A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, declara:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:

I - 0416 - IRPJ - Regime Especial de Tributação - Patrimônio de Afetação - Lançamento de Ofício;

II - 0468 - Cofins - Regime Especial de Tributação - Patrimônio de Afetação - Lançamento de Ofício;

III - 0513 - PIS/Pasep - Regime Especial de Tributação - Patrimônio de Afetação - Lançamento de Ofício; e

IV - 0542 - CSLL - Regime Especial de Tributação - Patrimônio de Afetação - Lançamento de Ofício.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRA W. GRUGINSKI