Ato Declaratório Executivo SRF nº 55 de 27/11/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 28 nov 2006
Enquadra Veículos em "EX" DA TIPI.
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o estabelecido no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos Processos nºs 10168.003761/2006-68 e 10168.003762/2006-11, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 1" do código nº 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICONome do veículo: Kombi |
Versão: escolar |
Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o condutor |
Tipo de Ignição: por centelha (Total Flex - gasolina/álcool) |
Cilindradas: 1390cm³ |
Marca: VW |
Fabricante: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Ltda. |
Ano/modelo: 2007 |
Nome do veículo: Kombi |
Versão: lotação |
Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o condutor |
Tipo de Ignição: por centelha (Total Flex - gasolina/álcool) |
Cilindradas: 1390cm³ |
Marca: VW |
Fabricante: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Ltda. |
Ano/modelo: 2007 |