Comunicado DEAT nº 127 DE 18/05/2017

Norma Estadual - São Paulo
Publicado no DOE em 18 mai 2017

Prorroga o Regime Especial que autoriza o cadastramento como distribuidor hospitalar.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o Regime Especial que autoriza o CADASTRAMENTO como distribuidor hospitalar, dispensando-o do recolhimento antecipado do ICMS por substituição tributária, conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT nº 198/2009 , com vigência até 31.03.2018.

Processo: Regime Especial Eletrônico 705/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: CIRURGIA BALMED - EIRELI - ME

IE 197.009.791.118 - CNPJ: 18.036.031/0001-68

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