Ato Declaratório Executivo COFIS nº 65 DE 20/12/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 21 dez 2012

Altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFDContribuições), constante no Anexo Único do ADE Cofis nº 20, de 14 de março de 2012.

O Coordenador-Geral de Fiscalização, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 287 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012,

Declara:

Art. 1º. O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20, de 14 de março de 2012, passa a vigorar com os ajustes e alterações do Anexo Único deste Ato Declaratório.

Art. 2º. Os registros da escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, especificados no Anexo Único deste Ato Declaratório, aplicam-se exclusivamente às pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2013.

Art. 3º. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

IÁGARO JUNG MARTINS

ANEXO ÚNICO

Altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - EFD-Contribuições, do Anexo Único do ADE Cofis nº 20, de 14 de março de 2012.

2.6.1- Tabela de Registros e de obrigatoriedade de apresentação - EFD-Contribuições.

2.6.1.5A - Bloco I

Bloco	Descrição	Registro	Nível	Ocorrência	Obrigatoriedade do Registro	Escrituração
Bloco	Descrição	Registro	Nível	Ocorrência	Obrigatoriedade do Registro	Contribuição Social	Crédito
I	Abertura do Bloco I	I001	1	1	O (se no registro "0000" o Campo "DT_INI" igual ou maior que "01072013")	-	-
I	Identificação da Pessoa Jurídica	I010	2	V	O (se em I001 IND_MOV = 0)	-	-
I	Consolidação das Operações do Período	I100	3	1:N	OC (se no registro 0110 o Campo "IND_ATIV" igual a "3") N (se no registro 0110 o Campo "IND_ATIV" diferente de "3")	S	N
I	Composição das Receitas, Deduções e/ou Exclusões do Período	I200	4	1:N	OC	S	N
I	Processo Referenciado	I299	4	1:N	OC	S	N
I	Complemento das Operações - Detalhamento das Receitas, Deduções e/ou Exclusões do Período	I300	5	1:N	OC	S	N
I	Processo Referenciado	I399	5	1:N	OC	S	N
I	Encerramento do Bloco I	I990	1	1	O	-	-

REGISTRO 0000: ABERTURA DO ARQUIVO DIGITAL E IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

Nº

Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

REG

Texto fixo contendo "0000".

004*

IND_ATIV

Indicador de tipo de atividade preponderante:

0 - Industrial ou equiparado a industrial

1 - Prestador de serviços

2 - Atividade de comércio

3 - Pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998

4 - Atividade imobiliária

9 - Outros

001

REGISTRO I001: ABERTURA DO BLOCO I

Nº

Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

REG

Texto fixo contendo "I001"

004*

IND_MOV

Indicador de movimento:

0 - Bloco com dados informados

1 - Bloco sem dados informados

001

Observações: Registro de escrituração obrigatória. Nível hierárquico - 1

Ocorrência - um por arquivo REGISTRO I010: IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURIDICA/ESTABELECIMENTO

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "I010"	C	004*	-
02	CNPJ	Número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ.	N	014*	-
03	IND_ATIV	Indicador de operações realizadas no período: 01 - Exclusivamente operações de Instituições Financeiras e Assemelhadas 02 - Exclusivamente operações de Seguros Privados 03 - Exclusivamente operações de Previdência Complementar 04 - Exclusivamente operações de Capitalização 05 - Exclusivamente operações de Planos de Assistência à Saúde 06 - Realizou operações referentes a mais de um dos indicadores acima	N	002*	-
04	INFO_COMPL	Informação Complementar	C	-	-

Observações: Registro obrigatório (se IND_MOV igual a 0, no Registro I001) Nível hierárquico - 2

Ocorrência - vários (por arquivo)

REGISTRO I100: CONSOLIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES DO PERÍODO

