Ato Declaratório Executivo Codac nº 92 de 14/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 16 dez 2011
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 81, de 24 de novembro de 2011 , que divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2011.
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 , e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.213, de 8 de dezembro de 2011 ,
Declara:
Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de dezembro de 2011, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 81, de 24 de novembro de 2011 , a seguinte disposição:
| Data de Apresentação | Declarações, Demonstrativos e Documentos | Período de Apuração |
| De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas | ||
| 30 | DIF Bebidas - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas | Novembro/2011 |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA