,93% 45,65% 94,20% 
MA 229,10% 338,80% 59,42% 92,07% 121,25% 166,57% 102,71% 170,28% 
MG 242,90% 357,21% 47,55% 79,94% 149,01% 203,67% 67,62% 123,49% 
MS 254,58% 372,77% 74,81% 110,61% 243,11% 313,38% 91,90% 131,20% 
MT 271,64% 396,19% 92,23% 132,01% 243,27% 290,35% 450,93% 635,24% 
PA 197,03% 324,33% 58,17% 90,56% 97,34% 137,76% 
PB 232,88% 343,83% 73,29% 108,78% 155,78% 208,17% 52,38% 103,17% 
PE 209,06% 312,08% 58,68% 91,18% 183,68% 222,36% 
PI 303,90% 438,53% 106,07% 148,28% 123,34% 169,08% 109,67% 179,56% 
PR 154,35% 243,72% 58,94% 80,62% 178,41% 216,37% 38,29% 66,61% 
RJ 207,29% 338,98% 54,23% 75,26% 111,21% 140,01% 59,86% 99,83% 
RN 258,96% 378,61% 63,82% 97,37% 53,68% 85,16% 
RO 250,24% 366,99% 72,95% 108,37% 115,62% 145,02% 
RR 314,10% 417,62% 109,43% 152,33% 172,69% 228,54% 
RS 240,72% 354,29% 58,12% 79,68% 167,72% 204,23% 40,94% 69,81% 
SC 249,67% 366,22% 63,30% 85,56% 186,64% 225,73% 
SE 170,54% 260,72% 49,36% 79,95% 136,70% 185,18% 45,43% 93,91% 
SP 236,82% 349,09% 55,62% 76,84% 154,73% 189,47% 
TO 311,21% 448,27% 109,29% 152,16% 164,00% 200,00% 194,97% 293,29% 
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