Ato Declaratório Executivo Codac nº 97 de 28/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2010

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Nota:
1) Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 99, de 29.12.2011, DOU 02.01.2012 .

2) Redação Anterior:

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009 ,

Declara:

Art. 1º Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006, os débitos relativos aos impostos e às contribuições federais de que trata o caput do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 , deverão ser informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e na Declaração de Compensação (DCOMP) utilizando-se os códigos de receita constantes dos Anexos a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

§ 1º Deverão, ainda, ser informados, na DCTF, os débitos relativos:

I - aos valores retidos pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, conforme os arts. 31 e 33 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , utilizando-se os códigos de receita relacionados na da Instrução Normativa SRF nº 475, de 6 de dezembro de 2004 , acrescidos da extensão 01, constantes do Anexo XII a este ADE;

II - à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidas pelos fabricantes e importadores de cigarros na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, utilizando-se, respectivamente, os códigos de receita 8109/2007 e 2172/2004, constantes dos Anexos VI e VII a este ADE;

III - à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, nos casos em que a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas for condicionada à destinação do bem ou do serviço e a este for dado destino diverso;

IV - à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação de Serviços e à Cofins-Importação de Serviços, nos casos em que a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas for condicionada à destinação do bem ou do serviço e a este for dado destino diverso;

V - à Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) não retida pelas instituições financeiras responsáveis das entidades beneficentes de assistência social, nas situações de indeferimento do pedido de renovação do Certificado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) ou de não apresentação de nova certidão válida pelo interessado, utilizando-se os códigos de receita constantes do Anexo VIII a este ADE;

VI - às eventuais diferenças, entre os valores do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep devidos com base na opção pelo Regime Tributário de Transição (RTT) e os valores antes apurados durante o ano-calendário de 2008, de que trata o inciso III do § 2º do art. 15 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 .

§ 2º Os códigos constantes dos Anexos I a XIII a este ADE não relacionados na tabela do programa gerador da DCTF deverão ser incluídos mediante a opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas" nos grupos respectivos. (Redação dada ao parágrafo pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 04.02.2011, DOU 08.02.2011 )

Nota:Redação Anterior:
"§ 2º Os códigos constantes dos Anexos I a XIII a este ADE não relacionados nas tabelas dos programas geradores da DCTF e da DCOMP deverão ser incluídos mediante a opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas" nos grupos respectivos."

§ 3º Os códigos constantes dos Anexos I a XIII a este ADE não relacionados na tabela do programa gerador da DCOMP deverão ser incluídos mediante a opção "Atualizar Tabelas" do menu "Ferramentas". (NR) (Parágrafo acrescentado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 04.02.2011, DOU 08.02.2011 )

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados o Ato Declaratório Executivo Codac nº 15, de 19 de março de 2010 , e o Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 9 de junho de 2010 .

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

ANEXO I
IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ)

Item   Código/Variação   Periodicidade   Período de Apuração do Fato Gerador   Denominação  
1   0220/01   Trimestral  A partir 2006 do 1º trimestre de   IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Balanço trimestral  
2   0220/04   Anual   Ano-calendário de 2008³   IRPJ - PJ obrigada à apuração com base no lucro real - Demais entidades - Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (inciso III, § 2º, art. 15, MP nº 449, de 2008) 
3   0220/08   Trimestral   A partir do 1º trimestre de 2006   IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Balanço trimestral - SCP  
4   0220/10   Trimestral   A partir do 1º trimestre de 2006²   IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Balanço trimestral - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos  
5   0220/11   Anual   Ano-calendário de 2008³   IRPJ - PJ obrigada à apuração com base no lucro real - Demais entidades - Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (inciso III, § 2º, art. 15, MP nº 449, de 2008)  
6   0231/01   Mensal   A partir de agosto de 2007   IRPJ - Ganhos líquidos em operações em bolsa - PJ tributada com base no lucro presumido ou arbitrado - Pagamento em separado  
7   1599/01   Trimestral   A partir do 1º trimestre de 2006   IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Entidade financeira - Balanço trimestral  
8   1599/04   Anual   Ano-calendário de 2008³   IRPJ - PJ obrigada à apuração com base no lucro real - Entidade financeira - Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (inciso III, § 2º, art. 15, MP nº 449, de 2008)  
9   1599/10   Trimestral   A partir do 1º trimestre de 2006²   IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Entidade financeira - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos  
10   2089/01   Trimestral   A partir do 1º trimestre de 2006   IRPJ - PJ que apura o imposto com base no lucro presumido  
11   2089/02   Trimestral   A partir do 1º trimestre de 2006   IRPJ - PJ exclusivamente prestadora de serviços que apura o imposto com base no lucro presumido - Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, a ser apurada no mês em que foi excedido o limite de receita bruta anual  
12   2089/04   Anual   Ano-calendário de 2008³   IRPJ - PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (inciso III, § 2º, art. 15, MP nº 449, de 2008)  
13   2089/08   Trimestral   A partir 2006 do 1º trimestre de   IRPJ - PJ que apura o imposto com base no lucro presumido - SCP 
14   2089/09   Trimestral   A partir 2006 do 1º trimestre de   IRPJ - PJ exclusivamente prestadora de serviços que apura o imposto com base no lucro presumido - Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, a ser apurada no mês em que foi excedido o limite de receita bruta anual - SCP  
15   2089/10   Trimestral   A partir 2006² do 1º trimestre de   IRPJ - PJ que apura o imposto com base no lucro presumido - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos  
16   2089/11   Anual   Ano-calendário de 2008³   IRPJ - PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (inciso III, § 2º, art. 15, MP nº 449, de 2008)  
17   2319/01   Mensal   A partir de janeiro de 2006   IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Entidade financeira - Apuração Anual - Estimativa mensal  
18   2362/01   Mensal   A partir de janeiro de 2006   IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Apuração Anual - Estimativa mensal  
19   2362/02   Mensal   A partir de janeiro de 2006   IRPJ - PJ exclusivamente prestadora de serviços obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Apuração Anual - Estimativa mensal - Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, apurada no mês em que for excedido o limite de receita bruta anual  
20   2362/08   Mensal   A partir de janeiro de 2006   IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Apuração Anual - Estimativa mensal - SCP  
21   2362/09   Mensal   A partir de janeiro de 2006   IRPJ - PJ exclusivamente prestadora de serviços obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Apuração Anual - Estimativa mensal - Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, apurada no mês em que for excedido o limite de receita bruta anual - SCP  
22   2390/01   Anual   A partir do ano-calendário de 2005¹   IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Entidade financeira - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única  
23   2390/10   Anual   A partir do ano-calendário de 2006²   IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Entidade financeira - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos  
24   2430/01   Anual   A partir do ano-calendário de 2005¹   IRPJ - PJ em geral obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única  
25   2430/08   Anual   A partir do ano-calendário de 2005¹   IRPJ - PJ em geral obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única - SCP  
26   2430/10   Anual   A partir do ano-calendário de 2006²   IRPJ - PJ em geral obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos  
27   2456/01   Anual   A partir do ano-calendário de 2005¹   IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única  
28   2456/08   Anual   A partir do ano-calendário de 2005¹   IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única - SCP  
29   2456/10   Anual   A partir do ano-calendário de 2006²   IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos  
30   3317/01   Mensal   A partir de janeiro de 2006   IRPJ - Renda variável  
31   3373/01   Trimestral   A partir 2006 do 1º trimestre de   IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Apuração trimestral  
32   3373/04   Anual   Ano-calendário de 2008³   IRPJ - PJ optante pela apuração com base no lucro real - Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (inciso III, § 2º, art. 15, MP nº 449, de 2008) 
33   3373/08   Trimestral   A partir do 1º trimestre de 2006  IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Apuração trimestral - SCP  
34   3373/10   Trimestral   A partir do 1º trimestre de 2006²  IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Apuração trimestral - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos  
35   3373/11   Anual   Ano-calendário de 2008³   IRPJ - PJ optante pela apuração com base no lucro real - Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (inciso III, § 2º, art. 15, MP nº 449, de 2008)  
36   5625/01   Trimestral   A partir do 1º trimestre de 2006  IRPJ - PJ que apura o imposto com base no lucro arbitrado  
37   5625/02   Trimestral   A partir do 1º trimestre de 2006  IRPJ - PJ exclusivamente prestadora de serviços que apura o imposto com base no lucro arbitrado - Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, apurada no mês em que for excedido o limite  
38   5625/08   Trimestral   A partir do 1º trimestre de 2006  IRPJ - PJ que apura o imposto com base no lucro arbitrado - SCP  
39   5625/09   Trimestral   A partir do 1º trimestre de 2006  IRPJ - PJ exclusivamente prestadora de serviços que apura o imposto com base no lucro arbitrado - Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, apurada no mês em que for excedido o limite - SCP  
40   5625/10   Trimestral   A partir do 1º trimestre de 2006²  IRPJ - PJ que apura o imposto com base no lucro arbitrado - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos  
41   5993/01   Mensal   A partir de janeiro de 2006   IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Apuração Anual - Estimativa mensal  
42   5993/02   Mensal   A partir de janeiro de 2006   IRPJ - PJ exclusivamente prestadora de serviços optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Apuração Anual - Estimativa mensal - Imposto postergado  
43   5993/08   Mensal   A partir de janeiro de 2006   IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Apuração Anual - Estimativa mensal - SCP  
44   5993/09   Mensal   A partir de janeiro de 2006   IRPJ - PJ exclusivamente prestadora de serviços optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Apuração Anual - Estimativa mensal - Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, apurada no mês em que for excedido o limite - SCP  
45   9086/01   Mensal   A partir de janeiro de 2006  IRPJ - IR mensal calculado sobre ganhos líquidos em operações em bolsa de investidor de país com tributação favorecida  

