Convênio ICMS nº 51 de 15/09/2000

Norma Federal
Publicado no DO em 20 set 2000

Estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 99ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 15 de setembro de 2000,

Considerando a modificação a ser implementada no processo de faturamento de veículo automotor novo por parte da montadora e do importador;

Considerando a participação da concessionária na operação de circulação com veículo novo quando faturado diretamente pela montadora ou pelo importador ao consumidor; e

Tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Em relação às operações com veículos automotores novos, constantes nas posições 84.29.59, 84.33.59 e no capítulo 87, excluída a posição 8713, da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, em que ocorra faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, observar-se-ão as disposições deste convênio.

Parágrafo único. O disposto neste convênio somente se aplica nos casos em que:

I - a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação;

II - a operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária em relação a veículos novos. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Convênio ICMS nº 58, de 05.06.2008, DOU 06.06.2008)

§ 2º A parcela do imposto relativa à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição é devida à unidade federada de localização da concessionária que fará a entrega do veículo ao consumidor. (Parágrafo acrescentado pelo Convênio ICMS nº 58, de 05.06.2008, DOU 06.06.2008)

§ 3º A partir de 1º de julho de 2008, o disposto no § 2º aplica-se também às operações de arrendamento mercantil (leasing). (Parágrafo acrescentado pelo Convênio ICMS nº 58, de 05.06.2008, DOU 06.06.2008)

2 - Cláusula Segunda. Para a aplicação do disposto neste convênio, a montadora e a importadora deverão:

I - emitir a Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor adquirente:

a) com duas vias adicionais, que, sem prejuízo da destinação das demais vias prevista na legislação, serão entregues:

1. uma via, à concessionária;

2. uma via, ao consumidor;

b) contendo, além dos demais requisitos, no campo "Informações Complementares", as seguintes indicações:

1. a expressão "Faturamento Direto ao Consumidor - Convênio ICMS Nº 51/00, de 15 de setembro de 2000";

2. detalhadamente as bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente e à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição, seguidas das parcelas do imposto decorrentes de cada uma delas;

3. dados identificativos da concessionária que efetuará a entrega do veículo ao consumidor adquirente;

II - escriturar a Nota Fiscal no livro próprio de saídas de mercadorias com a utilização de todas as colunas relativas a operações com débito do imposto e com substituição tributária, apondo, na coluna "Observações" a expressão "Faturamento Direto a Consumidor".

Parágrafo único. A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo a concessionária localizada em outra unidade federada, consideradas a alíquota do IPI incidente na operação e a redução prevista no Convênio ICMS 50/99, de 23 de julho de 1999, e no Convênio ICMS 28/99, de 09 de junho de 1999, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados sobre o valor do faturamento direto a consumidor, observado o disposto na cláusula seguinte: (Redação dada ao caput do parágrafo pelo Convênio ICMS nº 3, de 06.04.2001, DOU 16.04.2001)

Nota: Redação Anterior:
"Parágrafo único. A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo a concessionária localizada em outra unidade federada, consideradas a alíquota do IPI incidente na operação e a redução prevista no Convênio ICMS 50/99, de 23 de julho de 1999, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados sobre o valor do faturamento direto a consumidor, observado o disposto na cláusula seguinte:"

I - veículo saído das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo: (Redação dada ao caput do inciso pelo Convênio ICMS nº 3, de 06.04.2001, DOU 16.04.2001)

Nota: Redação Anterior:
"I - veículo saído das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo:"

a) com alíquota do IPI de 0%, 45,08%; (Redação dada à alínea pelo Convênio ICMS nº 3, de 06.04.2001, DOU 16.04.2001)

Nota: Redação Anterior:
"a) com alíquota do IPI de 0%, 45,08%;"

Redação dada pelo Convênio ICMS Nº 31 DE 30/03/2012:

a.a) com alíquota do IPI de 30%, 35,51%;

a.b) com alíquota do IPI de 34%, 34,78%;

a.c) com alíquota do IPI de 37%, 32,90%;

a.d) com alíquota do IPI de 41%, 31,92%;

a.e) com alíquota do IPI de 43%, 31,45%;

a.f) com alíquota do IPI de 48%, 30,34%;

a.g) com alíquota do IPI de 55%, 28,90%.

a.h) com alíquota do IPI de 30%, 34,08%;

a.i) com alíquota do IPI de 34%, 33,00%;

a.j) com alíquota do IPI de 37%, 32,90%;

a.k) com alíquota do IPI de 41%, 31,23%;

a.l) com alíquota do IPI de 43%, 30,78%;

a.m) com alíquota do IPI de 48%, 29,68%;

a.n) com alíquota do IPI de 55%, 28,28%;

b) com alíquota do IPI de 5%, 42,75%; (Redação dada à alínea pelo Convênio ICMS nº 3, de 06.04.2001, DOU 16.04.2001)

