Ato Declaratório Executivo COANA nº 42 de 21/12/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2009
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.004444/2009-10, 10168.004445/2009-56, 10168.004446/2009-09, 10168.004447/2009-45, 10168.004448/2009-10,
Declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
JOSÉ B. TOSTES NETO
ANEXO ÚNICO| Nome do veículo: 313 CDI Sprinter Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3000 mm)Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por compressão a dieselCilindradas: 2150 cm³Marca: Mercedes-BenzFabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.Ano/modelo: 2010/2010 |
| Nome do veículo: 313 CDI Sprinter Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3550 mm), teto baixoCapacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por compressão a dieselCilindradas: 2150 cm³Marca: Mercedes-BenzFabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.Ano/modelo: 2010/2010 |
| Nome do veículo: 413 CDI Sprinter Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 4025mm) |