¹ O débito correspondente ao saldo a maior do imposto apurado em 31 de dezembro do ano-calendário (ajuste) deve ser pago em quota única, até o último dia útil do mês de março, e declarado em separado:

na DCTF Mensal relativa ao mês de março do ano-calendário subseqüente; ou

na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do próprio ano-calendário, até o ano-calendário 2009.

² Serão declarados os débitos relativos ao imposto de renda postergado em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos de períodos de apuração a partir de 1º de janeiro de 2006.

³ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor do imposto devido com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:

na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou

na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.

ANEXO II
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)

Item   Código/Variação   Periodicidade   Período de Apuração do Fato Gerador   Denominação  
1   0422/01   Diária   A partir de 1º de janeiro de 2006   IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Royalties e pagamentos de assistência técnica  
2   0473/01   Diária   A partir de 1º de janeiro de 2006   IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Renda e proventos de qualquer natureza  
3   0481/01   Diária   A partir de 1º de janeiro de 2006   IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Juros e comissões em geral  
4   0490/05   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006   IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Aplicações em fundos de conversão de débitos externos  
5   0561/03   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006   IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País  
6   0561/04   Mensal   De janeiro a novembro de 2006   IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País  
7   0561/05   Mensal   De janeiro a novembro de 2007   IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País  
8   0561/06   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007   IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País  
9   0561/07   Mensal   A partir de janeiro de 2008   IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País  
10   0588/02   Mensal   De janeiro a novembro de 2006   IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho sem vínculo empregatício  
11   0588/03   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006   IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho sem vínculo empregatício  
12   0588/04   Mensal   De janeiro a novembro de 2007   IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho sem vínculo empregatício  
13   0588/05   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007   IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho sem vínculo empregatício  
14   0588/06   Mensal   A partir de janeiro de 2008   IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho sem vínculo empregatício  
15   0610/01   Mensal   A partir de outubro de 2008   IRRF - Transporte internacional de cargas - Pagamento PJ a PF residente no Paraguai  
16   0916/02   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006   IRRF - Outros rendimentos - Prêmios em bens e serviços/Prêmios e sorteios em geral/Prêmios de Proprietários de Cavalos de Corrida/Títulos de Capitalização  
17   0924/03   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006   IRRF - Rendimentos de capital - Ficart e demais rendimentos de capital  
18   1708/02   Mensal   De janeiro a novembro de 2006   IRRF - Outros rendimentos - Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica/Serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra prestados por pessoa jurídica  
19   1708/03   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006   IRRF - Outros rendimentos - Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica/Serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra prestados por pessoa jurídica  
20   1708/04   Mensal   De janeiro a novembro de 2007  IRRF - Outros rendimentos - Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica/Serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra prestados por pessoa jurídica  
21   1708/05   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007   IRRF - Outros rendimentos - Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica/Serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra prestados por pessoa jurídica  
22   1708/06   Mensal   A partir de janeiro de 2008   IRRF - Outros rendimentos - Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica/Serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra prestados por pessoa jurídica  
23   2063/01   Diária   A partir de 1º de janeiro de 2006   IRRF - Rendimentos do trabalho - Tributação exclusiva sobre remuneração indireta  
24   3208/02   Mensal   De janeiro a novembro de 2006  IRRF - Rendimentos de capital - Aluguéis e royalties pagos à pessoa física  
25   3208/03   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006   IRRF - Rendimentos de capital - Aluguéis e royalties pagos à pessoa física  
26   3208/04   Mensal   De janeiro a novembro de 2007   IRRF - Rendimentos de capital - Aluguéis e royalties pagos à pessoa física  
27   3208/05   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007   IRRF - Rendimentos de capital - Aluguéis e royalties pagos à pessoa física  
28   3208/06   Mensal   A partir de janeiro de 2008   IRRF - Rendimentos de capital - Aluguéis e royalties pagos à pessoa física  
29   3223/02   Mensal   De janeiro a novembro de 2006  IRRF - Rendimentos do trabalho - Resgate de previdência privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004  
30   3223/03   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006   IRRF - Rendimentos do trabalho - Resgate de previdência privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004  
31   3223/04   Mensal   De janeiro a novembro de 2007  IRRF - Rendimentos do trabalho - Resgate de previdência privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004  
32   3223/05   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007   IRRF - Rendimentos do trabalho - Resgate de previdência privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004  
33   3223/06   Mensal   A partir de janeiro de 2008   IRRF - Rendimentos do trabalho - Resgate de previdência privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004  
34   3277/02   Mensal   De janeiro a novembro de 2006  IRRF - Rendimentos de capital - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador  
35   3277/03   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006   IRRF - Rendimentos de capital - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador  
36   3277/04   Mensal   De janeiro a novembro de 2007  IRRF - Rendimentos de capital - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador  
37   3277/05   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007   IRRF - Rendimentos de capital - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador  
38   3277/06   Mensal   A partir de janeiro de 2008   IRRF - Rendimentos de capital - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador  
39   3280/02   Mensal   De janeiro a novembro de 2006  IRRF - Outros rendimentos - Serviços prestados por associados de cooperativas de trabalho  
40   3280/03   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006   IRRF - Outros rendimentos - Serviços prestados por associados de cooperativas de trabalho  
41   3280/04   Mensal   De janeiro a novembro de 2007  IRRF - Outros rendimentos - Serviços prestados por associados de cooperativas de trabalho  
42   3280/05   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007   IRRF - Outros rendimentos - Serviços prestados por associados de cooperativas de trabalho  
43   3280/06   Mensal   A partir de janeiro de 2008   IRRF - Outros rendimentos - Serviços prestados por associados de cooperativas de trabalho  
44   3426/02   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006   IRRF - Rendimentos de capital - Aplicações financeiras de renda fixa - Pessoa jurídica  
45   5192/01   Diária   A partir de 1º de janeiro de 2006   IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas  
46   5204/02   Mensal   De janeiro a novembro de 2006  IRRF - Outros rendimentos - Juros e indenizações por lucros cessantes  
47   5204/03   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006   IRRF - Outros rendimentos - Juros e indenizações por lucros cessantes  
48   5204/04   Mensal   De janeiro a novembro de 2007   IRRF - Outros rendimentos - Juros e indenizações por lucros cessantes  
49   5204/05   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007   IRRF - Outros rendimentos - Juros e indenizações por lucros cessantes  
50   5204/06   Mensal   A partir de janeiro de 2008   IRRF - Outros rendimentos - Juros e indenizações por lucros cessantes  
51   5217/01   Diária   A partir de 1º de janeiro de 2006   IRRF - Outros rendimentos - Pagamentos a beneficiários não identificados  
52   5232/02   Mensal   A partir de janeiro de 2006   IRRF - Rendimentos de capital - Aplicações financeiras em fundos de investimento imobiliário - Rendimentos e ganhos de capital distribuídos  
