Ato Declaratório Executivo SRF nº 77 de 26/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2003

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

A Secretária Adjunta da Receita Federal, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.003351/2003-74 e 10168.003350/2003-20, declara:

Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Kombi Versão: lotaçãoCapacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por centelha (gasolina e álcool)Cilindradas: 1.584 cm³Marca: VWFabricante: Volkswagen do Brasil Ltda.Ano/modelo: 2004

Nome do veículo: Kombi Versão: escolarCapacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por centelha (gasolina e álcool)Cilindradas: 1.584 cm³Marca: VWFabricante: Volkswagen do Brasil Ltda.Ano/modelo: 2004