Ato Declaratório Executivo COFIS nº 57 de 28/12/2009

Norma Federal

Dispõe sobre as alterações do leiaute e das regras de validação aplicáveis ao Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (PVAFcont).

Notas:

1) Revogado pelo Ato Declaratório Executivo COFIS nº 31, de 02.09.2011, DOU 08.09.2011 .

2) Ver Ato Declaratório Executivo COFIS nº 9, de 06.04.2010, DOU 08.04.2010 , que dispõe sobre normas operacionais para entrega dos dados através do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), para o ano-calendário de 2009.

3) Assim dispunha o Ato Delcaratório Executivo revogado:

"O Coordenador-Geral de Fiscalização, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009 ,

Declara:

Art. 1º Ficam aprovadas as alterações do leiaute e as regras de validação aplicáveis aos campos e registros utilizados no PVA-Fcont, de que trata o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49, de 15 de outubro de 2009 , nos termos do Anexo Único.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANTONIO ZOMER

ANEXO ÚNICO

onde se lê:

2.7.1.1 REGISTRO 0000 - Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica Registro de abertura do arquivo digital, identificação da pessoa jurídica e do período total a que se refere o arquivo.

REGISTRO 0000: Abertura do Arquivo Digital e Identificação ou da PESSOA JURÍDICA  
Regras de validação do registro  REGRA_PERIODO_MINIMO_ESCRITURACAO, REGRA_ PERIODO_MAXIMO_ESCRITURACAO, REGRA_OCORRENCIA_UNITARIA_ARQ]
Nível Hierárquico - 0 Ocorrência - um (por arquivo)  

Nº  Campo   Rótulo   Descrição   Tipo   Tamanho  Decimal   Valores Válidos   Obrigatório   Regras de Validação do Campo  
01   REG   Tipo de Registro   Texto fixo contendo "0000".   C   004   "0000"   Sim  
02   ID_ARQ   Identificação do Arquivo   Texto fixo contendo "LALU"   C   004   ["LALU"]   Sim  
03   DT_INI   Data inicial   Data inicial das informações contidas no arquivo.   N   008   Sim   [REGRA_DATA_MINIMA] 
04   DT_FIN   Data final   Data final das informações contidas no arquivo.   N   008   Sim   [REGRA_DATA_INI_MAIOR][REGRA_ANO_DIFERENTE] 
05   NOME   Nome empresarial   Nome empresarial   C   Sim  
06   CNPJ   CNPJ   Número de inscrição no CNPJ.   N   014   Sim   REGRA_VALIDA_CNPJ 
07   UF   UF   Sigla da unidade da federação da pessoa   C   002   Não   REGRA_TABELA_UF 
08   IE   Inscrição Estadual   Inscrição Estadual da pessoa.   C   Não  
09   COD_MUN   Código do município   Código do município do domicílio fiscal da pessoa, conforme tabela do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.   N   007   Não    
10   IM   Inscrição Municipal   Inscrição Municipal da pessoa.   C   Não  
11   IND_SIT_ESP   Situação Especial   Indicador de situação especial (conforme tabela publicada pelo Sped):   N   1   Não   REGRA_TABELA_SITUACAO 

Observações:

- Campos DT_INI e DT_FIN devem corresponder ao período a que se refere a DIPJ

Leia-se:

2.7.1.1 REGISTRO 0000 - Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica Registro de abertura do arquivo digital, identificação da pessoa jurídica e do período total a que se refere o arquivo.

REGISTRO 0000: Abertura do Arquivo Digital e Identificação ou da PESSOA JURÍDICA  
Regras de validação do registro  REGRA_DT_INICIO_ESCRITURACAO, REGRA_DT_FINAL_ESCRITURACAO, REGRA_ PERIODO_MAXIMO_ESCRITURACAO, REGRA_OCORRENCIA_UNITARIA_ARQ.
Nível Hierárquico - 0 Ocorrência - um (por arquivo)  

Nº  Campo   Rótulo   Descrição   Tipo   Tamanho   Decimal   Valores Válidos   Obrigatório   Regras de Validação do Campo  
01   REG   Tipo de Registro   Texto fixo contendo "0000".   C   004   "0000"   Sim  
02   ID_ARQ   Identificação do Arquivo   Texto fixo contendo "LALU"   C   004   ["LALU"]   Sim  
03   DT_INI   Data inicial   Data inicial das informações contidas no arquivo.   N   008   Sim   [REGRA_DATA_MINIMA] 
04   DT_FIN   Data final   Data final das informações contidas no arquivo.   N   008   Sim   [REGRA_DATA_INI_MAIOR][REGRA_ANO_DIFERENTE] 
05   NOME   Nome empresarial   Nome empresarial   C   Sim  
06   CNPJ   CNPJ   Número de inscrição no CNPJ.   N   014   Sim   REGRA_VALIDA_CNPJ 
07   UF   UF   Sigla da unidade da federação da pessoa   C   002   Não   REGRA_TABELA_UF 
08   IE   Inscrição Estadual   Inscrição Estadual da pessoa.   C   Não  
09   COD_MUN   Código do município   Código do município do domicílio fiscal da pessoa, conforme tabela do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.   N   007   Não    
10   IM   Inscrição Municipal   Inscrição Municipal da pessoa.   C   Não  
11   IND_SIT_ESP   Situação Especial   Indicador de situação especial (conforme tabela publicada pelo Sped):   N   1   Não   REGRA_TABELA_SITUACAO 

