A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 06 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o estabelecido no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do Processo nº 10168.004817/2005-11, declara:

Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo classificado no código 8703.22.90, cumpre as exigências estabelecidas pela Nota Complementar NC (87-3) ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

Nome do veículo: Kombi

Versão: Standard

Capacidade de transporte: 9 (nove) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por centelha (Totalflex - gasolina/álcool)

Cilindradas: 1.390cm³

Marca: VW

Fabricante: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.

Ano/modelo: 2006