Ato Declaratório Executivo SRF nº 60 de 13/11/2001

Norma Federal - Publicado no DO em 14 nov 2001

Enquadra veículo em "EX" da TIPI.

A Secretária-Adjunta da Receita Federal, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 2.851, de 30 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que constam dos processos nºs 10168.004357/2001-05 e 10168.004360/2001-11, declara:

Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Eurovan Versão: passageirosCapacidade de transporte: 11 (onze) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por compressão (diesel ou semidiesel)Cilindradas: 2.370cm³Marca: VWFabricante: Volkswagen AG (Alemanha)Ano/modelo: 2002
Nome do veículo: Caravelle Versão: passageirosCapacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por compressão (diesel ou semidiesel)Cilindradas: 2.370cm³Marca: VWFabricante: Volkswagen AG (Alemanha)Ano/modelo: 2002