Nota: Redação Anterior:
"b) com alíquota do IPI de 5%, 42,75%;"

c) com alíquota do IPI de 10%, 41,56%; (Redação dada à alínea pelo Convênio ICMS nº 3, de 06.04.2001, DOU 16.04.2001)

Nota: Redação Anterior:
"c) com alíquota do IPI de 10%, 41,56%;"

d) com alíquota do IPI de 15%, 38,75%; (Redação dada à alínea pelo Convênio ICMS nº 13, de 04.04.2003, DOU 09.04.2003)

Nota: Redação Anterior:
"d) com alíquota do IPI de 15%, 37,86%;" (Redação dada à alínea pelo Convênio ICMS nº 3, de 06.04.2001, DOU 16.04.2001)

"d) com alíquota do IPI de 20%, 36,83%;"

e) com alíquota do IPI de 20%, 36,83%; (Redação dada à alínea pelo Convênio ICMS nº 3, de 06.04.2001, DOU 16.04.2001)

Nota: Redação Anterior:
"e) com alíquota do IPI de 25%, 35,47%;"

f) com alíquota do IPI de 25%, 35,47%; (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 3, de 06.04.2001, DOU 16.04.2001)

g) com alíquota do IPI de 35%, 32,70%; (Redação dada à alínea pelo Convênio ICMS nº 13, de 04.04.2003, DOU 09.04.2003)

Nota: Redação Anterior:
"g) com alíquota do IPI de 35%, 32,25%; (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 3, de 06.04.2001, DOU 16.04.2001)"

h) com alíquota do IPI de 9%, 41,94%; (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 94, de 09.08.2002, DOU 13.08.2002)

i) com alíquota do IPI de 14%, 39,12%; (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 94, de 09.08.2002, DOU 13.08.2002)

j) com alíquota do IPI de 16%, 38,40%; (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 94, de 09.08.2002, DOU 13.08.2002)

k) com alíquota do IPI de 13%, 39,49%; (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 134, de 04.11.2002, DOU 05.11.2002)

l) com alíquota do IPI de 6%, 43,21%; (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 70, de 15.08.2003, DOU 19.08.2003)

m) com alíquota do IPI de 7%, 42,78%; (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 70, de 15.08.2003, DOU 19.08.2003)

n) com alíquota do IPI de 11%, 40,24%; (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 70, de 15.08.2003, DOU 19.08.2003)

o) com alíquota do IPI de 12%, 39,86%; (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 70, de 15.08.2003, DOU 19.08.2003)

p) com alíquota do IPI de 8%, 42,35%; (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 34, de 18.06.2004, DOU 24.06.2004)

q) com alíquota do IPI de 18%, 37,71%; (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 34, de 18.06.2004, DOU 24.06.2004)

r) com alíquota do IPI de 1 %, 44,59%; (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 3, de 10.03.2009, DOU 11.03.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)

s) com alíquota do IPI de 3 %, 43,66%; (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 3, de 10.03.2009, DOU 11.03.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)

t) com alíquota do IPI de 4%, 43,21%; (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 3, de 10.03.2009, DOU 11.03.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)

u) com alíquota do IPI de 5,5%, 42,55%; (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 3, de 10.03.2009, DOU 11.03.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)

v) com alíquota do IPI de 6,5%, 42,12%; (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 3, de 10.03.2009, DOU 11.03.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)

x) com alíquota do IPI de 7,5%, 41,70%. (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 3, de 10.03.2009, DOU 11.03.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)

y) com alíquota do IPI de 1,5%, 44,35%; (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 116, de 11.12.2009, DOU 16.12.2009)

z) com alíquota do IPI de 9,5%, 40,89%. (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 116, de 11.12.2009, DOU 16.12.2009)

II - veículo saído das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como veículo saído das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo: (Redação dada ao caput do inciso pelo Convênio ICMS nº 3, de 06.04.2001, DOU 16.04.2001)

Nota: Redação Anterior:
"II - veículo saído das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como veículo saído das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo:"

a) com alíquota do IPI de 0% e isento, 81,67%; (Redação dada à alínea pelo Convênio ICMS nº 3, de 06.04.2001, DOU 16.04.2001)

Nota: Redação Anterior:
"a) com alíquota do IPI de 0%, 81,67%;"

