Ato Declaratório Executivo Codac nº 27 DE 06/12/2018

Norma Federal
Publicado no DO em 07 dez 2018

Dispõe sobre a alteração da denominação de código de receita para o caso que especifica.

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 43 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,

Declara:

Art. 1º Fica alterada a denominação do código de receita 4834, utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para "R D Ativa - Multa Isolada".

Art. 2º Fica revogado o Ato declaratório Executivo Codac nº 33, de 7 de outubro de 2014.

Art. 3º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS HUBNER FLORES

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