53   5232/04   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006   IRRF - Rendimentos de capital - Aplicações financeiras em fundos de investimento imobiliário - Resgate de quotas  
54   5273/02   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006   IRRF - Rendimentos de capital - Operações de Swap  
55   5286/03   Diária   A partir de 1º de janeiro de 2006   IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Aplicações financeiras/Entidades de investimento coletivo - no caso de rendimento decorrente de operação realizada em mercado de liquidação futura, fora de bolsa, quando a remessa ocorrer antes do prazo de vencimento do imposto  
56   5286/04   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006   IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Aplicações financeiras/Entidades de investimento coletivo - nos demais casos  
57   5299/01   Semanal   A partir da 1ª semana de janeiro de 2006 até a 4ª semana de junho de 2006 (fatos geradores ocorridos no período de 18 a 24.06.2006)   IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações - parcela não aplicada  
58   5299/02   Mensal   De junho até outubro de 2006 (fatos geradores ocorridos no período de 25/06 a 28.10.2006)   IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações - parcela não aplicada  
59   5299/03   Semanal   Da 1ª semana de novembro de 2006 até a 2ª semana de janeiro de 2007 (fatos geradores ocorridos no período de 29.10.2006 a 13.01.2007)   IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações - parcela não aplicada  
60   5299/04   Mensal   A partir de janeiro de 2007 (fatos geradores ocorridos a partir de 14.01.2007)  IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações - parcela não aplicada  
61   5557/02   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006   IRRF - Rendimentos de capital - Mercado de renda variável  
62   5565/02   Mensal   De janeiro a novembro de 2006   IRRF - Rendimentos do trabalho - Benefício e resgate de previdência privada e FAPI - Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004  
63   5565/03   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006   IRRF - Rendimentos do trabalho - Benefício e resgate de previdência privada e FAPI - Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004  
64   5565/04   Mensal   De janeiro a novembro de 2007   IRRF - Rendimentos do trabalho - Benefício e resgate de previdência privada e FAPI - Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004  
65   5565/05   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007   IRRF - Rendimentos do trabalho - Benefício e resgate de previdência privada e FAPI - Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004  
66   5565/06   Mensal   A partir de janeiro de 2008   IRRF - Rendimentos do trabalho - Benefício e resgate de previdência privada e FAPI - Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004  
67   5706/02   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006   IRRF - Rendimentos de capital - Juros remuneratórios do capital próprio  
68   5928/02   Mensal   De janeiro a novembro de 2006   IRRF - Outros rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal  
69   5928/03   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006   IRRF - Outros rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal  
70   5928/04   Mensal   De janeiro a novembro de 2007   IRRF - Outros rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal  
71   5928/05   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007   IRRF - Outros rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal  
72   5928/06   Mensal   A partir de janeiro de 2008   IRRF - Outros rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal  
73   5936/02   Mensal   De janeiro a novembro de 2006   IRRF - Rendimentos do trabalho - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho  
74   5936/03   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006   IRRF - Rendimentos do trabalho - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho  
75   5936/04   Mensal   De janeiro a novembro de 2007   IRRF - Rendimentos do trabalho - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho  
76   5936/05   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007   IRRF - Rendimentos do trabalho - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho  
77   5936/06   Mensal   A partir de janeiro de 2008   IRRF - Rendimentos do trabalho - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho  
78   5944/02   Mensal   De janeiro a novembro de 2006   IRRF - Outros rendimentos - Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring  
79   5944/03   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006   IRRF - Outros rendimentos - Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring  
80   5944/04   Mensal   De janeiro a novembro de 2007   IRRF - Outros rendimentos - Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring  
81   5944/05   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007   IRRF - Outros rendimentos - Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring  
82   5944/06   Mensal   A partir de janeiro de 2008   IRRF - Outros rendimentos - Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring  
83   6800/02   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006   IRRF - Rendimentos de capital - Aplicações financeiras em fundos de investimento - Renda fixa  
84   6813/02   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006   IRRF - Rendimentos de capital - Aplicações financeiras em fundos de investimento - Ações  
85   6891/02   Mensal   De janeiro a novembro de 2006   IRRF - Outros rendimentos - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)  
86   6891/03   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006   IRRF - Outros rendimentos - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)  
87   6891/04   Mensal   De janeiro a novembro de 2007   IRRF - Outros rendimentos - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)  
88   6891/05   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007   IRRF - Outros rendimentos - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)  
89   6891/06   Mensal   A partir de janeiro de 2008   IRRF - Outros rendimentos - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)  
90   6904/02   Mensal   De janeiro a novembro de 2006   IRRF - Outros rendimentos - Indenização por danos morais  
91   6904/03  Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006   IRRF - Outros rendimentos - Indenização por danos morais  
92   6904/04   Mensal   De janeiro a novembro de 2007   IRRF - Outros rendimentos - Indenização por danos morais  
93   6904/05   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007   IRRF - Outros rendimentos - Indenização por danos morais  
94   6904/06   Mensal   A partir de janeiro de 2008   IRRF - Outros rendimentos - Indenização por danos morais  
95   8045/02   Mensal   De janeiro a novembro de 2006  IRRF - Outros rendimentos - Comissões e corretagens pagas à pessoa jurídica/Serviços de propaganda prestados por pessoa jurídica  
96   8045/03   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006   IRRF - Outros rendimentos - Comissões e corretagens pagas à pessoa jurídica/Serviços de propaganda prestados por pessoa jurídica  
97   8045/04   Mensal   De janeiro a novembro de 2007  IRRF - Outros rendimentos - Comissões e corretagens pagas à pessoa jurídica/Serviços de propaganda prestados por pessoa jurídica  
98   8045/05   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007   IRRF - Outros rendimentos - Comissões e corretagens pagas à pessoa jurídica/Serviços de propaganda prestados por pessoa jurídica  
99   8045/06   Mensal   A partir de janeiro de 2008   IRRF - Outros rendimentos - Comissões e corretagens pagas à pessoa jurídica/Serviços de propaganda prestados por pessoa jurídica  
100   8053/02   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006   IRRF - Rendimentos de capital - Aplicações financeiras de renda fixa - Pessoa física  
101   8468/02   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006   IRRF - Rendimentos de capital - Operações Day Trade  
102   8673/02   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006   IRRF - Outros rendimentos - Jogos de bingo permanente ou eventual - Prêmios em bens, serviços ou dinheiro  
103   9385/02   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006   IRRF - Outros rendimentos - Multas e vantagens  
104   9412/01   Diária   A partir de 1º de janeiro de 2006   IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Fretes internacionais  
105   9427/01   Diária   A partir de 1º de janeiro de 2006   IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Remuneração de direitos  
106   9453/02   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006   IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Juros remuneratórios do capital próprio  
107   9466/01   Diária   A partir de 1º de janeiro de 2006   IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Previdência privada e FAPI  
108   9478/01   Diária   A partir de 1º de janeiro de 2006   IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Aluguel e arrendamento  

ANEXO III
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

Item   Código/Variação   Periodicidade   Período de Apuração do Fato Gerador   Denominação  
1   0668/01   Decendial   Do 1º decêndio de janeiro de 2006 até o 3º decêndio de maio de 2008   IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI  
2   0668/02   Mensal   De janeiro de 2006 até outubro de 2007   IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples  
3   0668/03   Mensal   A partir de junho de 2008   IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI  
4   0676/01   Decendial   Do 1º decêndio de janeiro de 2006 até o 3º decêndio de maio de 2008   IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI  
5   0676/02   Mensal   A partir de junho de 2008   IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI  
6   0821/01   Mensal   A partir de janeiro de 2009   IPI - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)  
7   0838/01   Mensal   A partir de janeiro de 2009   IPI - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)  
8   1020/01   Decendial  Do 1º decêndio de janeiro de 2006 até o 3º decêndio de abril de 2009   IPI - Cigarros contendo tabaco  
9   1020/02   Mensal   De janeiro de 2006 até outubro de 2007   IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI) - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples  
10   1020/05   Mensal   A partir de maio de 2009   IPI - Cigarros contendo tabaco  
11   1097/01   Decendial   Do 1º decêndio de janeiro de 2006 até o 3º decêndio de maio de 2008   IPI - Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte  
12   1097/02   Mensal   De janeiro de 2006 até outubro de 2007   IPI - Operações com os produtos classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples  
13   1097/05   Mensal   A partir de junho de 2008   IPI - Máquinas, aparelhos e material de transporte  
14   5110/01   Mensal   A partir de janeiro de 2006   IPI - Charuto, Cigarilhas e Cigarros, não contendo tabaco  
15   5123/01   Mensal   A partir de janeiro de 2006   IPI - Demais produtos  

ANEXO IV
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)

Item   Código/Variação   Periodicidade   Período de Apuração do Fato Gerador   Denominação  
1   1150/02   Mensal   A partir de janeiro de 2006   IOF - Operações de mútuo - Pessoa jurídica (art. 13 da Lei nº 9.779/1999)  
2   1150/03   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006   IOF - Operações de crédito - Pessoa jurídica  
3   3467/02   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006   IOF - Seguros  
4   4028/02   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006   IOF - Ouro - Ativo financeiro  
5   4290/02   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006   IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda  
6   5220/02   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006   IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda  
7   6854/02   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006   IOF - Aplicações financeiras  
8   6895/02   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006   IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997)  
9   7893/02   Mensal   A partir de janeiro de 2006   IOF - Operações de mútuo - Pessoa física (art. 13 da Lei nº 9.779/1999)  
10   7893/03   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006   IOF - Operações de crédito - Pessoa física  

ANEXO V
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)

Item   Código/Variação   Periodicidade   Período de Apuração do Fato Gerador   Denominação  
1   2030/01   Trimestral   A partir do 1º trimestre de 2006   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Entidade financeira - Apuração trimestral  
2   2030/04   Anual   Ano-calendário de 2008³   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Entidades financeiras - Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (inciso III, § 2º, art. 15, MP nº 449, de 2008)  
3   2030/10   Trimestral   A partir do 1º trimestre de 2006²   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Entidade financeira - Apuração trimestral - Postergada de períodos de apuração anteriores  
4   2372/01   Trimestral   A partir do 1º trimestre de 2006   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado  
5   2372/03   Trimestral   A partir do 1º trimestre de 2006   CSLL - Entidade financeira que apura o IRPJ com base no lucro arbitrado  
6   2372/04   Anual   Ano-calendário de 2008³   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (inciso III, § 2º, art. 15, MP nº 449, de 2008)  
7   2372/08   Trimestral   A partir do 1º trimestre de 2006   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado - SCP  
8   2372/10   Trimestral   A partir do 1º trimestre de 2006²   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado - Postergada de períodos de apuração anteriores  
9   2372/11   Anual   Ano-calendário de 2008³   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (inciso III, § 2º, art. 15, MP nº 449, de 2008)  
10   2469/01   Mensal   A partir de janeiro de 2006   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Entidade financeira - Estimativa mensal  
11   2484/01   Mensal   A partir de janeiro de 2006   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Estimativa mensal  
12   2484/08   Mensal   A partir de janeiro de 2006   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Estimativa mensal - SCP  
13   6012/01   Trimestral   A partir do 1º trimestre de 2006   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Apuração trimestral  
14   6012/04   Anual   Ano-calendário de 2008³   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (inciso III, § 2º, art. 15, MP nº 449, de 2008)  
15   6012/08   Trimestral   A partir do 1º trimestre de 2006   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Apuração trimestral - SCP  
16   6012/10   Trimestral   A partir do 1º trimestre de 2006²   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Apuração trimestral - Postergada de períodos de apuração anteriores  
17   6012/11   Anual   Ano-calendário de 2008³   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (inciso III, § 2º, art. 15, MP nº 449, de 2008)  
18   6758/01   Anual   A partir do ano-calendário de 2005¹   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Entidade financeira - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única  
19   6758/10   Anual   A partir do 1º trimestre de 2006²   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Entidade financeira - Postergada de períodos de apuração anteriores  
20   6773/01   Anual   A partir do ano-calendário de 2005¹   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única  
21   6773/08   Anual   A partir do ano-calendário de 2005¹   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única - SCP  
22   6773/10   Anual   A partir do 1º trimestre de 2006²   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Postergada de períodos de apuração anteriores  

¹ O débito correspondente ao saldo a pagar apurado em 31 de dezembro do ano-calendário (ajuste) deve ser pago em quota única, até o último dia útil do mês de março, e declarado em separado:

na DCTF Mensal relativa ao mês de março do ano-calendário subseqüente; ou

na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do próprio ano-calendário, até o ano-calendário 2009.

² Serão declarados os débitos relativos à contribuição social sobre o lucro líquido postergada em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos de períodos de apuração a partir de 1º de janeiro de 2006.

³ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:

na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou

na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.

ANEXO VI
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
(Redação dada ao Anexo pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 04.02.2011, DOU 08.02.2011 )

Item 
Código/Variação 
Periodicidade 
Período de Apuração do Fato Gerador 
Denominação 
0679/01 
Mensal 
A partir de janeiro de 2009 
PIS - Regime Especial de Tributação - Cervejas ( art. 32 Lei nº 11.727/2008
0679/02 
Mensal 
A partir de janeiro de 2009 
PIS - Regime Especial de Tributação - Cervejas ( art. 32 Lei nº 11.727/2008 ) - SCP 
0691/01 
Mensal 
A partir de janeiro de 2009 
PIS - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas ( art. 32 Lei nº 11.727/2008
0691/02 
Mensal 
A partir de janeiro de 2009 
PIS - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas ( art. 32 Lei nº 11.727/2008 ) - SCP 
0906/01 
Mensal 
A partir de outubro de 2008 
PIS - Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool 
0906/02 
Mensal 
A partir de outubro de 2008 
PIS - Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool - SCP 
1921/01 
Mensal 
A partir de março de 2006 
PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas ( art. 64, Lei nº 11.196/2005
1921/02 
Mensal 
A partir de março de 2006 
PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas ( art. 65, Lei nº 11.196/2005
1921/03 
Mensal 
A partir de março de 2006 
PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas ( art. 64, Lei nº 11.196/2005 ) - SCP 
10 
1921/04 
Mensal 
A partir de março de 2006 
PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas ( art. 65, Lei nº 11.196/2005 ) - SCP 
11 
3703/01 
Mensal 
A partir de janeiro de 2006 
PIS/Pasep - Pessoa jurídica de direito público 
12 
4574/01 
Mensal 
A partir de janeiro de 2006 
PIS/Pasep - Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º, art. 22 da Lei nº 8.212/1991
13 
4574/03 
Anual 
Ano-calendário de 2008³ 
PIS/Pasep - Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 ) - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT ( art. 15, MP nº 449, de 2008 ) 
14 
5434/01 
Diária 
A partir de 1º de janeiro de 2006 
PIS/Pasep - Importação de serviços 
15 
5434/08 
Diária 
A partir de 1º de janeiro de 2006 
PIS/Pasep - Importação de serviços - SCP 
16 
5434/10 
Diária 
A partir de 22 de janeiro de 2007 
PIS/Pasep - Importação de serviços - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício 
17 
5434/11 
Diária 
A partir de 22 de janeiro de 2007 
PIS/Pasep - Importação de serviços - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP 
18 
6824/01 
Mensal 
A partir de janeiro de 2006 
PIS/Pasep - Combustíveis 
19 
6824/08 
Mensal 
A partir de janeiro de 2006  
PIS/Pasep - Combustíveis - SCP 
20 
6912/01 
Mensal 
A partir de janeiro de 2006 
PIS/Pasep - Não cumulativo 
21 
6912/02 
Anual 
Ano-calendário de 2008³ 
PIS/Pasep - Não cumulativo - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT ( art. 15, MP nº 449, de 2008 ) 
22 
6912/08 
Mensal 
A partir de janeiro de 2006 
PIS/Pasep - Não cumulativo - SCP 
23 
6912/09 
Anual 
Ano-calendário de 2008³ 
PIS Não cumulativo - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP ( art. 15, MP nº 449, de 2008 ) 
24 
6912/10 
Diária 
A partir de 22 de janeiro de 2007 
PIS/Pasep - Não cumulativo - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício 
25 
6912/11 
Diária 
A partir de 22 de janeiro de 2007 
PIS/Pasep - Não cumulativo - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP. 
26 
8109/02 
Mensal 
A partir de janeiro de 2006 
PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral 
27 
8109/03 
Diária 
A partir de 1º de janeiro de 2006 
PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral ( art. 21, IN SRF nº 419/2004 , e art. 25, IN SRF nº 420/2004 ) 
28 
8109/07 
Mensal 
A partir de janeiro de 2007 
PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de cigarros 
29 
8109/08 
Mensal 
A partir de janeiro de 2006 
PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral - SCP 
30 
8109/09 
Mensal 
A partir de janeiro de 2007 
PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de cigarros - SCP 
31 
8109/10 
Diária 
A partir de 22 de janeiro de 2007 
PIS/Pasep - Faturamento - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício 
32 
8109/11 
Diária 
A partir de 22 de janeiro de 2007 
PIS/Pasep - Faturamento - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP 
33 
8109/12 
Anual 
Ano-calendário de 2008³ 
PIS Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT ( art. 15, MP nº 449, de 2008 ) 
34 
8109/13 
Anual 
Ano-calendário de 2008³ 
PIS Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP ( art. 15, MP nº 449, de 2008 ) 
35 
8301/02 
Mensal 
A partir de janeiro de 2006 
PIS/Pasep - Folha de salários  
36 
8496/01 
Mensal 
A partir de janeiro de 2006 
PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de veículos 
37 
8496/08 
Mensal 
A partir de janeiro de 2006 
PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de veículos - SCP 

