A Coordenadora Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º. As intimações emitidas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012 para pedidos de ressarcimento (PER) de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA têm seu prazo de atendimento prorrogado para 31 de janeiro de 2013.

Art. 2º. A prorrogação de prazo de que trata o artigo anterior não se aplica aos casos em que houver a apresentação de pedido de ressarcimento retificador após a data da emissão da intimação, sem prejuízo da possibilidade de apresentação de novo PER retificador enquanto o pedido estiver pendente de decisão administrativa.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ANA JANDIRA MONTEIRO SOARES