Ato Declaratório Executivo Codac nº 97 de 27/12/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 28 dez 2011

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 95, de 23 de dezembro de 2011 , que divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2012.

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 , e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 560, de 23 de dezembro de 2011 ,

Declara:

Art. 1º Fica incluída na Agenda Tributária do mês de janeiro de 2012, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 95, de 23 de dezembro de 2011 , a seguinte disposição:

Data de Vencimento  Tributos  Código Darf  Código GPS  Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 
31  Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)       
  Contrato de Derivativos  2927    16/setembro a 31/dezembro/2011 

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA