Comunicado DRT-7 s/nº DE 18/03/2017

Norma Estadual - São Paulo
Publicado no DOE em 18 mar 2017

Dispõe sobre a prorrogação do regime especial de recolhimento do imposto.

O Delegado Regional Tributário de Bauru informa aos interessados que, em decorrência de despacho exarado no respectivo processo administrativo e tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 345 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, com base no artigo 2º e 3º , II, "b" da Portaria CAT 224 , de 09.11.2009, DEFERIU o Pedido de Prorrogação de Regime Especial da empresa abaixo listada, a vigorar no período de 01.01.2017 a 31.12.2017:

CONTRIBUINTE IE CNPJ
Destilaria Momesso Ltda. 446.005.843.112 96.391.859/0001-48
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