Ato Declaratório Executivo COTEC nº 5 de 27/11/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 2008

Aprova a versão 3.0 do Programa Gerador de Declarações da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - Trimestral.

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 833, de 20 de março de 2008,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a versão 3.0 do Programa Gerador de Declarações da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - Trimestral, para atualizar a função de transmissão das declarações retificadoras.

Art. 2º As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD.

LEÔNIDAS PEREIRA QUARESMA