Redação dada pelo Convênio ICMS Nº 31 DE 30/03/2012:

a.a) com alíquota do IPI de 30%, 62,14%;

a.b) com alíquota do IPI de 34%, 60,11%;

a.c) com alíquota do IPI de 37%, 58,66%;

a.d) com alíquota do IPI de 41%, 56,84%;

a.e) com alíquota do IPI de 43%, 55,98%;

a.f) com alíquota do IPI de 48%, 53,92%;

a.g) com alíquota do IPI de 55%, 51,28%;

a.h) com alíquota do IPI de 30%, 60,89%;

a.i) com alíquota do IPI de 34%, 58,89%;

a.j) com alíquota do IPI de 37%, 58,66%;

a.k) com alíquota do IPI de 41%, 55,62%;

a.l) com alíquota do IPI de 43%, 54,77%;

a.m) com alíquota do IPI de 48%, 52,76%;

a.n) com alíquota do IPI de 55%, 50,17%;

b) com alíquota do IPI de 5%, 77,25%; (Redação dada à alínea pelo Convênio ICMS nº 3, de 06.04.2001, DOU 16.04.2001)

Nota: Redação Anterior:
"b) com alíquota do IPI de 5%, 77,25%;"

c) com alíquota do IPI de 10%, 74,83%; (Redação dada à alínea pelo Convênio ICMS nº 3, de 06.04.2001, DOU 16.04.2001)

Nota: Redação Anterior:
"c) com alíquota do IPI de 10%, 74,83%;"

d) com alíquota do IPI de 15%, 69,66%; (Redação dada à alínea pelo Convênio ICMS nº 13, de 04.04.2003, DOU 09.04.2003)

Nota: Redação Anterior:
"d) com alíquota do IPI de 15%, 64,89%; (Redação dada à alínea pelo Convênio ICMS nº 3, de 06.04.2001, DOU 16.04.2001)"

"d) com alíquota do IPI de 20%, 66,42%;"

e) com alíquota do IPI de 20%, 66,42%; (Redação dada à alínea pelo Convênio ICMS nº 3, de 06.04.2001, DOU 16.04.2001)

Nota: Redação Anterior:
"e) com alíquota do IPI de 25%, 63,49%;"

f) com alíquota do IPI de 25%, 63,49%; (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 3, de 06.04.2001, DOU 16.04.2001)

g) com alíquota do IPI de 35%, 58,33%. (Redação dada à alínea pelo Convênio ICMS nº 13, de 04.04.2003, DOU 09.04.2003)

Nota: Redação Anterior:
"g) com alíquota do IPI de 35%, 55,28%. (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 3, de 06.04.2001, DOU 16.04.2001)"

h) com alíquota do IPI de 9%, 75,60%; (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 94, de 09.08.2002, DOU 13.08.2002)

i) com alíquota do IPI de 14%, 70,34%; (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 94, de 09.08.2002, DOU 13.08.2002)

j) com alíquota do IPI de 16%, 68,99%; (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 94, de 09.08.2002, DOU 13.08.2002)

k) com alíquota do IPI de 13%, 71,04%; (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 134, de 04.11.2002, DOU 05.11.2002)

l) com alíquota do IPI de 6%, 78,01%; (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 70, de 15.08.2003, DOU 19.08.2003)

m) com alíquota do IPI de 7%, 77,19%; (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 70, de 15.08.2003, DOU 19.08.2003)

n) com alíquota do IPI de 11%, 72,47%; (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 70, de 15.08.2003, DOU 19.08.2003)

o) com alíquota do IPI de 12%, 71,75%; (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 70, de 15.08.2003, DOU 19.08.2003)

p) com alíquota do IPI de 8%, 76,39%; (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 34, de 18.06.2004, DOU 24.06.2004)

q) com alíquota do IPI de 18%, 67,69%; (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 34, de 18.06.2004, DOU 24.06.2004)

r) com alíquota do IPI de 1 %, 80,73%; (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 3, de 10.03.2009, DOU 11.03.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)

s) com alíquota do IPI de 3 %, 78,96%; (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 3, de 10.03.2009, DOU 11.03.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)

t) com alíquota do IPI de 4%, 78,10%; (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 3, de 10.03.2009, DOU 11.03.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)

u) com alíquota do IPI de 5,5%, 76,84%; (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 3, de 10.03.2009, DOU 11.03.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)

v) com alíquota do IPI de 6,5%, 76,03%; (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 3, de 10.03.2009, DOU 11.03.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)

x) com alíquota do IPI de 7,5%, 75,24%. (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 3, de 10.03.2009, DOU 11.03.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)

y) com alíquota do IPI de 1,5%, 80,28%; (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 116, de 11.12.2009, DOU 16.12.2009)

z) com alíquota do IPI de 9,5%, 73,69%. (Alínea acrescentada pelo Convênio ICMS nº 116, de 11.12.2009, DOU 16.12.2009)

