Ato Declaratório Executivo COANA nº 41 de 14/12/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2009
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.003752/2009-10, 10168.003753/2009-64, 10168.003754/2009-17, 10168.003755/2009-53,
Declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
JOSÉ B. TOSTES NETO
ANEXO ÚNICO| Nome do veículo: PEUGEOT Versão: BOXER C 330 MCapacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por compressãoCilindradas: 2.300 cm³Marca: PEUGEOTFabricante: IVECO LATIN AMERICA LTDA.Ano/modelo: 2009/2010 e 2010/2010 |
| Nome do veículo: CITROEN Versão: JUMPER C 33 MCapacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por compressãoCilindradas: 2.300 cm³Marca: CITROENFabricante: IVECO LATIN AMERICA LTDA.Ano/modelo: 2009/2010 e 2010/2010 |
| Nome do veículo: PEUGEOT Versão: BOXER C 330 MCapacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por compressãoCilindradas: 2.300 cm³Marca: PEUGEOTFabricante: IVECO LATIN AMERICA LTDA.Ano/modelo: 2009/2010 e 2010/2010 |
| Nome do veículo: CITROEN Versão: JUMPER M 33 MCapacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por compressãoCilindradas: 2.300 cm³Marca: CITROENFabricante: IVECO LATIN AMERICA LTDA.Ano/modelo: 2009/2010 e 2010/2010 |