Comunicado DEAT nº 13 DE 22/02/2017

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 22 fev 2017

Autoriza estabelecimento a adotar os procedimentos do Regime Especial que reconhece como extensão de seu estabelecimento o imóvel pertencente à outra empresa.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/2007 , AUTORIZOU o estabelecimento da IVECO LATIN AMERICA CNPJ 01.844.555/0026-30 a adotar os procedimentos do Regime Especial que reconhece como extensão de seu estabelecimento o imóvel pertencente à empresa Expresso Oriente Internacional Transportes Rodoviários LTDA EPP, inicialmente concedido à CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA, CNPJ base 60.850.617, através do processo GDOC 33988-185347/2014, em razão de sucessão empresarial, com vigência até 31.01.2018 ou até a decisão final do pedido de Regime Especial Eletrônico 19978/2016, o que ocorrer primeiro.

Processo: Regime Especial Eletrônico 21306/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA.

IE: 669.074.054.118- CNPJ 60.850.617/0020-90