Comunicado DEAT nº 491 DE 05/12/2018

Norma Estadual - São Paulo
Publicado no DOE em 05 dez 2018

Concede Regime Especial que disciplina procedimentos alternativos aos previstos no art. 442 do RICMS.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 , comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que disciplina procedimentos alternativos aos previstos no Artigo 442 do Regulamento, que trata do “Memorando-Exportação”, com vigência até 31.07.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 16481/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: SERGLOBAL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

IE: 145.559.709.116 CNPJ: 08.744.945/0005-53

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