Comunicado DEAT nº 171 DE 18/05/2017

Norma Estadual - São Paulo
Publicado no DOE em 18 mai 2017

Concede o Regime Especial relacionado com credenciamento referente à Portaria CAT nº 3 de 2013.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, Concedeu, ao contribuinte abaixo identificado, o Regime Especial relacionado com credenciamento referente à Portaria CAT nº 03/2013 , que disciplina a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 6 - Laranja da Rede de Transportes Metro ferroviários de São Paulo, previsto no artigo 160, do Anexo I, do RICMS/2000 com vigência até 30.04.2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 23603/2017

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: SIEMENS LTDA

IE: 103.804.705.112 - CNPJ: 44.013.159/0001-16

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