Comunicado DRT-5 s/nº DE 14/01/2017

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 14 jan 2017

Dispõe sobre regime especial de recolhimento "Ex-Officio" do imposto.

O Chefe do Núcleo Fiscal de Cobrança da DRT/5 (DRT/5-NFC) comunica que no processo 22571-39755/2016 determinou a prorrogação dos efeitos do Regime Especial de Recolhimento "Ex-Officio" imposto ao contribuinte LIMER-STAMP ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA, Inscrição Estadual 417.154.240.110, CNPJ 03.498.281/0001-42, com endereço na Rua José Fontanin, 310, Jardim Nova Limeira, Limeira-SP. Efeitos a partir de 01.02.2017. Prazo: 12 (doze) meses. Mantidos suspensos os efeitos por decisão judicial.