¹ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:

na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou

na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008. (Redação dada ao Anexo pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 04.02.2011, DOU 08.02.2011 )

Nota:Redação Anterior:
"Item    Código/Variação    Periodicidade    Período de Apuração do Fato Gerador    Denominação    
1    0679/01    Mensal    A partir de janeiro de 2009    PIS - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)    
2    0679/02    Mensal    A partir de janeiro de 2009    PIS - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) - SCP    
3    0691/01    Mensal    A partir de janeiro de 2009    PIS - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) -   
4    0691/02    Mensal    A partir de janeiro de 2009    PIS - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) - SCP    
5    0906/01    Mensal    A partir de outubro de 2008    PIS - Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool    
6    0906/02    Mensal    A partir de outubro de 2008    PIS - Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool - SCP    
7    1921/01    Mensal    A partir de março de 2006    PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005)    
8    1921/02    Mensal    A partir de março de 2006    PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005)    
9    1921/03    Mensal    A partir de março de 2006    PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005) - SCP    
10    1921/04    Mensal    A partir de março de 2006    PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005) - SCP    
11    3703/01    Mensal    A partir de janeiro de 2006    PIS/Pasep - Pessoa jurídica de direito público    
12    4574/01    Mensal    A partir de janeiro de 2006    PIS/Pasep - Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º, art. 22 da Lei nº 8.212/1991)    
13    4574/03    Anual    Ano-calendário de 2008³    PIS/Pasep - Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991) - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, MP nº 449, de 2008)    
14    5434/01    Diária    A partir de 1º de janeiro de 2006    PIS/Pasep - Importação de serviços    
15    5434/08    Diária    A partir de 1º de janeiro de 2006    PIS/Pasep - Importação de serviços - SCP    
16    5434/10    Diária    A partir de 22 de janeiro de 2007    PIS/Pasep - Importação de serviços - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício    
17    5434/11    Diária    A partir de 22 de janeiro de 2007    PIS/Pasep - Importação de serviços - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP    
18    6824/01    Mensal    A partir de janeiro de 2006    PIS/Pasep - Combustíveis    
19    6824/08    Mensal    A partir de janeiro de 2006    PIS/Pasep - Combustíveis - SCP    
20    6912/01    Mensal    A partir de janeiro de 2006    PIS/Pasep - Não cumulativo    
21    6912/02    Anual    Ano-calendário de 2008³    PIS/Pasep - Não cumulativo - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, MP nº 449, de 2008)    
22    6912/08    Mensal    A partir de janeiro de 2006    PIS/Pasep - Não cumulativo - SCP    
23    6912/09    Anual    Ano-calendário de 2008³    PIS Não cumulativo - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (art. 15, MP nº 449, de 2008)    
24    6912/10    Diária    A partir de 22 de janeiro de 2007    PIS/Pasep - Não cumulativo - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício    
25    6912/11    Diária    A partir de 22 de janeiro de 2007    PIS/Pasep - Não cumulativo - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP.    
26    8109/02    Mensal    A partir de janeiro de 2006    PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral    
27    8109/03    Diária    A partir de 1º de janeiro de 2006    PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral (art. 21, IN SRF nº 419/2004, e art. 25, IN SRF nº 420/2004)    
28    8109/07    Mensal    A partir de janeiro de 2007    PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de cigarros    
29    8109/08    Mensal    A partir de janeiro de 2006    PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral - SCP    
30    8109/09    Mensal    A partir de janeiro de 2007    PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de cigarros - SCP    
31    8109/10    Diário    A partir de 22 de janeiro de 2007    PIS/Pasep - Faturamento - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício    
32    8109/11    Diário    A partir de 22 de janeiro de 2007    PIS/Pasep - Faturamento - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP    
33    8109/12    Anual    Ano-calendário de 2008³    PIS Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, MP nº 449, de 2008)    
34    8109/13    Anual    Ano-calendário de 2008³    PIS Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (art. 15, MP nº 449, de 2008)    
35    8301/02    Mensal    A partir de janeiro de 2006    PIS/Pasep - Folha de salários (PJ relacionadas no art. 13 da MP nº 2.158-35/2001)    
36    8496/01    Mensal    A partir de janeiro de 2006    PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de veículos    
37    8496/08    Mensal    A partir de janeiro de 2006    PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de veículos - SCP    

¹ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:
na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou
na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008."

ANEXO VII
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)

Item   Código/Variação   Periodicidade   Período de Apuração do Fato Gerador   Denominação  
1   0760/01   Mensal   A partir de janeiro de 2009   Cofins - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)  
2   0760/02   Mensal   A partir de janeiro de 2009   Cofins - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) - SCP  
3   0776/01   Mensal   A partir de janeiro de 2009   Cofins - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)  
4   0776/02   Mensal   A partir de janeiro de 2009   Cofins - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) - SCP  
5   0929/01   Mensal   A partir de outubro de 2008   Cofins - Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool  
6   0929/02   Mensal   A partir de outubro de 2008   Cofins - Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool - SCP  
7   1840/01   Mensal   A partir de março de 2006   Cofins - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005)  
8   1840/02   Mensal   A partir de março de 2006   Cofins - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005)  
9   1840/03   Mensal   A partir de março de 2006   Cofins - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005) - SCP  
10   1840/04   Mensal   A partir de março de 2006   Cofins - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005) - SCP  
11   2172/01   Mensal   A partir de janeiro de 2006   Cofins - Faturamento - PJ em geral  
12   2172/02   Diária   A partir de 1º de janeiro de 2006   Cofins - Faturamento - PJ em geral (art. 9º, Lei nº 10.833/2003)  
13   2172/04   Mensal   A partir de janeiro de 2007   Cofins - Substituição tributária na comercialização de cigarros  
14   2172/05   Anual   Ano-calendário de 2008³   Cofins Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, MP nº 449, de 2008)  
15   2172/06   Anual   Ano-calendário de 2008³   Cofins Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (art. 15, MP nº 449, de 2008)  
16   2172/08   Mensal   A partir de janeiro de 2006   Cofins - Faturamento - PJ em geral - SCP  
17   2172/09   Mensal   A partir de janeiro de 2007   Cofins - Substituição tributária na comercialização de cigarros - SCP  
18   2172/10   Diária   A partir de 22 de janeiro de 2007   Cofins - Faturamento - PJ em geral - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício  
19   2172/11   Diária   A partir de 22 de janeiro de 2007   Cofins - Faturamento - PJ em geral - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP  
20   5442/01   Diária   A partir de 1º de janeiro de 2006   Cofins - Importação de serviços  
21   5442/08   Diária   A partir de 1º de janeiro de 2006   Cofins - Importação de serviços - SCP  
22   5442/10   Diária   A partir de 22 de janeiro de 2007   Cofins - Importação de serviços - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício  
23   5442/11   Diária   A partir de 22 de janeiro de 2007   Cofins - Importação de serviços - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP  
24   5856/01   Mensal   A partir de janeiro de 2006   Cofins - Não cumulativa  
25   5856/02   Anual   Ano-calendário de 2008³   Cofins Não cumulativa - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, MP nº 449, de 2008)  
26   5856/08   Mensal   A partir de janeiro de 2006   Cofins - Não cumulativa - SCP  
27   5856/09   Anual   Ano-calendário de 2008³   Cofins Não cumulativa - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (art. 15, MP nº 449, de 2008)  
28   5856/10   Diária   A partir de 22 de janeiro de 2007   Cofins - Não cumulativa - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício  
29   5856/11   Diária   A partir de 22 de janeiro de 2007   Cofins - Não cumulativa - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP  
30   6840/01   Mensal   A partir de janeiro de 2006   Cofins - Combustíveis  
31   6840/08   Mensal   A partir de janeiro de 2006   Cofins - Combustíveis - SCP  
32  7987/01   Mensal  A partir de janeiro de 2006   Cofins - Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º, art. 22 da Lei nº 8.212/1991)  
33   7987/03   Anual   Ano-calendário de 2008³   Cofins - Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º, art. 22 da Lei nº 8.212/1991) - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, MP nº 449, de 2008)  
34   8645/01   Mensal   A partir de janeiro de 2006   Cofins - Substituição tributária na comercialização de veículos  
35   8645/08   Mensal   A partir de janeiro de 2006   Cofins - Substituição tributária na comercialização de veículos - SCP  