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "I100"	C	004*	-
02	VL_REC	Valor Total do Faturamento/Receita Bruta no Período	N	-	02
03	CST_PIS_COFINS	Código de Situação Tributária referente à Receita informada no Campo 02 (Tabelas 4.3.3 e 4.3.4)	N	002*	-
04	VL_TOT_DED_GER	Valor Total das Deduções e Exclusões de Caráter Geral	N	-	02
05	VL_TOT_DED_ESP	Valor Total das Deduções e Exclusões de Caráter Específico	N	-	02
06	VL_BC_PIS	Valor da base de cálculo do PIS/PASEP	N	-	02
07	ALIQ_PIS	Alíquota do PIS/PASEP (em percentual)	N	008	02
08	VL_PIS	Valor do PIS/PASEP	N	-	02
09	VL_BC_COFINS	Valor da base de cálculo da Cofins	N	-	02
10	ALIQ_COFINS	Alíquota da COFINS (em percentual)	N	008	02
11	VL_COFINS	Valor da COFINS	N	-	02
12	INFO_COMPL	Informação Complementar dos dados informados no registro	C	-	-

Observações:

Registro específico para escrituração pelas pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, sujeitas ao regime cumulativo de apuração das contribuições, conforme definido nas Leis nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e nº 10.833/2003 (Cofins).

Deve também ser objeto de escrituração as operações das agências de fomento referidas no art. 1º da MP nº 2.192-70, de 2001, tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei nº 12.715, de 2012. Deverá ser preenchido no mínimo 01 (um) registro para cada receita e CST correspondente.

O detalhamento das receitas e deduções/exclusões deve ser objeto de demonstração no registro filho "I200", com base nos códigos e agrupamentos de receitas e deduções/exclusões especificados nas Tabelas 7.1.1 e 7.1.2, respectivamente.

Os valores informados nos campos 06 e 09 (Bases de cálculo) deste registro serão recuperados no campo 04 dos registros M210 (PIS/Pasep) e M610 (Cofins), respectivamente. Chaves do registro: CST + ALIQ_PIS + ALIQ_COFINS + INFO_COMPL

Nível hierárquico - 3

Ocorrência - 1:N

REGISTRO I200: COMPOSIÇÃO DAS RECEITAS, DEDUÇÕES E/OU EXCLUSÕES DO PERÍODO

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "I200"	C	004*	-
02	NUM_CAMPO	Informar o número do campo do registro "I100" (Campos 02, 04 ou 05), objeto de informação neste registro.	C	002*	-
03	COD_DET	Código do tipo de detalhamento, conforme Tabelas 7.1.1 e/ou 7.1.2	C	005*	-
04	DET_VALOR	Valor detalhado referente ao campo 03 (COD_DET) deste registro	N	-	02
05	COD_CTA	Código da conta contábil referente ao valor informado no campo 04 (DET_VALOR)	C	060	-
06	INFO_COMPL	Informação Complementar dos dados informados no registro	C	-	-

Observações:

Registro específico para a identificação e o detalhamento dos valores informados nos campos 02, 04 e 05 do Registro I100.

Deve ser preenchido um registro para cada tipo de receita e/ou deduções e exclusões, codificadas nas Tabelas 7.1.1 e 7.1.2, conforme o caso. Chaves do registro: NUM_CAMPO + COD_DET + COD_CTA + INFO_COMPL

Nível hierárquico - 4

Ocorrência - 1:N

REGISTRO I299: PROCESSO REFERENCIADO

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "I299"	C	004*	-
02	NUM_PROC	Identificação do processo ou ato concessório	C	020	-
03	IND_PROC	Indicador da origem do processo: 1 - Justiça Federal; 3 - Secretaria da Receita Federal do Brasil 9 - Outros.	C	001*	-

Observações:

1. Registro específico para a pessoa jurídica informar a existência de processo administrativo ou judicial que autoriza a adoção de tratamento tributário, base de cálculo ou alíquota diversa da prevista na legislação. Trata-se de informação essencial a ser prestada na escrituração para a adequada validação das contribuições.