Observações:

- Campos DT_INI e DT_FIN devem corresponder ao período a que se refere a DIPJ

- Campo IND_SIT_ESP deve ser informado no Fcont correspondente ao período que se encerra com o evento e no imediatamente subseqüente.

onde se lê:

2.7.4.2 REGISTRO M020: Qualificação da PESSOA JURÍDICA

Registro destinado à qualificação da Pessoa Jurídica, visando identificar o órgão que gerencia o seu plano de contas referencial (a ser utilizado no registro I051) e informações sobre retificação.

REGISTRO M020: QUALIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA  
Regras de validação do registro  
Nível Hierárquico - 2 Ocorrência - 1:4.  
Campo(s) chave: [IND_PER]  

Nº  Campo   Rótulo   Descrição   Tipo   Tamanho  Decimal   Valores Válidos   Obrigatório   Regras de Validação do Campo  
01   REG   Tipo de Registro   Texto fixo contendo "M020".   C   004   "M020"   Sim  
02   Quali_PJ   Qualificação de PJ   Qualificação da Pessoa Jurídica: 00 - Sociedade Seguradora, de Capitalização ou Entidade aberta de previdência complementar - (SUSEP); 10 - PJ em geral - (RFB) e Corretora Autônoma de Seguros - (RFB); 20 - PJ Componente do Sistema Financeiro - (COSIF).   C   002     "00", "10", "20"   Sim    
03   TIPO_ESCRIT   Tipo de Escrituração   Tipo de Escrituração: 0 -Original 1 -Retificadora   N   001     [0,1]   Sim    
04   Nro_Rec_Anterior   Número do Recibo Anterior   Número do recibo da escrituração anterior a ser retificada. Utilizado quando o TIPO_ESCRIT for igual a 1   N   012       Não    
Leia-se:

2.7.4.2 REGISTRO M020: Qualificação da PESSOA JURÍDICA

Registro destinado à qualificação da Pessoa Jurídica, visando identificar o órgão que gerencia o seu plano de contas referencial (a ser utilizado no registro I051) e informações sobre retificação.

REGISTRO M020: QUALIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA  
Regras de validação do registro  
Nível Hierárquico - 2 Ocorrência - 1:4.  
Campo(s) chave: [IND_PER]  

Nº  Campo   Rótulo   Descrição   Tipo   Tamanho  Decimal   Valores Válidos   Obrigatório   Regras de Validação do Campo  
01   REG   Tipo de Registro   Texto fixo contendo "M020".   C   004   "M020"   Sim  
02   Quali_PJ   Qualificação de PJ   Qualificação da Pessoa Jurídica:   00 - Sociedade Seguradora, de Capitalização ou Entidade aberta de previdência complementar - (SUSEP); 10 - PJ em geral - (RFB) e Corretora Autônoma de Seguros - (RFB); 20 - PJ Componente do Sistema Financeiro - (COSIF). C   002     "00", "10", "20"   Sim    
03   TIPO_ESCRIT   Tipo de Escrituração   Tipo de Escrituração: 0 -Original 1 -Retificadora   N   001     [0,1]   Sim    
04   NRO_REC_ANTERIOR  Número do Recibo Anterior   Número do recibo da escrituração anterior a ser retificada. Utilizado quando o TIPO_ESCRIT for igual a 1  N   041       Não    

onde se lê:

2.8.3 Regras de Validação Nível 3

Nº  Código da regra de validação   Descrição   Tipo  
11   REGRA_PERIODO_MINIMO_ESCRITURACAO   Verifica se campo IND_SIT_ESP do Registro 0000 é não foi informado e campos DT_INI e DT_FIN do registro 0000 abrangem, no mínimo, um mês. Devem ser informados meses completos, ou seja, a DT_INI é o primeiro dia do mês e a DT_FIN é o último dia do mês.  Erro  

Leia-se:

2.8.3 Regras de Validação Nível 3

Nº  Código da regra de validação   Descrição   Tipo  
11A   REGRA_DT_INICIO_ESCRITURACAO   Para escriturações que não estejam em situação especial a data inicial deve ser igual ao primeiro dia do ano "01/01". Situação especial é obtida no campo IND_SIT_ESP do Registro 0000.  Erro  
11 A   REGRA_DT_FINAL_ESCRITURACAO   Para escriturações que não se refiram a situação especial a data final deve ser igual ao último dia do ano "31/12". Situação especial é obtida no campo IND_SIT_ESP do Registro 0000.   Erro  
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