¹ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:

na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou

na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.

ANEXO VIII
CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF)

Item   Código/Variação   Periodicidade   Período de Apuração do Fato Gerador   Denominação  
1   5869/02   Semanal   Da 1ª semana de janeiro de 2006 até a 5ª semana de fevereiro de 2006   CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  
2   5869/03   Decendial   Do 1º decêndio de março de 2006 até o 3º decêndio de dezembro de 2007   CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  
3   5869/04   Semanal   Da 3ª semana de junho de 1999 até a 5ª semana de fevereiro de 2006   CPMF - Entidades beneficentes (indeferimento do pedido de renovação do certificado pelo CNAS)  
4   5869/05   Decendial   A partir do 1º decêndio de março de 2006 até 30 de junho de 2010   CPMF - Entidades beneficentes (indeferimento do pedido de renovação do certificado pelo CNAS)  
5   5871/02   Semanal   Da 1ª semana de janeiro de 2006 até a 5ª semana de fevereiro de 2006   CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta  
6   5871/03   Decendial   Do 1º decêndio de março de 2006 até o 3º decêndio de dezembro de 2007   CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta  
7   5884/02   Semanal   Da 1ª semana de janeiro de 2006 até a 5ª semana de fevereiro de 2006   CPMF - Devida pelas Instituições Financeiras na condição de contribuinte  
8   5884/03   Decendial   Do 1º decêndio de março de 2006 até o 3º decêndio de dezembro de 2007   CPMF - Devida pelas Instituições Financeiras na condição de contribuinte  
9   8536/01   Semanal   Da 1ª semana de janeiro de 2006 até a 5ª semana de fevereiro de 2006   CPMF - Medida judicial (MP nº 2.158-35/2001)  
10   8536/02   Decendial   A partir do 1º decêndio de março de 2006   CPMF - Medida judicial (MP nº 2.158-35/2001)  

ANEXO IX
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)

Item   Código/Variação   Periodicidade   Período de Apuração do Fato Gerador   Denominação  
1   8741/01   Mensal   A partir de janeiro de 2006   CIDE - Remessas ao exterior (Lei nº 10.332/2001)  
2   9331/01   Mensal   A partir de janeiro de 2006   CIDE - Combustíveis/Gasolina - Mercado interno (art. 5º, inciso I, Lei nº 10.336/2001
3   9331/02   Diária   A partir de 1º de janeiro de 2006  CIDE - Mercado interno (§ 1º, art. 10, Lei nº 10.336/2001)  
4   9331/03   Mensal   A partir de janeiro de 2006   CIDE - Mercado interno (§ 4º, art. 10, Lei nº 10.336/2001)  
5   9331/04   Mensal   A partir de janeiro de 2006   CIDE - Combustíveis/Diesel - Mercado interno (art. 5º, inciso II, Lei nº 10.336/2001)  
6   9331/05   Mensal   A partir de janeiro de 2006   CIDE - Combustíveis/QAV - Mercado interno (art. 5º, inciso III, Lei nº 10.336/2001)  
7   9331/06   Mensal   A partir de janeiro de 2006   CIDE - Combustíveis/Outros querosenes - Mercado interno (art. 5º, inciso IV, Lei nº 10.336/2001)  
8   9331/07   Mensal   A partir de janeiro de 2006   CIDE - Combustíveis/Fuel oil - Mercado interno (art. 5º, inciso V, Lei nº 10.336/2001)  
9   9331/08   Mensal   A partir de janeiro de 2006   CIDE - Combustíveis/GLP - Mercado interno (art. 5º, inciso VI, Lei nº 10.336/2001)  
10   9331/09   Mensal   A partir de janeiro de 2006   CIDE - Combustíveis/Álcool - Mercado interno (art. 5º, inciso VII, Lei nº 10.336/2001)  

ANEXO X
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS E ÀS CONSTRUÇÕES NO ÂMBITO DO PMCMV

Item   Código/Variação   Periodicidade   Período de Apuração do Fato Gerador   Denominação  
1   1068/01   Mensal   A partir de abril de 2009   RET - Pagamento Unificado Equivalente a 1% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora - Programa Minha Casa Minha Vida  
2   1068/02   Mensal  A partir de abril de 2009   RET - Pagamento Unificado Equivalente a 1% das Receitas Mensais Auferidas pelo Contrato de Construção - Programa Minha Casa Minha Vida  
3   4095/01   Mensal   A partir de janeiro de 2006   RET - Pagamento Unificado Equivalente a 6% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora  
4   4112/01   Mensal   A partir de janeiro de 2006   RET/IRPJ - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 1,89% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora  
5   4112/02   Mensal   A partir de abril de 2009   RET/IRPJ - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,31% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora - Programa Minha Casa Minha Vida  
6   4112/03   Mensal   A partir de abril de 2009   RET/IRPJ - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,31% das Receitas Mensais Auferidas pelo Contrato de Construção - Programa Minha Casa Minha Vida  
7   4138/01   Mensal   A partir de janeiro de 2006   RET/PIS - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,56% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora  
8   4138/02   Mensal   A partir de abril de 2009   RET/PIS - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,09% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora - Programa Minha Casa Minha Vida  
9   4138/03   Mensal   A partir de abril de 2009   RET/PIS - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,09% das Receitas Mensais Auferidas pelo Contrato de Construção - Programa Minha Casa Minha Vida  
10   4153/01   Mensal   A partir de janeiro de 2006   RET/CSLL - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,98% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora  
11   4153/02   Mensal   A partir de abril de 2009   RET/CSLL - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,16% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora - Programa Minha Casa Minha Vida  
12   4153/03   Mensal   A partir de abril de 2009   RET/CSLL - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,16% das Receitas Mensais Auferidas pelo Contrato de Construção - Programa Minha Casa Minha Vida  
13   4166/01   Mensal   A partir de janeiro de 2006   RET/COFINS - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 2,57% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora  
14   4166/02   Mensal   A partir de abril de 2009   RET/COFINS - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,44% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora - Programa Minha Casa Minha Vida  
15   4166/03   Mensal   A partir de abril de 2009   RET/COFINS - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,44% das Receitas Mensais Auferidas pelo Contrato de Construção - Programa Minha Casa Minha Vida  

