Ato Declaratório Executivo COANA nº 22 DE 28/11/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 24 dez 2014
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.720707/2014-91,
Declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO
ANEXO ÚNICO
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Nome do veículo: RENAULT MASTER MINIBUS EXECUTIVE Versão: BUTM1 323 M6 Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.299 cm³ Marca: RENAULT Fabricante: RENAULT DO BRASIL S/A Ano/modelo: 2014/2015 |
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Nome do veículo: RENAULT MASTER MINIBUS STANDARD Versão: BUTM1 223 M6 Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.299 cm³ Marca: RENAULT Fabricante: RENAULT DO BRASIL S/A Ano/modelo: 2014/2015 |
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Nome do veículo: RENAULT MASTER MINIBUS ESCOLAR Versão: BUSC1 223 M6 Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.299 cm³ Marca: RENAULT Fabricante: RENAULT DO BRASIL S/A Ano/modelo: 2014/2015 |
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Nome do veículo: RENAULT MASTER MINIBUS VIP Versão: BVIP1 323 M6 Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.299 cm³ Marca: RENAULT Fabricante: RENAULT DO BRASIL S/A |