III - remeter listagem contendo especificamente as operações realizadas com base neste convênio, no prazo e na forma estabelecida na cláusula décima quarta do Convênio ICMS 132/92, de 25 de setembro de 1992. (Inciso acrescentado pelo Convênio ICMS nº 19, de 06.04.2001, DOU 16.04.2001, com efeitos a partir da publicação)

3 - Cláusula terceira. Para efeito de apuração das bases de cálculo referidas no item 2 da alínea b do inciso I da cláusula anterior:

I - no valor total do faturamento direto ao consumidor deverá ser incluído o valor correspondente ao respectivo frete;

II - dar-se-á ao Estado do Espírito Santo o mesmo tratamento dispensado aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

4 - Cláusula Quarta. A concessionária, lançará no livro próprio de entradas de mercadorias a Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor, à vista da via adicional que lhe pertence, como estabelecido no item 1 da alínea a do inciso I da cláusula segunda.

5 - Cláusula Quinta. Ficam facultadas à concessionária:

I - a escrituração prevista na cláusula anterior com a utilização apenas das colunas "documento Fiscal" e "Observações", devendo sempre nesta ser indicada a expressão "Entrega de Veículo por Faturamento Direto ao Consumidor";

II - a emissão da nota fiscal de entrega do veículo ao consumidor adquirente.

6 - Cláusula Sexta. O transporte do veículo do estabelecimento da montadora ou do importador para o da concessionária far-se-á acompanhado na própria nota fiscal de faturamento direto ao consumidor, dispensada a emissão de outra nota fiscal para acompanhar o veículo.

7 - Cláusula sétima. Com exceção do que conflitar com suas disposições, o disposto neste convênio não prejudica a aplicação das normas relativas à sujeição passiva por substituição.

8 - Cláusula oitava. Até 31 de dezembro de 2000, as vias adicionais previstas na alínea a do inciso I do caput da cláusula segunda poderá ser substituída:

I - por cópias reprográficas da 1ª via nota fiscal; ou

II - por uma nota fiscal que tenha como natureza da operação "Simples Remessa", que conterá os dados identificativos da nota fiscal de faturamento.

9 - Cláusula nona. (Revogada pelo Convênio ICMS nº 5, de 31.01.2003, DOU 03.02.2003)

Nota: Redação Anterior:
"Cláusula nona. O disposto neste convênio não se aplica às operações com os veículos que se destinem ou tenham origem no Estado de Minas Gerais."

10 - Cláusula décima. Este Convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Ministro da Fazenda - Amaury Guilherme Bier p/Pedro Sampaio Malan; Alagoas - Manoel Omena Farias Júnior p/Sérgio Roberto Uchôa Dória; Amapá - Luiz Otávio Penafort de Souza p/Cláudio Pinho Santana; Amazonas - Afonso Lobo Moraes p/Alfredo Paes dos Santos; Bahia - Albérico Machado Mascarenhas; Ceará - Ednilton Gomes de Soárez; Distrito Federal - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira p/Valdivino José de Oliveira; Espírito Santo - Antônio Correia p/José Carlos da Fonseca Júnior; Goiás - Lourdes Augusta Nobre e Silva p/Jalles Fontoura de Siqueira; Maranhão - Eliud José Pinto da Costa p/Oswaldo dos Santos Jacintho; Mato Grosso - Luiz Santos da Silva p/Valter Albano da Silva; Mato Grosso do Sul - Gladston Riekstins de Amorim p/Paulo Bernardo Silva; Minas Gerais - Flávio Riani p/José Augusto Trópia Reis; Pará - Teresa Lusia M. C. Cativo Rosa; Paraíba - José Soares Nuto; Paraná - Giovani Gionedis; Pernambuco - Sebastião Jorge Jatobá Bezerra dos Santos; Piauí - Paulo de Tarso de Moraes Souza; Rio de Janeiro - Leonardo de Andrade Costa p/Fernando Lopes de Almeida; Rio Grande do Norte - Ludenilson Araújo Lopes p/José Jacaúna Assunção; Rio Grande do Sul - Júlio César Grazziotin p/Arno Hugo Augustin Filho; Rondônia - Maria do Socorro Babosa Pereira p/José de Oliveira Vasconcelos; Roraima - Antonio Leocádio Filho p/Roberto Leonel Vieira; Santa Catarina - João Carlos Kunzler p/Antônio Carlos Vieira; São Paulo - Clóvis Panzarini p/Yoshiaki Nakano; Sergipe - Fernando Soares da Mota; Tocantins - Maria Cristina Cabral.

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