Ato Declaratório Executivo Codac nº 73 de 08/12/2008
Norma Federal
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 61, de 28 de outubro de 2008 , que divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2008.
O COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 247 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 , e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria Codac nº 103, de 27 de dezembro de 2007, e conforme o disposto no art. 62 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 ,
Declara:
Art. 1º Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de novembro de 2008, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 61, de 28 de outubro de 2008 , as seguintes disposições:
| Data de Vencimento | Tributos | Código Darf | Código GPS | Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
| 10 | Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) | |||
| Rendimentos de Capital | ||||
| Aluguéis e royalties pagos a pessoa física | 3208 | Outubro/2008 | ||
| Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador | 3277 | " | ||
| Rendimentos do Trabalho | ||||
| Trabalho assalariado | 0561 | Outubro/2008 | ||
| Trabalho sem vínculo empregatício | 0588 | " | ||
| Resgate previdência privada e Fapi | 3223 | " | ||
| Benefício ou resgate de previdência privada e Fapi | 5565 | " | ||
| Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho | 5936 | " | ||
| Outros Rendimentos | ||||
| Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica | 1708 | Outubro/2008 | ||
| Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring | 5944 | " | ||
| Pagamento PJ a cooperativa de trabalho | 3280 | " | ||
| Juros e indenizações de lucros cessantes | 5204 | " | ||
| Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) | 6891 | " | ||
| Indenização por danos morais | 6904 | " | ||
| Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal | 5928 | " | ||
| Demais rendimentos | 8045 | " | ||
| 10 | Simples - CNPJ | 2003 | 1º a 31/outubro/2008 | |
| Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física. | 2011 | " | ||
| Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transportador rodoviário autônomo. | 2020 | " | ||
| Empresas em geral - CNPJ | 2100 | " | ||
| Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.) | 2119 | " | ||
| Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE para competências anteriores a 01/2007 | 2143 | " | ||
| Empresas em geral - CEI | 2208 | " | ||
| Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.) | 2216 | " | ||
| Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE para competências anteriores a 01/2007 | 2240 | " | ||
| Filantrópicas com isenção - CNPJ | 2305 | " | ||
| Filantrópicas com isenção - CEI | 2321 | " | ||
| Órgãos do poder público - CNPJ | 2402 | " | ||
| Órgãos do poder público - CEI | 2429 | " | ||
| Órgãos do poder público - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física | 2437 | " | ||
| Órgão do Poder Público - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transporte rodoviário autônomo | 2445 | " | ||
| Associação Desportiva que mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e | 2500 | " | ||
| Transmissão de Espetáculos - CNPJ - retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome. | ||||
| Comercialização da produção rural - CNPJ | 2607 | " | ||
| Comercialização da produção rural - CNPJ- pagamento exclusivo para outras entidades (Senar) | 2615 | " | ||
| Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CNPJ | 2631 | " | ||
| Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CNPJ (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal) | 2640 | " | ||
| Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CEI | 2658 | " | ||
| Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CEI (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal) | 2682 | " | ||
| Comercialização da produção rural - CEI | 2704 | " | ||
| Comercialização da produção rural - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Senar) | 2712 | " | ||
| 10 | Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI | 2852 | Diversos | |
| Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc) | 2879 | " | ||
| Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ | 2950 | " | ||
| Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc) | 2976 | " | ||
| 17 | Cooperativa de Trabalho - CNPJ - contribuição descontada do cooperado - Lei nº 10.666/2003. | 2127 | 1º a 31/outubro/2008 | |
| 14 | Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) | |||
| Cigarros do código 2402.90.00 da Tipi | 5110 | Outubro/2008 | ||
| Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi | 5123 | " | ||
| Bebidas do capítulo 22 da Tipi | 0668 | " | ||
| 14 | Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) | |||
| Posição na Tipi Produto | ||||
| 87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida; | 0676 | Outubro/2008 | ||
| 87.06 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05; | 0676 | " | ||
| 84.29 "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspo-transportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados; | 1097 | " | ||
| 84.32 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte; | 1097 | " | ||
| 84.33 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37; | 1097 | " | ||
| 87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09); | 1097 | " | ||
| 87.02 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista; | 1097 | " | ||
| 87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias; | 1097 | " | ||
| 87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias; | 1097 | " | ||
| 87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais. | 1097 | " | ||
| 20 | Contribuição para o PIS/Pasep | " | ||
| Faturamento | 8109 | Outubro/2008 | ||
| Folha de salários | 8301 | " | ||
| Pessoa jurídica de direito público | 3703 | " | ||
| Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária | 8496 | |||
| Combustíveis | 6824 | |||
| Não-cumulativa | 6912 | |||
| Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária | 1921 | |||
| 20 | Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) | |||
