Ato Declaratório Executivo SRF nº 55 de 27/11/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 28 nov 2006

Enquadra Veículos em "EX" DA TIPI.

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o estabelecido no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos Processos nºs 10168.003761/2006-68 e 10168.003762/2006-11, declara:

Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 1" do código nº 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Kombi 
Versão: escolar 
Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o condutor 
Tipo de Ignição: por centelha (Total Flex - gasolina/álcool) 
Cilindradas: 1390cm³ 
Marca: VW 
Fabricante: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Ltda. 
Ano/modelo: 2007 
Nome do veículo: Kombi 
Versão: lotação 
Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o condutor 
Tipo de Ignição: por centelha (Total Flex - gasolina/álcool) 
Cilindradas: 1390cm³ 
Marca: VW 
Fabricante: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Ltda. 
Ano/modelo: 2007