Ato Declaratório Executivo COFIS nº 82 DE 11/12/2018

Norma Federal
Publicado no DO em 13 dez 2018

Aprova o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições).

O Coordenador-Geral de Fiscalização, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 287 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012,

Declara:

Art. 1º Fica aprovada a versão 1.28 do Guia Prático da EFD Contribuições, contendo o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFDContribuições) e as correspondentes orientações de preenchimento, cujo conteúdo está disponível para download em: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1989.

Art. 2º Fica revogado o Ato declaratório Cofis nº 20, de 14 de março de 2012, sem interrupção de sua força normativa.

(Ato declaratório Executivo Cofis nº 20, de 14.03.2012 - - Alteração)

Art. 3º Este Ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO VILELA CAMPOS

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