| Demais Entidades | 2172 | Outubro/2008 | ||
| Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária | 8645 | " | ||
| Combustíveis | 6840 | " | ||
| Não-cumulativa | 5856 | " | ||
| Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária | 1840 | " |
Art. 2º Ficam incluídas na Agenda Tributária do mês de novembro de 2008, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 61, de 28 de outubro de 2008 , as seguintes disposições:
| Data de Vencimento | Tributos | Código Darf | Código GPS | Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
| 20 | Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) | |||
| Rendimentos de Capital | ||||
| Aluguéis e royalties pagos a pessoa física | 3208 | Outubro/2008 | ||
| Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador | 3277 | |||
| Rendimentos do Trabalho | ||||
| Trabalho assalariado | 0561 | Outubro/2008 | ||
| Trabalho sem vínculo empregatício | 0588 | " | ||
| Resgate previdência privada e Fapi | 3223 | " | ||
| Benefício ou resgate de previdência privada e Fapi | 5565 | " | ||
| Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho | 5936 | " | ||
| Outros Rendimentos | ||||
| Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica | 1708 | Outubro/2008 | ||
| Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring | 5944 | " | ||
| Pagamento PJ a cooperativa de trabalho | 3280 | " | ||
| Juros e indenizações de lucros cessantes | 5204 | " | ||
| Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) | 6891 | " | ||
| Indenização por danos morais | 6904 | " | ||
| Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal | 5928 | " | ||
| Demais rendimentos | 8045 | " | ||
| 20 | Simples - CNPJ | 2003 | 1º a 31/outubro/2008 | |
| Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física. | 2011 | " | ||
| Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transportador rodoviário autônomo. | 2020 | " | ||
| Empresas em geral - CNPJ | 2100 | " | ||
| Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.) | 2119 | " | ||
| Cooperativa de Trabalho - CNPJ - contribuição descontada do cooperado - Lei nº 10.666/2003. | 2127 | " | ||
| Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE para competências anteriores a 01/2007 | 2143 | " | ||
| Empresas em geral - CEI | 2208 | " | ||
| Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.) | 2216 | " | ||
| Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE para competências anteriores a 01/2007 | 2240 | " | ||
| Filantrópicas com isenção - CNPJ | 2305 | " | ||
| Filantrópicas com isenção - CEI | 2321 | " | ||
| Órgãos do poder público - CNPJ | 2402 | " | ||
| Órgãos do poder público - CEI | 2429 | " | ||
| Órgãos do poder público - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física | 2437 | " | ||
| Órgão do Poder Público - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transporte rodoviário autônomo | 2445 | " | ||
| Associação Desportiva que mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e | 2500 | " | ||
| Transmissão de Espetáculos - CNPJ - retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome. | ||||
| Comercialização da produção rural - CNPJ | 2607 | " | ||
| Comercialização da produção rural - CNPJ- pagamento exclusivo para outras entidades (Senar) | 2615 | " | ||
| Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CNPJ | 2631 | " | ||
| Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CNPJ (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal) | 2640 | " | ||
| Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CEI | 2658 | " | ||
| Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CEI (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal) | 2682 | " | ||
| Comercialização da produção rural - CEI | 2704 | " | ||
| 20 | Comercialização da produção rural - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Senar) | 2712 | " | |
| Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI | 2852 | Diversos | ||
| Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc) | 2879 | " | ||
| Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ | 2950 | " | ||
| Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc) | 2976 | " | ||
| 25 | Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) | |||
| Cigarros do código 2402.90.00 da Tipi | 5110 | Outubro/2008 | ||
| Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi | 5123 | " | ||
| Bebidas do capítulo 22 da Tipi | 0668 | " | ||
| 25 | Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) | |||
| Posição na Tipi Produto | ||||
| 87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida; | 0676 | Outubro/2008 | ||
| 87.06 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05; | 0676 | " | ||
| 84.29 "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspo-transportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados; | 1097 | " | ||
| 84.32 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte; | 1097 | " | ||
| 84.33 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37; | 1097 | " | ||
| 87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09); | 1097 | " | ||
| 87.02 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista; | 1097 | " | ||
| 87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias; | 1097 | " | ||
| 87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias; | 1097 | " | ||
| 87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais. | 1097 | " | ||
| 25 | Contribuição para o PIS/Pasep | |||
| Faturamento | 8109 | Outubro/2008 | ||
| Folha de salários | 8301 | " | ||
| Pessoa jurídica de direito público | 3703 | " | ||
| Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária | 8496 | " | ||
| Combustíveis | 6824 | " | ||
| Não-cumulativa | 6912 | " | ||
| Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária | 1921 | " | ||
| 25 | Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) | |||
| Demais Entidades | 2172 | Outubro/2008 | ||
| Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária | 8645 | " | ||
| Combustíveis | 6840 | " | ||
| Não-cumulativa | 5856 | " | ||
| Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária | 1840 | " |
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE GERALDO FERRAZ GANGANA