2. Uma vez procedida à escrituração do Registro "I299", deve a pessoa jurídica gerar os registros "1010" ou "1020" referentes ao detalhamento do processo judicial ou do processo administrativo, conforme o caso, que autoriza a adoção de procedimento especifico de apuração das contribuições.

3. Devem ser relacionados todos os processos judiciais ou administrativos que fundamente ou autorize a adoção de procedimento especifico na apuração das contribuições. Nível hierárquico - 4

Ocorrência - 1:N

REGISTRO I300: COMPLEMENTO DAS OPERAÇÕES - DETALHAMENTO DAS RECEITAS, DEDUÇÕES E/OU EXCLUSÕES DO PERÍODO

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "I300"	C	004*	-
02	COD_COMP	Código das Tabelas 7.1.3 (Receitas - Visão Analítica/Referenciada) e/ou 7.1.4 (Deduções e exclusões - Visão Ana- lítica/Referenciada), objeto de complemento neste registro	C	060	-
03	DET_VALOR	Valor da receita, dedução ou exclusão, objeto de complemento/detalhamento neste registro, conforme código informado no campo 02 (especificados nas tabelas analíticas 7.1.3 e 7.1.4) ou no campo 04 (código da conta contábil)	N	-	02
04	COD_CTA	Código da conta contábil referente ao valor informado no campo 03	C	060	-
05	INFO_COMPL	Informação Complementar dos dados informados no registro	C	-	-

Observações:

Registro específico para o detalhamento do valor da receita, dedução ou exclusão, informada de forma consolidada no Registro Pai I200. Chaves do registro: COD_COMP + COD_CTA + INFO_COMPL

Nível hierárquico - 5

Ocorrência - 1:N

REGISTRO I399: PROCESSO REFERENCIADO

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "I399"	C	004*	-
02	NUM_PROC	Identificação do processo ou ato concessório	C	020	-
03	IND_PROC	Indicador da origem do processo: 1 - Justiça Federal; 3 - Secretaria da Receita Federal do Brasil 9 - Outros.	C	001*	-

Observações:

2. Uma vez procedida à escrituração do Registro "I399", deve a pessoa jurídica gerar os registros "1010" ou "1020" referentes ao detalhamento do processo judicial ou do processo administrativo, conforme o caso, que autoriza a adoção de procedimento especifico de apuração das contribuições.

3. Devem ser relacionados todos os processos judiciais ou administrativos que fundamente ou autorize a adoção de procedimento especifico na apuração das contribuições. Nível hierárquico - 5

Ocorrência - 1:N

REGISTRO I990: ENCERRAMENTO DO BLOCO I

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "I990"	C	004*	-
02	QTD_LIN_I	Quantidade total de linhas do Bloco I	N	-	-

Observações: Registro obrigatório Nível hierárquico - 1

Ocorrência - um (por arquivo)

TABELAS PARA A ESCRITURAÇÃO DO BLOCO "I"

7.1.1 - Composição das Receitas - Pessoas Jurídicas Referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998: Tabela externa a ser especificada pela RFB e disponibilizada no Portal do SPED no sítio da RFB na Internet, no endereço < http://www.receita.fazenda.gov.br/sped > ;

7.1.2 - Composição das Deduções e Exclusões - Pessoas Jurídicas Referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998: Tabela externa a ser especificada pela RFB e disponibilizada no Portal do SPED no sítio da RFB na Internet, no endereço < http://www.receita.fazenda.gov.br/sped > ;

7.1.3 - Receitas - Visão Analítica/Referenciada: Tabela externa a ser especificada pela RFB e disponibilizada no Portal do SPED no sítio da RFB na Internet, no endereço < http://www.receita.fa- zenda.gov.br/sped > ;

7.1.4 - Deduções e Exclusões - Visão Analítica/Referenciada - Pessoas Jurídicas Referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998: Tabela externa a ser especificada pela RFB e disponibilizada no Portal do SPED no sítio da RFB na Internet, no endereço < http://www.receita.fazenda.gov.br/sped > .