ANEXO XI
CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RETIDOS NA FONTE PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (CSRF)

Item   Código/Variação   Periodicidade   Período de Apuração do Fato Gerador   Denominação  
1   3746/01   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de julho de 2006   Cofins - Retida na fonte pelas PJ de direito privado - Aquisição de autopeças  
2   3770/01   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de julho de 2006   PIS/Pasep - Retida na fonte pelas PJ de direito privado - Aquisição de autopeças  
3   5952/02   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006   CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado (Lei nº 10.833, de 2003)  
4   5960/04   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006   Cofins - Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado - Pagamentos a PJ amparada por medida judicial (Lei nº 10.833, de 2003)  
5   5979/04   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006   PIS/Pasep - Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado - Pagamentos a PJ amparada por medida judicial (Lei nº 10.833, de 2003)  
6   5987/04   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006   CSLL - Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado - Pagamentos a PJ amparada por medida judicial (Lei nº 10.833, de 2003)  

ANEXO XII
IRPJ, CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RETIDOS NA FONTE PELAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PESSOAS JURÍDICAS DE QUE TRATA O INCISO III, DO ART. 34, DA LEI Nº 10.833/2003 , AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS (COSIRF)

Item   Código/Variação   Periodicidade   Período de Apuração do Fato Gerador   Denominação  
1   4085/01   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006   CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidas na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios  
2   4397/01   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006   CSLL - Retida na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios - Pagamento a PJ amparada por medida judicial  
3   4407/01   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006   Cofins - Retida na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios - Pagamento a PJ amparada por medida judicial  
4   4409/01   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006   PIS/Pasep - Retida na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios - Pagamento a PJ amparada por medida judicial  
5   6147/01   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006   IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003  
6   6147/04   Semanal   A partir da 1ª semana de janeiro de 2006   IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais  
7   6175/01   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006   IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003  
8   6175/04   Semanal   A partir da 1ª semana de janeiro de 2006   IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais  
9   6188/01   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006   IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003  
10   6188/04   Semanal   A partir da 1ª semana de janeiro de 2006   IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais  
11   6190/01   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006   IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003  
12   6190/04   Semanal   A partir da 1ª semana de janeiro de 2006   IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais  
13   6228/02   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006   CSLL - Retida na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003 - Pagamento a PJ amparada por medida judicial  
14   6228/04   Semanal   A partir da 1ª semana de janeiro de 2006   CSLL - Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Pagamento a PJ amparada por medida judicial  
15   6230/02   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006   PIS/Pasep - Retida na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003 - Pagamento a PJ amparada por medida judicial  
16   6230/04   Semanal   A partir da 1ª semana de janeiro de 2006   PIS/Pasep - Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Pagamento a PJ amparada por medida judicial  
17   6243/02   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006   Cofins - Retida na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003 - Pagamento a PJ amparada por medida judicial  
18   6243/04   Semanal   A partir da 1ª semana de janeiro de 2006   Cofins - Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Pagamento a PJ amparada por medida judicial  
19   6256/02   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006   IRPJ - Retido na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003 - Pagamento a PJ amparada por medida judicial  
20   6256/04   Semanal   A partir da 1ª semana de janeiro de 2006   IRPJ - Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Pagamento a PJ amparada por medida judicial  
21   8739/01   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006   IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003  
22   8739/04   Semanal   A partir da 1ª semana de janeiro de 2006   IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais  
23   8767/01   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006   IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003  
24   8767/04   Semanal   A partir da 1ª semana de janeiro de 2006   IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais  
25   8850/01   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006   IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003  
26   8850/04   Semanal   A partir da 1ª semana de janeiro de 2006   IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais  
27   8863/01   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006   CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidas na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003  
28   8863/04   Semanal   A partir da 1ª semana de janeiro de 2006   CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais  
29   9060/01   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006   IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003  
30   9060/04   Semanal   A partir da 1ª semana de janeiro de 2006   IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais  

ANEXO XIII
CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (CPSSS).

Item   Código/Variação   Periodicidade   Período de Apuração do Fato Gerador   Denominação  
1   1661/01   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011   CPSSS - Servidor Civil Ativo  
2   1690/01   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011   CPSSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança - Retenção pelo Órgão ou Entidade que Efetuar o Pagamento  
3   1690/02   Mensal   A partir de janeiro de 2011   CPSSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança - Retenção pelo Órgão ou Entidade que Efetuar o Pagamento  
4   1700/01   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011   CPSSS - Servidor Civil Inativo  
5   1717/01   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011   CPSSS - Pensionista Civil  
6   1723/02   Mensal   A partir de janeiro de 2011   CPSSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Retenção pela Instituição Financeira Responsável pelo Pagamento  
7   1730/02   Mensal   A partir de janeiro de 2011   CPSSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Retenção pela Instituição Financeira Responsável pelo Pagamento  
8   1752/02   Mensal   A partir de janeiro de 2011   CPSSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Retenção pela Instituição Financeira Responsável pelo Pagamento  
9   1769/01   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011   CPSSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intraorçamentária  
10   1781/01   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011   CPSSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Cedido  
11   1808/01   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011   CPSSS - Patronal - Decisão Judicial Mandado de Segurança - Retenção pelo Órgão ou Entidade que Efetuar o Pagamento - Operação Intraorçamentária  
12   1808/02   Mensal   A partir de janeiro de 2011   CPSSS - Patronal - Decisão Judicial Mandado de Segurança - Retenção pelo Órgão ou Entidade que Efetuar o Pagamento - Operação Intraorçamentária  
13   1814/01   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011   CPSSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intraorçamentária  
14   1837/02   Mensal   A partir de janeiro de 2011   CPSSS - Patronal - Precatório Judicial - Operação Intraorçamentária