Ato Declaratório Executivo RFB nº 6 DE 17/12/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 18 dez 2014
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Resolução Camex nº 101, de 29 de outubro de 2014, declara:
Art. 1º A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo I, mantidas as alíquotas vigentes.
Art. 2º Ficam criados na Tipi os códigos de classificação constantes no Anexo II, com a descrição dos produtos, observadas as respectivas alíquotas.
Art. 3º As Notas de Capítulo passam a vigorar com as alterações constantes no Anexo III.
Art. 4º Fica suprimido da Tipi o código 0709.93.00.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 30 de outubro de 2014.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
ANEXO I
| Código TIPI | DESCRIÇÃO |
| 72.05 | Granalhas e pós de ferro fundido bruto, de ferro spiegel (especular), de ferro ou aço. |
| 8418.61.00 | -- Bombas de calor, excluindo as máquinas e aparelhos de ar-condicionado da posição 84.15 |
| 94.05 | Aparelhos de iluminação (incluindo os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos noutras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas, placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas noutras posições. |
| 9405.60.00 | - Anúncios, cartazes ou tabuletas, placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes |
ANEXO II
| Código TIPI | DESCRIÇÃO | Alíquota (%) |
| 0709.93 | -- Abóboras, abobrinhas (curgetes*) e cabaças (Cucurbita spp.) | NT |
| 3 9 11.90.27 | Cloreto de hexadimetrina | 5 |
ANEXO III
| TIPI | NOVA REDAÇÃO |
| Capítulo 30, nota 4, alínea "l" | l) Os equipamentos identificáveis para ostomia, isto é os sacos, cortados no formato para colostomia, ileostomia e urostomia bem como os seus protetores cutâneos adesivos ou placas frontais. |
| Capítulo 72, 4nota 1, alínea "k", primeiro parágrafo, segundo item. | - não enrolados, de uma largura igual a pelo menos dez vezes a espessura, se esta for inferior a 4,75 mm, ou de uma largura superior a 150 mm, se a espessura for igual ou superior a 4,75 mm, sem, no entanto, exceder a metade da largura. |
| Capítulo 17, nota 2. | 2.- A subposição 1701.13 abrange unicamente o açúcar de cana obtido sem centrifugação, cujo conteúdo de sacarose, em peso, no estado seco, corresponde a uma leitura no polarímetro igual ou superior a 69º, mas inferior a 93º. O produto contém apenas microcristais naturais xenomórficos, não visíveis à vista desarmada, envolvidos em resíduos de melaço e de outros componentes do açúcar de cana. |