Comunicado DEAT nº 173 DE 18/05/2017

Norma Estadual - São Paulo
Publicado no DOE em 18 mai 2017

Revigora o Regime Especial de habilitação para fabricar lacres de segurança, modelos Roto Seal I, II e III, que serão utilizados por empresas credenciadas, neste Estado.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento Revigorou, ao contribuinte abaixo identificado, a habilitação para fabricar lacres de segurança, modelos Roto Seal I, II e III, que serão utilizados por empresas credenciadas, neste Estado, paragarantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos de cupom fiscal (ECF´S), com vigência até 31.03.2022.

Processo: Regime Especial Eletrônico 17006/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: SSB SELO DE SEGURANÇA DO BRASIL LTDA

IE: 813.000.001.212 - CNPJ 34.560.391/0001-10

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